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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: ACO 124 RS

Supremo Tribunal Federal
há 53 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

BARROS MONTEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ACO_124_428f7.pdf
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Ementa

EMENTA : - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EM QUE DOIS ESTADOS DA FEDERAÇÃO PLEITEIAM O RECEBIMENTO DO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CONFLITO, COM A INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO, DEVOLVENDO-SE OS AUTOS DO JUÍZO DE ORIGEM.

Observações

Votação: Unânime. Resultado : Não conhecida. Alteração: 19/03/02, (SVF). Número de páginas: 05. Alteração: 23/01/2014, FSB.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1400596728/acao-civel-originaria-aco-124-rs