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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 37886 DF 024XXXX-59.2015.3.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

AGTE.(S) : PEDRO HENRIQUE LOPES GUERRA, AGDO.(A/S) : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN, AGDO.(A/S) : UNIÃO

Publicação

03/03/2022

Julgamento

6 de Dezembro de 2021

Relator

DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RMS_37886_fc738.pdf
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Ementa

EMENTA Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Fundamentos. Ausência de impugnação. Precedentes. Agravo regimental do qual não se conhece.

1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu na espécie.
2. Ficou claro, no decisum, que, na hipótese retratada nos autos, a Administração sempre foi inequívoca em assentar a impossibilidade de chamamento de candidato classificado fora do número de vagas previsto em edital de concurso público, não surgindo nenhum indício de que seria viável tal nomeação, diante dos fatores sopesados pelo órgão impetrado.
3. Não se mostra possível extrair, com base nas provas produzidas, que a Administração agiu de forma arbitrária ou imotivada ao deixar de nomear o candidato excedente para o concurso em questão.
4. Agravo regimental do qual não se conhece, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC).

Acórdão

A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 26.11.2021 a 3.12.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1399823125/agreg-no-recurso-ord-em-mandado-de-seguranca-rms-37886-df-0246371-5920153000000

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