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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

LUIZ FUX (Presidente)

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ARE_1348685_11023.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10

14/02/2022 PLENÁRIO

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.348.685

ESPÍRITO SANTO

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE

AGTE.(S) : CENTRO DIAGNOSTICO CARLOS CHAGAS LTDA

ADV.(A/S) : MARCO TULIO RIBEIRO FIALHO

AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DA SERRA

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DA SERRA

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. ALÍQUOTA REDUZIDA. BENEFÍCIO FISCAL. REQUISITOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. O tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal não possui repercussão geral ( ARE 748.371-RG, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/2013, Tema 660).

2. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional local, bem como para a valoração e exame minucioso do acervo fáticoprobatório engendrado nos autos (Súmulas 279 e 280 do STF).

3. Agravo interno DESPROVIDO , com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação.

4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10

ARE XXXXX AGR / ES

A C Ó R D Ã O

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 4 a 11/2/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente).

Brasília, 14 de fevereiro 2022.

Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE

Documento assinado digitalmente

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10

14/02/2022 PLENÁRIO

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.348.685

ESPÍRITO SANTO

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE

AGTE.(S) : CENTRO DIAGNOSTICO CARLOS CHAGAS LTDA

ADV.(A/S) : MARCO TULIO RIBEIRO FIALHO

AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DA SERRA

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DA SERRA

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mercê da ausência de repercussão geral da alegada ofensa aos corolários do devido processo legal e da incidência dos óbices das Súmulas 279 e 280 do STF.

A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados.

Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada.

É o relatório.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MINISTROPRESIDENTE

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10

14/02/2022 PLENÁRIO

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.348.685

ESPÍRITO SANTO

V O T O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar.

Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.

Com efeito, o Plenário desta Corte, nos autos do ARE 748.371, Rel. Min. Gilmar Mendes, publicado no DJe de 1º/8/2013, julgado sob o rito da repercussão geral (Tema 660), reafirmou o entendimento de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional que dependa, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido:

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Cerceamento de defesa. Indeferimento de provas. Repercussão geral. Ausência. Proventos com remuneração correspondente ao grau hierárquico superior. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Esse

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Voto-MINISTROPRESIDENTE

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ARE XXXXX AGR / ES

entendimento foi reafirmado em sede de repercussão geral. Vide: i) ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13 - Tema 660 e ii) ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11 - Tema 424. 3. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.”(ARE 1.143.354-AgR, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli -Presidente, DJe de 1º/2/2019)

Demais disso, o acórdão extraordinariamente recorrido decidiu a controvérsia nos seguintes termos:

“APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INADIMPLEMENTO DE ISS EM 2011 IMPLICOU TRÊS AUTUAÇÕES. PERDA DO BENEFÍCIO DA ALÍQUOTA REDUZIDA NO PRIMEIRO DIA ÚTIL POSTERIOR À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. RETOMADA DO BENEFÍCIO NO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE À REGULARIZAÇÃO DO DÉBITO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1) Correta a sentença ao reconhecer a improcedência da pretensão autoral quanto à possibilidade de incidência de ISS em alíquota reduzida de 2% (dois por cento) de maio a dezembro/2012, afinal, durante o exercício financeiro de 2012 o recorrente perdeu o benefício nos termos do art. 462, § 4º, do Código Tributário do Município da Serra/ES então vigente (Lei

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Voto-MINISTROPRESIDENTE

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10

ARE XXXXX AGR / ES

Local nº 3.833/2011), pois estava inadimplente quanto ao recolhimento do tributo desde 2011 e só regularizou as autuações com o último parcelamento do débito fiscal ocorrido em 02/01/2012.

2) Não se observa inconstitucionalidade no art. 462, § 2º, do Código Tributário do Município da Serra/ES então vigente (Lei Local nº 3.833/2011), por falha na referência ao inciso do art. 460. Isso porque, apesar de não existir de fato o inciso II do art. 460, a redação do dispositivo é clara no sentido de que a pessoa jurídica autuada pelo não recolhimento ou inadimplemento de ISS perderá o direito à alíquota reduzida a partir do primeiro dia do mês seguinte à inscrição do débito em dívida ativa, quando retomará a alíquota cheia. Entende-se que a matéria foi enfrentada de maneira adequada pelo juízo a quo, que implementou a interpretação sistemática.

3) Sem sentido a sustentação do apelante, na medida em que o CTM do Município da Serra vigente à época (Lei Local nº 3.833/2011), em seu art. 461, § 1º, é bastante claro em consignar que as alíquotas mínima e máxima do ISS na Municipalidade eram, respectivamente, de 2% (dois por cento) e 5% (cinco por cento). Dessa maneira, perdido o benefício da alíquota reduzida, na forma do art. 462 do citado CTM, não há dúvida de que a retomada da alíquota significa voltar a pagar 5% (cinco por cento), ou seja, alíquota cheia.

4) O princípio da legalidade foi devidamente atendido, pois o CTM é bastante claro em consignar que a pessoa jurídica perde o benefício da alíquota reduzida quando inadimplente no recolhimento de ISS e só retoma o benefício no primeiro dia do exercício financeiro seguinte à regularização do débito. Portanto, durante esse interregno de tempo o contribuinte deverá recolher a alíquota cheia, que obviamente corresponde a 5% (cinco por cento).

5) Inexiste violação ao contraditório e à ampla defesa em sede de processo administrativo tributário no qual o contribuinte foi regularmente notificado, conforme comprova

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Voto-MINISTROPRESIDENTE

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10

ARE XXXXX AGR / ES

declaração de ciência dos autos de infração firmados pela sociedade empresária recorrente.

6) Recurso de apelação conhecido e improvido, com a manutenção da sentença objurgada. Outrossim, desprovido o apelo, fixam-se os honorários recursais em R$300,00 (trezentos reais), na forma do art. 85, § 11, do CPC.”

Nesse contexto, conforme consignado no decisum objurgado, observa-se que para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional local, bem como reexaminar o acervo fáticoprobatório dos autos, providências que esbarram nos óbices das Súmulas 279 e 280 do STF. Nesse sentido:

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ICMS. Operação interestadual. Venda a consumidor final não contribuinte do imposto. Benefício fiscal. Requisitos. Infraconstitucional. Alegada cobrança do imposto pelo estado de destino. Suscitada violação da Súmula 323/STF. Fatos e provas. Incidência da Súmula nº 279/STF. 1. O acórdão recorrido não diverge da orientação do STF no sentido de que, conforme a redação originária do art. 155, § 2º, VII, b, da CF/88, em relação à operação de venda de mercadoria a consumidor final não contribuinte de ICMS localizado em outro estado membro, adota-se a alíquota interna do estado de origem, sendo a esse devida a exação. 2. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem e acolher a pretensão recursal acerca da existência de alíquota interna reduzida por força de benefício fiscal , de cobrança do imposto pelo Estado de destino e de condicionamento da liberação da mercadoria ao pagamento da exação, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional e do conjunto fático probatório dos autos, o qual não é admitido em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 da Corte . 3. Agravo regimental não provido.” ( ARE 927.653-AgR,

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Voto-MINISTROPRESIDENTE

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10

ARE XXXXX AGR / ES

Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 29/4/2016)

“TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL CORRELATA. 1. O acórdão recorrido consignou expressamente o atendimento aos requisitos necessários para a contribuinte usufruir do benefício fiscal concedido em favor de portadores de moléstias graves. Dessa forma, o acolhimento da pretensão demandaria o reexame das provas e da legislação infraconstitucional pertinente. Mostram-se aplicáveis ao caso as Súmulas 279/STF e 280/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” ( ARE 803.501-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 21/5/2015)

“DIREITO TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO FISCAL. DISCUSSÃO ACERCA DO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. , II E XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. LEGALIDADE. INAFASTABILIDADE DA JURISIDIÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 15.9.2010. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo

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Voto-MINISTROPRESIDENTE

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10

ARE XXXXX AGR / ES

extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido.” ( AI 821.698-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 2/12/2014)

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. 1. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO-LEI N. 406/68 PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 2. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 600.099-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 4/6/2010)

Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado.

Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-14/02/2022

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.348.685

PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE

AGTE.(S) : CENTRO DIAGNOSTICO CARLOS CHAGAS LTDA

ADV.(A/S) : MARCO TULIO RIBEIRO FIALHO (14586/ES)

AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DA SERRA

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DA SERRA

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 4.2.2022 a 11.2.2022.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1399785872/agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-are-1348685-es-0040701-4020128080048/inteiro-teor-1399785893

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