Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX RS XXXXX-68.2013.8.21.7000

DECISÃO No julgamento do Agravo do Instrumento n. 729.263-RG (Tema n. 178) Relator o Ministro Cezar Peluso, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela ausência de repercussão geral das questões versadas neste processo. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso (art. 13, inc. V, al. c , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 29 de setembro de 2016. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente

08/06/2017 Legislação feita por:(NLS).