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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECTE.(S) : TEMPO CAPITAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO EM ACOES, RECDO.(A/S) : COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV

Publicação

25/02/2022

Julgamento

21 de Fevereiro de 2022

Relator

DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_1349333_72696.pdf
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Inteiro Teor

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.349.333 RIO DE JANEIRO




RELATOR 

: 

MIN. DIAS TOFFOLI 

RECTE.(S) 

: 

TEMPO CAPITAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM 
    
COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO EM ACOES 

ADV.(A/S) 

: 

PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO 

RECDO.(A/S) 

: 

COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - 
    
AMBEV 

ADV.(A/S) 

: 

RUBENS FERRAZ DE OLIVEIRA LIMA 




ADV.(A/S)
RECDO.(A/S) 

:
: 

PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO
COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - 




ADV.(A/S) 

: 

RUBENS FERRAZ DE OLIVEIRA LIMA 

Dec Visto is s ão: .

Inves T tim em ento po C em apital Ações Fund interpõ o de e rec Inv urs estim o extrao ento rd em inário Cotas , co d m e fund Fund am os ento de na Turm alínea a do a Superio do r perm Tribunal issivo de co Jus ns tiç tituc a, as ional, sim em contra entad ac o: órdão da Quarta

“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SOCIEDADE ANÔNIMA -BÔNUS DE SUBSCRIÇÃO E OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES RE D C E UR CIS S ÃO O ES MONOC PECIAL RÁTI PAR C A A JUL DAND GAR O I PR MPR OVI OC ME ED NTO ENTE AO A AÇÃO - INSURGÊNCIA DO AUTOR.

1. A matéria em discussão fora objeto de deliberação por esta Quarta Turma no julgamento do REsp 1.162.117/SP e do R exaustiv Esp 1.325.151/S amente d P, ebatid opo a, rtunid de mo ad d es o que em ensej que ou a no questão julgamento foi monocrático deste reclamo, em respeito à previsão contida no artigo 932, V, a, do CPC/2015 c/c a Súmula 568/STJ. 1.1. Por ocasião dos aludidos julgamentos, esta egrégia Quarta Turma firmo opções u c d o e mpreensão 1990 e nem no sentid dos bô o nus de que de nem 1993 o oc exerc asionaram ício das a incidência da "cláusula de ajuste" do preço de subscrição de ações dos bônus emitidos em 1996.

1.2. O Colegiado Estadual, na hipótese, concluiu que o auto direito r, c relativ om a o aplic aos aç bô ão nus da d "c e subsc láusula rição de po ajuste", r ele ad po quirid de exerc os. er o

RE 1349333 / RJ

soluc 1.3. ionar O a Tribunal demand d a, e d Justiç ivergiu a d d o a E o stad rientaç o do ão R firmad io de Janeiro a por este , ao Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, devendo ser mantida a reforma do acórdão recorrido, nos exatos termos da decisão agravada.

2. Nas causas em que não houver condenação, em razão d serão a impro arbitrad cedênc os ia co d m a d base emand no a, v o alo s r ho atualizad norários o ad d v a ocatíc causa, ios atendendo aos critérios estabelecidos no artigo 85, § 2º, CPC/2015, quais sejam: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho serviço. realizad Na hipó o tese, pelo ad foram vogad o o bserv e o tempo ados tais exigid prec o para eitos, o não seu havendo razão para reduzir a verba honorária fixada.

3. Agravo interno desprovido.”

quais A , ao rec fim orrente , não opô foram s em c bargo onhec s id de os d po ivergênc r decis ia ão co m ntra ono es crátic se ac a ó d rd o ão no , v o o s Relator.

Fund I o rres s d ignad e Inv a, estim Tem ento po C em apital Ações Fund interpô o de s Inv agrav estim o ento interno em (fls Co . tas 2.785-de 2.808, Mussi e-S no T j J) ulgam contra ento a d d ec os isão referid mono os c em rátic bargo a pro s ferid de d a iv pelo ergênc Minis ia. O tro agrav Jorge o restou desprovido, nos termos da seguinte ementa (fl. 2.885, e-STJ):

“AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. DESNECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

exaure 1. no Na âmbito esteira d d a a j C urisprud orte Espec ênc ial, ia, se não a há análise justific do ativ dissíd a para io se a redistribuição dos autos para as Seções, ainda que tenham sido apontados paradigmas que se adequam à competência regimental a elas atribuída.

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RE 1349333 / RJ

conhec 2. id No o, co c m aso fund po amento sto, o na rec ausênc urso ia unifo de prequestio rmizador namento não foi da matéria, cuja decisão não foi impugnada pelo ora agravante, que se insurgiu apenas contra a decisão que afastou a ordem de remessa dos autos para a Segunda Seção.

3. O exame do recurso uniformizador pode se esgotar no âmbito paradigmas da Co a rte serem Espec analisad ial, mesmo os pelas que haj Seç a ões, div so ergênc bretud ia o entre nas hipóteses em que a insurgência não ultrapassar o juízo de admissibilidade, como ocorreu no caso vertente.

4. Afigura-se desnecessária, portanto, a redistribuição dos embargo paradigmas s de da div Terc ergênc eira ia Turma para têm a Segund por o a bjeto Seção as , mesmas visto que teses os aqui refutadas e a análise se exauriu na ausência de preenchimento dos pressupostos recursais.

5. Agravo interno desprovido.”

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 2.930-2.941, e-STJ). Em preliminar, alega a recorrente no apelo extremo violação do artigo caracterizad 5º, inc a is ofens o LI a II ao , da princ Cons ípio tituiç do ão juiz Fed natural eral, haj em a razão vista que do integral restou j T ulgam ribunal ento de d Jus os em tiça, bargo send s o de que div c ergênc abia à ia S pela egund Co a rte Seç E ão spec daquela ial do S C uperio orte o r julgamento da divergência apontada com precedentes da Terceira Turma, confo No rme m expres érito, s s am ustenta-s ente prev e co is ntraried to do regim ade ao ento artigo interno 173, d § o 4º ST , J. da Carta da R fund epúblic amento a. Nes s que se am po param nto, des a tac irres am ignaç -se d ão as : razões recursais os seguinte

a) “a juríd princ ica ipal das ques espéc tão ies po d s e ta título nestes s auto cujo s exerc nunca ício foi res a natureza ulta em

aum inves ento tidores de frente capital, ao a s v ac antagem ionistas o o u u a des d v iferenç antagem a entre dos

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RE 1349333 / RJ

b) inv “[o es ] tid que ores será e es d pec em ulad onstrad ores o ”; neste recurso extraordinário é

que outro a s po elem sição ento d s o ) s para que c d arac efend terizar em a o natureza aumento d d o e s capital, títulos no (e c full aso d c is o c nc lo reto sure, , fragilizam pois esse entend a boa-fé imento objetiv , ao a afas e o tar princ os ípio term d o o s explíc intuito ito d s e d captaç e cláus ão ulas de rec co eitas nstantes , deixa de o título inves s tid em or itid suj o eito s co ao m arbítrio questionar do a em interpretaç issor, que ão e po o d s erá, entid a o d qualquer e cláusulas mo que mento ele , c) m que esm “a o ed ques itou”; tão posta nos autos tem por objetivo alcançar

um com a patív regra el c d o e m interpretaç a vedação ão co no nstituc merc ional ado d d e e aum capitais ento arbitrário República), de da luc qual ros (art. se extraem 173, § o 4º, s princ da C ípio ons s tituiç da ão boa-fé da o C bj ons etiv tituc a e io d nal”; o full disclosure dentro da Ordem Econômica d) “d de e que, mod c o o geral, nsiderand o que o a a v R ed ec aç orrente ão cons pretend titucio e nal é a ao dec aum laraç ento ão

arbitrário da qual se d extraem os lucros os (art. princ 173, ípio § s 4º, da in bo fine, a-fé d obj a etiv Cons a tituiç e do ão full ), d título isclo s sure, em a itid exis os tênc no ia de m c erc láus ad ulas o d d e úbias capitais ou ambíguas tem po em r c inv ons es equênc tidor, não ia a o em ado is ç s ão or d d o e título interpretaç ”; ão que proteja

e) “A reco c nhec onsequênc er que ia a R d ec es o s rrente a declaraç tem o ão direito no cas de o inc co id nc ir reto todas será as

c 1996 ausas a d m e arç aum o d ento e 2003, de ind capital epend oc entem orridas ente entre de s fev ua ereiro natureza de o A u jus finalid te do ad Bô e, nus com de o 1996 hipótes quand es ac o io d nad o exerc oras ício da d C o láus direito ula d d e e f) s “A ubs lc c anç rição and d o eles ess d e ec res orrentes ultado ”; e, consequentemente, cassado

ac m ó erc rd ad ão o rec de orrid capitais o, o S a uprem seguranç o Tribunal a neces Fed sária eral para enviará que ao os inv conc es retizad timento os s cons do id m erand éstico o s a prec e ific internac ação c io om nais patível sej c am om

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RE 1349333 / RJ

níveis mais elevados de confiança e credibilidade”.

cassad Alfim o o , ac requer órdão “o rec pro orrid vim o ento proferid do rec o urs pela o extrao Quarta rd T inário urma para do S que uperio seja r Tribunal de Justiça, com o consequente restabelecimento da decisão do T suc ribunal umbenc d iais e Jus fixad tiç o a s pelo do S R T io J”. de Janeiro, revertendo-se os ônus

Nas contrarrazões ao apelo extremo, a recorrida, Companhia de B § ebid 4º d as o art. das 173 Am d éric a C as ons tituiç AMB ão EV, e ao argum s princ enta ípio que s da a bo alegaç a-fé ão obj d etiv e afro a e/o nta u d ao o d preques ever tio de nam info ento rm . ar Destac (full a, tam d bém isclo , s que ure) não carec foram em opo do stos nec em es bargo sário s d preques eclarató tio rio nam s co ento ntra . o acórdão da 4ª Turma do STJ com o escopo de

Argúi que “a questão da incidência ou não da cláusula de ajuste foi d es irim tabelec ida em no os plano arts. 75, da 79, legis 166, laç I ão II, 170, infrac 171 ons d tituc a Lei ional, nº 6.404/76 diante e d o o s arts que . 112, 114 e 121 do CC, sendo certo, como antes realçado, que não houve d d ebate ever d em e info torno rmar, da o o bs u, erv aind ânc a, ia d d a os ved princ ação ípio ao s d aum a bo ento a-fé o arbitrário bjetiva e d d o e lucro A s”. ssevera, também, que a norma do § 4º do art. 173 da Constituição Fed direc eral ionad não a ao tem d aplic ireito aç c ão onc ao orrenc caso ial, dos matéria autos, es po tanha is sua à inc pres idênc ente ia lid está e. Acrescenta, ainda, que o referido dispositivo constitucional não foi c d o is ntrariad posições o pelo legais Superio pertinentes r Tribunal . de Justiça, que decidiu a lide à luz das natural, Por bem fim, afirm como a que não inc estar idiriam carac no terizad caso a em violaç tela ão as do Súm princ ulas ípio nºs do 279 juiz e 454/ST A F. dmitido




o recurso extraordinário 

, o 

s autos foram remetidos a esta 

dezembro de 2021, d 

eterm 

inei a suspensão do presente 

Suprem Em a 1º Corte. de

processo e o encaminhamento dos autos ao Centro de Conciliação e Mediação do Supremo Tribunal Federal a fim de que fossem realizadas

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RE 1349333 / RJ

tratativ Os as auto com s es reto copo rnaram de se bus ao c m ar eu um gabinete a conciliaç po ão r fo no rç pres a de ente des feito pacho . do eminente Presidente do STF, Ministro Luiz Fux , em que se destacou que, “[c Bebid ]ons as iderand das A o m a éric disc as ord c ânc om ia a expres instauraç sa manifes ão d tad a fas a pela e co C nc om iliató panhia ria d no e pro de M ces ed so iaç , res ão ta e C inv onc iabilizad iliação d a o o S pro TF”. sseguimento do feito perante o Centro

D O ec cas id o o. está muito bem resumido no relatório constante do acórdão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça que, em síntese, m im antev proced e ente a dec a aç isão ão o d rd e inária, provim o ento qual trans ao rec crev urs o abaixo o espec : ial para julgar

“Cuida-se de agravo interno, interposto por TEMPO C dec API isão TAL mo FUND nocrátic O a D d E e I lav NVE ra S d TI este ME signatário NTOS EM (fls. AÇ 2051-2059, ÕES, contra e-STJ), que deu provimento ao recurso especial para julgar improcedente a ação.

Na origem, cuida-se de ação de obrigação de fazer pro BEB po ID sta AS D pelo AS AMÉ ora R agrav ICAS ante - AMB co E ntra V, co a m C o OMPANHI intuito de exerc A D er E direito previsto em bônus de subscrição de ações pelo valor que entende correto.

Narrou que em 14 de fevereiro de 1996, a Companhia C auto erv r, ejaria que B lhe rahma dava emitiu direito bô a nus ser d exerc e subsc ido riç no ão, perío adquirid do d o e s 1º pelo de abril de 2003 a 30 de abril de 2003, pelo valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por cada lote de mil ações, o qual seria corrigido monetariamente e acrescido de juros de 12% ao ano, ou, med os mesmo iante a s prev valores isão ac c io ontid nário a s na de cláusula eventuais de aumento ajuste, que s d garantia e capital social decorrentes de subscrição de ações em dinheiro, na modalidade pública ou privada, quando fossem inferiores àqueles pré-fixados nos referidos títulos.

Em decorrência da sucessão da Brahma pela AmBev, a

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c ratific ompanhia-ré, ou a operaç na assembléia-geral ão, emitindo d bô e nus 14 de d setembro e subscriç d ão e 2000, em substituição aos lançados pela incorporada, mantendo os mesmos direitos e condições.

Ocorre que, ao calcular o preço a ser efetivamente pago pelos investidores, a companhia desconsiderou a operação de aumento de Opção d d e e c C apital ompra lev d ad e Aç o a õ efeito es de o pelo utubro s benefic de 1990, iário bem s do assim, Plano

operação realizada em outubro de 1996, referente ao exercício dos bônus de subscrição emitidos em 25 de agosto de 1993. Assim, no entender do autor, essa providência teria afrontado c L láusula ei das So d c e ied ajuste ades e, Anô em nimas. consequência, as dispões previstas na

Citada, além de apresentar contestação (fls. 334-378, e-STJ), refutando os pedidos iniciais, a AmBev ofereceu reconvenção (fls. 646-660, e-STJ), ao fundamento de que, se os auto subsc res rição manifestaram , deveriam ser v o o brigad ntade os de a pagar exercer o preç o o direito calculad de o sem a incidência da cláusula de ajuste.

O juízo da 4ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ julgou improcedente o pedido formulado na ação principal e acolheu o pleito reconvencional (fls. 989-995, e-STJ).

Inconformado, o ora agravante interpôs recurso de apelação, o qual fora provido para reformar a decisão singular, julgar procedente o pedido formulado na ação principal e improcedente aquele deduzido na reconvenção.

O aludido julgado, proferido pelo Tribunal de Justiça do E ementa stado d (fls. o R 1677-1682, io de Janeiro e-S , TJ): restou consubstanciado na seguinte

SOCIETÁRIO E EMPRESARIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZ CLÁUS ER UL C/C A IND DE ENI AJUS ZAÇ TE ÃO. . TE BÔNUS RMOS D E E S C UB OND SCR I I Ç Ç ÕE ÃO. S.

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C EMI UMPR SSOR IME A. NTO PREÇO OB I R NFE IGATÓR RIOR I AO O PE FI L X A O D C E OMPANHI CORRENTE A DE AUMENTOS DE CAPITAL POR SUBSCRIÇÃO PRIVADA OU PÚBLICA ACONTECIDOS NA VIGÊNCIA DOS TÍTULOS. EXERCÍCIO PELO TITULAR DO DIREITO DE ADQUIRIR AS AÇÕES RESPECTIVAS C AD OM MISS B IB AS IL E IDAD NE E. SSA POSTE SITUAÇ RIOR ÃO MUD VE ANÇ RIFI A CAD D A. E CRITÉRIOS PELA COMPANHIA SUCESSORA OBJETIVANDO EXCLUIR OS AUMENTOS LIGADOS

OUTROS BÔNUS DE SUBSCRIÇÃO E A PLANOS DE OPÇ CONFR ÕES ONTO DE COMPR DE A DE AÇ TES ÕE ES S. DES E C NTR ABI E MENTO. O PRONUNCIAMENTO DO COLEGIADO DA CVM E DE ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DA AUTARQUIA. CONCLUSÕES DISTINTAS QUE COMPORTAM MI INS TI C GAÇ ULPI ÃO DO NA NO E AR SPÉ T. C 5º, IE. X R X E X AL V, C D E A D C O F. PR PE I R NC DAS ÍPIO E DANOS. PAGAMENTO DE VANTAGENS, DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES. DEVER REPARATÓRIO NA HIPÓTESE. PERÍCIA ECONÔMICOC AB ONTÁB ONAD I OR L R A EAL DA IZAD PRE A TE NA NSÃO SEGUND FORMUL A I AD NSTÂNC A. LID IA E PRINCIPAL QUE SE ACOLHE. RECONVENÇÃO OFERTADA. IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NA APRECIAÇÃO DA LIDE REVERSA. PRELIMINAR R R E E JE FOR ITAD MAD A. A. PR VOTO OVIME VE NTO NCI D D O O. RECURSO. SENTENÇA

Se os Bônus de Subscrição lançados conferiam aos respectivos titulares o direito de adquirir em prazo certo determinada quantidade de ações da companhia emissora, c estabelec uja liquid ido aç o ão u um teria preç po o inferio r base r ao um fixo preç e d o eco fixo rrente préde aumentos de capital por subscrição privada ou pública, consoante o disposto em "Cláusula de Ajuste" inserida no "Instrumento de Emissão", e restando demonstrado que

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no aumento prazo s prev de isto capital na alud a preç ida o cláusula de subsc oco riç rreram ão inferio diverso r ao s preço fixo, é de prevalecer essa segunda opção, qual seja, a de subscrever as ações correspondentes pelo menor preço de emissão, de modo a igualar dito preço, em respeito aos critérios avençados para sua determinação.

Assim, na "Cláusula consid d erand e Ajuste" o que são os termo de cumprimento s e condições obrigató previsto rio s pela companhia emissora dos Bônus de Subscrição, e considerando ainda que se verificou a condição apontada, a indicar a imperatividade de aplicação do que dispõe essa c exerç láusula, a a ad aquisiç missív ão el d se as apresenta ações inerentes que o titular com base do direito nessa situação constatada, não havendo cabimento algum posterior mudança dos critérios então existentes e pactuados pela companhia que sucedeu a emissora e ratific direta ara e tais lógic c a, ritério albergad s, obj a etiv nas and d o ispo exc siç luir ões a d influênc a citad ia a cláusula, dos aumentos de capital ligados a outros "Bônus de Subscrição" e a "Planos de Opções de Compra", mesmo porque o artigo 166, inc. III da Lei das S/A (Lei n 6.404/1976) as subscriç id ão entific de a aç co õ mo es fo "pelo rma d exerc e aumento ício de de d c ireito apital s conferidos por bônus de subscrição, ou, de opções de compra de ações", daí não se poder falar em ocorrência de aumentos de capital típicos ou atípicos, extravagantes ou atrelados a uma suposta vinculação de natureza toda espec incidênc ial, ia princ da "C ipalmente láusula de quand Ajuste" o não se está confere condic que ionad a a ou subordinada à confirmação de circunstância outra que não a que explicita, o que revela observância à regra do parág. único, do artigo 75 do diploma legal antes referido.

O Co ev legiad entual o d c a onfro CVM, nto este, de teses por sinal, entre nasc o pro id nunc o de iamento provocaç d ão o incomum, e os órgãos de Assessoramento da Autarquia reguladora do Mercado de Capitais, com conclusões

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d espec istintas, ial ao compo conferir-se rta mitigaç que ão os no último caso s c c o o nc nc luem reto, em em desfavor da consulta formulada pela sucessora da companhia emissora e que, ainda assim, criou-se um inusitado recurso com vistas a apreciação da mesma consulta desacolhida, não se podendo olvidar o princípio c exc onstituc luirá io d nal a aprec ( CF iaç ão art. d 5º, o Po XX d X er V) Jud de ic que, iário a lesão lei não ou ameaça a direito, sendo certo, outrossim, que a prova pericial de índole econômica e abordagem contábil realizada nesta instância, na sua totalidade, conclui abo pelo nand seu o titular, a pretensão com base de exerc no preç ício o d resultante o Bônus de da Subsc aplic riç aç ão ão da "Cláusula de Ajuste", porquanto aconteceu a previsão nela contida.

Por outro lado, cabível se mostra na espécie o dever de ind Bônus enizar de d S a ubsc companhia rição, co que mpond suc o ed as eu perd a emisso as e ra dano dos s sofridos pelo titular desses bônus, consubstanciados no pagamento de vantagens, dividendos e bonificações relativamente às ações correspondentes, direitos esses o e co a rrid presente. os entre a d d ata, ata em acresc que id d o ev s eriam de juro ter s sid e o emitid correç o ão s monetária, a ser apurada essa indenização em sede de liquidação de sentença por arbitramento ( CPC - Art. 475-C, incs. I e II, e seguintes).

Descabe, ademais, em questões dessa natureza, a c rec ompanhia onvenção emisso buscand ra o d c o o s mpelir Bônus o d titular e Subsc destes rição a c d o ed nc uzir luir o contrato nos termos por ela desejados, uma vez que, conforme preciosa lição doutrinária, se o titular do Bônus, reputando desrespeito a critérios de contrato, não se d não ispõ se e a po pagar de tirar o preç dai o a ped co id nc o lusão , mas d o e preç que o d em everá reduç e ão ser , obrigado a pagar o mesmo preço pedido. Ou por outra, não se pode desta forma cindir o declarado, para que uma

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parte seu desfav seja apro or. veitada em favor do mesmo e a outra em

Em tal hipótese, conquanto a sentença tenha sido concisa acerca da lide reversa deflagrada, mas apresentando elementos bastantes à eficácia, tem-se que há decorrência lógica, ao menos em tese, do decidido a respeito com o que que, o na foi na prev lid alênc e princ ia ipal, da teo valend ria d o a menc ação ionar, como inclusiv direito e, autônomo e abstrato, as condições são vistas existentes quanto ao pleito reconvencional, não se fazendo presente, de conseguinte, a possibilidade de incidência do disposto no artigo 458, II do CPC.

Opostos embargos de declaração por ambas as partes, o colegiado estadual rejeitou aqueles apresentados pela AmBev e acolheu parcialmente os do Tempo Capital, tão somente para fins compo de siç esc ão larec das imento perdas d e o d j ano ulgad s (fls. o em 1752-1757, relação ao e-S termo TJ). final da

Inconformada, AmBev opôs embargos infringentes, os quais foram desprovidos pela 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça carioca, consoante ementa transcrita abaixo (fl. 1847, e-STJ):

Embargos Infringentes. Sociedade anônima. Bônus de subscrição de ações. Preço de emissão fixado. Cláusula prevendo alteração do preço na hipótese de vir a ocorrer, dentro do prazo para o exercício do direito, aumentos de c c apital oncretizad por os. subsc Aumento rição s priv d ad eco a rrentes ou públic de a. obrigaç Evento ões s anteriores. Condições mais vantajosas do que as estampadas nos bônus. Não tendo havido qualquer ressalva sobre a abrangência ou limites, da cláusula de aj no uste, vo preç têm o o . s Na bonistas interpretaç direito ão à d subsc e negó riç c ão io d juríd as aç ic õ o es d pelo essa

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espéc objetiv ie a d e ev o em s uso prev s e alec co er stumes a teoria inerentes da confianç ao merc a, a ad bo o a-fé de ações. Sentença que julgou improcedente o pedido dos bonistas e acolheu o pleito reconvencional. Acórdão que, por maioria a reformou. Voto divergente limitado ao pedido principal. Conhecimento e desprovimento dos embargos. Manutenção do acórdão.

Embargos de declaração opostos e rejeitados na origem (fls. 1877-1881, e-STJ).

Nas razões do recurso especial, AmBev - ora agravada apo artigo nta s 73, violaç § 3º, ão 75, aos 166, artigo III, s 170 112 e e 171, 121 § 3º, do d C a ó L d ei igo 6.404/76 Civil e -ao Lei s das Sociedades Anônimas.

Alega, em síntese: a) a cláusula de ajuste, prevista no bônus de subscrição, emitidos pela Brahma em 1996, visava

pro não teç vinc ão ula dos o seus título titulares a certezas de passad incertezas as, tampo futuras; uco tal a benefíc cláusula ios que são exclusivos dos administradores/funcionários da companhia; b) a outorga de opção de compra de ações nunca poderá ser considerada para o reajuste do preço de exercício de bô de nus subsc de riç subsc ão não rição se ; c) co o nfiguram exercício em de o aumento pção de s co d mpra e capital e bônus por subscrição pública ou privada. Conclui, em consequência, inexistir dever de indenizar perdas e danos, razão pela qual pleiteia o provimento do recurso.

Contrarrazões apresentadas às fls. 1935-1956, e-STJ.

e-STJ), Inad o mitid qual o asc o rec end urso eu pelo a esta Tribunal Corte d apó e piso s pro (fls. vimento 1963-1965, do Agravo de Instrumento 1.102.592/RJ por esta eg. Quarta Turma.

Em decisão monocrática (fls. 2051-2059, e-STJ), deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente a aç julgamento ão, sob os d seguintes os Recurso fund s amento Especiais s: i) n. a Quarta 1.167.117/S Turma, P e no n.

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RE 1349333 / RJ

1.325.151/S exercício d P, as firmo opçõ u es co d mpreensão e 1990 e no nem sentid dos o bô de nus que de nem 1993 o ocasionaram a incidência da cláusula de ajuste, oportunidades em que a questão fora exaustivamente debatida; ii) a Corte estadual, ao solucionar a controvérsia destes autos, divergiu da orientação firmada por este Tribunal Superior, merecendo refo proc rma. essuais Aind e a, ho c no ond rário eno s u-se adv o oc auto atício r s ao no pagamento importe d d e as 15% custas do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC/2015).

Daí o presente agravo interno (fls. 2062-2144, e-STJ), no qual o insurgente repisa os argumentos expostos no apelo extremo provimento e pugna ao rec pela urso rec d o a nsid AmB eraç ev ão , bem da d assim ecisão pleiteia para se negar sejam reduzidos os honorários para 10% do valor da causa.”

natural, Inicialm estam ente, pado não no pro incis ced o e LI a II alegad do art. a 5º vio d laç a C ão ons d tituiç o princ ão ípio Federal, do juiz em v para irtud a e d S a egund ausênc a ia Seç de ão rem do ess S a TJ do j s ulgar autos a do d s iv em ergênc bargo ia s apo de d ntad ivergênc a com ia prec do C ed ód entes igo d d e a Pro Terc ces eira so C T iv urm il, no a, haj rec a urs vis o ta de que, embargo nos term s de os div do ergênc artigo ia 1.044 será observado o procedimento estabelecido no regimento interno do respec C tiv om o tribunal efeito, os superio proced r. imentos e competência para julgamento dos embargos de divergência no âmbito do Superior Tribunal de Justiça estão d cam isciplinad po do rec os urs no o regim extrao ento rdinário interno . daquela Corte, cujo reexame foge do ou reflexa, Assim, o a que afro não nta am ao para referid o o pro dis ces po sam sitiv ento o co d ns o tituc apelo ional extrem seria o. ind Sobre ireta o tema, confira-se:

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. TRANSFUSÃO DE SANGUE.

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RE 1349333 / RJ

TR princ ANS ípio MI s S c S o ÃO nstituc D io E nais HIV. do 1. contrad Alegad itório a e co d ntraried a ampla ad d e efesa. aos Necessidade de análise de matéria infraconstitucional: ofensa constitucional indireta. Precedentes. 2. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Ofensa ao princípio do juiz natural: inviabilid análise ade. Ofensa do Regimento constitucio I nal nterno indireta. do Tribunal Precedentes. a quo 4. : Agravo regimental ao qual se nega provimento” (AI nº 843.918/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJe de 5/3/12).

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Desmembramento de processo originário. Princípio do juiz natural. Violação. Discussão. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infrac Inadmissív onstituc el, io em nal. recurso Ofensa extraord reflexa. inário, o reexame Precedentes. dos fatos 1. e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 2. Agravo regimental não provido” (ARE nº 820.640/CE-AgR, Primeira Turma, minha relatoria , DJe de 30/1/15).

“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. 1. questão O STF relativ já dec a idiu à tratar-se afronta d ao e matéria princípio infrac do onstituc juiz natural. ional a Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE nº 1.238.143/SP-AgR, Primeira Turma, relator o Ministro Roberto Barroso , DJe de 18/12/19).

de Jus O tiç vo a, to na co parte nduto que r do em acó que rdão co d nc a luiu Quarta pela T im urm pro a c d ed o S ênc uperio ia do r s T ped ribunal idos

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RE 1349333 / RJ

fo fund rmulad amentad os o na : ação proposta pela ora recorrente, está assim

argumento “O agrav s nele o interno expend não idos merec são e inc ac apazes olhida, d po e rquanto infirmar os a decisão objurgada, motivo pelo qual merece ser mantida na íntegra por seus próprios fundamentos.

1. Com efeito, consoante asseverado na decisão agravada, infere-se direitos prev que isto a co s ntro nas vérsia opções resid emitid e em as dec em idir 1990 se o o exerc u nos ício bô d nus os lançados em 1993, poderia ser considerado como causa de incidência da cláusula de ajuste do preço de subscrição dos bônus emitidos em 1996.

objeto D d e e iníc alentad io, esc a d larec eliberaç e-se ão que desta a matéria Quarta o Turma ra aprec desta iada C fo orte ra Superior em duas ocasiões, oportunidades em que a questão foi exaustivamente debatida, de modo que ensejou no julgamento monocrático deste reclamo, em respeito à previsão contida no artigo 932, V, a, do CPC/2015 c/c a Súmula 568/STJ.

Com efeito, no julgamento do Recurso Especial 1.162.117/SP e, posteriormente, no julgamento do Recurso Especial 1.325.151/SP, esta egrégia Quarta Turma firmou compreensão no sentido de que o exercício das opções de 1990 e os bônus de 1993 não ocasionaram a incidência da cláusula de aj seguintes uste. O c fund olegiad amento o, para s, a saber: chegar a essa exegese, apoiou-se nos

a) O "bônus de subscrição" e a "opção de compra de ações" são institutos que conferem aos respectivos titulares o direito de tornarem-se acionistas da companhia, subscrevendo ações d semelhanç entro dos a limites entre ambo do c s. apital Isso po auto rque, rizad o o bô , nus send d o e esta subsc a riç únic ão a é um título mobiliário, transferível, negociável, passível de alienação, destinado ao público externo da sociedade empresária, emitido com a finalidade de captação de recursos financeiros pela companhia. Já, a opção de compra de ações não

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RE 1349333 / RJ

é co título ncedid mo a gratuitamente biliário, não é pela transferív companhia el e nem a seus nego co c labo iável, rad send ores, o normalmente de nível hierárquico elevado, com a finalidade de, ao lhes abrir a possibilidade de se tornarem sócios em condições vantajosas, conseguir maior empenho e motivação no exercício de suas funções, cuja finalidade é, precipuamente, de po desempenho lítica de para gestão companhia. de pesso S as egund para o Mo co d nseguir esto Carv melho alhosa, r pelo seu caráter personalíssimo, a opção de compra é sempre nominativa, não constituindo título negociável (Comentários à Lei das Sociedades Anonimas. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 59).

b) A cláusula de ajustamento estipulada quando da emissão dos bônus, visou, tão somente, manter a igualdade de valor com eventuais aumentos de capital oferecidos aos investidores com ações a preços inferiores, garantindo

atrativ natureza idad juríd e ec ic o a nô d mic e a cond do ição bônus. suspensiv Referid a, a de cláusula modo que revela o direito nela previsto está condicionado a evento futuro e incerto. Com efeito, à época da emissão dos bônus de 1996, o exercício dos direitos conferidos pelo plano de opções de 1990 e d prev os bô isto nus , d emitid e maneira os em que 1993 sabid consid amente era-los oc c o o rreriam mo hipó no tese prazo de atração da cláusula de ajuste dos bônus de 1996, acabaria por tornar ilógica a cláusula principal, pois, o preço nela previsto (R$ 1.000,00, atualizados e acrescidos de juros de 12% ao ano) jamais se concretizaria;

ou plano c) O d aumento e opções d d e ifere capital do aumento decorrente dec d o o rrente exercíc da io subsc de bô riç nus ão de ações previsto no art. 170 da Lei 6.404/76. A condição suspensiva prevista na cláusula de ajustamento não ocorreu, pois, referia-se à esta segunda causa de aumento de capital.

oferec d id ) as O no aumento mercad d o e tem capital finalid med ad iante e diametralmente subscrição de div aç ersa ões do aumento em decorrência da outorga de opção aos colaboradores da companhia. No primeiro caso, a finalidade é

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RE 1349333 / RJ

d d e e c po apitalizaç lítica mo ão tiv d ac a io so nal cied d ad estinad e, enquanto a exclusiv no segund amente o ao cuid co a-se rpo funcional da empresa, razão pela qual o preço de subscrição das ações é subsidiado. Assim, não se pode estender ao investidores vantagem conferida exclusivamente aos colaboradores, sob pena de ocasionar diluição injustificada da participação dos demais acionistas.

Por oportuno, transcrevem-se as ementas dos julgados supracitados:

(...)

Desse modo, verifica-se que o Tribunal de Justiça do E o stad rientaç o d ão o R firmad io de Janeiro a por este , ao S so uperio lucionar r Tribunal a demand de a, Justiç divergiu a acerc da a da matéria, devendo ser mantida a reforma do acórdão recorrido, nos exatos termos da decisão agravada.”

objeto Verific de anális a-se d e es pela se exc Co erto rte d d o e ac origem órdão a ora tes im e s pugnad ustentad o, a que no não recurs fo o i extrao de luc rd ros inário (art. 173, acerc § a 4º, da da “v C ed ons aç tituiç ão c ão ons d tituc a Repúblic ional d a), e aum da qual ento se arbitrário extraem os princípios da boa-fé objetiva e do full disclosure dentro da Ordem E o c po onô sto m s ic em a bargo Constituc s dec io larató nal”, rio send s para o c s erto anar , igualm eventual ente, omis que são no não ac fo órd ram ão atac sentid ad o o , . d Inc estac idem a-se: na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Nesse

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AJUDA DE CUSTO. MILITAR. MATÉRIA I 636 NFR D AC O ONS STF. TI AGR TUC AVO IONAL A QUE . OFE S NS E NE A GA IND PR IR OVI ETA. ME S NTO. ÚMUL I A – Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir

omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do

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RE 1349333 / RJ

S po TF. r I c I o – ntraried Esta C ad orte e entend ao princ e inad ípio missív da el legalid a interpo ade siç quand ão de o RE verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF). III – Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 800.777/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski , DJe de 29/5/14).

suscitad Ano a te-s no e rec que urso a extrao ausênc rd ia inário de preques foi bem tio o nam bserv ento ada d naquela essa ques Co tão rte Superior pelo Ministro Jorge Mussi , na decisão monocrática que não c E o xc nhec elênc eu ia d d o es s tac em ou bargo que s es d sa e tes div e ergênc não foi ia, fixad opo a rtunid e tampo ad uc e o em debatid que a Sua no ac ques órd tão ão : embargado. Transcrevo trecho da decisão que bem esclarece a

“No caso em exame, após narrar os fatos que circunscrevem a lide, a douta relatoria do acórdão embargado delimitou a controvérsia a ser apreciada no recurso especial, nos seguintes termos:

1. Com efeito, consoante asseverado na decisão agravada, infere-se que a controvérsia reside em decidir se o exercício dos direitos previstos nas opções emitidas em 1990 ou nos bônus lançados em 1993, poderia ser c aj o uste nsiderad do preç o c o omo de subsc causa rição de d inc os id bô ênc nus ia emitid da cláusula os em 1996 de (e-STJ fl. 2.184).

Na sequência, o relator do voto condutor fez menção acerca do julgamento do Recurso Especial n. 1.325.151/SP, por ele mesmo relatado, além do Recurso Especial n. 1.162.117/SP, d env e o relato lvend ria o id d êntic o Ministro a controv Jo érsia, ão Otáv e unísso io d no e s No na ro c nha, ompreensão ambos de que o exercício das opções de 1990 e dos bônus de 1993 não atraíram a incidência da cláusula de ajuste.

Esclareceu que a conclusão adotada pela Quarta Turma

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RE 1349333 / RJ

adveio dos seguintes fundamentos:

a) O "bônus de subscrição" e a "opção de compra de ações" são institutos que conferem aos respectivos titulares o direito de tornarem-se acionistas da companhia, subscrevendo ações dentro dos limites do capital autorizado, sendo esta a única semelhança entre ambos. I transferív sso porque, el, o nego bônus ciáv d el, e subsc passív riç el ão d é e um alienaç título ão, mo destinad biliário o , ao público externo da sociedade empresária, emitido com a finalidade de captação de recursos financeiros pela companhia. Já, a opção de compra de ações não é título mo conc biliário edida , não gratuitamente é transferível pela e nem companhia negociável, a send seus o colaboradores, normalmente de nível hierárquico elevado, com a finalidade de, ao lhes abrir a possibilidade de se tornarem sócios em condições vantajosas, conseguir maior empenho finalidade e é, mo prec tivaç ipuamente, ão no exerc d íc e io po de lític suas a d funç e gestão ões, cuj d a e pessoas para conseguir melhor desempenho para companhia. Segundo Modesto Carvalhosa, pelo seu caráter personalíssimo, a opção de compra é sempre no (Co minativ mentário a, s à não Lei das co S nstituind ociedades o Anô título nimas. nego 2. ed c . iáv São el Paulo: Saraiva, 2011, p. 59).

b) A cláusula de ajustamento estipulada quando da emissão dos bônus, visou, tão somente, manter a igualdade de valor com eventuais aumentos de capital o garantind ferecidos o ao a s atrativ investid idad ores e ec co o m nô aç mic ões a d a o preç bônus. os inferio Referid res, a cláusula revela natureza jurídica de condição suspensiva, de modo que o direito nela previsto está condicionado

evento futuro e incerto. Com efeito, à época da emissão d plano os bônus de o d pç e õ 1996, es de o exerc 1990 íc e io do d s os bô d nus ireito emitid s conferid os em os 1993 pelo sabidamente ocorreriam no prazo previsto, de maneira que considera-los como hipótese de atração da cláusula de

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RE 1349333 / RJ

aj cláusula uste do princ s bônus ipal, d po e is, 1996. o preç acabaria o nela prev por isto tornar (R$ iló 1.000,00, gica atualizados e acrescidos de juros de 12% ao ano) jamais se concretizaria:

c) O aumento de capital decorrente do exercício de bônus ou plano de opções difere do aumento decorrente da subsc condiç riç ão ão suspensiv de ações a prev prev isto ista no na art. cláusula 170 da d L e ei aj 6.404/76. ustamento A não ocorreu, pois, referia-se á esta segunda causa de aumento de capital.

d) O aumento de capital mediante subscrição de ações o d ferec iversa idas do no aumento mercad em o d tem ecorrênc finalid ia d ad a e outo diametralmente rga de opção aos colaboradores da companhia. No primeiro caso, a finalidade é de capitalização da sociedade, enquanto no segundo cuida-se de política motivacional destinada exc qual lusiv o preç amente o de ao subsc corpo rição func das ional ações da é empresa, subsidiad razão o. Assim, pela não se pode estender ao investidores vantagem conferida exclusivamente aos colaboradores, sob pena de ocasionar diluição injustificada da participação dos demais acionistas (e-STJ fls. 2.184/2.185).

Com base em tais argumentos, concluiu a Quarta Turma que a Corte Estadual adotou entendimento divergente ao julgar procedente a ação e improcedente a reconvenção, razão pela qual reformou o acórdão recorrido para julgar improcedente a ação principal.

edific A a p su ar a d tes ess e as de con defes sideraç a, p ões artin , verific do de a-s premis e que sa a emb equivoc argan ad te a, no sentido de que o acórdão teria adotado, como fundamento pilar para a reforma do julgado de origem, os princípios da boa-fé objetiva e do dever de informação (full disclosure).

voto T c od on avia, dutor dep qu reen e a de-s nec e es da sid fu ad nd e amen de taç ob ão servân cons c ign ia ad des a s n es o princípios, por ocasião da emissão dos bônus de subscrição,

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RE 1349333 / RJ

n cláu ão s foi ula d o e fu aju nd ste, amen qu to and ad o otad do exerc o para ício a do n d ão ireito aplic con ação ferid da o nos referidos títulos, mas sim a não ocorrência da hipótese de incidência ali prevista.

Infere-se da técnica adotada no acórdão embargado que o relator elegeu as premissas sedimentadas no julgamento do R su E fic sp ien n. tes 1.162.117/ ao des SP lin e d d e o d R a Es c p on n. trovérs 1.325.151/ ia. S Con P, q soan ue en te ten ac d ima eu transcrito, invocou, a título de fundamentação, as questões que envolvem a distinção entre os institutos, a natureza jurídica de condição suspensiva reconhecida à cláusula de aju o au ste, men bem to as de sim cap as ital hip d ótes a soc es ied legais ade. es E p ss ec es ífic foram as que os en p s on ejam tos invocados como fundamentação per relationem pelo relator.

Resulta daí que, diversamente do quanto alegado pela embargante, não há como conceber como fundamento central d n o em acórd seq ão uer da como Quarta divergên Turma, cia ou imp como lícita, cern even e da tu tes al e mitigaç jurídica ão e dos princípios da boa-fé objetiva e do dever de informação ou de transparência nas relações afetas ao mercado de capitais.

Em verdade, infere-se das razões recursais que a emb divergên argan c te ia in ju ten risp ta ru a den reforma cial acerc do a ju d lgad a su o, pos com ta au amp sên aro cia em de observância ou até da mitigação dos princípios da boa-fé e do dever de informação imposto aos agentes que atuam em mercado de capitais, cuja tese não foi debatida e tampouco fixada no acórdão embargado.

(...)

Ademais, deixou de demonstrar a necessidade de uniformização de divergência quanto aos reais fundamentos que embasaram o reconhecimento da improcedência da ação pela Quarta Turma.

incidênc Com ia essa do teo co r nd d uta, a Súmula a embargante n. 283 do acabo Supremo u por Tribunal atrair a

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RE 1349333 / RJ

Fed inadmissível eral, aqui o recurso aplicad extra a analo ordiná gic rio amente, , quando a que decisã dispõ o reco e rrida ser assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”(grifei).

Ademais, extrai-se de tudo que já foi exposto até o momento, que o




Superior Tribunal 

de Justiça decidiu a lide amparado, exclusivamente, na 

legislação infrac 

onstitucional pertinente (Lei nº 6.404/76), cujo reexame 

foge do cam 

po do recurso extraordinário. Além disso, o acolhimento da 

pretensão rec 

ursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório 

dos autos e 

da interpretação de cláusulas contratuais, o que se mostra 

incabível em 

sede extraordinária. Incidência das Súmulas nºs 279 e 454 

desta Corte. 

A propósito: 

“TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AMPLA DEFESA. CONTRADITÓRIO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. IGUALDADE. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. MATÉRIA I C NFR ONTR AC ÁR ONS IA TITUC AOS IONAL INTE . R S E ÚMUL SSES A DAS STF PAR 279. TE D S ECI NÃO SÃO CONFIGURA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. 1. A ofensa aos postulados constitucionais da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e da igualdade, se existente, Tribunal, meramente seria, segund reflexa o entend ou imento indireta. d Prec este edentes. Supremo 2. Apreciação do recurso extraordinário que requer a análise de fatos e provas da causa (Súmula STF 279), além do reexame de legislação infraconstitucional (Lei 6.404/76 e CPC), hipóteses inv interesses iáveis nesta das partes via. 3. não D c ec onfigura isão fund ofensa amentad ao artigo a contrária 93, IX, ao d s a CF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 813.557/SP-AgR, Segunda Turma, relatora a Ministra Ellen Gracie , DJe de 21/2/11).

“CIVIL. AÇÕES. LEI 6.404/76. AGRAVO 22

RE 1349333 / RJ

R NE EGI CE M S E SI NT DA A D L E EM DE AGRA EX VO AME DE D INS E TRU NOR MENT MA O. S INFRACONSTITUCIONAIS. ALEGADA OFENSA

A D R O T. S 5º, TF. II, L R I E V QU e I L S V. ITOS OFENS DE A A RE D FL MI E S X S A IB . IL SÚ ID M A U D L E A 636 DO R INC EC I U D R Ê S NC O IA E . S A PE GR CI A A VO L. IM SÚ PR M OVI ULA DO. 454 I - A D aprec O iaç ST ão F. d exam os tem e as de co no ns rm tituc as io infrac nais, o no nstituc caso io , nais depend . A e d afro o prév nta io à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, po Co rtanto rte é no , o s rec entid urs o o d extrao e que rd a alegad inário. a II v io A laç juris ão ao prud art. ênc 5º, ia L d IV a e LV, da Constituição, pode configurar, quando muito, s d ituaç emand ão ar de a anális ofens e a d reflexa e legislaç ao ão texto proces c s o ual nstituc ordinária. ional, I po II r Não caso c c abe oncreto recurs , d o a extrao decisão rd d inário o Superio para r rev Tribunal er a correç de Jus ão, tiç no a que julgam co ento nhec , e d o es u te não recurs de o, rec apo urs iar-s o es e pec em ial, prem exc is eto sas se que o conflitem diretamente com o disposto no art. 105, IIII. Prec contratuais edentes , . o IV que - RE inv que iabiliza demand sua a interpo a anális siç e ão de , a cláus teor ulas da S nº úm 741.995/R ula 454 d S o -A ST gR F. , V Prim - Agrav eira o T regim urma, ental Relato impro r o v M id inis o” (A tro I Ricardo Lewandowski , DJe de 22/5/09).

EXTR “A AOR GR D A I VO NÁRIO. T R E E L GI EC M OM ENT U A NI L C . AÇÕES R . EC L U INHA RSO TELEFÔNICA. AÇÕES. REEXAME DE MATÉRIA FÁ 6.404/76 TICA. (L SÚ E M I U D L A A S 279. SOC OFE IED NS AD A ES RE A FL NÔNI EXA M . A LE S). I Nº O deslinde da controvérsia, além de exigir o reexame de m no atéria rma infrac fática, ons pas tituc sa io nec nal es (L sariam ei nº 6.404/76), ente pela pro aprec ced iaç im ão ento de s

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RE 1349333 / RJ

v Óbic edad e os da pela Súm juris ula prud 279 ênc d ia es pac ta ífic Cas a a des M ta aio co r lend da a Jus Co tiç rte. a brasileira. Agravo regimental a que se nega provimento” (R M E inis nº tro A 414.396/S yres Britto P-A , D gR J , de Prim 11/2/05). eira Turma, Relator o

do Suprem Ante o o expo Tribunal sto, no Fed s term eral, o nego s do s artigo eguim 21, ento § 1º, ao rec do urs Regim o. ento Interno de origem Havend , seu o prév valo ia r m fixaç onetário ão de será hono m rário ajorad s ad o em voc 10% atício (d s ez pelas por ins cento tânc) em ias d Pro esfav ces o so r d C a iv parte il, obs rec erv o ad rrente, o os lim nos ites term do o s s §§ do 2º art. e 3º 85, do § referid 11, do o C artigo ódigo e de a eventual Publique-s concess e. ão de justiça gratuita.

Brasília, 21 de fevereiro de 2022.

Ministro Dias Toffoli

Relator

Documento assinado digitalmente

24

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1399453938/recurso-extraordinario-re-1349333-rj-0047983-8520038190001/inteiro-teor-1399454065

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