Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 51302 GO 0112456-32.2022.1.00.0000

Publicado por Supremo Tribunal Federal

há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Rcl 0112456-32.2022.1.00.0000 GO 0112456-32.2022.1.00.0000

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

AGTE.(S) : ADIR FERNANDO MARTINS DA SILVA, AGDO.(A/S) : NÃO INDICADO

Publicação

24/02/2022

Julgamento

21 de Fevereiro de 2022

Relator

ALEXANDRE DE MORAES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RCL_51302_76565.pdf

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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE TESE FIRMADA NA ADPF 347/DF. CABIMENTO. DETERMINADO O PRAZO DE 24 HORAS PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. HIPÓTESE DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO ACOLHIDA. AÇÃO RECLAMATÓRIA UTILIZADA COM CLARO PROPÓSITO RECURSAL. VIA PROCESSUAL NÃO ADMITIDA POR ESTA CORTE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL TAXATIVA E QUE NÃO RECONHECE ATALHO PROCESSUAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.2.2022 a 18.2.2022.