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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE E LOGISTICA DA CENTRAL UNICA DOS TRABALHADORES E OUTRO(A/S), INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Publicação

Julgamento

Relator

DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_5690_60a5b.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 77

11/11/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.690 RIO GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DOS

TRABALHADORES EM TRANSPORTE E LOGISTICA DA CENTRAL UNICA DOS TRABALHADORES E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : JOSE AUGUSTO DA FONTOURA JAPUR

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO

SUL

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

EMENTA

Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Preliminar. Ilegitimidade ad causam da Federação Nacional dos Portuários (FNP). Artigo 4º, § 1º, da Lei nº 14.983 do Estado do Rio Grande do Sul, de 16 de janeiro de 2017. Extinção da Superintendência de Portos e Hidrovias (SPH). Autarquia estadual. Possibilidade de extinção de pessoa jurídica da Administração Indireta em virtude de reestruturação administrativa. Inaplicabilidade do art. 169 e parágrafos da Constituição Federal. Rescisão dos contratos de trabalho em decorrência da extinção da autarquia. Submissão dos atuais agentes administrativos da entidade autárquica às regras trabalhistas ( CLT). Possibilidade. Inteligência do art. 41 da Constituição Federal após o advento da Emenda Constitucional nº 19, de 1998. Lei estadual que prevê o pagamento das verbas rescisórias e ressalva situações excepcionais de agentes autárquicos que hajam adquirido estabilidade em decorrência de norma constitucional ou legal ou tenham tido essa qualidade reconhecida por decisão judicial. Medida cautelar indeferida. Conversão em julgamento de mérito. Improcedência da ação.

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 77

ADI 5690 / RS

1. A Federação Nacional dos Portuários (FNP) não se qualifica como confederação sindical, na forma da lei de regência. Não se enquadra, portanto, no art. 103, inciso IX, da Constituição Federal, de modo que não detém legitimidade ad causam para propor ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. Precedentes: ADI nº 4.750/RJ-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Luiz Fux , DJe de 15/6/15; ADI nº 4.440/DF-AgR, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Rosa Weber , DJe de 29/5/15.

2. O art. 169, § 3º, da CF/88 prevê medidas de saneamento (redução de despesas com cargos em comissão e funções de confiança, bem como exoneração de servidores não estáveis), as quais visam ao ajuste dos gastos públicos com folha de pagamento aos limites legais estabelecidos para a realização de despesas dessa natureza, a fim de que seja mantido o equilíbrio orçamentário do órgão público ou da entidade da administração indireta.

3. No caso dos autos, o que ocorreu não foi apenas um saneamento de contas no qual se teria desrespeitado o procedimento previsto na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, mas a extinção de autarquia estadual dentro de um plano maior de reestruturação administrativa. Não há falar, portanto, na ordem de preferência no corte de gastos prevista no art. 169, § 3º, da CF/88 se toda a estrutura organizacional que desempenhava um determinado serviço vai deixar de existir, de modo que todos os prestadores de serviço, independentemente do vínculo que mantenham com a administração, serão atingidos.

4. Não há na Constituição norma que impeça o governador do Estado de realizar a reestruturação administrativa somente para manter vigentes os contratos de trabalho de seus empregados. Assim como cabe ao chefe do Poder Executivo o juízo de conveniência acerca da criação das estruturas administrativas vinculadas ao Poder Executivo, também compete a ele avaliar a conveniência de sua extinção mediante lei, inserindo-se tal conduta no âmbito dos planos de governo.

5. Os agentes administrativos que atualmente prestam serviço à Superintendência de Portos e Hidrovias (SPH) são empregados públicos

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Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

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ADI 5690 / RS

regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho e, por isso, não adquirem estabilidade. O STF, no julgamento do RE nº 589.998/PI (Relator Ministro Ricardo Lewandowski) , submetido ao regime da repercussão geral, já firmou o entendimento de que o empregado público não adquire estabilidade, devendo, contudo, sua dispensa ser devidamente motivada. O fato de a Constituição da Republica exigir para o provimento de empregos públicos a realização prévia de concurso público de provas ou provas e títulos não implica que o empregado poderá adquirir a estabilidade.

6. Apesar de gravosa a consequência da rescisão dos contratos, a norma impugnada prevê o pagamento das respectivas verbas rescisórias, na forma da legislação trabalhista, e ressalva a situação dos empregados que, em razão de previsão constitucional, legal ou decisão judicial, hajam adquirido a condição de estáveis.

7. Embora aplicado o rito da medida cautelar (art. 10 da Lei nº 9.868/99), tendo em vista que o feito foi devidamente instruído, havendo todos os envolvidos aduzido fundamentos suficientes para o julgamento definitivo da ação, converteu-se o julgamento da medida cautelar em julgamento de mérito da ação direta, a qual foi julgada improcedente, declarando-se a constitucionalidade do § 1º do art. 4º da Lei nº 14.983 do Estado do Rio Grande do Sul, de 17 de janeiro de 2017.

8. Ação direta julgada improcedente.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 29/10 a 10/11/21, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por unanimidade de votos, em indeferir a liminar pleiteada, converter o julgamento da medida cautelar em julgamento de mérito, julgar improcedente o pedido formulado na ação direta e declarar a constitucionalidade do § 1º do art. 4º da Lei nº 14.983 do Estado do Rio Grande do Sul, de 17 de janeiro de 2017.

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EmentaeAcórdão

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ADI 5690 / RS

Brasília, 11 de novembro de 2021.

Ministro Dias Toffoli

Relator

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Relatório

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11/11/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.690 RIO GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DOS

TRABALHADORES EM TRANSPORTE E LOGISTICA DA CENTRAL UNICA DOS TRABALHADORES E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : JOSE AUGUSTO DA FONTOURA JAPUR

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO

SUL

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido liminar, ajuizada pela Confederação Nacional de Trabalhadores em Transporte e Logística (CNTTL) e pela Federação Nacional dos Portuários (FNP), tendo por objeto o § 1º do art. 4º da Lei nº 14.983 do Estado do Rio Grande do Sul, de 17 de janeiro de 2017.

Referida norma está assim redigida:

“Art. 4º. Fica em extinção o quadro de pessoal da SPH de que trata o Ato nº 188, de 30 de outubro de 1972, e alterações, ratificado pelo art. 11 da Lei nº 10.723, de 18 de janeiro de 1996, e alterações, ficando vinculado à Secretaria dos Transportes – ST.

§ 1º Os empregados do quadro de pessoal da SPH referido no ‘caput’, que não foram estabilizados constitucional, legal ou judicialmente, terão seus contratos de trabalho rescindidos no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, com o pagamento das respectivas verbas rescisórias, na forma

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 77

ADI 5690 / RS

da legislação trabalhista .”

Em suas alegações, sustentam os autores que o artigo impugnado é inconstitucional, pois prevê a extinção da autarquia estadual (Superintendência de Portos e Hidrovias – SPH), com a consequente rescisão dos contratos de trabalho, sem que se atenda à ordem de providências prevista no art. 169, § 3º, da Constituição Federal de 1988.

Afirmam que a primeira providência a ser tomada para dar cumprimento ao citado dispositivo constitucional e às normas da Lei de Responsabilidade Fiscal deveria ser o corte de cargos comissionados. A despeito disso, alegam que o Estado vem nomeando pessoas para assumir cargos em comissão, consoante demonstrariam documentos comprobatórios acostados aos autos.

Sustentam que, sendo concursados os empregados da SPH e, portanto, estabilizados para os fins do art. 169 da CF/88, somente poderiam ter seus contratos rescindidos após: a) a redução das despesas com cargos comissionados e funções de confiança e b) a exoneração dos servidores não estáveis.

Informam, outrossim, que é o caso de aplicação das medidas previstas no art. 169 da CF/88 e no art. 33 da Lei de Responsabilidade Fiscal, haja vista que o Estado do Rio Grande do Sul ultrapassou o limite permitido com despesa de pessoal, consoante documentação carreada ao processo, e que não há discricionariedade da Administração Pública quanto à forma de atender aos citados preceitos.

Aduzem, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da medida cautelar na ADI nº 2.135/DF, suspendeu a nova redação do art. 39 da CF/88, conferido pela Emenda Constitucional nº 19/98, revigorando o regime jurídico único previsto na redação original e que, apesar disso, a autarquia em questão abriu concurso, em 2009, para o preenchimento de empregos públicos sob o regime da Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT).

Afirmam, por fim, que, conquanto regidos pela CLT, os funcionários da autarquia são contribuintes obrigatórios do regime próprio.

No tocante à medida cautelar, defendem a existência de fumus boni

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Relatório

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ADI 5690 / RS

juris pelas razões já expostas e do periculum in mora , diante da iminência da incidência da regra que determina a rescisão dos contratos de trabalho.

Distribuídos os autos à minha relatoria, determinei a aplicação do art. 10 da Lei nº 9.868/99.

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul prestou informações, nas quais defende que: a) a matéria tratada na Lei nº 14.983/17 se insere na órbita da autonomia administrativa do Poder Executivo; b) os concursos públicos para investidura em empregos públicos não geram estabilidade constitucional, sendo realizados tão somente para dar cumprimento aos princípios da imparcialidade, igualdade e moralidade; c) o art. 169, §§ 3º e , da CF/88 dirigem-se a servidores públicos, ocupantes de cargos efetivos, e não a empregados públicos, havendo previsão expressa nessas normas de que inclusive o servidor estável poderá vir a perder o cargo; e d) a lei estadual em comento ressalvou a situação daqueles que estiverem estabilizados em razão da Constituição, de lei ou de decisão judicial.

O Governador do Estado, por sua vez, aduz, inicialmente a ilegitimidade ativa da Federação Nacional dos Portuários (FNP), pois representaria somente parcela dos trabalhadores atingidos pelo ato normativo questionado.

Informa, ademais, que a Superintendência de Portos e Hidrovias – SPH – (anteriormente denominada Departamento Estadual de Portos, Rios e Canais – DEPRC –) foi constituída como autarquia pela Lei Estadual nº 1.561/51, recebendo a atual denominação com o advento da Lei Estadual nº 11.089/98. Anota que, ao longo dos anos, a citada entidade admitiu servidores tanto sob o regime estatutário quanto sob o regime celetista, em decorrência de mudanças na legislação de regência, havendo a Lei Estadual nº 10.723, de 18 de janeiro de 1996, estabelecido que os cargos públicos de provimento efetivo a ela vinculados passariam a compor quadro em extinção.

Aduz que, ao contrário do que alegam os autores, a extinção da SPH não configura mera medida de redução de gastos com pessoal para fins

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 77

ADI 5690 / RS

de cumprimento dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, mas faz parte de um plano maior de reestruturação administrativa (Plano de Modernização do Estado) que vem sendo implementado pelo Governo Estadual, com a finalidade de direcionar o investimento público de forma mais eficiente e voltada a setores essenciais, tais como saúde, segurança e educação. A Lei Gaúcha nº 14.982/17, inclusive, teria extinguido diversas outras fundações integrantes da administração pública indireta do Estado. Ressalta, por fim, que os empregados públicos da SPH, apesar de terem realizado concurso público, não gozam de estabilidade.

A Advocacia-Geral da União manifestou-se, preliminarmente, pela ilegitimidade da Federação Nacional dos Portuários (FNP), uma vez que não se configura como entidade sindical de grau superior. No mérito, sustenta a improcedência do pedido, haja vista que os empregados da autarquia são regidos pela CLT, não gozando, portanto, em regra, de estabilidade, e que a lei impugnada ressalvou os empregados porventura estáveis, os quais comporão um quadro em extinção.

Assevera, outrossim, que a suspensão da Emenda Constitucional nº 19/98 pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 2.135, a qual modificou a redação do art. 39 da CF/88, permitindo a coexistência de regimes jurídicos distintos no âmbito da Administração Pública, não teve o condão de invalidar os diplomas normativos que haviam adotado as regras trabalhistas para a regência do vínculo entre o Poder Público e seus servidores, consoante assentado pela Corte na Rcl nº 19.837/16.

Afirma, ademais, a Advocacia-Geral da União que, além de os empregados públicos não serem detentores do direito ao aproveitamento e à disponibilidade, o art. 169 da CF/88 não se aplica à hipótese dos autos de extinção da autarquia empregadora, pois não se está diante de mera adequação do custeio com pessoal e que, desse modo, não há qualquer regra que obrigue à manutenção dos contratos.

A Procuradoria-Geral da República também suscita a ilegitimidade da FNP por considerá-la não enquadrada na hipótese constitucional do art. 103, inciso IX, da Constituição Federal. No mérito, opina pela improcedência da ação direta. Aduz que a

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 77

ADI 5690 / RS

“a extinção da SPH, a extinção de seu quadro de pessoal e a absorção de suas atribuições pela SUPRG consistem em medidas de reordenação administrativa, ato de vontade política que se insere no poder de organização político-administrativa do ente federado ( Constituição, art. 18) e que em muito supera o caráter estritamente administrativo das providências de ajuste fiscal descritas no art. 169, § 3º, da Constituição”.

O Estado do Rio Grande do Sul requereu o sobrestamento do processo (e-docs. 43, 51 e 56), diante da medida liminar proferida pelo Ministro Gilmar Mendes (Relator) na ADPF 486, pela qual foi determinada “a suspensão de todos os processos em curso e dos efeitos de decisões judiciais proferidas pelos Juízos vinculados ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região que condicionem a extinção de entidades da Administração Pública do Estado do Rio Grande do Sul à conclusão de negociações coletivas no âmbito da Justiça do Trabalho”. Ressalta que a ADPF 486 “tem como um de seus objetos a discussão acerca da reorganização administrativa determinada pela Lei nº 14.983/2017” e que “uma vez ordenada a suspensão do feito originário, evidentemente inviável o prosseguimento da presente ADI (...), sob pena de criar-se o risco de prolação de decisões incompatíveis”.

Embora aplicado ao presente feito o rito da medida cautelar (art. 10 da Lei Federal nº 9.898/99), tendo em vista que o processo se encontra devidamente instruído, havendo todos os envolvidos aduzido fundamentos suficientes para o julgamento definitivo da presente ação, procedo, desde já, ao exame do mérito da demanda.

É o relatório.

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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11/11/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.690 RIO GRANDE DO SUL

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Inicialmente, anoto que a Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul peticionou nos autos requerendo o sobrestamento deste processo, tendo em vista a decisão liminar proferida pelo Ministro Gilmar Mendes (Relator) na ADPF 486, na qual o Governador do Estado do Rio Grande do Sul questiona a interpretação jurisprudencial da Justiça do Trabalho que condiciona a extinção de entidades da Administração Pública estadual à conclusão de negociações coletivas relativas à dispensa de trabalhadores dos referidos entes.

Observa-se que, na decisão liminar, Sua Excelência determinou, especificamente,

“a suspensão de todos os processos em curso e dos efeitos de decisões judiciais proferidas pelos Juízos vinculados ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região que condicionem a extinção de entidades da Administração Pública do Estado do Rio Grande do Sul à conclusão de negociações coletivas no âmbito da Justiça do Trabalho".

Embora esta ação direta trate de tema conexo ao da ADPF 486 - saber se o Estado, ao extinguir a Superintendência de Portos e Hidrovias (SPH), poderia ter rompido o vínculo contratual mantido entre a entidade autárquica e seus empregados e se isso configura ofensa ao art. 169, § 3º, da Constituição de 1988 -, com ela não coincide, o que se evidencia pelos próprios termos do provimento liminar proferido naquela arguição, o qual atingiu tão somente os processos em curso e decisões judiciais proferidas pela Justiça do Trabalho naquele estado.

Por essa razão, nego o pedido de sobrestamento do processo , razão pela qual dou prosseguimento ao julgamento do feito.

Ademais, foi suscitada pelo Estado do Rio Grande do Sul, pela

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 77

ADI 5690 / RS

Advocacia-Geral da União e pela Procuradoria-Geral da República a ilegitimidade ad causam da Federação Nacional dos Portuários (FNP) para propor a presente ação direta, por entenderem que referida entidade não se enquadra na hipótese prevista no art. 103, inciso IX, da Constituição Federal.

Com efeito, a citada norma constitucional confere legitimidade ativa para atuar em controle concentrado às confederações sindicais e às entidades de classe de âmbito nacional .

A Federação Nacional dos Portuários , embora seja entidade sindical de grau superior, não ostenta a condição de confederação sindical , na forma da legislação de regência, sendo, portanto, parte ilegítima para propor ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.

Nesse sentido, os seguintes julgados:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO DE LEI DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE CRIOU A CORREGEDORIA-GERAL UNIFICADA. FEDERAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS (FENEME). ENTIDADE QUE REPRESENTA MERO SEGMENTO DA CARREIRA DOS MILITARES, CONSTITUÍDA NÃO SÓ PELOS OFICIAIS, MAS TAMBÉM PELOS PRAÇAS MILITARES. AÇÃO PROPOSTA POR FEDERAÇÃO SINDICAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA PROVOCAR A FISCALIZAÇÃO ABSTRATA DE CONSTITUCIONALIDADE. ART. 103, IX, CRFB. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. As associações que congregam mera fração ou parcela de categoria profissional em cujo interesse vêm a juízo não possuem legitimidade ativa para provocar a fiscalização abstrata de constitucionalidade. Precedentes: ADI 4.372, redator para o acórdão Min. Luiz Fux, Pleno, DJe de 26/09/2014; ADPF 154-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJe de 28/11/2014; ADI 3.617-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Pleno, DJe de 1/7/2011. 2. Ademais, a jurisprudência desta Corte, em

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 77

ADI 5690 / RS

interpretação ao disposto no art. 103, IX, da CRFB/88, tem restringido a legitimidade ativa para a propositura das ações do controle concentrado de constitucionalidade às confederações sindicais, entidades constituídas por, no mínimo, três federações sindicais, nos termos da legislação regente da matéria. 3. In casu , a ação foi proposta por entidade que, além de ser Federação, não representa a totalidade dos membros da categoria profissional dos militares estaduais. 4. A Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais -FENEME não ostenta legitimidade ativa para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade ou qualquer outra ação do controle concentrado de constitucionalidade. Precedente: ADI 4.733, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 31/07/2012. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ADI nº 4.750/RJAgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Luiz Fux , DJe de 15/6/15).

“AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA ESTADUAIS DO BRASIL – FOJEBRA. ENTIDADE INTEGRANTE DA ESTRUTURA SINDICAL EM SEGUNDO GRAU. ARTS. , IX, DA LEI Nº 9.868/1999 E 103, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CARÊNCIA DA AÇÃO. 1. Na dicção expressa do art. 103, IX, da Constituição da Republica, primeira parte, a legitimação ativa ad causam das entidades integrantes da estrutura sindical circunscreve-se às confederações, entidades de terceiro grau do sistema sindical. 2. Evidenciado o caráter da autora de entidade de segundo grau integrante da estrutura sindical, manifesta sua ilegitimidade ativa ad causam em ação de controle concentrado de constitucionalidade, consoante a jurisprudência assente desta Suprema Corte. Precedentes: ADI 4967, Rel. Min. Luiz Fux , DJe 10.4.2015; ADI 4184-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski , DJe 25.9.2014; ADI 4656-AgR, Rel. Min. Celso de Mello , DJe 01.9.2014; ADI 4473-AgR, Rel. Min.

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ADI 5690 / RS

Dias Toffoli , DJe 01.8.2012; ADI 4361-AgR, Rel.Min. Luiz Fux , DJe 01.02.2012; ADI 3506-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie , DJ 30.9.2005; ADI 1953, Rel. Min. Ilmar Galvão , DJ 13.8.1999; ADI 1904, Rel. Min. Maurício Corrêa , DJ 27.11.1998. Agravo regimental conhecido e não provido” ( ADI nº 4.440/DF-AgR, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Rosa Weber , DJe de 29/5/15).

Considerando que remanesce como parte legítima a Confederação Nacional de Trabalhadores em Transporte e Logística (CNTTL) , prossigo no exame do feito.

Consoante relatado, a discussão aqui travada é saber se o Estado do Rio Grande do Sul pode extinguir autarquia estadual acarretando , em consequência, o rompimento do vínculo contratual mantido entre a entidade autárquica e seus empregados .

Com efeito, alega a Confederação autora que o § 1º do art. 4º da Lei nº 14.983/17 do Estado do Rio Grande do Sul é inconstitucional, pois prevê a extinção da Superintendência de Portos e Hidrovias (SPH), com a consequente rescisão dos contratos de trabalho por ela mantidos, sem que seja atendida a ordem de providências prevista no art. 169, § 3º, da Constituição Federal de 1988.

Alega, pois, a autora que, antes de extinguir a autarquia estadual, o Estado do Rio Grande do Sul deveria ter procedido à redução dos custos com cargos em comissão e funções de confiança e, após, caso tal medida não fosse suficiente, dado cabo à exoneração dos servidores não estáveis.

A norma constitucional invocada como parâmetro estabelece o seguinte:

“Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

(...)

§ 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os

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ADI 5690 / RS

Municípios adotarão as seguintes providências:

I – redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;

II – exoneração dos servidores não estáveis.”

Como se vê, as providências previstas no citado art. 169, § 3º, da CF/88 (redução de despesas com cargos em comissão e função de confiança e exoneração de servidores não estáveis) são medidas de saneamento que visam ajustar os gastos públicos com folha de pagamento aos limites legais estabelecidos para a realização de despesas dessa natureza.

Para tanto, a Constituição prevê uma sucessão de providências a serem adotadas pelo administrador público, que parte da menos gravosa para a mais gravosa, sendo a mais drástica delas a prevista no § 4º do mesmo artigo, o qual preceitua que:

“Art. 169. (...)

§ 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo , desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal”.

É importante ressaltar, no entanto, que os preceitos constitucionais citados partem do pressuposto da manutenção do órgão ou da entidade da Administração Pública , que deverá proceder à readequação dos custos com folha de pagamento aos limites previstos na lei complementar a que faz referência o texto constitucional, in casu , a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal nº 101/2000).

Na situação dos autos, o que ocorreu não foi apenas um saneamento de contas , no qual se teria desrespeitado o procedimento previsto na Constituição Federal e na LRF, mas sim uma decisão

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administrativa de extinguir uma autarquia estadual dentro de um plano maior de reestruturação administrativa , consoante se extrai das informações prestadas pelo Governador do Estado adiante descritas:

“(…) Verificou-se que o sistema atual apresenta-se em crise estrutural, sendo a organização administrativa do Estado defasada e ultrapassada, haja vista que acumula focos de ineficiência e desperdícios, o que se dá em evidente detrimento de investimento público em outros setores demasiadamente caros aos cidadãos, tais como saúde, segurança e educação .

Em razão disso, foi elaborado e está sendo executado o Plano de Modernização do Estado, o qual se compõe de uma série de medidas reestruturantes , dentre as quais aquelas recentemente apresentadas pela Chefia do Executivo à Assembleia Legislativa do Estado, as quais deram ensejo à aprovação, dentre outras, da Lei Estadual n. 14.982, de 16 de janeiro de 2017, autorizando a extinção de diversas fundações integrantes da administração pública indireta do Estado .

Como já se pode observar a esta altura, diferentemente do alegado na inicial, a extinção da SPH foi determinada por motivos econômicos, técnicos e estruturais . A razão da extinção não é mero ajuste aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF), tampouco há interesse pessoal em despedir os empregados que compunham a extinta autarquia. Ocorre que a estrutura daquela é extremamente onerosa aos cofres públicos e não oferece o serviço com a qualidade que seria esperada , o que determina sejam tomadas medidas impopulares, porém no intuito de reduzir e tornar a máquina pública mais eficiente.

Consta, nesse sentido, como justificativa do PL n. 251/2016 , que redundou na lei ora examinada, que ‘ A medida busca dar continuidade às reformas na estrutura da Administração Pública do Estado, dando cumprimento às metas de controle de despesas de custeio e de reorganização no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio

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ADI 5690 / RS

Grande do Sul, resultando em uma otimização da máquina administrativa ’.”

Por essa razão, não há que se falar, no caso, em necessidade de observância da ordem de preferência no corte de gastos prevista no art. 169, § 3º, da CF/88, se toda a estrutura organizacional que desempenhava um determinado serviço vai deixar de existir , de modo que todos os prestadores de serviço, independentemente do vínculo que mantenham com a administração, serão atingidos .

Como bem suscita Advocacia-Geral da União,

“(...) tais empregados não se enquadram na hipótese prevista no artigo 169, §§ 3º e , da Constituição . Isso porque a rescisão de seus contratos de trabalho não foi determinada pelo Estado-membro com o objetivo exclusivo de adequar suas despesas com pessoal aos limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000), mas decorreu, na verdade, da própria extinção da entidade empregadora (...) ”.

No mesmo sentido, opina a Procuradoria-Geral da República:

“(...) [A] extinção da autarquia não se restringe a medida de ajuste fiscal aos limites de gastos com pessoal , previstos na lei complementar a que alude o art. 169 9, caput, da Constituição o, inserida pela Emenda Constitucional 19 9, de 4 de junho de 1998. Trata-se de medida extrema, de reforma da estrutura administrativa da entidade federativa que , embora exerça potencial impacto sobre despesas com pessoal, extrapola o círculo das medidas estritamente voltadas a essa finalidade .

(…)

Em cotejo com essas disposições, a extinção da SPH, a extinção de seu quadro de pessoal e a absorção de suas atribuições pela SUPRG consistem em medidas de reordenação administrativa, ato de vontade política que se insere no poder

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ADI 5690 / RS

de organização político-administrativa do ente federado ( Constituição, art. 18) e que em muito supera o caráter estritamente administrativo das providências de ajuste fiscal descritas no art. 169, § 3º, da Constituição...

(…)

É indevido, nesses termos, enquadramento impositivo do conjunto de medidas de reforma do aparelho administrativo, adotadas pelo estado, nos procedimentos de ajuste de despesas com pessoal, previstos no art. 169 da Constituição..

Por outro lado, não vislumbro , na Constituição Federal, a existência de qualquer norma que impeça o Governador do Estado de realizar a reestruturação administrativa que ora se analisa .

A Carta da Republica prevê a iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo para deflagrar o processo legislativo das leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, bem como sobre criação e extinção de ministérios (no âmbito dos estados-membros, as secretarias) e órgãos da administração pública, além de lhe incumbir a direção superior da administração. É o que preconizam os arts. 61, § 1º, inciso II, alíneas a e e, e 84, inciso II, da Constituição Federal.

Assim, do mesmo modo que cabe ao chefe do Poder Executivo o juízo de conveniência acerca da criação das estruturas administrativas vinculadas ao Poder Executivo , também compete a ele avaliar a conveniência de sua desestatização , de sua transformação em entidade de outra espécie ou mesmo de sua extinção , inserindo-se tais condutas no âmbito dos planos de governo.

Nesse sentido, o seguinte julgado:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 364, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO DO RIO DE JANEIRO. NORMA QUE IMPEDE A ALIENAÇÃO DAS AÇÕES ORDINÁRIAS DO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - BANERJ - E DETERMINA A ARRECADAÇÃO DE RECEITAS E OS PAGAMENTOS DE DÉBITOS DO

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ADI 5690 / RS

ESTADO, EXCLUSIVAMANTE, PELO BANCO ESTADUAL. 1. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 234/RJ, ao apreciar dispositivos da Constituição do Rio de Janeiro que vedavam a alienação de ações de sociedades de economia mista estaduais, o Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme à Constituição da República, no sentido de serem admitidas essas alienações, condicionando-as à autorização legislativa, por lei em sentido formal, tão-somente quando importarem em perda do controle acionário por parte do Estado. Naquela assentada, se decidiu também que o Chefe do Poder Executivo estadual não poderia ser privado da competência para dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual . 2. Conteúdo análogo das normas impugnadas nesta Ação; distinção apenas na vedação dirigida a uma sociedade de economia mista estadual específica, o Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A -Banerj. 3. Aperfeiçoado o processo de privatização do Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A, na forma da Lei fluminense n. 2.470/1995 e dos Decretos ns. 21.993/1996, 22.731/1997 e 23.191/1997. Condução do processo segundo o que decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Medida Cautelar mantida. 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente” ( ADI nº 1.348/RJ, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia , DJe de 7/3/08 - grifo nosso).

No mesmo sentido vai a lição de José dos Santos Carvalho Filho:

“(...) [A] criação de pessoas administrativas é matéria própria de administração pública, razão por que ninguém melhor do que o Chefe do Executivo para aferir a conferência e a necessidade de deflagrar o processo criativo .

Para a extinção de autarquias, é também a lei o instrumento jurídico adequado . As mesmas razões que inspiram o princípio da legalidade, no tocante à criação de pessoas administrativas, estão presentes no processo de extinção. Trata-se, na verdade, de irradiação do princípio da

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simetria das formas jurídicas, pelo qual a forma de nascimento dos institutos jurídicos deve ser a mesma para sua extinção (...)” ( Manual de Direito Administrativo . São Paulo: Atlas. 25 ed. 2012. p. 466).

Assim, desde que a extinção da autarquia se dê mediante lei , como ocorreu quando de sua criação , não é possível coartar a condução da máquina pública estadual pelo Governador.

Ademais, as medidas previstas no art. 169 da CF/88 dirigem-se a órgãos e entidades que possuam em seus quadros servidores ocupantes de cargo em comissão, funções de confiança e aqueles servidores passíveis de adquirir estabilidade , conforme se depreende do § 3º, inciso II, que menciona servidores não estáveis , e do § 4º do mesmo artigo, que se refere a servidores estáveis .

Com efeito, as normas citadas diferenciam os servidores não estáveis dos estáveis para fins de preferência na incidência das medidas saneadoras, elegendo como critério o grau de aderência do servidor ao cargo público . Referida diferenciação, portanto, somente tem cabimento quando possível a aquisição da estabilidade pelo servidor .

No caso da Superintendência de Portos e Hidrovias (SPH) , consoante veremos e consideradas algumas exceções, o vínculo mantido entre os atuais empregados concursados e a entidade autárquica é de natureza contratual , regido , portanto, pela Consolidação das Leis Trabalhistas s (CLT) .

A SPH foi criada pela Lei Estadual nº 1.561/51, com natureza de autarquia, havendo recebido a denominação de Departamento Estadual de Portos, Rios e Canais (DEPREC). Mantinha, então, com seus servidores vínculo estatutário.

No entanto, como informa a Advocacia-Geral da União,

“(...) com a edição do Decreto-Lei nº 05, de 04 de abril de 1966, do Presidente da República, passou-se a admitir que, ‘mediante anuência das administrações dos portos, os empregados regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos

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poderão optar pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho ”.

Prossegue esclarecendo o que segue:

“Em observância a essa disposição federal, o Estado do Rio Grande do Sul editou a Lei nº 5.702, de 17 de dezembro de 1968, e o Decreto estadual nº 19.667, de 24 de maio de 1969, que reproduziram a previsão normativa que autorizava referidos agentes a optar pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (…).

A partir de então, os regimes estatutário e celetista passaram a coexistir na Superintendência de Portos e Hidrovias , sendo que, com o advento da Lei estadual nº 10.723, de 18 de janeiro de 1996, os cargos públicos de provimento efetivo vinculados à autarquia passaram a compor quadro em extinção ” (grifo nosso).

Como afirma o Governador do Estado, “ todos os servidores admitidos a partir de então (...) passaram a ter seus contratos de emprego regidos exclusivamente pela CLT ”.

Com o advento da Lei Estadual nº 11.089, de 22 de janeiro de 1998, a referida autarquia passou a denominar-se Superintendência de Portos e Hidrovias (SPH) (art. 1º).

Depreende-se de tais informações que a Lei Estadual nº 10.723, de 18 de janeiro de 1996, tratou de realocar os cargos de provimento efetivo então existentes , vinculados à autarquia portuária, em quadro em extinção , passando todas as contratações efetuadas, após 1996, a serem regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho .

A própria Confederação autora da presente ação direta reforça essa afirmação quando aduz, na petição inicial, que “no ano de 2009 a autarquia promoveu concurso público, cujo regime jurídico a ser observado seria aquele previsto na Consolidação das Leis Trabalhistas, a CLT”.

Assim, ressalvados os ocupantes exclusivos de cargos em comissão ,

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que são, portanto, demissíveis ad nutum , e os servidores estatutários que compõem quadro em extinção e recebem tratamento específico pela l egislação gaúcha, os demais agentes administrativos que atualmente prestam serviço à SPH são empregados públicos regidos pela CLT.

O próprio art. 4º, § 1º, da Lei nº 14.983/17 do Estado do Rio Grande do Sul estabelece a previsão da extinção dos contratos de trabalho dos empregados da autarquia .

O fato de a Constituição da Republica exigir para o provimento de empregos públicos a realização prévia de concurso público de provas ou provas e títulos não implica que o empregado poderá adquirir a estabilidade.

A aprovação em concurso público para o ingresso nos quadros da Administração Pública não acarreta direito à estabilidade . Na verdade, tal exigência se presta para dar cumprimento aos princípios da impessoalidade, da eficiência e da isonomia, dentre outros.

A aderência ao serviço público não é uma decorrência do concurso público, mas da ocupação de cargo de provimento efetivo por mais de três anos , na dicção do art. 41 da Carta Magna, com a redação a ele conferida pela Emenda 19, de 1998 .

Nessa esteira, registro que o Supremo Tribunal Federal , no julgamento do RE nº 589.998/PI, submetido ao regime da repercussão geral, já firmou o entendimento de que o empregado público não adquire estabilidade , devendo, contudo, sua dispensa ser devidamente motivada.

Referido julgado restou assim ementado:

“EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. DEMISSÃO IMOTIVADA DE SEUS EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. RE PARCIALEMENTE PROVIDO. I - Os empregados públicos não fazem jus à estabilidade prevista no art. 41 da CF , salvo aqueles admitidos em período anterior ao advento da EC nº 19/1998. Precedentes. II - Em atenção, no entanto, aos princípios da impessoalidade e isonomia, que

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regem a admissão por concurso público, a dispensa do empregado de empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos deve ser motivada , assegurando-se, assim, que tais princípios, observados no momento daquela admissão, sejam também respeitados por ocasião da dispensa. III – A motivação do ato de dispensa, assim, visa a resguardar o empregado de uma possível quebra do postulado da impessoalidade por parte do agente estatal investido do poder de demitir. IV - Recurso extraordinário parcialmente provido para afastar a aplicação, ao caso, do art. 41 da CF, exigindo-se, entretanto, a motivação para legitimar a rescisão unilateral do contrato de trabalho” (Tribunal Pleno, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski , DJe de 12/9/13) (grifo nosso).

Do referido julgado, extraio as seguintes considerações lançadas pelo

Relator:

“Sem o intuito de aprofundar o debate, registro que o objetivo maior da admissão de empregados das estatais por meio de certame público é assegurar a primazia dos princípios da isonomia e da impessoalidade , privilegiando-se a meritocracia em detrimento de escolhas de índole pessoal ou de caráter puramente subjetivo no processo de contratação.

Como sustentado pela própria recorrente, a admissão por meio de concurso público contribui para ‘facilitar o acesso ao emprego através de forma leal e legal aos que não podem se valer de apadrinhamentos, comprometimentos e conchavos entre os detentores do poder’ (fl. 224).

(...)

Anoto, por oportuno, que não se está, aqui, a assegurar os seus empregados a estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal, como quer fazer crer a recorrente.

(...)

É dizer: o que se pretende com o entendimento perfilhado neste voto não é conferir aos empregados das empresas estatais

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ADI 5690 / RS

a estabilidade a que se refere o citado art. 41, mas, como consignado acima, assegurar que os princípios da impessoalidade e da isonomia, observados no momento da admissão por concurso público, sejam também respeitados por ocasião da dispensa.”

Como bem arremata a Advocacia-Geral da União, no ponto,

“considerando-se que a pessoa jurídica à qual se vinculavam foi extinta, não há norma constitucional que imponha ao Estado do Rio Grande do Sul o dever de manter os respectivos empregados não estáveis em seu quadro de pessoal”.

Do mesmo modo, em razão de não poderem adquirir estabilidade, os empregados públicos não fazem jus ao aproveitamento em função similar ou à disponibilidade remunerada , haja vista que tais institutos somente se aplicam aos servidores estatutários , ocupantes de cargo efetivo, que tenham adquirido estabilidade.

Ademais, não aproveita à demandante a alegação de que esta Corte teria restituído o Regime Jurídico Único para contratações no âmbito da Administração Pública no julgamento da ADI nº 2.135 , o que obrigaria o reconhecimento do vínculo estatutário da autarquia extinta com seus agentes, haja vista que este Tribunal, na Reclamação nº 19.837-AgR , de minha relatoria, assentou que

[a] decisão liminar na ADI nº 2.135/DF (...) não teve o condão i) de declarar inconstitucionais os diplomas normativos que tiverem instituído as regras da CLT T para a regência do vínculo entre a Administração Pública e seus servidores, tampouco, ii) de declarar a inconstitucionalidade de leis editadas antes da vigência da EC nº 19 9/98 ”.

Ressalto, inclusive, que apesar de ser drástica a consequência da rescisão dos contratos, a norma impugnada prevê o pagamento das

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respectivas verbas rescisórias, na forma da legislação trabalhista, e ressalva a situação dos empregados que, em razão de previsão constitucional, legal ou decisão judicial, hajam adquirido a condição de estáveis .

Desse modo, não serão alcançados pela lei os antigos ocupantes de cargos efetivos componentes de quadro em extinção por força da Lei Estadual nº 10.723/96, assim como os empregados que eventualmente se enquadrem no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ou mesmo aqueles que tenham adquirido estabilidade antes da alteração do art. 41 da CF/88 pela Emenda Constitucional nº 19/98, quando se admitia a aquisição de estabilidade pelo empregado público.

Tampouco abarcará a lei as situações de estabilidade conferidas pela legislação trabalhista ou por decisão judicial. Isso tudo, obviamente, apenas para exemplificar possíveis hipóteses em que não ocorrerá a rescisão automática dos contratos .

Ademais, a norma ora questionada também prevê, como mencionado, que os empregados da Superintendência de Portos e Hidrovias (SPH) terão seus contratos rescindidos “ com o pagamento das respectivas verbas rescisórias, na forma da legislação trabalhista ”.

Por fim, a alegação da autora de que o Governo do Estado vem nomeando servidores para assumir cargos em comissão, o que, segundo alega, iria de encontro à necessidade de ajuste financeiro alegada pelo Poder Público, em nada modifica as conclusões aqui adotadas.

Consoante demonstra a documentação carreada aos autos, as nomeações foram realizadas para diversas secretarias no âmbito no Estado do Rio Grande do Sul, e não para a autarquia em extinção. Por outro lado, como já afirmado anteriormente, a extinção da SPH não consistiu em mera medida de saneamento fiscal, mas em reestruturação administrava. Nada impede que o Governador continue exercendo a gestão das demais entidades remanescentes vinculadas ao Poder Executivo, o que decerto inclui a nomeação para os cargos em comissão vagos e devidamente criados por lei.

Ante o exposto, indefiro a liminar pleiteada.

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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ADI 5690 / RS

Posto isso e tendo em vista que o feito está devidamente instruído, havendo todos os envolvidos aduzido fundamentos suficientes para o julgamento definitivo da presente ação, converto o julgamento da medida cautelar em julgamento de mérito, julgando improcedente a ação direta e declarando a constitucionalidade do § 1º do art. 4º da Lei nº 14.983 do Estado do Rio Grande do Sul, de 17 de janeiro de 2017 .

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11/11/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.690 RIO GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DOS

TRABALHADORES EM TRANSPORTE E LOGISTICA DA CENTRAL UNICA DOS TRABALHADORES E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : JOSE AUGUSTO DA FONTOURA JAPUR

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO

SUL

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

V O T O – V O G A L

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (VOTO-VOGAL): Para facilitar a compreensão, cite-se breve relato do Min. Dias Toffoli sobre o cerne da petição inicial:

“Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela Confederação Nacional de Trabalhadores em Transporte e Logística - CNTTL e pela Federação Nacional dos Portuários - FNP, em face do § 1º do artigo 4º da Lei Estadual nº 14.983, de 17 de janeiro de 2017, do Estado do Rio Grande do Sul, que dispõe acerca da extinção da autarquia estadual Superintendência de Portos e Hidrovias do Estado - SPH.

Eis, em destaque, o teor da norma questionada:

‘Art. 4º. Fica em extinção o quadro de pessoal da SPH de que trata o Ato n.º 188, de 30 de outubro de 1972, e alterações, ratificado pelo art. 11 da Lei n.º 10.723, de 18 de

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VotoVogal

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ADI 5690 / RS

janeiro de 1996, e alterações, ficando vinculado à Secretaria dos Transportes ST.

§ 1º. Os empregados do quadro de pessoal da SPH referido no caput, que não foram estabilizados constitucional, legal ou judicialmente, terão seus contratos de trabalho rescindidos no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, com o pagamento das respectivas verbas rescisórias, na forma da legislação trabalhista’.

Alega, em síntese, violação dos §§ 3º e do art. 169 da Constituição Federal, aduzindo que o Estado do Rio Grande do Sul, antes de proceder à dispensa dos empregados da SPH, deveria ter esgotado as medidas determinadas no § 3º da Carta Federal, o que não teria ocorrido no caso concreto. Assevera que a adoção das mencionadas medidas, na ordem em que previstas na Constituição, não está sujeita à discricionariedade da administração pública. Afirma que, conforme prevê o art. , inc. III, da Lei nº 9.962/2000, as disposições do art. 169 da CF/88 se aplicam ao pessoal admitido para emprego público na administração direta, autárquica e fundacional, sendo esse o caso dos empregados da Superintendência de Portos e Hidrovias do Estado - SPH.

Por fim, requer a concessão de medida cautelar, alegando a existência de periculum in mora decorrente do fato de que, por força do art. 9º da Lei Estadual nº 14.983/2017, o diploma entrará em vigor após 90 (noventa) dias da sua publicação, ou seja: 17/04/2017, data a partir da qual o Poder Executivo Estadual estará autorizado a rescindir os contratos de trabalho (fl. 15)”. (eDOC 25).

No despacho inaugural, o relator aplicou o rito do art. 10 da Lei 9.868/99, antes de apreciar o pedido de medida cautelar. (eDOC 25)

A Assembleia Legislativa gaúcha alega, em suas informações, que o projeto de lei, que culminou com a promulgação da lei estadual ora questionada, foi de autoria do Governador do Rio Grande do Sul, na forma prevista no art. 82, III, da Constituição Estadual (eDOC 28).

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ADI 5690 / RS

Afirma que, no curso do processo legislativo, foi aprovada apenas uma emenda (n. 7) ao referido projeto de lei que não guarda correspondência com o tema ora em debate, aprovando-se o texto, no Plenário da Casa Legislativa, por decisao de 53 deputados a favor e 30 votos contrários, com posterior encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo que sancionou o Projeto de Lei 251/2016, transformando-o na Lei Estadual 14.983/2017, ora combatida.

Sobre a alegada violação aos §§ 3º e do art. 169 da CF, refere que a lei questão trata “de matéria que envolve a Administração em si mesma, e, embora a autarquia não esteja hierarquicamente subordinada ao Chefe do Poder Executivo, já que possui personalidade jurídica própria, encontra-se vinculada à Administração Direta”.

Reforça que, por cuidar de rescisão contratual dos empregados que não foram estabilizados, constitucional, legal ou judicialmente o “dispositivo prevê o pagamento da respectiva verba rescisória, na forma da legislação trabalhista”, ao entendimento de que “o fato de os empregados da SPH terem prestado concurso para ingresso no serviço público estadual não acarreta, por si, a obtenção da estabilidade funcional” contida no art. 41 da CF, tendo em vista que “este concerne unicamente ao servidores titulares de cargo de provimento efetivo”, além de que “a autarquia teria efetuado concurso público realizado no ano de 2009”.

Aduz que “os empregados públicos não detêm a estabilidade constitucional que, a teor do referido art. 41 da CF, é destinada aos servidores titulares de cargo de provimento efetivo, após o decurso de três anos de efetivo exercício”, razão pela qual argumenta que, no caso de“os empregados públicos concursados no ano de 2009, (...) incide a regra do inciso II do § 3º do art. 169 da CF”.

Por fim, expõe que:

“3.4. Ademais, importa ressaltar que a leitura do dispositivo contestado deve ser efetuada levando em consideração a globalidade da Lei 14.983/17, que estabeleceu a extinção de uma entidade autárquica, a Superintendência de Portos e Hidrovias - SPH. É neste contexto que foi prescrita a extinção do quadro de pessoal e a sua vinculação à Secretaria de Transporte (art. 4º, caput), a rescisão dos contratos de

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trabalho dos empregados que não foram estabilizados (§ 1º), a extinção de cargos ou funções vagos e que viessem a vagar (§ 2º), o resguardo às promoções nos cargos (§ 3º), a manutenção das condições de trabalho e regime jurídico de origem do quadro em extinção (§ 4º), o retorno às origem de empregados cedidos à SPH (§ 5º), a possibilidade de os empregados pertencentes aos quadros em extinção serem designados para o exercício de atividades em outros órgãos ou entidades do Poder Executivo (§ 6º), a extinção de cargos em comissão e funções gratificadas (§ 7º).

Inviável, portanto, efetuar a leitura isolada do dispositivo impugnado, sem considerar o objetivo da própria lei, qual seja, a extinção da autarquia SPH. É neste quadro que o § 4º do art. 1º da Lei 14.983/17 determinou a rescisão do contrato de trabalho dos empregados não estabilizados. Aplica-se, aqui, a norma do inciso II do § 3º do art. 169 da Constituição Federal, e não o § 4º do mesmo dispositivo, destinado ao ‘servidor estável’, como anteriormente mencionado.

4. Desta forma, a Mesa da Assembleia Legislativa vem requerer a improcedência da demanda, uma vez que o § 1º do art. 4º da Lei 14.983/17 não se reveste de inconstitucionalidade material, visto que não infringiu ao disposto no art. 169, §§ 3º e , da Constituição, pois que:

(a) a rescisão contratual é destinada aos empregados públicos que não foram estabilizados constitucional, legal ou judicialmente;

(b) o fato de o ingresso no emprego público perante a SPH ter sido efetuado mediante concurso não implica a obtenção da estabilidade. O concurso decorre do disposto no art. 37, II, da CF, sendo imprescindível para ingresso em emprego ou cargo público;

(c) para dar cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, a regra do § 4º do art. 169 da CF é aplicada apenas aos servidores estáveis detentores de cargo público ou aos estabilizados pelo art. 19 do ADCT. Ou seja, em princípio, é destinada aos servidores efetivos estabilizados em consonância com o disposto no art. 41 da CF;

(d) para os empregados públicos, aplica-se o disposto no art. 169, § 3º, inciso II, da CF, que prevê a exoneração dos servidores não estáveis, cujo procedimento, no caso de servidores celetistas, ocorre por

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 77

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rescisão contratual, mediante indenização, tal como estabeleceu o § 1º do art. 4 da Lei 14.983/17, ora impugnado”. (eDOC 28)

Ao prestar informacoes, o Governador do Estado do Rio Grande do Sul explicita que a FNP seria parte ilegítima para ajuizar a presente ADI, eis que “a entidade realiza a representação apenas de parcela dos trabalhadores supostamente atingidos pelo ato normativo questionado”, não espelhando“a totalidade dos trabalhadores vinculados à extinta Superintendência de Portos e Hidrovias (SPH)”.

Expõe que:

“No âmbito do trabalho portuário, são três as federações que representam trabalhadores: a Federação Nacional dos Conferentes e Consertadores de Carga e Descarga, Vigias Portuários, Trabalhadores de Bloco, Arrumadores e Amarradores de Navios, nas Atividades Portuárias (FENCCOVIB), a Federação Nacional dos Estivadores (FNE) e a Federação Nacional dos Portuários (FNP).

Ademais, no que toca ao trabalho marítimo, os interesses dos trabalhadores são defendidos pela Federação Nacional dos Trabalhadores Marítimos (FNTTAA)”. (eDOC 32)

Realça o quadro histórico de criação e alteração da Superintendência de Portos e Hidrovias (SPH), além do regime jurídico a que está submetido o pessoal daquela. Citem-se trechos das informações:

“A SUPERINTENDÊNCIA DE PORTOS E HIDROVIAS (SPH) foi constituída como autarquia (anteriormente denominada DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PORTOS, RIOS E CANAIS – DEPRC), tendo sido criada pela Lei n. 1.561, de 01 de outubro de 1951, cujo art. 1º assim dispôs:

‘Art. 1º - É criado, como entidade autárquica, o Departamento Estadual de Portos, Rio e Canais (D.E.P.R.C.). (Vide Lei n. 11.089/98, que alterou o nome da autarquia)

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Parágrafo Único – O Departamento Estadual de Portos, Rio e Canais – DEPRC é supervisionado pela Secretaria de Transportes’. (Redação dada pela Lei n. 10.723/96)

Posteriormente, com o advento da Lei Estadual nº 11.089, de 22 de janeiro de 1998, a referida autarquia passou a denominar-se SUPERINTENDÊNCIA DE PORTOS E HIDROVIAS (art. 1º).

Trata-se, inequivocamente, de entidade integrante da Administração Pública Indireta do Estado do Rio Grande do Sul – assim qualificada por força do Decreto n. 20.478, de 27 de agosto de 1970, que tem fundamento no Ato Institucional n. 08, de 02 de abril de 1969 – e, enquanto tal, encontra enquadramento como entidade pública, sendo regida pelo Direito Público, tendo competência para o exercício de atividades administrativas típicas, de forma descentralizada.

Por conseguinte, a ela se aplicam, notadamente, os princípios e regras constitucionais e legais que compõem o regime jurídico das entidades autárquicas, tais como, com relação à pessoa que a criou, têm autonomia, sendo o controle finalístico estabelecido por meio de mera supervisão da Administração Direta; na relação com terceiros, por ser pessoa de direito público, firma contratos administrativos, responde diretamente por seus próprios atos, aplica-se o prazo prescricional do Decreto 20.910/32, goza dos privilégios processuais do DL 779/69 e seus bens não podem ser objeto de execução, por terem natureza pública; e, no âmbito interno, deve obedecer aos mesmos procedimentos financeiros exigíveis dos demais entes públicos, inclusive integrando a Lei Orçamentária Anual.

(...)

Especificamente quanto ao regime de pessoal, o sistema jurídico brasileiro foi sistematicamente alterado, seja pelas sucessivas inovações legislativas e constitucionais, seja pela evolução interpretativa que lhes foi sendo conferida ao longo dos tempos. Tanto mais no que toca ao regime aplicável à

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categoria dos trabalhadores portuários, senão vejamos .

Antes de promulgada a Constituição da Republica de 1988, era comum, na Administração Pública, a coexistência de servidores públicos regidos por regimes jurídicos distintos (estatutários e celetistas), mesmo estando vinculados a um mesmo ente, órgão ou entidade. Foi a nova ordem constitucional que trouxe, em seu art. 39, caput, a exigência de unificação do regime jurídico aplicável a todos os agentes públicos permanentes de uma mesma entidade federativa.

Com a Emenda Constitucional n. 19/98, pretendeu o legislador suprimir esta regra, com o que voltou a ser possível a coexistência dos regimes jurídicos celetista e estatutário. Entretanto, em 2007, no julgamento de medida cautelar na ADI n. 2.135/DF, o STF deferiu liminar com efeitos ex nunc, com o que voltou a viger a redação original do artigo 39, caput, em razão do que, atualmente, cada ente ou entidade pública deve ter vínculo de igual natureza com todos os seus servidores.

Sobre a natureza deste regime jurídico único, o sistema jurídico pacificou-se no sentido de compreender que o vínculo a ser estabelecido entre o servidor público e a Administração Pública é, por excelência, o estatutário. Tal premissa foi corrobora pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADI 492-1, de 21/10/1992, em que a Corte reconheceu ser estatutário o Regime Jurídico Único aplicável

os servidores públicos federais. Referiu o Relator, nesse sentido, que ‘abrindo o debate, começo por dizer que concordo com a Procuradoria-Geral da República quando afirma, no parecer de fls. 212/221, que o regime jurídico único a que se refere o art. 39 da Constituição tem natureza estatutária’.

Sem prejuízo da conclusão acima referida, no mesmo julgado o Excelso Pretório deixou claro que não haveria óbice legal ou constitucional à admissão de servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT). (...)

(...)

Neste contexto jurídico, a SPH foi constituída em 1951 como autarquia e com seus servidores, os quais não eram

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submetidos a concurso público, mantinha vínculo estatutário.

Em 1966, sob a égide do Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965 – o qual atribuía ao Presidente da República a competência para legislar sobre matéria financeira e concernente aos serviços administrativos, inclusive quanto aos Estados Federados (art. 32) –, o Governo Federal alterou a normatização das atividades de Marinha Mercante dos portos nacionais (consideradas matéria de segurança nacional) com a edição do Decreto-Lei Federal nº 5, de 4 de abril de 1966, o qual previu, em seu artigo 37, que o vínculo funcional mantido entre os servidores públicos portuários deveria ser o celetista.

Como já referido, a legislação excepcional acima citada tinha aplicação imediata às autarquias estaduais portuárias – e, no caso, ao DEPRC – mas ainda houve, no âmbito regional, a recepção daquelas regras por meio da Lei nº 5.702, de 17 de dezembro de 1968, regulamentada pelo Decreto nº 19.667, de 24 de maio de 1969. Com esta, o Poder Executivo ficou autorizado a aplicar a legislação portuária federal ao DEPRC, através de resoluções do Conselho Hidroviário, que seguiriam a forma e processo previstos na Lei Estadual nº 1.561, de 1º de outubro de 1961. O decreto regulamentador permitiu, assim, que os servidores públicos estatutários optassem pelo regime da CLT, assegurada a contagem do tempo de serviço prestado até a data da opção.

A partir daí passou a viger, na referida autarquia, a situação antes mencionada, ou seja, da coexistência de regimes de pessoal diversos para servidores públicos vinculados a uma mesma autarquia, o que era plenamente possível, legal e válido, à época.

Todos os servidores admitidos a partir de então, contudo, passaram a ter seus contratos de emprego regidos exclusivamente pela CLT e, por opção legal, a partir da Lei Estadual nº 10.723, de 18 de janeiro de 1996, os cargos públicos de provimento efetivo a ela vinculados passaram a compor quadro em extinção.

Nesse sentido, o último concurso realizado pela entidade,

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em 2009, previa expressamente que os candidatos aprovados seriam todos contratados pelo regime celetista. (...)”. (eDOC 32)

No mérito, pugnou pela declaração de constitucionalidade do preceito normativo questionado, ao referir-se que:

“A autarquia deixou de existir no plano jurídico na data de 17.04.2017, uma vez que, a despeito da publicação da lei ter se dado em 17.01.2017, o seu art. 9º previu um período de vacância de noventa dias.

(...)

O exame da constitucionalidade da Lei 14.983/2017 não prescinde da retrospectiva episódica que redundou na sua edição.

O Estado do Rio Grande vivencia a mais severa crise das finanças públicas de sua história, sendo tal situação de penúria econômica um fato público e notório, na medida em que tem encontrado dificuldades financeiras inclusive para cumprir seus compromissos mais essenciais, pois, em razão das diversas obrigações já assumidas, gasta mais do que arrecada.

Aliás, esta condição econômica foi publicizada na imprensa em diversas matérias, encontrando suas demonstrações cabais nos sucessivos decretos de contingenciamento de gastos, na impossibilidade de pagamento da folha dos servidores estatutários, na ausência de repasses integrais aos hospitais e demais entidades privada conveniadas e contratadas pelo Estado para a prestação de serviços públicos, no bloqueio das contas do Estado em virtude do pagamento das parcelas da dívida havida em face da União, nos embates com os demais Poderes do Estado acerca dos repasses de suas cotas de duodécimos, etc.

Em face deste panorama e no exercício da competência constitucional que lhe foi democraticamente outorgada pela sociedade, o Governo vem tomando uma série de medidas que visam à modernização do Estado, seja objetivando dar mais transparência à utilização dos recursos públicos e eficiência na

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gestão das contas públicas, seja com foco na agilidade da gestão pública, melhorando a prestação dos serviços públicos e remodelando as estruturas que conformam a atual organização administrativa estadual.

Da análise daí derivada, verificou-se que o sistema atual apresenta-se em crise estrutural, sendo a organização administrativa do Estado defasada e ultrapassada, haja vista que acumula focos de ineficiência e desperdícios, o que se dá em evidente detrimento de investimento público em outros setores demasiadamente caros aos cidadãos, tais como saúde, segurança e educação.

Em razão disso, foi elaborado e está sendo executado o Plano de Modernização do Estado, o qual se compõe de uma série de medidas reestruturantes, dentre as quais aquelas recentemente apresentadas pela Chefia do Executivo à Assembleia Legislativa do Estado, as quais deram ensejo à aprovação, dentre outras, da Lei Estadual n. 14.982, de 16 de janeiro de 2017, autorizando a extinção de diversas fundações integrantes da administração pública indireta do Estado.

Como já se pode observar a esta altura, diferentemente do alegado na inicial, a extinção da SPH foi determinada por motivos econômicos, técnicos e estruturais. A razão da extinção não é mero ajuste aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF), tampouco há interesse pessoal em despedir os empregados que compunham a extinta autarquia. Ocorre que a estrutura daquela é extremamente onerosa aos cofres públicos e não oferece o serviço com a qualidade que seria esperada, o que determina sejam tomadas medidas impopulares, porém no intuito de reduzir e tornar a máquina pública mais eficiente.

Consta, nesse sentido, como justificativa do PL n. 251/2016, que redundou na lei ora examinada, que ‘A medida busca dar continuidade às reformas na estrutura da Administração Pública do Estado, dando cumprimento às metas de controle de despesas de custeio e de reorganização no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Sul, resultando em uma otimização da máquina

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administrativa’.

Nesse cenário, também desponta evidente a legalidade do procedimento adotado. A rescisão contratual determinada na norma ora impugnada (art. 4º, § 1º, da Lei Estadual n. 14.983/2017), configura hipótese de despedida sem justa causa em que o motivo que determina o término do vínculo contratual é a extinção da pessoa jurídica do empregador.

Tal modalidade de rescisão contratual não somente é juridicamente possível, não ofendendo a impessoalidade e, por conseguinte, o art. 37, II, da CFRB, como se trata da única forma pela qual viável efetivar-se o encerramento da pessoa jurídica, na medida em que juridicamente impossível a manutenção dos vínculos dos servidores não estáveis em face de terceiro.

(...)

Veja-se que toda a celeuma circunda também o conceito de estabilidade. Nesse ponto, novamente incorreta a versão da parte proponente, ao sustentar que todos os servidores da SPH gozariam de estabilidade porquanto concursados.

(...)

Sintetizando o entendimento que predomina acerca das estabilidades constitucionais, temos que os empregados admitidos até 05.10.1983, sem aprovação em concurso público, e que estavam em exercício ao tempo da promulgação da atual Constituição da Republica (05.10.1988), pelo interregno mínimo de cinco anos continuados, são beneficiários da estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT.

Os empregados contratados a partir do advento da EC 19/98 (04.06.1998), ou com estágio probatório inconcluso naquela data, não possuem estabilidade. Por conseguinte, os admitidos anteriormente ao advento da EC 19/98, mediante concurso público, são beneficiários da estabilidade prevista no art. 41 da CF, desde que tenham cumprido o estágio probatório antes da superveniência daquela emenda. Isto porque a alteração do texto cingiu o espetro normativo aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo. É indubitável que os servidores celetistas não titulam cargos, mas sim empregos.

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A ideia de cargo remete obrigatoriamente a um vínculo de viés estatutário.

(...)

Caso o Poder Executivo houvesse levado a efeito a extinção da SPH tão somente para contenção das despesas com pessoal, logicamente seria obrigatória a observância de todas as previsões do artigo supratranscrito, inclusive a adoção prévia das medidas estipuladas no § 3º daquele artigo (redução das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; e exoneração dos servidores não estáveis).

Entretanto, como já exposto alhures, as razões que levaram ao encerramento da entidade autárquica não coincidem com redimensionamento de despesas com pessoal para cumprimento dos limites ditados pela LRF. E a utilização ordenada e sucessiva das medidas arroladas nos parágrafos do art. 169 da CF somente seria exigível naquele contexto de enquadramento nos parâmetros determinados por aquela lei complementar.

(...)

Nessa conjuntura, afigura-se inegável a adequação formal e substancial do texto atacado à Carta Federal, não tendo sido – sob qualquer aspecto - elidida, na espécie, a presunção de constitucionalidade que lhe é imanente. O caminho natural da presente ação será, dessarte, o julgamento de improcedência”. (eDOC 32)

A Advocacia-Geral da União posicionou-se pela ilegitimidade ativa da Federação Nacional dos Portuários (FNP) e, no mérito, pela constitucionalidade do dispositivo ora questionado, em peça assim ementada:

“Administrativo e trabalhista. Artigo 4º, § 1º, da Lei nº 14.983/2017 do Estado do Rio Grande do Sul, que ‘dispõe sobre a extinção da Superintendência de Portos e Hidrovias - SPH -. altera a Lei nº 10.722, de 18 de janeiro de 1996, e dá outras providências’. Preliminar. Ilegitimidade ativa ad causam de uma

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das requerentes, que deve ser excluída do polo ativo da ação direta. Ausência de fumus boni iuris e de periculum in mora. Medida de reorganização e otimização da estrutura administrativa estadual. Rescisão contratual de empregados não estáveis em decorrência da extinção da figura do empregador. Ausência de violação ao artigo 169, §§ 3º e , da Constituição. Manifestação pelo indeferimento da medida cautelar pleiteada pelas requerentes”. (eDOC 36)

A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela ilegitimidade ativa ad causam de uma das requerentes (Federação Nacional dos Portuários - FNP) e, no mérito, pela constitucionalidade do dispositivo questionado, em parecer assim ementado:

“CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E

TRABALHO. AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE. FEDERAÇÃO SINDICAL. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. ART. 103, IX, DA CONSTITUIÇÃO. ART. 4º, § 1º, DA LEI 14.983/2017, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EXTINÇÃO DE AUTARQUIA ESTADUAL. MEDIDA DE REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. DISPENSA DE EMPREGADOS PÚBLICOS NÃO ESTÁVEIS. VIOLAÇÃO AO ART. 169, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Apesar da abrangência nacional de sua atuação, a Federação Nacional dos Portuários consiste em entidade sindical de segundo grau, que congrega entidades sindicais de base, razão pela qual não detém legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade, ante o disposto no art. 103, IX, da Constituição da Republica. Precedentes. 2. Extinção de autarquia estadual, mediante transferência de suas atribuições para outra entidade autárquica, com extinção do quadro de pessoal e dispensa de empregados não estáveis pode constituir medida de reordenação administrativa, fundada em razões de ordem técnica e econômica, que se inserem no poder de organização político-administrativa do ente federado (CR, art.

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 77

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18). Esse ato de vontade política supera o caráter estritamente administrativo das providências de ajuste fiscal descritas no art. 169, § 3º, da Constituição. 3. Não deve haver enquadramento automático de ações de reforma do aparelho administrativo estadual nos termos do art. 169 da Constituição. Ao eleger reforma estrutural para ajuste de suas contas, o ente federado afasta a medida mais gravosa prevista no § 4º do dispositivo, sobre dispensa de empregados estáveis, se insuficientes a de empregados sem estabilidade, a pretexto de atingimento de meta de ajuste fiscal. 4. É incabível nesta ação de controle concentrado debate acerca da estabilidade de empregados de autarquia extinta, pois a norma impugnada não disciplina o direito nem poderia fazê-lo, ante a fonte constitucional da estabilidade dos servidores públicos ( CR, art. 41, e ADCT, art. 19) e a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho ( CR, art. 22, I). 5. Direito a estabilidade ou a motivação de dispensa de empregados públicos da autarquia extinta constitui objeto próprio de processo subjetivo. Reconhece o Supremo Tribunal Federal direito a motivação da dispensa de empregados públicos não estáveis, por procedimento administrativo, com ampla defesa, de modo a assegurar que os princípios da impessoalidade e da isonomia, observados no momento da admissão ( CR, art. 37, II), sejam também respeitados por ocasião da dispensa (recurso extraordinário 589.998/PI). 6. Parecer por ilegitimidade ad causam da Federação Nacional dos Portuários e, no mérito, por improcedência do pedido”. (eDOC 38)

Adveio nova petição das postulantes, renovando o pedido de apreciação da medida cautelar, diante da iminência de entrada em vigor da norma ora questionada, ao argumento de que a concessão de medida liminar na ADPF 486, circunscrita apenas à desnecessidade de submissão à negociação coletiva, em nada modificou a discussão jurídica subjacente à presente ADI, que trata da necessidade de observância da ordem de dispensa de servidores (eDOC 39). A mesma providência foi reiterada em outras oportunidades (eDOCs 41 e 48)

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O Estado do Rio Grande do Sul requereu a suspensão da tramitação da presente ADI até o julgamento em definitivo da ADPF 486, ao entendimento de que, com o deferimento da medida cautelar naquela, as demandas estão umbilicalmente interseccionadas, pois “tem como um de seus objetos a discussão acerca da reorganização administrativa determinada pela Lei nº 14.983/2017”. (eDOC 43)

As requerentes refutaram os argumentos do Estado do Rio Grande do Sul, ao raciocínio de que “não há nenhuma relação entre o objeto da ADPF e o objeto da presente ADI”, ratificando o pedido de análise da medida cautelar (eDOC 46).

1) Preliminar de ilegitimidade ad causam da FNP

Aduzem o Governador do Estado do Rio Grande do Sul, a AGU e a PGR que a Federação Nacional dos Portuários (FNP) seria parte ilegítima para ajuizar ação de controle concentrado de constitucionalidade, diante da constatação de representar apenas parcela da categoria profissional, sendo integrante da organização sindical de 2º grau.

A Federação Nacional dos Portuários possui natureza de entidade sindical, tal como se percebe do seu estatuto social, a saber:

“Art. 10. A Federação Nacional dos Portuários, designada pela sigla FNP, fundada em 25 de setembro de 1953, é uma entidade sindical de grau superior, sem fins lucrativos. com sede e foro no Distrito Federal e jurisdição em lodo Território Nacional. com prazo de duração indeterminado e constituída para fins de orientação, coordenação, defesa, proteção e representação legal dos/as trabalhadores/as portuários/as avulsos/as e vinculados/as da categoria de capatazia, trabalhadores/as com vínculo empregatício nas Administrações Portuárias em nível nacional, nas Companhias Docas Federais. Estaduais e Municipais, nas demais atividades portuárias e aposentados/as portuários/as”. (eDOC 21)

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Todavia, resta ausente a constatação de que se trata de organização sindical de terceiro grau (confederação sindical composta de três federações), de acordo com o art. 535 da CLT, na linha da jurisprudência desta Corte acerca do inciso IX do art. 103 da CF. A conferir:

“AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FEDERAÇÃO. ENTIDADE SINDICAL DE SEGUNDO GRAU. ARTIGO 103, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 1. Os sindicatos e as federações, mercê de ostentarem abrangência nacional, não detêm legitimidade ativa ad causam para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, na forma do artigo 103, inciso IX, da Constituição Federal . 2. As confederações sindicais organizadas na forma da lei ostentam legitimidade ad causam exclusiva para provocar o controle concentrado da constitucionalidade de normas (Precedentes: ADI n. 1.343-MC, Relator o Ministro. ILMAR GALVÃO, DJ de 6.10.95; ADI n. 1.562-QO, Relator o Ministro MOREIRA ALVES, DJ de 9.5.97 e ADI n. 3.762-AgR, Relator o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 24.11.06). 3. In casu, à luz do estatuto (fls. 17/44) da agravante, resta clara sua natureza sindical, o que a exclui da categoria de associação de âmbito nacional, sendo irrelevante a maior ou menor representatividade territorial no que toca ao atendimento da exigência disposta na primeira parte do artigo 103, IX, da CF. (Precedentes: ADI n. 275, Relator o Ministro MOREIRA ALVES, DJ de 22.2.91; ADI n. 378, Relator o Ministro SYDNEY SANCHES, DJ de 19.2.93; ADI n. 1.149-AgR, Relator o Ministro ILMAR GALVÃO, DJ de 6.10.95; ADI n. 920-MC, Relator o Ministro FRANCISCO REZEK, DJ de 11.4.97; ADI n. 3506-AgR , Relatora a MINISTRA ELLEN GRACIE, Dje 30.9.05 e ADPF n. 96-AgR, Relatora a Ministra ELLEN GRACIE, DJe de 11.12.09). 4. In casu, é inaplicável o precedente firmado na ADI n. 3.153-AgR, porquanto não se trata de ação direta ajuizada por ‘associação de associações’, mas de entidade integrante de um sistema sindical, que tem representação específica. 5.

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Agravo regimental improvido”. ( ADI 4.361 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 1º.2.2012, grifo nosso)

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ENTIDADE SINDICAL DE SEGUNDO GRAU – INADMISSIBILIDADE – LEGITIMAÇÃO ATIVA PARA A INSTAURAÇÃO DO CONTROLE ‘IN ABSTRACTO’ DE CONSTITUCIONALIDADE QUE SE RECONHECE, ENTRE OS ÓRGÃOS QUE COMPÕEM A ESTRUTURA SINDICAL BRASILEIRA, APENAS ÀS CONFEDERAÇÕES (ENTIDADES SINDICAIS DE TERCEIRO GRAU) – PRECEDENTES – ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA, NÃO OBSTANTE O SEU CARÁTER INEQUIVOCAMENTE SINDICAL, LEGITIMARSE-IA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DIRETA NA CONDIÇÃO DE ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL – IMPOSSIBILIDADE – CONDIÇÃO JURÍDICA PRÓPRIA DAS ENTIDADES SINDICAIS QUE LHES CONFERE UMA NATUREZA DISTINTA DAS DEMAIS CATEGORIAS DE ASSOCIAÇÕES DE CLASSE – QUALIDADE JURÍDICA QUE NÃO PODE SER DESCONSIDERADA, MOMENTANEAMENTE, COM O FIM DE VIABILIZAR, POR CONVENIÊNCIA PROCESSUAL, O ACESSO AOS INSTRUMENTOS DE FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – PRECEDENTES – AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO CONTRA ESSA DECISÃO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – As federações e os sindicatos, mesmo aqueles de âmbito nacional, não dispõem de legitimidade ativa para o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Precedentes . – No âmbito da estrutura sindical brasileira, somente as confederações sindicais – que constituem entidades de grau superior – possuem qualidade para agir, em sede de controle normativo abstrato, perante a Suprema Corte ( CF, art. 103, IX). Precedentes. – Ao reconhecer legitimação para agir em sede de fiscalização

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abstrata às confederações sindicais e às entidades de classe de âmbito nacional, a Constituição da Republica (art. 103, IX) tratou de situações que não são intercambiáveis, não se admitindo, por isso mesmo, para efeito de ativação da jurisdição de controle ‘in abstracto’, que uma entidade sindical de segundo grau, demitindo-se, momentaneamente, de sua condição sindical, invoque a qualidade de entidade de classe de âmbito nacional. Precedentes”. (ADI 6.531 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 19.10.2020, grifo nosso)

“AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO E TELEVISÃO – FITERT. ENTIDADE INTEGRANTE DA ESTRUTURA SINDICAL EM SEGUNDO GRAU . FEDERAÇÃO NACIONAL DOS JORNALISTAS – FENAJ. ENTIDADE INTEGRANTE DA ESTRUTURA SINDICAL EM PRIMEIRO GRAU. ARTS. , IX, E 12-A DA LEI Nº 9.868/1999 E 103, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CARÊNCIA DA AÇÃO . 1. Na dicção expressa do art. 103, IX, da Constituição da Republica, primeira parte, a legitimação ativa ad causam das entidades integrantes da estrutura sindical circunscrevese às confederações, entidades de terceiro grau do sistema sindical . 2. Evidenciado o caráter das autoras de entidades de primeiro e segundo graus integrantes da estrutura sindical, manifesta sua ilegitimidade ativa ad causam em ação de controle concentrado de constitucionalidade, consoante a jurisprudência assente desta Suprema Corte . Precedentes: ADI 4463-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 15.4.2020; ADO 46-AgR/ES, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 03.4.2019; ADI 4184-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 25.9.2014; ADI 5056-AgR/PE, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 08.9.2014; ADI 4656-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 01.9.2014; ADI 4473-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 01.8.2012; ADI 3506-AgR, Rel.Min. Ellen Gracie, DJ 30.9.2005; ADI 1953, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ

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13.8.1999. 3. Agravo regimental conhecido e não provido”. (ADO 9 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgado DJe 11.11.2020, grifo nosso)

Do que consta dos autos, a FNP constitui entidade sindical de segundo grau, congregando sindicatos, tal como se percebe do art. 5º do seu Estatuto (“Aos Sindicatos, legalmente constituídos, em quaisquer atividades portuárias, assiste o direito de serem admitidos como filiados desde que cumpram os requisitos previstos neste Estatuto” – eDOC 21).

Nesses termos, afasto a legitimidade ativa da Federação Nacional dos Portuários (FNP) e reconheço-a apenas no que tange à Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte e Logística da Central Única dos Trabalhadores (CNTTL), a qual é considerada como entidade sindical de terceiro grau (eDOC 22).

2) Mérito

Inicialmente, em razão de a ADI estar devidamente instruída, existindo as manifestações da Assembleia legislativa e do Chefe do Poder Executivo gaúchos, aliado ao posicionamento da AGU e do parecer da PGR, é caso de se converter o julgamento da medida cautelar em julgamento de mérito (v. g. ADPF 413, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe 21.6.2018 e ADI 5.253, Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe 1º.8.2017).

Eis o teor da norma questionada:

“Art. 4º. Fica em extinção o quadro de pessoal da SPH de que trata o Ato n.º 188, de 30 de outubro de 1972, e alterações, ratificado pelo art. 11 da Lei n.º 10.723, de 18 de janeiro de 1996, e alterações, ficando vinculado à Secretaria dos Transportes ST.

§ 1º. Os empregados do quadro de pessoal da SPH referido no caput, que não foram estabilizados constitucional, legal ou judicialmente, terão seus contratos de trabalho rescindidos no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, com o pagamento das respectivas verbas rescisórias, na forma da legislação trabalhista”.

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Previu o dispositivo em questão que os atuais agentes públicos que estivessem lotados na extinta SPH ficariam em quadro próprio, em extinção, “ vinculado à Secretaria dos Transportes – ST”. (caput do art. 4º)

Por outro lado, aqueles empregados do quadro da SPH que não possuíssem estabilidade constitucional, legal ou judicial teriam seus contratos rescindidos, no prazo de até 180 dias.

Situando no plano constitucional, a confederação-requerente invoca violação aos §§ 3º e do art. 169 da CF, a saber:

“Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

(...)

§ 3º. Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências:

I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;

II - exoneração dos servidores não estáveis.

§ 4º. Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal”.

Por sua vez, cite-se outra norma aventada como desrespeitada, qual seja, o art. , III, da Lei 9.962/2000, in verbis:

“Art. 3º. O contrato de trabalho por prazo indeterminado somente será rescindido por ato unilateral da Administração

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pública nas seguintes hipóteses:

I – prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do TrabalhoCLT;

II – acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

III – necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da lei complementar a que se refere o art. 169 da Constituição Federal”.

Pois bem.

A lei gaúcha ora questionada trata da extinção de autarquia estadual, denominada Superintendência de Portos e Hidrovias (SPH), daquela unidade federativa.

Assiste razão ao Governador do Estado do Rio Grande do Sul ao afirmar que “inexiste qualquer elo entre as demissões decorrentes da extinção da SPH e os procedimentos de controle de limites com despesas disciplinados no art. 169 da CF”. (eDOC 32)

A medida de extinção da SPH não decorreu da necessidade de submissão aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF), mas de plano mais amplo de reorganização da unidade federativa, contemplando outras medidas de economia e de proteção ao erário gaúcho, não havendo necessidade de submissão aos comandos do art. 169 da CF.

Isso porque, tal norma constitucional é clara em determinar que devem ser seguidas determinadas condicionantes para fins de compatibilização com os gatilhos previstos em lei complementar (no caso, a Lei Complementar 101/2000 - LRF), quando estiver ocorrendo o extrapolamento dos limites de gastos com despesa de pessoal .

A situação vivenciada pelo Estado do Rio Grande do Sul era de completo caos econômico, financeiro e fiscal, necessitando de medidas mais drásticas, visando a reduzir o déficit orçamentário-fiscal, que não se circunscrevia a simples inobservância dos limites máximos de despesa de pessoal.

O art. 37, XIX, da CF estabelece que “somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade

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de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação”.

Em razão do paralelismo das formas, entende-se que também a extinção das referidas entidades da administração indireta depende de lei, não havendo outras condicionantes.

Portanto, verifica-se que a Constituição atribui ao Chefe do Poder Executivo tratar da organização da administração pública, podendo criar e extinguir entidades da administração indireta, mediante lei, de acordo com o melhor interesse da administração, sendo que os funcionários dessas entidades – criadas na forma do art. 173, da CF, devem ser concursados, e serão regidos pela CLT, observadas as exceções expressamente previstas na Constituição Federal.

A Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro explica que os servidores das entidades da Administração indireta se sujeitam a diversas normas constitucionais, nos seguintes termos:

“O artigo 173, § 1º, II (na redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98), impõe a sujeição às normas trabalhistas aos empregados das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de bens de prestação de serviços.

No entanto, a própria Constituição, no capítulo concernente à Administra Pública (art. 37), derroga parcialmente a legislação trabalhista, ao dispor normas que se aplicam a todos os servidores da Administração Pública Direta ou Indireta, merecendo realce: a exigência de concurso público para ingresso; proibição de acumulação de cargos, empregos e funções (com as exceções previstas na própria Constituição). Além disso, as entidades da Administração Indireta estão sujeitas à restrição do artigo 169, § 1º (redação da Emenda Constitucional nº 19/98), segundo a qual a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a

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qualquer título, pelos órgãos da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

Essa norma coloca sob controle prévio da Administração Direta os atos que envolvem despesas com pessoal; e completase com a norma do artigo 71, III, que sujeita à fiscalização pelo Tribunal de Contas a legalidade dos atos de admissão de pessoal da Administração Direta e Indireta.

Ainda não âmbito da Constituição, há que se lembrar que as normas sobre aposentadoria e estabilidade, constantes dos artigos 40 e 41, não se aplicam aos servidores das fundações de direito privado, empresas públicas e sociedades de economia mista, pois, sendo regidos, em regra, pela CLT, estão sujeitos às normas do artigo da Constituição, com as derrogações contidas no artigo 37.

Com relação às entidades que exercem atividade econômica, a submissão ao regime da CLT é obrigatória, por força do artigo 173, § 1º.

Também não se aplica às referidas entidades de direito privado a norma do artigo 19 das Disposições Transitórias da Constituição, que deu estabilidade aos servidores que, na data da sua promulgação, tivessem cinco anos de exercício contínuo”. (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 22. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 453/454)

A norma em debate envolve, considerando o plano de desvinculação da referida Superintendência de Portos e Hidrovia (SPH), a demissão de 803 empregados públicos, pendendo a definição se eles possuem estabilidade constitucional.

O art. 41 da Constituição Federal, em sua redação originária , explanava:

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“ Art. 41. São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

§ 1º. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

§ 2º. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

§ 3º. Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo”.

Interpretando tal dispositivo, em sua disposição primitiva, esta Corte já assentava sua inaplicabilidade aos empregados públicos de sociedade de economia mista e empresa pública. A conferir:

“CONSTITUCIONAL. EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ESTABILIDADE. C.F., art. 41 . I . - A norma do art. 41, C.F., conferidora de estabilidade, tem como destinatário o servidor público estatutário exercente de cargo público. Inaplicabilidade aos empregados de sociedade de economia mista . II. - Inocorrência de ofensa ao art. 37, II, C.F. III. - Agravo não provido”. ( RE 242.069 AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 22.11.2002, grifo nosso)

“SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EMPREGADO. ESTABILIDADE. A decisão agravada está em conformidade com entendimento firmado por ambas as Turmas desta Corte, no sentido de que não se aplica a empregado de sociedade de economia mista, regido pela CLT, o disposto no art. 41 da Constituição federal, o qual somente disciplina a estabilidade dos servidores públicos civis . Ademais, não há ofensa aos

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princípios de direito administrativo previstos no art. 37 da Carta Magna, porquanto a pretendida estabilidade não encontra respaldo na legislação pertinente, em face do art. 173, § 1º, da Constituição, que estabelece que os empregados de sociedade de economia mista estão sujeitos ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AI XXXXX AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ 18.2.2005, grifo nosso)

Todavia, em relação aos empregados públicos vinculados à pessoa jurídica de direito público (incluindo autarquia e fundação pública) , o STF tinha jurisprudência sólida pela extensão àqueles da garantia da estabilidade – repita-se, na redação originária do art. 41 1 da CF F –, calhando conferir os seguintes arestos:

“- Direito Constitucional e Administrativo. Servidores Públicos. Disponibilidade. Empregados do Quadro Permanente da Comissão de Valores Mobiliários (autarquia) . Mandado de Segurança impetrado pelos servidores colocados em disponibilidade por força do Decreto n. 99.362, de 02.07.1990. Alegação de que o instituto da disponibilidade somente se aplica aos ocupantes de cargos e não aos de empregos públicos. Alegação repelida. 1. A garantia constitucional da disponibilidade remunerada decorre da estabilidade no serviço público, que é assegurada, não apenas aos ocupantes de cargos, mas também aos de empregos públicos, já que o art. 41 da C.F. se refere genericamente a servidores . 2. A extinção de empregos públicos e a declaração de sua desnecessidade decorrem de juízo de conveniência e oportunidade formulado pela Administração Pública, prescindindo de lei ordinária que as discipline (art. 84, XXV, da C.F.). 3. Interpretação dos artigos 41,’caput’, PAR-3., 37, II, e 84,IV, da C.F. e 19 do A.D.C.T.; das Leis n.s. 8.028 e 8.029 de 12.04.1990; e do Decreto n. 99.362, de 02.07.1990. 4. Precedentes: Mandados de Segurança n.s. 21.225 e 21.227. 5. Mandado de

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Segurança indeferido”. ( MS 21.236, Rel. Min. Sydney Sanches, Tribunal Pleno, DJ 25.8.1995, grifo nosso)

“- Agravo regimental. - Ofensa indireta à Constituição não dá margem ao cabimento do recurso extraordinário. - O artigo 41 e seus parágrafos da Carta Magna só se aplicam aos servidores públicos civis, ou seja, aos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas, não alcançando, portanto, os empregados das sociedades de economia mista . Agravo a que se nega provimento.” (AI 232.462 AgR, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 6.8.1999, grifo nosso)

“CONSTITUCIONAL. EMPREGADO DE FUNDAÇÃO PÚBLICA . APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO EM DATA ANTERIOR À EC 19/98. DIREITO À ESTABILIDADE . I - A estabilidade prevista no caput do art. 41 da Constituição Federal, na redação anterior à EC 19/98, alcança todos os servidores da administração pública direta e das entidades autárquicas e fundacionais, incluindo os empregados públicos aprovados em concurso público e que tenham cumprido o estágio probatório antes do advento da referida emenda , pouco importando o regime jurídico adotado. II -Agravo regimental improvido”. (AI XXXXX AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 19.12.2007, grifo nosso)

“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADMISSÃO POR CONCURSO PÚBLICO ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98. ESTABILIDADE . REINTEGRAÇÃO. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. 1. A jurisprudência desta Corte consignou que a estabilidade assegurada pelo art. 41 da Constituição Federal, na sua redação original, estende-se aos empregados públicos,

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admitidos por concurso público antes do advento da EC 19/98, pois ‘se refere genericamente a servidores’ . Precedente do Plenário: MS 21.236/DF. 2. Agravo regimental improvido”. (AI XXXXX AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 16.4.2010, grifo nosso)

Após o advento da Emenda Constitucional 19/1998, a redação normativa do art. 41 da CF passou a ser a seguinte:

“Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

§ 1º. O servidor público estável só perderá o cargo:

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

§ 2º. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

§ 3º. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

§ 4º. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade”.

Ou seja, após a citada emenda constitucional não há dúvidas em asseverar que os empregados públicos, admitidos posteriormente, não fazem jus à estabilidade do art. 41 da CF.

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E mais: relembre-se que a própria redação da norma estadual, ora em discussão, excepciona da demissão aqueles empregados com estabilidade legal, constitucional ou judicial (“Os empregados do quadro de pessoal da SPH referido no caput, que não foram estabilizados constitucional, legal ou judicialmente (...)”).

No julgamento do tema 131 da sistemática da repercussão geral, esta Corte debateu sobre a necessidade de fundamentação no ato de demissão, sem justa causa, de empregado público da ECT, conforme se colhe:

“EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. DEMISSÃO IMOTIVADA DE SEUS EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. RE PARCIALEMENTE PROVIDO. I - Os empregados públicos não fazem jus à estabilidade prevista no art. 41 da CF, salvo aqueles admitidos em período anterior ao advento da EC nº 19/1998. Precedentes. II - Em atenção, no entanto, aos princípios da impessoalidade e isonomia, que regem a admissão por concurso público, a dispensa do empregado de empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos deve ser motivada, assegurando-se, assim, que tais princípios, observados no momento daquela admissão, sejam também respeitados por ocasião da dispensa. III – A motivação do ato de dispensa, assim, visa a resguardar o empregado de uma possível quebra do postulado da impessoalidade por parte do agente estatal investido do poder de demitir. IV - Recurso extraordinário parcialmente provido para afastar a aplicação, ao caso, do art. 41 da CF, exigindo-se, entretanto, a motivação para legitimar a rescisão unilateral do contrato de trabalho”. ( RE 589.998, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 12.9.2013)

Entretanto, em razão do que constou no acórdão (item I), persistiram dúvidas sobre a existência de estabilidade constitucional para os empregados públicos admitidos, por meio de concurso público, entre a 5.10.1988 (promulgação da Constituição Federal de 1988) e o advento da

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Emenda Constitucional 19/1998.

Diante da necessidade de aclarar a abrangência do julgamento do mérito, o Plenário do STF acolheu os embargos de declaração apenas com a finalidade de fixar a tese e melhor explicitar o que fora decidido naquele RE 589.998, de relatoria do Min. Ricardo Lewandowski.

Por reputar oportuno, transcrevam-se a ementa do acórdão e o voto do relator dos EDs, respectivamente:

“Direito Constitucional e Direito do Trabalho. Embargos de declaração em recurso extraordinário. Dispensa sem justa causa de empregados da ECT. Esclarecimentos acerca do alcance da repercussão geral . Aderência aos elementos do caso concreto examinado. 1. No julgamento do RE XXXXX, realizado sob o regime da repercussão geral, esta Corte estabeleceu que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT tem o dever de motivar os atos de dispensa sem justa causa de seus empregados. Não houve, todavia, a fixação expressa da tese jurídica extraída do caso, o que justifica o cabimento dos embargos. 2. O regime da repercussão geral, nos termos do art. 543-A, § 7º, do CPC/1973 (e do art. 1.035, § 11, do CPC/2015), exige a fixação de uma tese de julgamento. Na linha da orientação que foi firmada pelo Plenário, a tese referida deve guardar conexão direta com a hipótese objeto de julgamento. 3. A questão constitucional versada no presente recurso envolvia a ECT, empresa prestadora de serviço público em regime de exclusividade, que desfruta de imunidade tributária recíproca e paga suas dívidas mediante precatório. Logo, a tese de julgamento deve estar adstrita a esta hipótese. 4. A fim de conciliar a natureza privada dos vínculos trabalhistas com o regime essencialmente público reconhecido à ECT, não é possível impor-lhe nada além da exposição, por escrito, dos motivos ensejadores da dispensa sem justa causa . Não se pode exigir, em especial, instauração de processo administrativo ou a abertura de prévio contraditório. 5. Embargos de declaração providos em parte para fixar a seguinte tese de julgamento: A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT tem o dever

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jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados”. ( RE 589.998 ED, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 5.12.2018, grifo nosso)

“Contudo, há uma observação na decisão do Ministro Lewandowski que tem sido explorada nas instâncias inferiores; é o ponto em que, no item I, Sua Excelência averbou na sua

ementa: ‘Os empregados públicos não fazem jus à estabilidade prevista no art. 41 da Constituição, salvo aqueles admitidos em período anterior ao advento da Emenda Constitucional nº 19’.

Esta matéria, este ponto da estabilidade anterior à Emenda nº 19 -que, de fato, consta do voto do Ministro Lewandowski -, não foi, todavia,objeto de deliberação; é uma observação que se encontra apenas no voto dele, e, portanto, não há manifestação do Tribunal sobre isso. De modo que acho isso não integra a tese de julgamento; é apenas um obiter dictum de Sua Excelência e não uma posição do Tribunal. Estou esclarecendo isso, portanto. E no voto tanto Vossa Excelência, quanto o Ministro Joaquim Barbosa, e penso que também o do Ministro Gilmar Mendes, expressamente ressalvaram que não havia estabilidade.

(...)

Esclareço, por fim - portanto, esse é a tese -, e concluo: ‘Esclareço, por fim, tendo em vista os pedidos formulados pela ECT, que não integram o escopo da presente repercussão geral os seguintes temas: 1 -Estabilidade de empregados públicos em período anterior ao advento da Emenda Constitucional nº 19

(...)

Analisando a íntegra do julgado, verifica-se que o Tribunal concluiu que a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988 não se aplica a empregados públicos . Essa era uma premissa fundamental para enfrentamento do RE XXXXX. Afinal, somente poderia se discutir a exigência ou não de motivação dos atos de dispensa sem justa causa praticados pela ECT se tais atos fossem, ao menos em princípio, reputados compatíveis com o regime jurídico aplicável aos

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empregados da empresa. Admitir, portanto, a possibilidade de dispensa desses empregados sem justa causa foi o primeiro passo para que a questão posta no RE XXXXX fosse, de fato, analisada pelo Tribunal. (...)

Diante desse quadro, afigura-se que a Corte entendeu que, para julgamento do RE XXXXX, bastaria assentar a orientação de que, pela redação atual da CF/1988, os empregados da ECT não gozam de estabilidade ”. (trecho do voto do Min. Roberto Barroso, no RE 589.998 ED, Tribunal Pleno, DJe 5.12.2018, grifo nosso)

De outro lado, quanto à inclusão ou não dos empregados públicos na norma de transição do art. 19 do ADCT, esta Corte afasta a estabilidade a quem estivesse laborando, como empregado público em pessoa jurídica de direito privado , no prazo de 5 (cinco) anos antes da Constituição Federal de 1988, tal como se percebe da “tese 2” fixada no RE 716.378 (tema 545 da sistemática da repercussão geral), de relatoria do Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe 30.6.2020, a saber:

“2. A estabilidade especial do art. 19 do ADCT não se estende aos empregados das fundações públicas de direito privado , aplicando-se tão somente aos servidores das pessoas jurídicas de direito público ”. (grifo nosso)

Cite-se a ementa deste acórdão:

“Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Direito do Trabalho. Direito Constitucional. Ação trabalhista. Demanda de servidor da Fundação Padre Anchieta – Centro Paulista de Rádio e TV Educativas - pelo reconhecimento de sua estabilidade no emprego em razão do disposto no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Discussão acerca do alcance da referida norma constitucional. Matéria passível de repetição em inúmeros processos, com repercussão na esfera de interesse de inúmeros trabalhadores. Reconhecida

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a inaplicabilidade do dispositivo constitucional aos empregados das fundações públicas de direito privado que não exerçam atividades típicas de Estado. Ausência de estabilidade calcada nesse fundamento constitucional. Recurso provido. 1. O assunto corresponde ao Tema nº 545 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF na internet, cuja descrição é a seguinte: ‘recurso extraordinário com agravo em que se discute se empregados da Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativas têm direito à estabilidade excepcional de que trata o art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT’. 2. Segundo a jurisprudência predominante na Corte Suprema, a aposentadoria espontânea somente dá causa à extinção do contrato de trabalho se ocorrer o encerramento da relação empregatícia. Nesse contexto, é constitucional o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 361, primeira parte, da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Esse entendimento, no entanto, não altera a questão fundamental posta no apelo extremo e que deu ensejo ao reconhecimento da repercussão geral. 3. Segundo a jurisprudência da Corte, a qualificação de uma fundação instituída pelo Estado como sujeita ao regime público ou privado depende de dois fatores: i) do estatuto de sua criação ou autorização e ii) das atividades por ela prestadas. Não há na Constituição Federal o elenco das atividades que definiriam qual o regime jurídico a ser aplicado a uma determinada fundação pública. Entretanto, existem alguns pressupostos lógico-jurídicos que devem ser utilizados como critérios discriminadores. 4. Não pode a Administração Pública pretender que incida um regime jurídico de direito privado sobre uma entidade da administração indireta que exerça atividade constitucionalmente estatal – ainda que formalmente o tenha feito -, mais especificamente, um serviço público (lato sensu) que parte da doutrina denomina de serviço público próprio, seja porque essa atividade está definida na Constituição Federal como uma obrigação a ser executada diretamente (como são as atividades públicas de saúde, higiene

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e educação, v.g.), seja porque ela deve ser exercida com supremacia de poder, como é o caso do exercício do poder de polícia e da gestão da coisa pública. Essas atividades são essenciais, não podem ser terceirizadas, não podem ser delegadas a particulares e, portanto, devem se submeter a regras eminentemente publicísticas, o que afasta a possibilidade da incidência de um regime jurídico de direito privado sobre elas. 5. Por outro lado, as atividades de cunho econômico (respeitados os arts. 37, inciso XIX, e 173 da CF, esse com a redação dada pela EC nº 19/1998) e aquelas passíveis de delegação, porque também podem ser executadas por particulares, ainda que em parceria com o Estado, a toda evidência, se forem definidas como objetos de fundações, ainda que sejam essas instituídas ou mantidas pelo Poder Público, podem se submeter ao regime jurídico de direito privado caso as respectivas fundações também tenham sido instituídas como entes privados. 6. O art. 19 do ADCT da Constituição de 1988 tem abrangência limitada aos servidores civis da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, entre os quais não se encontram os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista ( ADI nº 112, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 24/8/1994, Plenário, DJ de 9/2/1996; ADI nº 1.808-MC, Rel. Min. Sydney Sanches, julgamento em 1º/2/1999, Plenário, DJ de 1º/6/2001; e RE nº 208.046, Rel. Min. Octavio Gallotti, julgamento em 3/2/1998, Primeira Turma, DJ de 24/4/1998) . Em face do quadro delineado acima, o termo ‘fundações públicas’ deve ser compreendido, segundo a jurisprudência da Corte, como fundações autárquicas sujeitas

o regime jurídico de direito público. 7. A Fundação Padre Anchieta é enquadrada em outra categoria jurídica, submetida

os ditames do regime privado, com as derrogações do direito administrativo, de forma assemelhada à sujeição imposta às empresas estatais, em especial porque sua finalidade institucional é a promoção de atividades educativas e culturais por intermédio de rádio, televisão ou outras mídias. Portanto, como não incide o art. 19 do ADCT da Constituição de 1988

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sobre os empregados das fundações públicas de direito privado, há que se reconhecer a legalidade da demissão sem justa causa . 8. Recurso extraordinário provido”. ( RE 716.378, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 30.6.2020)

Não é outro o entendimento do STF, tal como percebe-se dos seguintes julgados:

“Ação direta de inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar. 2. Arguição de inconstitucionalidade do artigo 6º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Amazonas, que confere estabilidade excepcional a todos os servidores públicos civis da Administração direta e indireta do Estado do Amazonas e de seus Municípios, inclusive aos servidores de suas empresas públicas, sociedades de economia mista e até mesmo aos empregados de outras entidades de direito privado de cujo capital participe o Estado ou o Município. 3. Alegações de violação dos artigos 25; 37, II; 41; 42 e 173, § 1º, da parte permanente da Constituição da Republica, assim como os artigos 11, 25 e 19 do ADCT. 4. Medida cautelar deferida, para suspensão, ex tunc, da eficácia da norma impugnada, até o julgamento final da ação. 5. Configurada usurpação de iniciativa privativa da União para dispor sobre estabilidade no emprego, matéria específica de legislação do trabalho, prevista no artigo 22, I, da Constituição Federal. 6. Inconstitucionalidade material do art. 6º do ADCT da Carta Amazonense ao estender a estabilidade excepcional aos servidores de suas empresas públicas, sociedades de economia mista e até mesmo aos empregados de outras entidades de direito privado de cujo capital participe o Estado ou o Município . 7. Ofensa aos artigos 37, II, 173, § 1º, da parte permanente da Constituição da Republica e 19 do ADCT. 8. Precedentes: ADI 83-7/MG, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, unânime, DJ 18.10.91; ADI 1.515-0/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, unânime, DJ 11.04.2003 e ADI 112/BA, Rel. Min. Neri

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da Silveira, unânime, DJ 9.2.1996. 9. Ação direta de inconstitucionalidade procedente”. ( ADI 180 8, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe 10.11.2014, grifo nosso)

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ART. 20-G DA CONSTITUIÇÃO DE RORAIMA, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL N. 31/2012. ADMISSÃO DE EMPREGADO PÚBLICO EM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL . AÇÃO JULAGDA PROCEDENTE. 1. Exigência de concurso público para contratação de empregados das sociedades de economia mista estaduais. Art. 37, inc. II, da Constituição da Republica. Precedentes. 2. Impossibilidade de reconhecimento da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição da Republica ou da estabilidade excepcional estabelecida no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da Republica. Precedentes . 3. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da expressão ‘ressalvados aqueles em regime de serviços prestados contínuos, contratados e investidos até o ano de 2005, na forma da lei, os quais serão considerados estáveis a partir da presente emenda constitucional’, parte final do art. 20-g da Constituição de Roraima, incluído pela Emenda Constitucional estadual n. 31/2012”. ( ADI 4.977, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ 26.6.2019, grifo nosso)

“Direito Constitucional e Administrativo. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Estabilidade Excepcional para Servidores Públicos Civis Não Concursados. Impossibilidade de Extensão a Empregados de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. Precedentes. 1. A Constituição Federal de 1988 exige que a investidura em cargos ou empregos públicos dependa de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista na lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e

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ADI 5690 / RS

exoneração (art. 37, II, CF/88). 2. O constituinte originário inseriu norma transitória criando uma estabilidade excepcional para servidores públicos civis não concursados da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, que contassem com pelo menos cinco anos ininterruptos de serviço público (art. 19 do ADCT), não estando incluídos na estabilidade os empregados das sociedades de economia mista e das empresas públicas . 3. A jurisprudência desta Corte tem considerado inconstitucionais normas estaduais que ampliam a exceção prevista no art. 19 do ADCT a empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista. Nesse sentido: ADI 498, Rel. Min. Carlos Velloso; ADI 2.689, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie; ADI 100, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie; ADI 125, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, entre outros. 4. Ação direta de inconstitucionalidade procedente”. ( ADI 1.301, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 8.4.2016, grifo nosso)

Entretanto, em se tratando de empregados públicos contratados pela Administração Direta ou Indireta ( com personalidade jurídica de direito público ), o entendimento predominante nesta Corte é de que lhes aplica o disposto no art. 19 do ADCT, tal como se percebe das seguintes ementas:

“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ARTIGO DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL QUE ASSEGURA AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS ESTABILIZADOS NOS TERMOS DO ART. 19 DO ADCT /CF, A ORGANIZAÇÃO EM QUADRO ESPECIAL EM EXTINÇÃO. EQUIPARAÇÃO DE VANTAGENS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUÁRIOS AOS ENTÃO CELETISTAS QUE ADQUIRIRAM ESTABILIDADE FOR FORÇA DA CF . OFENSA AO ART. 37, II, DA CF. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE”. ( ADI 180, Rel. Min. Nelson Jobim,

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Tribunal Pleno, DJ 27.6.2003, grifo nosso)

“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL. TRANSFORMAÇÃO EM AUTARQUIA , POR MEIO DE DECRETO. SERVIDOR. ESTABILIDADE . LEIS Nº 5.784/80 E 8.245/91, DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ART. 19 DO ADCT. A Emenda Constitucional 01/69, diferentemente do que fez a Carta de 1988 no inciso XIX do art. 37, não reservou à lei a criação de autarquia ou a transformação da natureza jurídica dos entes da administração pública. Impossibilidade, por outro lado, em face da Súmula 279, de o STF examinar alegação de que o recorrido não contava, em outubro de 1988, com os cinco anos de serviço ininterrupto exigidos pelo art. 19 do ADCT. Recurso extraordinário não conhecido”. ( RE 167.313, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 2.2.2001, grifo nosso)

No mesmo sentido, cite-se julgado sobre idêntica norma da Constituição de 1967 (art. 177, § 2º - “São estáveis os atuais servidores da União, dos Estados e dos Municípios, da Administração centralizada ou autárquica, que, à data da promulgação desta Constituição, contem, pelo menos, cinco anos de serviço público”):

SERVIDOR VINCULADO À ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA PELO REGIME DA CLT . A ELE SE ESTENDE A ESTABILIDADE PREVISTA NO PAR.2. DO ART. 177 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 . PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR FALTA DE SEUS PRESSUPOSTOS”. ( RE 77.080, Rel. Min. Thompson Flores, Tribunal Pleno, DJ 29.3.1974, grifo nosso)

Todavia, hodiernamente , os empregados públicos, ainda que vinculados à pessoa jurídica de direito público, não fazem jus à estabilidade prevista na atual redação do art. 41 da CF, a qual envolve apenas os servidores contratados, por meio de concurso público, para

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provimento de cargo público, inexistindo qualquer mácula na norma em tela, ao dispor que “Os empregados do quadro de pessoal da SPH referido no caput, que não foram estabilizados constitucional, legal ou judicialmente terão seus contratos de trabalho rescindidos (...)”.

Por fim, insta esclarecer que, ad argumentantum tantum, acolher o pedido de inconstitucionalidade da norma em tela, equivaleria a determinar a absorção de empregados, não estáveis , no quadro de servidores da Administração Pública estadual, sem concurso público , em descumprimento à súmula vinculante 43 desta Corte, in litteris:

“É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”.

Nesse sentido:

“DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS ESTADUAIS QUE AUTORIZAM REDISTRIBUIÇÃO DE SERVIDORES EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO PÚBLICO . SÚMULA VINCULANTE Nº 43. 1. O artigo 4º, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei Complementar nº 233, de 17.04.2002, bem como a Lei Complementar nº 244, de 12.12.2002, ambas do Estado do Rio Grande do Norte, ao autorizarem a redistribuição de servidores do Sistema Financeiro BANDERN e do Banco de Desenvolvimento do Rio Grande do Norte S.A BDRN para órgãos ou entidades da Administração Direta, autárquica e fundacional do mesmo Estado, violam o art. 37, II, da Constituição Federal . 2. Os mesmos atos normativos afrontam igualmente a Súmula Vinculante 43: ‘É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual

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anteriormente investido’. 3. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga procedente”. ( ADI 3.552, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 14.4.2016, grifo nosso)

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMPREGADO PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO PARA CARGOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. PROVIMENTO DERIVADO . PRINCÍPIOS DA BO -FÉ E SEGURANÇA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DA MATÉRIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. O acórdão recorrido está em confronto com a jurisprudência da Corte no tocante à nulidade de atos administrativos de provimento derivado ocorridos em 2002, quando não havia mais controvérsias acerca da inconstitucionalidade de transposição de empregos públicos para cargos da administração direta. 2. In casu, o entendimento firmado pelo Tribunal a quo, ao manter os atos de provimento derivado, viola o artigo 37, II, da Constituição Federal e a Súmula Vinculante 43 do STF. 3. Agravo regimental desprovido”. ( ARE 1.049.842 AgR-terceiro, Re. Min. Edson Fachin, DJe 17.3.2021, grifo nosso)

No mesmo sentido: ARE 1.049.842, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 25.10.2019; e RE 1.212.530, de minha relatoria, DJe 3.4.2020.

E mais: não obstante alguns empregados possam ser estáveis por força do art. 19 do ADCT (a própria redação da norma ora questionada permite essa interpretação), cumpre destacar que tal estabilidade não permite a transposição de carreiras, tal como se observa do seguinte julgado:

“SERVIDOR PÚBLICO – ESTABILIDADE – ARTIGO 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ALCANCE. A norma do artigo 19 do Ato

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das Disposições Constitucionais Transitórias encerra simples estabilidade, ficando afastada a transposição de servidores considerados cargos públicos integrados a carreiras distintas, pouco importando encontrarem-se prestando serviços em cargo e órgão diversos da Administração Pública”. ( ADI 351, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 5.8.2014)

No que se refere a tal consequência inconstitucional, relembre-se que, no tema 1.128, houve o recente reconhecimento da repercussão geral de debate consistente em saber se é constitucional “a transposição, absorção ou aproveitamento de empregado público de sociedade de economia mista, para quadro estatutário da Administração Pública Estadual, com base no artigo 65-A da Constituição do Estado do Amapá”, ainda pendente de decisão final.

Transcreva-se a ementa da repercussão geral:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EMENDA CONSTITUCIONAL 55/2017 DO ESTADO DO AMAPÁ. TRANSPOSIÇÃO OU APROVEITAMENTO NO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL MEDIANTE TERMO DE OPÇÃO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. SÚMULA VINCULANTE 43. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL”. ( RE 1.232.885 RG, Rel. Ministro Presidente, Tribunal Pleno, DJe 9.3.2021)

Ou seja, esta Corte deverá se manifestar se mantém seu atual entendimento sobre a existência de violação da súmula vinculante 43, no caso de aproveitamento de empregados de empresas públicas ou sociedades de economia mista no quadro da Administração Pública estadual.

Diante desse cenário, afigura-se como constitucional o § 1º do art. 4º da Lei Estadual 14.983/2017, do Estado do Rio Grande do Sul.

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3) Voto

Ante o exposto, convertendo o presente julgamento da medida cautelar para a análise final de mérito, voto pela ausência de legitimidade ativa da Federação Nacional dos Portuários (FNP) e, no mérito, pela improcedência da presente ADI, assentando a constitucionalidade do § 1º do art. 4º da Lei 14.983/2017 do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos da fundamentação.

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 67 de 77

11/11/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.690 RIO GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DOS

TRABALHADORES EM TRANSPORTE E LOGISTICA DA CENTRAL UNICA DOS TRABALHADORES E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : JOSE AUGUSTO DA FONTOURA JAPUR

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO

SUL

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Senhor Presidente, eminente Ministro Luiz Fux, cumprimento Vossa Excelência, as eminentes Ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber, os eminentes pares, de modo especial o eminente Ministro Relator Dias Toffoli.

Saúdo também a sustentação oral que fez aportar, por meio eletrônico, a Dra. Marcia dos Anjos Manoel, representando o Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Adoto o bem lançado relatório proferido pelo e. Ministro Dias Toffoli. Conforme consignou Sua Excelência, trata-se de ação direta, com pedido de medida cautelar, aforada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte e Logística (CNTTL) e pela Federação Nacional dos Portuários (FNP), em face de dispositivo de Lei do Estado do Rio Grande do Sul (§ 1º, art. 4º da Lei nº 14.983/2017), que extinguiu a Superintendência de Portos e Hidrovias (SPH), autarquia estadual, com a consequente rescisão dos contratos de trabalho dos integrantes de seu quadro de pessoal, nos termos do dispositivo impugnado, que reproduzo:

“Art. 4º Fica em extinção o quadro de pessoal da SPH de

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 68 de 77

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que trata o Ato n.º 188, de 30 de outubro de 1972, e alterações, ratificado pelo art. 11 da Lei n.º 10.723, de 18 de janeiro de 1996, e alterações, ficando vinculado à Secretaria dos Transportes – ST.

§ 1º Os empregados do quadro de pessoal da SPH referido no “caput”, que não foram estabilizados constitucional, legal ou judicialmente, terão seus contratos de trabalho rescindidos no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, com o pagamento das respectivas verbas rescisórias, na forma da legislação trabalhista.”

O argumento central das requerentes é que a rescisão contratual tal como prevista ocorreu sem cumprimento prévio das providências previstas no § 3º do art. 169 da Constituição.

Formularam pedido de concessão de medida cautelar para “suspender, até o julgamento definitivo da ação, a eficácia do disposto no § 1º do artigo 4º da Lei Estadual nº 14. 983, de 17 de janeiro de 2017, a contrario sensu, a rescisão dos contratos de trabalho dos empregados do Quadro de Pessoal da autarquia Superintendência de Portos e Hidrovias – SPH -, e, caso entenda pela necessidade da medida, que o faça seguindo a ordem disposta nos §§ 3º e do artigo 169 da Constituição Federal.”

No mérito, requereram “A procedência do pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 4º da Lei nº 14. 983, de 17 de janeiro de 2017, do Estado do Rio Grande do Sul em face da violação ao disposto no § 3º do artigo 169 da Constituição Federal.”

Era o que cabia rememorar.

Consigno, inicialmente, que estou de acordo com o e. Ministro Relator Dias Toffoli em relação à preliminar de legitimidade da Federação Nacional dos Portuários (FNP) para propositura da presente ação direta.

Conforme os fundamentos adotados no voto do e. Ministro Relator, trata-se de entidade sindical de segundo grau, ou seja, que congrega entidades sindicais de base, conforme art. 5º de seu estatuto (eDOC 21). A jurisprudência assentou que a referência expressa da Constituição à

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legitimidade da “confederação sindical” e da “entidade de classe de âmbito nacional”, nos termos do art. 103, IX, não é aleatória, de modo que as federações sindicais, por estarem contidas naquelas, não podem atuar como estas. Nesse sentido são precedentes: ADI 5853 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 29.06.2020; ADI 4656 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 01.08.2014; ADI 4440 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgado em 07.05.2015.

Saliento que a FNP é abrangida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte e Logística (CNTTL), também requerente, de modo que não se aplica a distinção sugerida pelo e. Ministro Marco Aurélio na ADI 5853, qual seja, de admitir a legitimidade ativa nas hipóteses em que a federação atue como entidade de classe.

Desse modo, acompanho o e. Ministro Relator no que diz respeito à preliminar e conheço da presente ação apenas no que diz respeito à requerente Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte e Logística (CNTTL).

Consigno, ademais, que também procedo à verificação do mérito, tal como indicou o e. Ministro Relator. Argumenta-se, portanto, que a dispensa dos integrantes do quadro de pessoal da Superintendência de Portos e Hidrovias – SPH, tal como determinada pelo dispositivo objeto da presente ADI, não observou a previsão constitucional contida no art. 169, §§ 3º e , CRFB, cujo teor reproduzo:

“Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

(...)

§ 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências:

I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;

II - exoneração dos servidores não estáveis.

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 70 de 77

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§ 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.”

A requerente argumenta que o Poder Executivo local não adotou nenhuma das medidas estabelecidas na Constituição da Republica, pois continuou a nomear pessoas para cargos em comissão e funções gratificadas. Aduz, ainda, que integrantes do quadro da SPH foram selecionados por meio de concurso e só poderiam ser dispensados depois de esgotados as medidas determinadas no art. 169, CRFB e observadas as disposições do art. 18 e seguintes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).

O Governador do Estado do Rio Grande do Sul argumentou pela improcedência do pedido, na medida em que a extinção da SPH teria sido determinada por motivos econômicos, técnicos e estruturais e não em razão de ajustes orçamentários.

A d. Procuradoria-Geral da República, em parecer (eDOC 38) manifestou-se pela improcedência do pedido. Argumentou que “a extinção de autarquia estadual, mediante transferência de suas atribuições para outra entidade autárquica, com extinção do quadro de pessoal e dispensa de empregados não estáveis pode constituir medida de reordenação administrativa, fundada em razões de ordem técnica e econômica, que se inserem no poder de organização político administrativa do ente federado ( CR, art. 18).” e que tal ato de vontade política “supera o caráter estritamente administrativo das providências de ajuste fiscal descritas no art. 169, § 3º , da Constituição”.

Cumpre salientar que a matéria em discussão guarda relação de identidade parcial com aquela tratada na ADPF 486, sob relatoria do Min. Gilmar Mendes.

Embora o e. Ministro Relator não tenha deferido o pedido de sobrestamento do feito para aguardar o julgamento da mencionada

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 71 de 77

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ADPF, entendo relevante rememorar o estado em que se encontra o julgamento daquela causa.

A referida ADPF foi aforada pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul, contendo pedido de cassação de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho que, em ações coletivas ajuizadas por sindicatos de trabalhadores, reputaram devida negociação coletiva prévia às demissões dos servidores não estáveis dos órgãos estaduais extintos pelas Leis Estaduais nº 14.979, 14.982 e 14.983, todas de 16 de janeiro de 2017.

A medida cautelar, naquele feito, foi concedida pelo e. Ministro Relator Gilmar Mendes. Reproduzo trecho da decisão monocrática proferida em 10.10.2017:

“(...) Ora, considerando o plano de desvinculação de 803 empregados públicos não estáveis, apenas a multa por suas demissões poderia ultrapassar o patamar de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) por dia de descumprimento das decisões. Esse valor ainda poderia crescer exponencialmente se o Estado adotasse atos que esvaziassem as atividades das entidades em questão, uma vez que as decisões arbitram multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por cada fato.

Em análise perfunctória, entendo que esses julgados acabam por instaurar conflito entre os poderes, na medida em que interferem na gestão estadual, obstaculizando a execução de decisões políticas tomadas pelo Poder Executivo e acolhidas pelo Poder Legislativo estadual.

De mais a mais, o Estado do Rio Grande do Sul apresenta documentos por meio dos quais comprova sua adesão a regime de recuperação fiscal (eDOCs 26 e 27), justamente com o escopo de restabelecer a sustentabilidade econômico-financeira do ente federativo, que, como se sabe, está inserido em contexto de grave crise.

As imposições da Justiça do Trabalho, que condicionam a implementação do Plano de Modernização do Estado do Rio Grande do Sul à conclusão de negociações coletivas, impedem a adoção de medidas concretas de gestão que visam a contornar a

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crise financeira do Estado.

Além disso, o art. 37, XIX, da Constituição estabelece que “somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação”. Entretanto, se o próprio texto constitucional não faz nenhuma ressalva quanto à necessidade de conclusão de negociações coletivas, não me parece legítimo que interpretações judiciais imponham requisitos adicionais.

A análise prévia, portanto, indica que as decisões questionadas vão de encontro a preceitos fundamentais, bem como podem comprometer a gestão e as finanças do Estado, que já enfrenta severa crise financeira.

Assim, tendo em vista a urgência que o assunto requer, dado o perigo de lesão grave ao orçamento estadual, defiro a liminar, ad referendum do Pleno (Lei n. 9.882, de 1999, art. , §§ 1º e ) e até o julgamento final desta ADPF, para determinar a suspensão de todos os processos em curso e dos efeitos de decisões judiciais proferidas pelos Juízos vinculados ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região que condicionem a extinção de entidades da Administração Pública do Estado do Rio Grande do Sul à conclusão de negociações coletivas no âmbito da Justiça do Trabalho.”

O mérito da ADPF 486 foi incluído em lista virtual de julgamento do Plenário deste STF, cujo início se deu em 06.11.2020. O voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes, foi acompanhado pelo voto dos Ministros Marco Aurélio, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Nunes Marques, no sentido da parcial procedência do pedido, de modo a declarar a nulidade das decisões judiciais que condicionam a rescisão de contratos de trabalho de empregados públicos não estáveis à prévia conclusão de negociação coletiva. Manifestei, respeitosamente, conclusão diversa, pela improcedência do pedido. O julgamento foi interrompido, por pedido de vista formulado pela e. Ministra Rosa Weber.

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ADI 5690 / RS

Ousei manifestar divergência em relação ao posicionamento do e. Ministro Gilmar Mendes e dos eminentes Ministros que o acompanharam na apreciação da ADPF 486, para manifestar a necessidade de negociação coletiva em tal hipótese, ou seja, mantendo-se a validade das decisões da Justiça Trabalhista da 4ª Região que, aplicando entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho, entenderam necessária a prévia negociação coletiva com o sindicato da categoria antes de levar a efeito demissões em massa dos empregados públicos de entidades da administração pública em processo de extinção.

Assim, mantendo coerência com entendimento que adotei por ocasião do julgamento da ADI 2238, Rel. Min. Alexandre de Morais, Tribunal Pleno, DJe 31.08.2020, manifestei-me pelo julgamento improcedente do pedido contido na ADPF 486, amparado na conclusão de que por mais inquietante e urgente que seja a necessidade de realização de ajustes nas contas públicas estaduais, a ordem constitucional vincula, independentemente dos ânimos econômicos, a todos, inclusive a este Juiz em atividade de interpretação constitucional. Assim, caso repute-se conveniente e oportuna a redução das despesas com folha salarial no funcionalismo público como legítima política de gestão da Administração Pública, o receituário está previamente fixado nos §§ 3º e do art. 169 do Texto Constitucional, pelo menos desde a Reforma Administrativa de 1998.

No entanto, no bojo da presente ADI, tal como concluiu o e. Relator Ministro Dias Toffoli, a discussão aqui travada diz com a extinção da autarquia estadual, não com medida de ajuste fiscal aos limites de gasto com pessoal, esta sim prevista no art. 169, §§ 3º e da Constituição.

Ademais, deve-se sublinhar que o art. 169, CRFB, diferencia os servidores não estáveis dos estáveis, para fins de aplicação das medidas de ajuste fiscal previstas nos §§ 3º e 4º. O critério eleito pelo legislador constituinte foi o grau de aderência do servidor ao cargo público. A distinção, portanto, só cabe quando for possível ao servidor adquirir estabilidade. No caso da Superintendência de Portos e Hidrovias – SPH, como também frisou o e. Ministro Relator Dias Toffoli, o vínculo mantido

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 74 de 77

ADI 5690 / RS

entre os atuais empregados concursados e a entidade autárquica é de natureza contratual, que deve ser regido pela Consolidação das Leis TrabalhistasCLT.

A SPH foi criada pela Lei estadual nº 1.561/51, com natureza de autarquia, havendo recebido a denominação de Departamento Estadual de Portos, Rios e Canais (DEPREC) e mantinha, então, com seus servidores vínculo estatutário.

No entanto, como informa a Advocacia-Geral da União: “(...) com a edição do Decreto-Lei nº 05, de 04 de abril de 1966, do Presidente da República, passou-se a admitir que, ‘mediante anuência das administrações dos portos, os empregados regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos poderão optar pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho”.

Sobreveio, então, a edição da Lei n.º 5702/1968, pelo Estado do Rio Grande do Sul, bem como do Decreto estadual nº 19.667/1969, que reproduziram a previsão normativa federal, a qual autorizava os agentes a optar pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

Desde então, os regimes estatutário e celetista passaram a coexistir na Superintendência de Portos e Hidrovias, sendo que, com o advento da Lei estadual nº 10.723/1996, os cargos públicos de provimento efetivo vinculados à autarquia passaram a compor quadro em extinção.

Assim, tal como consignou em seu voto o e. Ministro Relator, verifica-se que a Lei estadual nº 10.723/1996 realocou os cargos de provimento efetivo então existentes, vinculados à autarquia portuária, em quadro em extinção.

Desse modo, todas as contratações realizadas pela SPH a partir do ano de 1996 passaram a ser regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho.

Na petição inicial, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte e Logística (CNTTL) narra que “no ano de 2009 a autarquia promoveu concurso público, cujo regime jurídico a ser observado seria aquele previsto na Consolidação das Leis Trabalhistas, a CLT”.

Ressalvados, portanto, os ocupantes exclusivos de cargos em comissão, que poderiam ser demitidos a qualquer tempo, e os servidores

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 75 de 77

ADI 5690 / RS

estatutários que compõem quadro em extinção e recebem tratamento específico pela legislação gaúcha, os demais agentes administrativos que atualmente prestam serviço à SPH são empregados públicos regidos pela CLT.

Manifesto, portanto, minha aderência às conclusões do e. Ministro Relator Dias Toffoli, na medida em que estou de acordo com as premissas adotadas por Sua Excelência, no sentido de que “o fato de a Constituição da Republica exigir para o provimento de empregos públicos a realização prévia de concurso público de provas ou provas e títulos não implica que o empregado poderá adquirir a estabilidade. A aprovação em concurso público para o ingresso nos quadros Administração Pública não acarreta direito à estabilidade. Na verdade, tal exigência se presta a dar cumprimento aos princípios da impessoalidade, da eficiência e da isonomia, dentre outros. A aderência ao serviço público não é uma decorrência do concurso público, mas da ocupação de cargo de provimento efetivo por mais de três anos, na dicção do art. 41 da Carta Magna, com a redação que lhe conferiu a Emenda 19, de 1998”.

Repiso, ademais, tal como o e. Ministro Relator, que conquanto seja drástica a consequência da rescisão dos contratos, a norma impugnada prevê o pagamento das respectivas verbas rescisórias, na forma da legislação trabalhista e ressalva a situação dos empregados que, em razão de previsão constitucional, legal ou decisão judicial, hajam adquirido a condição de estáveis. Ademais, a exigência de negociação coletiva, a depender do resultado do julgamento da ADPF 486, também deverá ser respeitada, como, aliás, já entendeu a Justiça do Trabalho da 4ª Região.

Assim, não serão alcançados pela lei os antigos ocupantes de cargos efetivos, componentes de quadro em extinção por força da Lei estadual nº 10.723/96, bem como os empregados que eventualmente se enquadrarem no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ou mesmo aqueles que tiverem adquirido estabilidade antes da alteração do art. 41 da CF/88 pela Emenda Constitucional nº 19/98, quando se admitia a aquisição de estabilidade pelo empregado público.

Ante o exposto, acompanho o e. Ministro Relator e indefiro a liminar pleiteada. Também no mérito acompanho o voto do . Ministro Relator e

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 76 de 77

ADI 5690 / RS

julgo improcedente a ação direta, de modo a declarar a constitucionalidade do § 1º do art. 4º da Lei nº 14.983, de 17 de janeiro de 2017, do Estado do Rio Grande do Sul.

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-11/11/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 77 de 77

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.690

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE

E LOGISTICA DA CENTRAL UNICA DOS TRABALHADORES E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : JOSE AUGUSTO DA FONTOURA JAPUR (58485/RS)

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO

SUL

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, indeferiu a liminar pleiteada, converteu o julgamento da medida cautelar em julgamento de mérito para julgar improcedente o pedido formulado na ação direta e declarar a constitucionalidade do § 1º do art. 4º da Lei nº 14.983, de 17 de janeiro de 2017, do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo interessado Governador do Estado do Rio Grande do Sul, a Dra. Márcia dos Anjos Manoel, Procuradora do Estado. Plenário, Sessão Virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

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