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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX PR XXXXX-12.2011.8.16.0026

Supremo Tribunal Federal
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ARE_1266494_23087.pdf
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Decisão

Decisão: Preliminarmente, porque pertinente e consentâneo com a jurisprudência desta Suprema Corte, destaco da manifestação do Ministério Público Federal, na condição de custos legis, da lavra do Procurador-Geral da República, que bem sintetizou a espécie, nestes termos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. TEMPESTIVIDADE. DEVOLUÇÃO À CORTE DE ORIGEM PELA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ENQUADRAMENTO DA CONTROVÉRSIA NO TEMA 1087/STF. TRIBUNAL DO JU´RI. ABSOLVIC¸A~O. QUESITO GENE´RICO. DECISA~O CONTRA´RIA A` PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDITOS. HARMONIA. CONTROLE DAS DECISO~ES JUDICIAIS. ESTADO DEMOCRA´TICO DE DIREITO. CONTRADITO´RIO. PARIDADE DE ARMAS. DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANTIVO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Recurso extraordinário interposto contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça que desproveu o agravo regimental, mantendo a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para que, superado o o´bice ao conhecimento da apelac¸a~o interposta pelo Ministe´rio Pu´blico do Estado do Parana´, o Tribunal de origem prossiga no julgamento do apelo, como entender de direito. 2. De modo a prestigiar o direito de ampla defesa do réu, há ser considerada a ausência de intimação pessoal do defensor dativo no caso concreto, bem como a tempestividade do recurso extraordinário interposto em 20.2.2020. 3. A controvérsia, de cunho constitucional, voltada à discussão quanto à possibilidade de Tribunal de 2º grau, diante da soberania dos vereditos do Tribunal do Ju´ri, em recurso interposto pela acusac¸a~o contra absolvic¸a~o assentada no quesito gene´rico e ante suposta contrariedade a` prova dos autos, determinar a realizac¸a~o de novo julgamento pelos jurados, já está sob exame à luz do repertório da repercussão geral no RE 1.225.185/MG, Tema 1087/STF. 4. A Procuradoria-Geral da República, na Petição 58909, ofertou parecer no RE 1.225.185/MG (Tema 1087/STF), opinando pela compatibilidade da soberania dos vereditos com possi´vel decisa~o do Tribunal ad quem que anula o pronunciamento do Ju´ri, sob o fundamento de ser contra´rio a` prova dos autos. — Parecer pela tempestividade do recurso e pela devolução dos autos à Corte de origem para que adote, ao caso concreto o Tema 1087/STF, relativo à sistemática da repercussão geral, conforme os procedimentos previstos no art. 1.030, I a III, do Co´digo de Processo Civil; e, no mérito, pelo desprovimento do recurso extraordinário, com a manutenção da tese sugerida no Tema 1087: E´ compati´vel com a soberania dos vereditos do Ju´ri a possibilidade de o Tribunal anular a decisa~o absoluto´ria baseada no quesito gene´rico, com fundamento na contrariedade a` prova dos autos, e determinar a realizac¸a~o de novo julgamento, tendo em conta a sistema´tica constitucional de controle das deciso~es judiciais, a correlac¸a~o do Estado Democra´tico de Direito com a exige^ncia de memo´ria e verdade e os princi´pios do contradito´rio, da conduc¸a~o diale´tica do processo, da paridade de armas e do devido processo legal substantivo na perspectiva da justa causa.” (eDOC 49, p. 1-3) De início, supero o fundamento da intempestividade do RE, nos termos dos legítimos fundamentos deduzidos na supracitada manifestação do Parquet federal, da qual destaco: “1. DA TEMPESTIVIDADE Registre-se a tempestividade do recurso extraordinário (fls. 1543— 1550), uma vez que o aviso de recebimento postal (fls. 1541-1542) anexo ao ofício de intimação n º I003745-2019-CPPE (fl. 1537), remetido ao defensor dativo Shalom Moreira Baltazar, que registra data de recebimento em 23.12.2019, contém a assinatura de Mikelli Hareust, a despeito de se destinar à intimação pessoal do aludido defensor para ciência do acórdão que negou provimento ao agravo regimental (fls. 1.517-1.520). Desse modo, na linha da irresignação contida no agravo da fl. 1573, a correspondência foi recebida por pessoa diversa, a despeito de ter sido expedida para o endereço profissional constante nos autos e para onde foram destinadas outras correspondências. No entanto, tendo em vista que a intimação do defensor dativo deveria ter sido pessoal, faz-se necessário reconhecer a nulidade do ato de comunicação. (…) Assim, de modo a prestigiar o direito de ampla defesa do réu, há ser considerada a ausência de intimação pessoal do defensor dativo no caso concreto, bem como a tempestividade do recurso interposto em 20.2.2020.” (eDOC 49, p. 7-9; grifos originais) Verifico, ainda, que o assunto versado no recurso extraordinário (eDOC 29, p. 26-33) corresponde ao Tema 1.087 da sistemática da repercussão geral da questão constitucional, cujo paradigma é o ARE 1.225.185 RG/MG, de minha relatoria, Plenário, DJe 22.6.2020. Assim, determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, nos termos do art. 1.030, inciso III, c/c o art. 1.036, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Brasília, 17 de fevereiro de 2022. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente
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