Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS: HC 94016 SP

- Não se revelam admissíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de viabilizar, assim, um indevido reexame da causa. Precedentes - A nulidade radical que afeta os diversos atos de interrogatório judicial, quando provocada pela conduta do magistrado que arbitrariamente nega, ao réu, o direito - por este titularizado - de formular reperguntas aos demais litisconsortes penais passivos, contamina, por efeito causal, todos os atos subseqüentes do processo, notadamente aqueles de índole probatória, como a inquirição de testemunhas arroladas pelo Ministério Público. Precedentes.

A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal, julgando prejudicado o exame da consulta formulada pelo Juízo da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo/SP (fls. 2202/2203), nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 14.04.2009.

- Acórdão (s) citado (s): (NULIDADE, INTERROGATÓRIO JUDICIAL) HC 88914 (2ªT), HC 91859 (1ªT). (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EFEITOS INFRINGENTES) AI 153147 AgR-ED (1ªT), RE 177599 ED (1ªT), RTJ 134/836, RTJ 191/694, RTJ 134/1296. Número de páginas: 17. Análise: 25/04/2013, BMB.