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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 46378 PR 005XXXX-27.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

RECLTE.(S) : LUIZ INACIO LULA DA SILVA, RECLDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE CURITIBA, INTDO.(A/S) : NÃO INDICADO

Publicação

18/02/2022

Julgamento

29 de Novembro de 2021

Relator

EDSON FACHIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RCL_46378_dc8cd.pdf
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Ementa

RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. DECISÃO PROFERIDA NO HABEAS CORPUS 193.726/PR. DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE CURITIBA/PR. JUÍZO DECLARADO INCOMPETENTE PELO STF. CONSEQUENTE NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DAS AÇÕES PENAIS MOVIDAS CONTRA O RECLAMANTE À SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. SELEÇÃO ALEATÓRIA DE PROCESSOS VINCULADOS AOS REFERIDOS FEITOS. INADMISSIBILIDADE. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO BLOQUEIO DE ATIVOS. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL, ADEMAIS, IRRAZOÁVEL E DESPROPORCIONAL. MAGISTRADO TAMBÉM DECLARADO SUSPEITO PELA SUPREMA CORTE. NULIDADE INSANÁVEL DE TODOS OS ATOS POR ELE PRATICADOS, AINDA QUE DE NATUREZA MERAMENTE INSTRUTÓRIA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

I – Em decisão prolatada no dia 8/3/2021, nos autos do Habeas Corpus 193.726/PR, de relatoria do Ministro Edson Fachin, posteriormente ratificada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, reconheceu-se a incompetência da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR para o processamento e julgamento das ações penais movidas contra o reclamante, com a declaração de nulidade de todos os atos decisórios nelas prolatados, alcançando, inclusive, o decisum reclamado, proferido nos Autos 5063130-17.2018.4.04.7000/PR.
II - Não obstante o inequívoco comando externado na decisão paradigma, aplicável, igualmente, por consequência lógica, aos feitos cautelares, o Juízo da 13ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR, ao invés de dar pronto e estrito cumprimento ao decidido por esta Suprema Corte, exarou novo despacho, em 16/3/2021, ordenando, dentre as medidas: (i) a manutenção da constrição judicial dos bens do reclamante; e (ii) a seleção, conforme seu particular arbítrio, dos procedimentos vinculados às citadas ações penais, indicadas no Habeas Corpus 193.726/PR, que deveriam ser remetidas à Seção Judiciária do Distrito Federal.
III – Ocorre que, se a autoridade reclamada foi declarada incompetente para processar e julgar as ações penais em questão, não poderia ela emitir mais qualquer juízo de valor a respeito delas, nem mesmo acerca da manutenção do bloqueio dos ativos do reclamante.
IV - As medidas constritivas que atingiram o patrimônio do reclamante – tenham, ou não, sido levadas a efeito no bojo das referidas ações – nada têm a ver com atos instrutórios, únicos passíveis de ser, em tese, convalidados pelo juízo competente, nos termos do art. 567 do Código de Processo Penal, desde que fosse possível superar a nulidade absoluta dos atos praticados por magistrado também declarado suspeito pelo STF e, por isso mesmo, tisnados por vício de natureza insanável.
V – Dada a clareza do comando emanado do STF, que reconheceu a nulidade, ab initio, das ações penais, não se mostra possível cogitar do exercício de um suposto “poder geral de cautela” por parte do Juízo de origem, mesmo porque não ficou evidenciada - aliás, sequer foi cogitada - a presença simultânea do fumus comissi delicti e do periculum in mora, requisitos indispensáveis para a constrição dos bens do reclamante, de resto irrazoável e desproporcional. IV- Reclamação julgada procedente diante do manifesto descumprimento de decisão do Supremo Tribunal Federal.

Acórdão

Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que julgava improcedente a reclamação, pediu vista o Ministro Ricardo Lewandowski. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021. Decisão: A Turma, por maioria, julgou procedente a reclamação para cassar a decisão impugnada, determinando, por consequência, o imediato e integral cumprimento da decisão proferida pelo Ministro Edson Fachin, em 8/3/2021, nos autos do habeas corpus 193.726/PR, garantindo ao reclamante o pronto levantamento das constrições determinadas nos autos das Medidas Assecuratórias 5050758-36.2016.4.04.7000/PR e 5020607-19.2018.4.04.7000/PR, assim como o envio à Seção Judiciária do Distrito Federal de todo e qualquer processo ou procedimento acessório às ações penais indicadas no referido decisum, na forma da fundamentação, nos termos do voto do Ministro Ricardo Lewandowski, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Edson Fachin (Relator). Segunda Turma, Sessão Virtual de 19.11.2021 a 26.11.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1385473459/reclamacao-rcl-46378-pr-0050107-2720211000000

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