jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 50371 AC 006XXXX-13.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

EMBTE.(S) : TEC NEWS EIRELI - EPP E OUTRO(A/S), EMBDO.(A/S) : NÃO INDICADO, INTDO.(A/S) : JUIZ AUXILIAR DE EXECUÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO

Publicação

17/02/2022

Julgamento

14 de Fevereiro de 2022

Relator

ROSA WEBER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RCL_50371_6c409.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NO ARE 1.160.361. DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO DE ÍNDOLE SUBJETIVA NO QUAL OS RECLAMANTES NÃO FIGURARAM COMO PARTE. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA ERGA OMNES. INOBSERVADAS AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO.

1. O acórdão paradigma foi prolatado em processo de índole subjetiva, desprovido de eficácia erga omnes, no qual não figuraram como parte os reclamantes, motivo pelo qual a sua invocação não se amolda ao previsto no art. 102, I, l , da Constituição da Republica. Precedentes.
2. O manejo de reclamação é restrito às hipóteses expressamente previstas nos arts. 102, I, l, e 103-A, § 3º, da Constituição da Republica -, incabível a utilização desse instrumento como sucedâneo de recurso ou atalho processual.
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.2.2022 a 11.2.2022.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1384364672/embdecl-na-reclamacao-rcl-50371-ac-0064257-1320211000000

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 7 meses

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 50715 MS 006XXXX-02.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciamês passado

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 51922 MS 011XXXX-93.2022.1.00.0000

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 7 meses

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 100XXXX-96.2018.5.02.0048

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Jurisprudênciahá 11 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição: AP 00100573420135010078 RJ

Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
Jurisprudênciahá 2 meses

Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Agravo De Petição: AP 000XXXX-62.2019.5.13.0003 000XXXX-62.2019.5.13.0003