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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS: HC 207503 PE 006XXXX-55.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

AGTE.(S) : GETÚLIO MANOEL BELÉM, AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

17/02/2022

Julgamento

14 de Fevereiro de 2022

Relator

ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_HC_207503_76aab.pdf
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Ementa

Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença de Pronúncia. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Fatos e provas.

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que bastam a prova da materialidade e os indícios da autoria para levar o indivíduo a julgamento pelo Tribunal do júri, uma vez que as dúvidas quanto à certeza do crime e da autoria deverão ser dirimidas durante o julgamento perante aquele tribunal, já que a sentença de pronúncia não faz juízo definitivo sobre o mérito das imputações e sobre a eventual controvérsia do conjunto probatório. Nesse sentido: HC 95.549, Relª. Minª. Cármen Lúcia.
2. Para chegar a conclusão diversa das instâncias antecedentes, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível na via restrita do habeas corpus.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.2.2022 a 11.2.2022.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1384362101/agreg-no-habeas-corpus-hc-207503-pe-0062450-5520211000000

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