Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1262564 SP 0011064-79.2004.4.03.6100

Publicado por Supremo Tribunal Federal

há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ARE 0011064-79.2004.4.03.6100 SP 0011064-79.2004.4.03.6100

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

EMBTE.(S) : SILEX TRADING S/A, EMBDO.(A/S) : UNIÃO

Publicação

16/02/2022

Julgamento

14 de Dezembro de 2021

Relator

EDSON FACHIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ARE_1262564_ac326.pdf

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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo viáveis somente quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não ocorre no caso.

2. A parte Embargante busca rediscutir a matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes.

3. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa, nos termos do art. 1.026 , § 2º, do CPC.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração com aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC), nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 3.12.2021 a 13.12.2021.