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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RCL_47791_d7d5f.pdf
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Inteiro Teor

RECLAMAÇÃO 47.791 GOIÁS




RELATOR

:

MIN. ROBERTO BARROSO

RECLTE.(S)

:

ESTADO DE GOIÁS

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS

RECLDO.(A/S)

:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

ADV.(A/S)

:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S)

:

ADEMAR DIONIZIO DA SILVA JUNIOR

BENEF.(A/S)

:

ADILCIONE PEREIRA DINIZ

BENEF.(A/S)

:

JOAQUIM RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO

BENEF.(A/S)

:

MARCOS KONDO

BENEF.(A/S)

:

ONOFRE ALVES RODRIGUES

BENEF.(A/S)

:

OSVALDO FRANCA JUNIOR

ADV.(A/S)

:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

DECISÃO:

1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada pelo E d s o tad Tribunal o de Go d iás e Jus co tiç ntra a es d tad ecis ual ão (T da J/GO) Quarta pro T ferid urma a d no a s S auto exta s C d âm o M ara and Cív ad el o de Segurança nº XXXXX-65.2020.8.09.0000. A decisão reclamada d rem eterm unerató inou rias a imed a iata 6 pro (seis gres) s aud ão func itores ional fis e cais o pagam da ento Receita de diferenç estadual, as pertenc Goiás, po entes is preenc à carreira hidos d o o s Fis critério co da s S téc ecretaria nicos para de E a stad pro o gres da s E ão co func nom io ia nal, de nos termos das Leis estaduais nºs 13.266/1998 e 19.290/2016.

2. O Estado de Goiás alega que o “acórdão reclamado, apesar d I e e rec II o d nhec o AD er C o T po /GO, sicio co nam nced ento eu a do seguranç STF de m a anter sob o a argum eficácia ento do artigo de que 46, o déficit nas contas públicas que culminou na edição de decreto de c s alam ervid id ores ade ”. não Afirm jus a tific que, a o em ind em eferim bargo ento s de d d a ec pro laraç gres ão, são o órgão na carreira reclam d ad o o s bas 6.129-M eou-s C e (R em ed. interpretaç p/o ac. o ão Min. equiv Alexand ocada re d d a e d M ec o is raes ão), pro para ferid afirm a na ar A que DI houve a suspensão do artigo 46, I e II, do ADCT/GO.

RCL 47791 / GO

45, I 3. e II, do A R D es C s T alta /GO que e d es o ta art. Co 113, rte s § us 8º, pend da eu Co a ns efic tituiç ácia ão apenas do Estad do o art. de Go inc iás ólum , na es red tod aç os ão os d d ad em a ais pelas dis E po m s end itiv as os nºs prev 54/2017 istos nas e 55/2017, referidas m em antend endas o , inc des lus pes iv a e c a om efic pes ácia soal do pelo art. prazo 46 do d A e D três CT, ano o qual s e, v c ed ons a equentem a majoraç ente, ão de a po merec ssibilid imento ade d no e c alud onces id s o ão perío de pro do gres . As s s õ ev es era func que ionais a m po ed r id antiguid a estabelec ade id ou a nesse dispositivo “representa justamente o interesse que o Procurador-Geral econôm da ico R -financ epúblic eira a bus do cav erário a realizar ”. A c s o sim m , a entend ADI, qual e ser seja, inc a abív higid el ez a concessão de progressão funcional com base no cumprimento de requis Constituiç itos ão prev Estad isto ual. s em leis locais, em detrimento do disposto na

4. Sustenta, assim, que o órgão reclamado agiu em d inc es id co ênc nfo ia rmid do ad d e is c po om sitiv o o prec da ed C ente onstituiç da C ão orte Es e, tad além ual, d o iss que o, afas tam to bém u a contraria o entendimento do STF fixado na Súmula Vinculante 10.

qual 5. proferido R o equer, acórd em ão rec caráter lamad lim o. A inar, o final, a sus po pens stula ão pela do pro cas c s es aç s ão o no da decisão reclamada “por ofensa ao acórdão proferido no julgamento da m Vinc edid ulante a cautelar nº 10 requerid do STF”. a Ped na e, AD aind I 6.129/GO a, a distribuiç e pela ão vio da laç rec ão lam à S aç úm ão ula ao Min. Alexandre de Moraes.

a notific 6. ação d I a nd auto eferi rid a ad m e ed rec ida lam cautelar. ada para Na (i) mes pres ma tar ocas as ião info , d rm eterm ações inei e (ii) decis intim ão. O ar órgão a parte reclam benefic ado pres iária to d u o info ato rm rec aç lam ões. ado acerca da presente

7. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela

2

RCL 47791 / GO

pro contra cedênc a dec ia is d ão a rec lim lam inar, aç reiterand ão. O Estad o as o alegaç de Go õ iás es d interpô a inicial. s agravo interno

8. É o relatório. Decido.

Turm 9. a da Sexta Obs Câm erv ara a-se Cív que, el do co T ntra J/GO a pro dec ferid isão a pro nos ferid auto a s d pela o Mand Quarta ado d interpô e Seguranç s rec a urs nº o XXXXX-65.2020.8.09.0000, extraordinário, ao qual fo d i ec d is ad ão o o trâm ra rec ite lam po ad r a, m a eio parte da interposição de agravo do art. 1.042 do CPC (cf. andamento processual o auto btid s o a na esta página Corte, eletrô o agrav nic o a fo do i autuad tribunal o c lo o c m al o na AR internet). E 1.342.804, Rem o etid qual os tev os e o seguimento negado pela Presidência em decisão monocrática publicada em tend 14.09.2021. o o feito trans Contra itado es em sa j d ulgad ecisão o , em não 12.11.2021. foi interposto qualquer recurso,

10. Isto é, o caso chegou ao conhecimento do Supremo T rec ribunal lamação Fed . eral, Notad d am e m ente, odo que, o que por pretend essa razão e o , não reclam tem ante, cabim po ento r via a transversa, é rediscutir a decisão pela qual foi negado seguimento ao ARE 1.342.804. no sentido A d j e uris ser prud incabív ência el d rec o S lam uprem ação o c T o ribunal nstitucio Fed nal eral direc (S io TF) nad é a, pac aind ífica a que mesm po o r v S ia TF, trans um v a ers v a, ez à que cassaç os ão ato de s dec em is anad ões d o e s M pelo inis s tro s s eus ou ó T rgão urmas s, d no o exerc própria ício C d o e rte. suas Nes co se mpetênc sentido ias : R legais cl 3.916-A e regim gR, entais Rel. M , s in. ão A atribuív yres B eis ritto à , Tribunal Pleno; Rcl 9.945-AgR. Rel. Min. Luiz Fux; Rcl 9.893 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; entre outros.

11. No caso em exame, o órgão reclamado, ao julgar o m 6.129-M andad C o d não e seguranç alcançou a o de art. origem 46, inc , rec s. I o e nhec II, d eu o A que DCT o /GO. julgam Dec ento idiu, da as A sim DI , a Rel. ques M tão in. d Nunes entro das Marques balizas ). do A parad demais igm , ao a (nes tem se po sentid em o que : Rcl pro 45.593-M ferida C,

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RCL 47791 / GO

d A ec D is C ão T/GO, reclam de ad m a, o j d á o hav que ia find não ad c o onfigurad o prazo a estabelec a violaç id ão o no ao art. art. 46, 97 II, d d o a Constituição Federal, cuja proteção é reforçada pela Súmula Vinculante

decis 12. ão lim Inc inar, lusive, não verific foram a-se eles que, infirm externad ados os no tais subs fund equente amento agrav s na o interno interposto pela parte reclamante.

nego 13. seguimen D to iante à rec do lam expo ação sto . , Prej nos ud term icad o o s o do agrav art. o 21, interno § 1º, d interpo o RI/ST s F, to c c o o ntra ntraditó a rio dec efetiv isão o lim . inar. Sem honorários, porquanto não houve

Publique-se.

Brasília, 04 de fevereiro de 2022.

Ministro LUÍS R R OBE elato R r TO BARROS

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