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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SC XXXXX-37.2012.4.04.7208

Supremo Tribunal Federal
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ALEXANDRE DE MORAES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_968646_965ac.pdf
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Decisão

Petição 4.964/2022 Decisão Por meio da presente petição, a Associação dos Magistrados Brasileiros requer o adiamento do julgamento do Tema 976 da repercussão geral (equiparação do valor das diárias devidas a membros do Ministério Público e do Poder Judiciário), previsto para a sessão virtual que se inicia no dia 4 de fevereiro de 2022. Para tanto, alega o seguinte: (a) “Como se pode ver desses autos, V.Exa deferiu o ingresso da AMB para figurar como amicus curiae em decisao de 19 de fevereiro de 2018. O presente feito foi incluído na pauta da sessão virtual que terá início amanhã, dia 4/2/2022, em princípio para julgamento conjunto com o RE n. 1.059.466, porque pertinentes ao Tema n. 966. “; (b) “O prazo fatal para apresentação da sustentação oral era as 24 horas do dia 1/2/2022. Na referida data o advogado signatário apresentou sustentação oral no RE n. 1.059.466, porém, não pode fazê-lo nos presentes autos em razão de a Secretaria Processual dessa Corte não ter promovido, em fevereiro de 2018, o cumprimento integral da decisão de V. Exa, no sentido de promover a inclusão da AMB na autuação do feito. “; (c) “Sem que a AMB estivesse figurando no processo o sistema de processo eletrônico não autoriza a apresentação da sustentação oral: A AMB questionou, então, a Secretaria Processual que, no dia seguinte, 2/2/2022 promoveu a retificação da autuação (...)”; (d) “A AMB tentou, então, apresentar a sustentação oral no dia 2/2/2022, quando superado o obstáculo judicial, porém, o sistema passou a informar que estava exaurido o prazo para a prática do ato processual, como de fato está, porque o último dia seria o dia 1/2/2022”; (e) “Configurado, assim, o obstáculo judicial previsto no art. 221 do CPC, que justifica a retirada do processo da pauta de julgamento, para reinclusão em pauta posterior, de sorte a ser restituído o prazo para a AMB apresentar sua sustentação oral”. É o relatório. Decido. Para que seja sanada a dificuldade narrada pela AMB, DEFIRO o pedido de ADIAMENTO e determino à Secretaria que receba a sustentação oral da entidade requerente. Providencie a retirada de pauta da sessão virtual que se iniciará em 4/02/2022, bem como também do RE XXXXX, constante da mesma lista, por serem conexos. Publique-se. Brasília, 3 de fevereiro de 2022. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1382240734/recurso-extraordinario-re-968646-sc-5010063-3720124047208

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