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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 0004538-24.1989.1.00.0000 AL 0004538-24.1989.1.00.0000

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS

Publicação

15/02/2022

Julgamento

29 de Novembro de 2021

Relator

DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_127_173d7.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 79

29/11/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 127 ALAGOAS

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

ALAGOAS

EMENTA

Ação direta de inconstitucionalidade. Impugnação de mais de 20 (vinte) artigos e expressões da Constituição do Estado de Alagoas. Perda parcial do objeto da ação. Alteração do parâmetro de controle e superação da prejudicialidade. Erro material quanto à numeração do art. 11 do ADCT. Mérito. Princípio da separação dos Poderes (art. , CF/88). Vedação de vinculação remuneratória (art. 37, inciso XIII, CF). Exigência constitucional de concurso público para investidura em cargo público (art. 37, inciso II, CF). Benefícios concedidos aos excombatentes. Competência do Ministério Público para iniciar processo legislativo sobre sua política remuneratória. Procedência parcial.

1. Perda parcial de objeto da ação direta de inconstitucionalidade, resultante da alteração substancial do texto do art. 49, inciso V, da Constituição estadual. O conteúdo original do dispositivo, por meio do qual se realizava a vinculação da verba remuneratória ao valor do piso vencimental do Poder Executivo estadual, não mais permanece em vigor, diante da alteração promovida pela Emenda Constitucional estadual nº 31/04. Precedentes: ADI nº 307/CE, Rel. Min. Eros Grau , DJe de 20/6/08; ADI nº 1.454/DF, Rel. Min. Ellen Gracie , DJe de 3/8/07; e ADI nº 2.864/PA AgR, Rel. Min. Marco Aurélio , DJ de 18/8/06, entre outros.

2. Tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 1989, algumas disposições constitucionais, apontadas como parâmetro constitucional de controle, foram alteradas durante o transcurso do processamento da ação. Afasta-se, no entanto, a alegação de prejuízo da ação em virtude dessas alterações, na esteira da jurisprudência mais recente da Corte

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ADI 127 / AL

Precedentes: ADI 2.087, de minha relatoria , DJe de 8/5/18; ADI nº 239/RJ, de minha relatoria , DJe de 30/10/14; ADI nº 2.158/PR e nº 2.189/PR, de minha relatoria , DJe de 16/12/10; e ADI nº 94/RO, Rel. Min; Gilmar Mendes , DJ de 16/12/11.

3. Ocorrência de erro material na confecção do dispositivo do julgamento da medida cautelar, em face do equívoco na petição inicial e na Constituição estadual juntada pelo autor, que indicavam o texto constante do art. 11 do ADCT da Constituição estadual como o art. 265 da Constituição do Estado de Alagoas. O conteúdo impugnado na exordial e analisado pela Suprema Corte na medida cautelar refere-se ao art. 11 do ADCT estadual. O referido dispositivo readmitiu os servidores públicos estaduais demitidos a partir de 1986 ou postos em disponibilidade, com exceção daqueles que foram submetidos a processo administrativo disciplinar, obrigando o Estado a repor seus vencimentos atrasados. Ausente vício de inconstitucionalidade, seja pela óptica mais genérica da separação dos Poderes, seja pela inexistência de fraude à iniciativa reservada ao Poder Executivo para tratar de regime jurídico de servidores públicos. Matéria apta a ser versada nas redações originárias das constituições estaduais, de forma semelhante ao que fez a Constituição Federal em seu art. 8º do ADCT. Precedente: ADI nº 104/RO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence , DJe de 24/8/07.

4. Não se verifica inconstitucionalidade no art. 45, inciso IV, da Constituição estadual, o qual busca dar efetividade ao princípio da publicidade e da transparência das despesas públicas, bem assim fornecer ao Poder Legislativo estadual os subsídios necessários para o exercício de sua função fiscalizadora, na mesma linha definida pela Constituição Federal para a atuação do Congresso Nacional.

5. Inconstitucionalidade da exigência contida no art. 79, inciso V, da Constituição alagoana de prévia aprovação dos postulantes aos cargos de procurador-geral da justiça, procurador-geral do estado, de comandantegeral da Polícia Militar e dos presidentes e diretores das autarquias estaduais e das entidades fundacionais públicas pela Assembleia Legislativa. O cargo de chefe da Advocacia Pública estadual é de livre

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ADI 127 / AL

nomeação e exoneração pelo governador de estado. Precedentes: ADI nº 291/MT, Rel. Min. Joaquim Barbosa , DJe de 10/9/10; ADI 2.682/AP, Rel. Min. Gilmar Mendes , DJe 19/6/09. Insere-se também no rol de competência do governador de estado a chefia das polícias militares e civis e dos corpos de bombeiros militares (art. 144, § 6º, da CF), com a consequente designação de seus comandantes. Por sua vez, contraria o princípio da separação dos poderes a exigência de aprovação prévia pela Assembleia Legislativa dos indicados para dirigentes de autarquias e fundações públicas. Precedente: ADI nº 2.167/RR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Red. do ac. Min. Alexandre de Moraes , julgado em 3/6/20, DJe de 7/12/20. Por seu turno, a previsão da prévia aprovação, pelo Poder Legislativo local, do indicado ao cargo de procurador-geral de justiça ofende o art. 128, § 3º, da Constituição Federal. Precedentes: ADI nº 3.888/RO, Rel. Min. Ayres Britto , DJe de 11/6/10; ADI nº 1.962/RO, Rel. Min. Ilmar Galvão , DJ de 1º/2/02. Por fim, a expressão “bem como de outros cargos que a lei determinar”, contida na parte final do inciso V do art. 79, tão somente reproduz, por simetria, o disposto no art. 52, inciso III, f , da CF, possibilitando ao legislador estadual o estabelecimento de outras situações em que a Assembleia Legislativa pode aprovar a escolha de titulares de cargos relevantes para o funcionamento do Estado.

6. O § 1º do art. 79 estende a previsão do inciso V às pessoas estatais de direito privado, o que, de acordo com a jurisprudência do STF, demonstra-se incompatível com a Constituição Federal. Nos termos do art. 173, § 1º, da CF/88, as empresas estatais estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, o que obsta a exigência de manifestação prévia do Poder Legislativo estadual. Precedentes: ADI nº 2.167/RR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Red. do ac. Min Alexandre de Moraes , DJ de 7/12/20; ADI nº 1.642/MG, Rel. Min. Eros Grau , DJ de 19/9/08; ADI nº 1.949/RS-MC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence , DJ de 25/11/05; ADI nº 862/AP-MC, Rel. Min. Moreira Alves , DJ de 3/9/93.

7. Conforme decidido na ADI nº 1.281, “[a] exemplo do que sucede

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no plano federal, o estabelecimento de prazo suficiente e razoável para que o Governador escolha os seus auxiliares não vulnera preceitos da Constituição Federal”. Portanto, o § 2º do art. 79 da Constituição de Alagoas, que determina o prazo máximo de quinze dias para o exercício provisório dos cargos previstos no inciso V do art. 79, continua a incidir sobre a nomeação interina para os cargos previstos naquele inciso que não tenham sido declarados inconstitucionais. Interpretação conforme do § 2º do art. 79, para retirar de seu âmbito de incidência a designação para os cargos de procurador-geral de Justiça, de procurador-geral do Estado, de comandante-geral da Polícia Militar e de presidentes e diretores das autarquias estaduais e das entidades fundacionais públicas, em razão da declaração de inconstitucionalidade parcial do inciso V do art. 79 da Constituição do Estado.

8. O art. 107, inciso IX, da CE/AL estabelece um rol de autoridades cuja nomeação, de competência privativa do governador do Estado, deve ser precedida da aprovação pela Assembleia Legislativa estadual, norma que se conecta com o disposto no art. 79, inciso V, da Constituição alagoana. Como consequência lógica da declaração de inconstitucionalidade dessa última norma, deve ser conferida interpretação conforme ao art. 107, inciso IX, da CE/AL, a fim de esclarecer que a aprovação pela Assembleia Legislativa estadual não será exigida para a nomeação do procurador-geral de justiça, do procuradorgeral do Estado e do comandante da Polícia Militar.

9. Ferem as prerrogativas do governador do Estado a imposição de escolha do procurador-geral do estado dentre os membros da carreira – no caso em questão dentre os membros da última classe da carreira de procurador do Estado –, bem como a prévia aprovação do escolhido pela Assembleia Legislativa, a fixação de mandato para o exercício do cargo e a destituição do cargo por deliberação da maioria da Assembleia Legislativa. Precedentes: ADI nº 291/MT e nº 2.682/AP. Inconstitucionalidade das expressões “a última classe da carreira” e “indicados em lista sêxtupla, mediante eleição, pelos integrantes da categoria”, contidas no caput do art. 155, e da integralidade dos §§ 1º, 2º e

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ADI 127 / AL

3º do mesmo artigo.

10. A remuneração dos servidores públicos em geral e, do mesmo modo hoje, os subsídios dos procuradores-gerais de justiça e do estado (art. 135 e art. 128, § 5º, inciso I, c , da CF/88) devem ser fixados por intermédio de lei específica, na forma do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98. A partir da referida emenda, nos termos do art. 28, § 2º, da Constituição, a fixação da política remuneratória dos agentes políticos do Poder Executivo estadual passou a depender de lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, permitindo a realização de sanção ou veto sobre o projeto. Não recepção do art. 79, inciso VII, da Carta Estadual, que diz competir privativamente à Assembleia Legislativa fixar a remuneração do governador, do vicegovernador, dos secretários de estado e dos procuradores-gerais de justiça e do estado. Em virtude da não recepção do preceito, deve ser declarada inconstitucional, por arrastamento, a expressão “os deste estabelecidos na forma do art. 79, inciso VII, desta Constituição”, contida no art. 145, inciso I, c , da Carta Estadual.

11. Ao conferir à Assembleia Legislativa Estadual competência para determinar o afastamento imediato de qualquer autoridade civil ou militar nas hipóteses que menciona, o art. 82 da Constituição alagoana afronta o princípio da separação dos Poderes, porquanto outorga ao Poder Legislativo prerrogativa de controle que excede os limites constitucionais, invadindo esfera própria de outros Poderes ou imiscuindo-se em processos de responsabilização submetidos à regramento específico, como aqueles relativos aos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público.

12. A instituição de responsabilidade e de apenamento com demissão para a autoridade que deixar de efetuar o repasse dos duodécimos, com processamento e aplicação a cargo do Poder Legislativo estadual, atenta contra o princípio da separação e independência dos Poderes, não se compatibilizando com o regime constitucional incidente sobre o tema. Ademais, a jurisprudência da Corte veda a capitulação de crime de responsabilidade e a definição do seu processamento por meio

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de legislação estadual. Precedentes: ADI nº 5.895, Rel. Min. Alexandre de Moraes , Tribunal Pleno, DJe de 15/10/19; ADI nº 4.791/PR, Rel. Min. Teori Zavascki , DJe de 24/4/15; ADI nº 2.220/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia , DJe de 7/12/11; ADI nº 3.279/SC, Rel. Min. Cezar Peluso , DJe de 15/2/12. Inconstitucionalidade da expressão “sob pena de responsabilidade e demissão, a bem do serviço público, da autoridade que der causa à não transferência dos recursos, mediante iniciativa e deliberação da Assembleia Legislativa Estadual”, contida no art. 179 da Constituição de Alagoas, bem como da íntegra do art. 196, caput e parágrafo único, da Carta Estadual.

13. As tentativas do Poder Legislativo de (i) estabelecer prazos para que o Poder Executivo, em relação às matérias afetas a sua competência, apresente proposições legislativas, mesmo que em sede da constituição estadual, ou (ii) de submeter a atuação desse à apreciação e à aprovação da Assembleia Legislativa são inconstitucionais, porquanto ofendem o princípio da separação dos Poderes. Precedentes: ADI nº 179/RS, de minha relatoria , DJe de 28/3/14; ADI nº 1.448/RJ, Rel. Min. Maurício Corrêa , DJ de 11/10/07; ADI nº 546/DF, Rel. Min. Moreira Alves , DJ de 14/4/00. Inconstitucionalidade dos arts. 199, parágrafo único, e 277, caput e parágrafo único, da Constituição alagoana.

14. O art. 40 do ADCT da Constituição estadual trata de questão bastante específica concernente à remuneração. Não dispõe sobre organização e estruturação do Estado-membro ou de seus órgãos, mas versa sobre o regime jurídico de servidores públicos, o qual não é matéria constitucional, não se justificando sua previsão na Constituição do Estado. Portanto, está configurada burla ao devido processo legislativo constitucional, qualificada pela usurpação da competência do chefe do Poder Executivo para a direção superior da administração pública. Precedentes: ADI nº 3.922, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe de 5/11/21; ADI nº 2.581, Rel. Min. Maurício Corrêa , Rel. do ac. Min. Marco Aurélio , DJ de 15/8/08. Inconstitucionalidade formal do art. 40 do ADCT da Constituição estadual.

15. O art. 287 da Carta estadual vinculou a remuneração de

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secretário de estado à de desembargador, invertendo a correspondência paradigmática constante do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal. Tal vinculação encontra óbice, ainda, no art. 37, inciso XIII, da Constituição Federal, mesmo na redação originária do texto. Precedentes: ADI nº 336, Rel. Min. Eros Grau , DJe de 17/9/10; ADI nº 4.009, Rel. Min. Eros Grau , DJe de 29/5/09; RE nº 241.292, Rel. Min. Ilmar Galvão , DJ de 31/8/01. O art. 67 da Constituição do Estado de Alagoas, por seu turno, acabou por atrelar a remuneração do último grau da carreira da Polícia Militar no Estado ao subsídio de secretário de estado, incidindo em vinculação remuneratória vedada pelo art. 37, inciso XIII, da Constituição de 1988. Precedentes: ADI nº 3.777/BA, Rel. Min. Luiz Fux , DJe de 9/2/15; RE nº 585.303/AM-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski , DJe de 6/8/10; ADI nº 4.009/SC, Rel. Min. Eros Grau , DJe de 29/5/09, entre outros.

16. É inconstitucional o art. 49, § 1º, da CE/AL, por albergar situação de acesso ao serviço público ao arrepio da exigência de prévia prestação de concurso, seja de provas ou de provas e títulos, insculpida no art. 37, inciso II, da Constituição Federal. Configurada contrariedade à Súmula 685 do STF.

17. Os incisos I, II, III e V do art. 266 da CE/AL são reproduções literais dos incisos do art. 53 do ADCT federal, os quais concederam benefícios aos ex-combatentes que efetivamente participaram de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12/9/67. Em relação aos incisos I e V, não se verifica óbice à reprodução na Constituição estadual, por serem normas direcionadas a todas as esferas da Federação, conforme prevê o art. 2º da Lei nº 5.312/67: “[é] estável o ex-combatente servidor público civil da União, dos Estados e dos Municípios”. Quanto aos incisos II e III, conquanto também sejam reprodução literal do art. 53 do ADCT federal, diversamente dos incisos I e V, devem ser declarados inconstitucionais, porque a indeterminação do conteúdo desses preceitos poderia resultar na duplicidade de concessão dos referidos benefícios em nível federal e estadual, obrigando o Estado de Alagoas a arcar com os respectivos ônus financeiros.

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18. A jurisprudência da Corte já consagrava a competência do Ministério Público para a iniciativa legislativa a respeito da política remuneratória de seus membros e serviços auxiliares. Precedentes: ADI nº 63/AL, Rel. Min. Ilmar Galvão , DJ de 27/5/94; ADI nº 603/RS, Rel. Min. Eros Grau , DJ de 6/10/06. Desde a Emenda Constitucional nº 19/98, tal prerrogativa passou a constar expressamente do art. 127, § 2º, da CF/88.

19. Ação direta de que se conhece em parte e, quanto a essa parte, julgada parcialmente procedente.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 19 a 26/11/21, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por unanimidade de votos, em conhecer em parte da ação direta e, quanto a essa parte, julgar parcialmente procedente o pedido formulado, para: a) declarar a inconstitucionalidade dos arts. 49, § 1º; 67; 79, § 1º; 82, caput e parágrafo único; 155, §§ 1º, 2º, e 3º; 196, caput e parágrafo único; 199, parágrafo único; 266, incisos II e III; 277, caput e parágrafo único; 287, todos da parte permanente da Constituição do Estado de Alagoas, e do art. 40 do respectivo ADCT; b) declarar a inconstitucionalidade das expressões “do Procurador-Geral da Justiça, do Procurador-Geral do Estado, do Comandante-Geral da Polícia Militar, dos Presidentes e Diretores das Autarquias estaduais e das entidades fundacionais públicas”, contidas no art. 79, inciso V; “da última classe” e “indicados em lista sêxtupla, mediante eleição, pelos integrantes da categoria”, previstas no art. 155, caput ; “sob pena de responsabilidade e demissão, a bem do serviço público, da autoridade que der causa à não transferência dos recursos, mediante iniciativa e deliberação da Assembleia Legislativa Estadual”, constantes do art. 179; c) conceder interpretação conforme ao art. 107, inciso IX, da CE/AL, a fim de esclarecer que a aprovação pela Assembleia Legislativa estadual não será exigida para a nomeação do procurador-geral de justiça, do procuradorgeral do estado e do comandante da polícia militar; e d) não recepcionar o

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art. 79, inciso VII, e a expressão “os deste estabelecidos na forma do art. 79, inciso VII, desta Constituição”, contida na parte final do art. 145, inciso I, c , da Carta estadual.

Brasília, 29 de novembro de 2021.

Ministro Dias Toffoli

Relator

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 127 ALAGOAS

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

ALAGOAS

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador do Estado de Alagoas em 31 de outubro de 1989, com pedido de liminar, impugnando os seguintes artigos e expressões contidos na Constituição Estadual:

Constituição do Estado de Alagoas

“Art. 45 - Os órgãos da Administração Direta e Indireta estadual e Fundacional Pública estadual, na execução de suas atividades administrativas observarão rigorosamente os seguintes princípios:

(…)

IV - apresentação à Assembleia Legislativa Estadual, até o dia dez de cada mês, do demonstrativo de todas as despesas realizadas no mês anterior, com indicação dos recursos realizadas;”

“Art. 49 - São direitos comuns assegurados aos servidores da Administração Direta, civis ou militares, Autárquicas ou Fundacional pública:

(…)

V - abono-família em relação a cada um dos seus dependentes, em valor nunca inferior a dez por cento do piso vencimental do Poder Executivo Estadual observado o disposto

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no Art. 55, I;

§ 1º – Sempre que ocorrer vaga em cargo público permanente, inicial de carreira ou isoladamente, dar-se-á preferência ao preenchimento mediante provimento de quem já seja servidor público estadual, desde que, satisfazendo os requisitos indispensáveis fixados em lei, obtenha aprovação em exame seletivo interno, observada a ordem de classificação.”

“Art. 67 - O sistema de remuneração do pessoal da Polícia Militar será estabelecido em lei, não podendo o soldo do posto de coronel ser inferior a quarenta por cento do vencimento base atribuído ao Comandante Geral da Corporação.”

“Art. 79 - Compete privativamente à Assembleia Legislativa:

(…)

V - aprovar, previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha dos Conselheiros do Tribunal de Contas indicados pelo Governador do Estado de Alagoas, do Procurador-Geral da Justiça, do Procurador-Geral do Estado, do Comandante-Geral da Polícia Militar, dos Presidentes e Diretores das Autarquias estaduais e das entidades fundacionais públicas, bem como de outros cargos que a lei determinar ;

(…)

VII - fixar, para viger em cada exercício financeiro, a remuneração do Governador, do Vice-Governador, dos Secretários de Estado e dos Procuradores-Gerais de Justiça e do Estado sujeita aos impostos gerais, incluídos o de renda e extraordinários;

(…)

§ 1º - O disposto no inciso V deste artigo, aplica-se à escolha dos nomes que o Estado, na qualidade de acionista majoritário, indicar à Assembleia Legislativa das Entidades que compõem o Sistema Financeiro e Creditício Oficial do Estado, bem como, das demais Sociedades de Economia Mista, com

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vistas à eleição para os cargos de Presidente e de Diretores das respectivas Entidades e Empresas.

§ 2º - O exercício provisório das funções de cargos referidos no inciso V e no § 1º deste artigo, mediante designação, em nenhuma hipótese poderá exceder a quinze dias.”

“Art. 82 - A Assembleia Legislativa Estadual, mediante Resolução, determinará o afastamento imediato, até que concluído o competente processo de apuração da responsabilidade, de qualquer autoridade civil ou militar, ou ainda de agente público de qualquer grau hierárquico, em razão de representação motivada de cidadão ou da Ordem dos Advogados do Brasil, denunciadora de abuso de poder ou de desrespeito aos membros dos Poderes Legislativo ou Judiciário, ou dos integrantes dos órgãos essenciais à administração da Justiça.

Parágrafo Único - Expedida a resolução, promoverá o Poder Legislativo, junto ao órgão competente, as providências necessárias visando à apuração da responsabilidade do agente do ato abusivo.”

“Art. 107 - Compete privativamente ao Governador do Estado:

(…)

IX - nomear, após aprovação pela Assembleia Legislativa estadual, o Procurador-Geral do Estado , o Procurador-Geral de Justiça, o Comandante-Geral da Polícia Militar e os Conselheiros do Tribunal de Contas, bem como outros servidores, quando assim disposto nesta Constituição e na lei ;”

“Art. 143 – Ao Ministério Público são asseguradas autonomia administrativa e funcional, cabendo-lhe:

I- (...)

(...)

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IV- propor à Assembleia Legislativa a criação extinção de seus cargos e serviços auxiliares, bem como a fixação dos vencimentos de seus membros e servidores.

“Art. 145 - Lei complementar, cuja iniciativa é reservada ao Procurador-Geral de Justiça, disporá sobre:

I - normas específicas de organização, atribuições e Estatuto do Ministério Público, observados, dentre outros, os seguintes princípios:

(…)

c - vencimentos fixados com diferença não superior a dez por cento de uma para outra categoria e da entrância mais elevada para o cargo de Procurador-Geral de Justiça, os deste estabelecidos na forma do art. 79, inciso VII, desta Constituição.

“Art. 155 - A Procuradoria-Geral do Estado será dirigida e orientada pelo Procurador-Geral do Estado, nomeado pelo Chefe do Executivo e escolhido dentre os componentes da última classe da carreira de Procurador do Estado, maiores de trinta e cinco anos, indicados em lista sêxtupla organizada, mediante eleição, pelos integrantes da categoria .

§ 1º - A nomeação e a destituição do Procurador Geral do Estado condicionam-se à aprovação do nomes escolhido e à autorização pela Assembleia Legislativa Estadual, respectivamente.

§ 2º - O Procurador-Geral do Estado exercerá mandato de dois anos, permitida a recondução.

§ 3º - O Procurador-Geral do Estado poderá ser destituído por deliberação da maioria da Assembleia Legislativa, na forma da lei complementar.”

“Art. 179 - Os recursos correspondente às dotações orçamentárias, inclusive de créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Judiciário e Legislativo, bem como ao tribunal de Contas e Ministério Público, ser-lhes-ão

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entregues até o vigésimo dia útil de cada mês, sob pena de responsabilidade e demissão, a bem do serviço público, da autoridade que der causa à não transferência dos recursos, mediante iniciativa e deliberação da Assembleia Legislativa Estadual.

“Art. 196. O retardamento, pelo Estado, quanto ao recolhimento de suas contribuições mensais ou ainda quanto a transferência dos valores correspondentes às retenções a que se obriga, implicará responsabilidade do Governador do Estado e demissão, a bem do serviço público, do Secretário da Fazenda, mediante iniciativa da Assembleia Legislativa Estadual.

Parágrafo único. A partir da data da deliberação da Assembleia Legislativa Estadual, ficará o Secretário da Fazenda automaticamente afastado das funções.”

“Art. 199 (…)

(…)

Parágrafo Único - O Plano Estadual de Educação será encaminhado para exame e aprovação à Assembleia Legislativa até o dia 31 de agosto do ano imediatamente anterior ao início de sua execução.”

“Art. 266 - Ao ex- combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei Federal nº 315, de 12 de setembro de 1967, são assegurados os seguintes direitos:

I – aproveitamento no serviço público sem exigência de concurso, com estabilidade;

II- pensão especial correspondente à deixada por Segundo Tenente das Forças Armadas, que poderá ser requerida a qualquer tempo, inacumulável com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários, ressalvando o direito de opção.

III – em caso de morte, pensão à viúva ou companheira e ou dependente, de forma proporcional, de valor igual a do

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inciso anterior;

(...)

V – aposentadoria com proventos integrais aos vinte e cinco anos de serviço efetivo, em qualquer regime jurídico;”

“Art. 277 - Os planos de aplicação e demais projetos elaborados pelos órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Estado e relativos à utilização de recursos oriundos de contratos, convênios ou outro tipo de ajuste firmado com a União ou com quaisquer outras entidades de Direito Público ou Privado, deverão ser submetidos à apreciação e à aprovação da Assembleia Legislativa Estadual.

Parágrafo Único - No prazo máximo de sessenta dias, contado do encerramento do exercício considerado ou do término da execução de ajuste, será encaminhada prestação de contas à Assembleia Legislativa Estadual relativas aos recursos aplicados na forma dos planos ou projetos aludidos neste artigo.”

“Art. 287 - Os vencimentos do Secretário de Estado, sujeitos aos impostos gerais, incluído o de renda, não serão inferiores aos auferidos, em espécie, a qualquer título, pelo Desembargador do Tribunal de Justiça, ressalvadas as vantagens de caráter individual a este assegurado.”

ADCT

“Art. 11. Aos servidores públicos estaduais demitidos a partir de 1986, exceto mediante processo administrativo disciplinar, e aos postos em disponibilidade, fica assegurada a volta ao trabalho, obrigando-se o Estado a repor seus vencimentos atrasados.”

“Art. 40. As vantagens pecuniárias decorrentes da prestação de serviços extraordinários ou de trabalhos técnicos ou científicos, ou ainda pela execução de atividades de natureza

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Relatório

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ADI 127 / AL

especial, com risco de vida ou de saúde que, na data da promulgação desta Constituição, estejam sendo percebidas há mais de dois anos ininterruptos ou cinco anos intercalados, por servidor público estadual, terão auferimento assegurado, como vantagem pessoal, para todos os legais efeitos, vedada a concessão de novo acréscimo da mesma natureza.”

O requerente, na inicial de fls. 2/20, sustenta que:

a) os preceitos questionados ofendem a separação dos poderes, na medida em que o “Constituinte Alagoano se comportou como se estivesse em regime parlamentarista, com total preponderância do Poder Legislativo, não realizando a fiscalização do Poder Executivo, mas o seu controle” (fl. 3);

b) há uma interferência desmedida do Poder Legislativo sobre o governo do Estado, seja na nomeação, no afastamento ou na demissão das autoridades civis e militares do Poder Executivo, como se fossem cargos de confiança daquele Poder, bem assim na exigência de aprovação de planos de trabalho das atividades de execução administrativa;

c) o disposto nos arts. 67 e 287 estabelece vinculação remuneratória indevida, assim como o art. 49, inciso V, se utiliza, por via oblíqua, do salário mínimo como indexador para o pagamento do salário-família, sendo essa verba, ainda, de natureza trabalhista, cuja competência legislativa é da União;

d) a Constituição Estadual contraria o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, pois viola “a exigência do concurso público para a investidura em cargo público (…) não deixando qualquer dúvida que, mesmo em se tratando de quem já é funcionário público, a investidura em novo cargo ou emprego público fica na dependência de concurso público, acessível a toda a coletividade” (fls. 12/13);

e) o constituinte estadual viola o conteúdo do art. 40, § 1º, da Constituição Federal, ao instituir para os ex-combatentes aposentadoria especial sem que haja lei complementar que regulamente hipóteses de exceção ao texto constitucional;

f) o “[a]rt. 39, § 1º, da Constituição Federal garante a isonomia de

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Relatório

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ADI 127 / AL

vencimentos para cargos de atribuições iguais, impedindo destarte privilégios para uns em prejuízo de outros que tenha o mesmo nível funcional”, sendo inconstitucional o art. 40 do ADCT estadual;

g) ao estender ao Ministério Público o privilégio de propor a fixação dos vencimentos dos seus membros e servidores, a Constituição Estadual está “erigindo-o à categoria de Poder, contrariamente ao que dispõe a Constituição Federal que o conceitua como instituição permanente, essencial à função jurisdicional ” (fl. 15), não havendo previsão constitucional específica a esse respeito;

h) sobre a pensão especial dos ex-combatentes, a criação de “benefício desta natureza somente seria admissível à federação, primeiro porque representa o “todo brasileiro”, segundo porque assim procedendo está o Estado de Alagoas interferindo na Federação, concorrendo com os demais Estados, beneficiando os residentes destes. Legislação de ordem nacional somente à União é possível” (fl. 16).

Na apreciação da medida cautelar, a Corte deferiu em parte o pedido, em acórdão assim ementado:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO DE ORDEM. GOVERNADOR DE ESTADO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA RECONHECIDA. MEDIDA CAUTELAR. DEFERIMENTO PARCIAL. 1. O governador do Estado e as demais autoridades e entidades referidas no art. 103, incisos I a VII, da Constituição Federal, além de ativamente legitimados à instauração do controle concentrado de constitucionalidade das leis e atos normativos, federais e estaduais, mediante ajuizamento da ação direta perante o Supremo Tribunal Federal, possuem capacidade processual plena e dispõem, ex vi da própria norma constitucional, de capacidade postulatória. Podem, em conseqüência, enquanto ostentarem aquela condição, praticar, no processo de ação direta de inconstitucionalidade, quaisquer atos ordinariamente privativos de advogado. 2. A suspensão liminar da eficácia e execução de leis e atos normativos, inclusive de preceitos consubstanciados em textos constitucionais estaduais, traduz

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 79

ADI 127 / AL

medida cautelar cuja concretização deriva do grave exercício de um poder jurídico que a Constituição da Republica deferiu ao Supremo Tribunal Federal. A excepcionalidade dessa providência cautelar impõe, por isso mesmo, a constatação, hic et nunc , da cumulativa satisfação de determinados requisitos: a plausibilidade jurídica da tese exposta e a situação configuradora do periculum in mora . Precedente: ADIN nº. 96-9 - RO (Medida Liminar, DJ de 10/11/89)” (fl. 179).

O Advogado-Geral da União (fls.187/218), ao defender o ato impugnado, manifestou-se pela improcedência do pedido.

Em seu parecer, a Procuradoria-Geral da República (fls. 220/237) opinou:

i) pela prejudicialidade da ação direta em relação ao art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

ii) pela procedência em parte da ação direta para declarar a inconstitucionalidade “dos arts. 49. inciso V e § 1º e 67; das expressões ‘Procurador-Geral de Justiça’, contida no inciso V, e ‘dos Secretários de Estado e Procuradores-Gerais de Justiça e do Estado’, contida no inciso VII, ambos do art. 79, e o § 1º deste, do art. 82 e seu parágrafo único; da expressão Procurador-Geral de Justiça, contida no inciso IX do art. 107; das expressões ‘da última classe da carreira’ e ‘indicados em lista sêxtupla organizada mediante eleição pelos integrantes da categoria’, constantes do art. 155, caput, e de seus §§ 1º. 2º e 3º, da expressão ‘sob pena de responsabilidade e demissão a bem do serviço público da autoridade que der causa à não transferência dos recursos, mediante iniciativa e deliberação da Assembleia Legislativa Estadual’ contida no art. 179; do art. 196 e seu parágrafo único; do art. 265; do art. 277 e seu parágrafo único e do art. 287, todos da Constituição do Estado de Alagoas”.

Em duas ocasiões, por meio dos despachos de fls. 246 e 253, o eminente Relator, Ministro Sepúlveda Pertence , determinou a colheita de novos dados junto ao Legislativo estadual para que se manifestasse com relação à vigência dos dispositivos impugnados nesta ação direta.

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas

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Relatório

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ADI 127 / AL

noticiou, à fl. 262, que houve alteração do art. 49, inciso V, da CE/AL, por intermédio da Emenda Constitucional estadual 31/04.

Com o feito sob minha relatoria, solicitei novas informações ao Governador e à Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas para que fosse esclarecido se os dispositivos da Constituição estadual impugnados na presente ação direta permaneciam em vigor.

Em resposta, a Assembleia Legislativa Estadual informou que “o art. 265, desde a propositura da ação, não se encontra redigido na Constituição Estadual consoante fora exposto na exordial”, mas com outra redação (fl. 279).

Em razão dessa informação da Assembleia, determinei a intimação do Governador do Estado de Alagoas, para que esclarecesse, no prazo de 15 dias, se o cumprimento da medida cautelar recaiu em face do disposto no art. 265 da Constituição do Estado ou no art. 11 do ADCT, informando ainda a situação atual desse dispositivo, inclusive quanto a eventual exaurimento dos seus efeitos.

Não houve resposta por parte do Estado.

É o relatório.

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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29/11/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 127 ALAGOAS

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Conforme relatado, trata-se de ação direta de inconstitucionalidade em que são impugnados vários dispositivos da Constituição do Estado de Alagoas. Tendo em vista o questionamento de mais de 20 (vinte) artigos e expressões da Carta alagoana, faz-se necessária a condensação das disposições similares para fins de apreciação.

Antes, porém, cabe a solução de alguns pontos preliminares ao exame do mérito da ação.

1. Perda parcial do objeto da ação: art. 49, inciso V, CE/AL

De início, cabe ressaltar a perda parcial de objeto da ação direta de inconstitucionalidade , resultante da alteração substancial do texto do art. 49, inciso V, da Constituição estadual. Vide as duas redações da norma:

Redação originária

“Art. 49 - São direitos comuns assegurados aos servidores da Administração Direta, civis ou militares, Autárquicas ou Fundacional pública:

(…)

V - abono-família em relação a cada um dos seus dependentes, em valor nunca inferior a dez por cento do piso vencimental do Poder Executivo Estadual observado o disposto no Art. 55, I ;”

Redação conferida pela Emenda Constitucional n. 31/04 “Art. 49. São direitos comuns assegurados aos servidores da Administração Direta, Civis ou Militares, Autárquica ou Fundacional Pública:

(…)

V – abono-família, pago em razão do dependente do

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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ADI 127 / AL

trabalhador de baixa renda nos termos da lei;”

O conteúdo original do dispositivo, por meio do qual se realizava a vinculação da verba remuneratória ao valor do piso vencimental do Poder Executivo Estadual, não mais permanece em vigor, diante da alteração promovida pela Emenda Constitucional estadual nº 31/04.

Na esteira da jurisprudência desta Corte, a modificação substancial do conteúdo dos dispositivos impugnados gera a prejudicialidade do pedido de declaração de inconstitucionalidade, obstando o exercício do controle abstrato de constitucionalidade nesse ponto. Nesse sentido: ADI nº 307/CE, Rel. Min. Eros Grau , DJe de 20/6/08; ADI nº 1.454/DF, Rel. Min. Ellen Gracie , DJe de 3/8/07; e ADI nº 2.864/PA-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio , DJ de 18/8/06, entre outros.

Ante o exposto, julgo prejudicada a ação em relação ao art. 49, inciso V, da CE/AL.

2. Alteração do parâmetro de controle

Tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 1989, algumas disposições constitucionais apontadas como parâmetro constitucional de controle foram alteradas durante o transcurso do processamento da ação. Há, no entanto, de se afastar a alegação de prejuízo da ação em virtude dessas alterações.

É preciso destacar que a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal tem avançado quanto à análise do prejuízo das ações diretas de inconstitucionalidade. Fatos que, na linha da jurisprudência tradicional da Corte, teriam ensejado o encerramento prematuro de ações, atualmente dão margem, em certas hipóteses, à continuidade do julgamento, em respeito aos valores maiores da preservação da supremacia da Constituição Federal e da efetividade da jurisdição constitucional.

Pode-se rememorar o caso das ADI nº 2.158/PR e nº 2.189/PR, de minha relatoria (DJe de 16/12/10), que tratavam da cobrança de contribuição previdenciária dos servidores inativos do Estado do Paraná

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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ADI 127 / AL

antes da edição da EC nº 41/03. A inconstitucionalidade do ato normativo foi reconhecida mesmo diante da alteração do parâmetro de controle, já que assentada a incompatibilidade da norma com o texto anterior da Constituição Federal, que vedava a exação. Do mesmo modo, foi descartada a possibilidade de convalidação do vício congênito pelo advento de emenda constitucional que agasalhasse o mesmo conteúdo normativo atacado (constitucionalização superveniente).

Esse entendimento foi reiterado no julgamento da ADI nº 94/RO, de relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes , assentando-se que “nesses casos, impõe-se a verificação da constitucionalidade o dispositivo em relação aos dois parâmetros constitucionais” (DJ de 16/12/11).

No julgamento da ADI nº 239/RJ, de minha relatoria (DJe de 30/10/14), a Corte realizou dois juízos subsequentes. O primeiro entre o preceito impugnado e o texto constitucional vigente na propositura da ação, com o fim de se averiguar a existência de compatibilidade entre ambos (juízo de constitucionalidade). Já o segundo entre o dispositivo questionado e o parâmetro alterado (atualmente em vigor), com o escopo de se atestar sua eventual recepção pelo texto constitucional superveniente.

Por fim, o entendimento em referência foi recentemente reiterado no julgamento da ADI nº 2.087, de minha relatoria (Tribunal Pleno, DJe de 8/5/18), na qual a Corte conheceu da ação direta, não obstante a alteração substancial do parâmetro de controle invocado na petição inicial, conforme deflui do seguinte excerto da ementa do julgado:

“Substancial alteração do parâmetro de controle. Posicionamento da Corte no sentido de aceitar, em casos excepcionais, o conhecimento da ação, com vistas à máxima efetividade da jurisdição constitucional, ante a constatação de que a inconstitucionalidade persiste e é atual. Não ocorrência de prejuízo das normas impugnadas, suspensas por força da medida liminar, mas em vigor. Se o Tribunal, na linha da jurisprudência tradicional, assentar o prejuízo das ações diretas, revogando, por consequência, as medidas cautelares, a norma,

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embora seja clara e irremediavelmente inconstitucional, tornará a produzir seus efeitos, à luz do regramento instituído pela Emenda Constitucional nº 41/03, o qual, por autorizar a tributação dos inativos, confere à norma uma aparência de validade.”

Não vejo óbice, portanto, para se admitir solução equivalente nesta ação direta.

Assim sendo, na análise particular de cada preceito, quando necessário, abordar-se-á o cotejo entre o texto normativo atacado e os parâmetros de constitucionalidade do passado e do presente.

Feitas essas considerações, passo ao exame do mérito da ação, a partir dos blocos de impugnações.

3. Mérito

3.1 Erro material quanto à numeração do art. 11 do ADCT e constitucionalidade do preceito

De início, convém destacar a ocorrência de erro material na confecção do dispositivo do julgamento da medida cautelar, em face do equívoco na petição inicial e na Constituição estadual juntada pelo autor, que indicavam como o art. 265 da Constituição do Estado de Alagoas o texto constante do art. 11 do ADCT da Constituição estadual.

Com efeito, o conteúdo impugnado na exordial e analisado por esta Corte na medida cautelar refere-se ao art. 11 do ADCT estadual, in verbis :

“Art. 11. Aos servidores públicos estaduais demitidos a partir de 1986, exceto mediante processo administrativo disciplinar, e aos postos em disponibilidade, fica assegurada a volta ao trabalho, obrigando-se o Estado a repor seus vencimentos atrasados.”

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 79

ADI 127 / AL

O art. 265 da Carta estadual, conforme informações prestadas pela Assembleia Legislativa (fl. 279), tem o seguinte teor, o qual não foi impugnado na ação:

“Art. 265. Integram o cálculo das transferências aos Municípios os acréscimos que, relativos à atualização monetária, sejam cobrados, tendo como referência os impostos nos quais tenham participação.”

Ressalte-se, inclusive, que a impugnação do autor recaiu sobre a disposição constante do art. 11 do ADCT, e não acerca da disposição constante efetivamente do art. 265 da Carta Estadual, conforme se verifica no seguinte trecho da petição inicial:

“Inaceitável e sobretudo ilegal determinar-se a readmissão de servidor público, demitido a partir de 1986, inclusive com reposição vencimental. Em primeiro lugar estar-se-ía readmitindo até aqueles que foram dispensados por terem sido nomeados ao arrepio da legislação eleitoral e, em segundo lugar, remunerando-se trabalho que não fora prestado” (fl. 11).

De igual modo, quando da medida cautelar, a Corte apreciou exatamente a disposição que readmitia os servidores públicos estaduais demitidos especificados no referido dispositivo. Segue trecho da fundamentação do voto do eminente Relator, Ministro Celso de Mello :

Art. 265. Aos servidores públicos estaduais demitidos a partir de 1986, exceto mediante processo administrativo disciplinar, e aos postos em disponibilidade, fica assegurada a volta ao trabalho, obrigando-se o Estado a repor seus vencimentos atrasados.

Esse preceito assegura o reingresso de servidores públicos estaduais que foram ‘demitidos a partir de 1986’ - excetuados os que sofreram punição mediante processo administrativo

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disciplinar -, e dos que foram colocados em disponibilidade, ‘obrigando-se o Estado a repor seus vencimentos atrasados’. Trata-se de norma cuja impugnação suscita tema juridicamente relevante. O preceito é revestido de auto-aplicabilidade. Para obviar os graves problemas administrativos decorrentes de sua efetiva aplicação, entendo mais prudente manter o status quo, de tal modo que os servidores que já foram excluídos permanecerão, nessa situação, até ulterior julgamento da presente ação. Concedo, por isso, a liminar requerida.”

No entanto, em razão da numeração errônea na petição inicial e na cópia da Constituição juntada aos autos, no acórdão constou o deferimento da medida liminar para suspender os efeitos do art. 265 da Constituição, em vez do art. 11 do ADCT, até o julgamento final da ação.

Ao verificar essa discrepância, informada pela Assembleia Legislativa nos autos (fl. 279), solicitei que o Estado de Alagoas esclarecesse se o cumprimento da medida cautelar recaiu em face do art. 265 da Constituição ou do art. 11 do ADCT e informasse, ainda, a situação atual do art. 11 do ADCT, inclusive acerca de eventual exaurimento dos efeitos. No entanto, não houve resposta por parte do Estado.

Feitas essas considerações, passo à análise do art. 11 do ADCT estadual.

Como visto, o referido dispositivo transitório readmitiu os servidores públicos estaduais demitidos a partir de 1986 ou postos em disponibilidade, com exceção daqueles que foram submetidos a processo administrativo disciplinar, obrigando o Estado a repor seus vencimentos atrasados. Sustenta o autor violação do princípio da separação dos Poderes.

Quando da análise da cautelar, o Tribunal entendeu por bem, para mitigar os graves problemas da efetiva aplicação do dispositivo, suspender sua eficácia até ulterior julgamento.

Passando agora para a análise de mérito, entendo ausente vício de inconstitucionalidade no preceito transitório, seja pela óptica mais

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ADI 127 / AL

genérica da separação dos Poderes, seja pela inexistência de fraude à iniciativa reservada ao Poder Executivo para tratar de regime jurídico de servidores públicos. A meu juízo, trata-se de matéria apta a ser versada nas redações originárias das constituições estaduais, de forma semelhante ao que fez a Constituição Federal em seu art. 8º do ADCT.

Com efeito, o presente caso amolda-se ao que decidido por esta Corte no julgamento da ADI nº 104/RO, quando declarou, por unanimidade, a constitucionalidade de norma do ADCT da Constituição do Estado de Rondonia que anistiou todos os servidores que foram demitidos ou sofreram punições no período de 21 de dezembro de 1981 até a promulgação da Constituição. Vide a ementa do referido julgado:

“I. Poder Constituinte Estadual: autonomia (ADCT, art. 11): restrições jurisprudenciais inaplicáveis ao caso. 1. É da jurisprudência assente do Supremo Tribunal que afronta o princípio fundamental da separação a independência dos Poderes o trato em constituições estaduais de matéria, sem caráter essencialmente constitucional - assim, por exemplo, a relativa à fixação de vencimentos ou a concessão de vantagens específicas a servidores públicos -, que caracterize fraude à iniciativa reservada ao Poder Executivo de leis ordinárias a respeito: precedentes. 2. A jurisprudência restritiva dos poderes da Assembleia Constituinte do Estado-membro não alcança matérias às quais, delas cuidando, a Constituição da Republica emprestou alçada constitucional. II - Anistia de infrações disciplinares de servidores estaduais: competência do Estado-membro respectivo. 1. Só quando se cuidar de anistia de crimes - que se caracteriza como abolitio criminis de efeito temporário e só retroativo - a competência exclusiva da União se harmoniza com a competência federal privativa para legislar sobre Direito Penal; ao contrário, conferir à União - e somente a ela - o poder de anistiar infrações administrativas de servidores locais constituiria exceção radical e inexplicável ao dogma fundamental do princípio federativo - qual seja, a autonomia administrativa de Estados e Municípios - que não é

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de presumir, mas, ao contrário, reclamaria norma inequívoca da Constituição da Republica (precedente: Rp 696, 06.10.66, red. Baleeiro). 2. Compreende-se na esfera de autonomia dos Estados a anistia (ou o cancelamento) de infrações disciplinares de seus respectivos servidores, podendo concedê-la a Assembleia Constituinte local, mormente quando circunscrita - a exemplo da concedida pela Constituição da Republica - às punições impostas no regime decaído por motivos políticos ” ( ADI 104/RO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence , DJe de 24/8/07).

Em seu voto, o eminente Relator, Ministro Sepúlveda Pertence , contextualizou a discussão, esclarecendo ainda as peculiaridades do caso em análise:

“33. Não consigo divisar como a anistia de penalidades disciplinares, concedida pelo maior poder estadual – a Constituinte local - aos servidores estaduais que especifica, resultaria em fraude a poder ordinário atribuído ao Chefe do Executivo - como seria o caso de fixação de vencimentos ou vantagens, ou ainda da concessão de subvenção ou auxílio aos servidores, hipóteses que resultam em aumento direto das despesas públicas.

34. Parece-me, data venia, cuidar-se de correção de uma situação administrativa considerada injusta pelo Poder Constituinte estadual, e tal fato se sobrepõe ao aumento de despesa decorrente desse reconhecimento.

35. Mormente quando se considera que as novas ordens constitucionais – ou seja, a estadual e a federal -, rompem com o ordenamento anterior, que possibilitava a odiosa aplicação das penalidades disciplinares com motivação política.

36. Impedir o perdão implicaria atribuir ao Chefe do Executivo o poder de decidir sobre a manutenção dos efeitos, no plano administrativo, do ordenamento constitucional decaído, em contraposição, não só à vontade do poder constituinte estadual, mas, também, do modelo federal

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seguido pela norma impugnada, já que a anistia pretendida foi concedida – ainda que não nos mesmos termos – no art. da parte transitória da Constituição Federal: ora, já ponderei que não se pode, de regra, reputar indevido o trato, na Constituição Estadual, de tema ao qual, dele igualmente cuidando, a Constituição da Republica erigiu em matéria constitucional.

37. Por óbvio, não tendo sido aproveitado o momento da promulgação da Lei Fundamental Estadual para o reparo dessa situação, somente com o juízo de oportunidade do Chefe do Executivo - agora um poder instituído - se poderá corrigi-la.

38. Bem verdade que, caso a anistia questionada tivesse abrangido o perdão relativo às infrações de natureza eminentemente penal, entenderia ultrapassado o campo de ação atribuído ao Estado-membro pelo art. 21, XVII, da Constituição Federal.

39. Mas não é esse o caso: percebe-se, do texto impugnado, a intenção do constituinte estadual em anistiar, ou perdoar, conforme se queira, as faltas funcionais passadas de nítido conteúdo político.

40. Tendo em conta essas singularidades é que submeto a matéria à apreciação do Tribunal.”

Por essas razões, em virtude do caso presente tratar de norma da redação originária da Constituição do Estado, concluo pela constitucionalidade do art. 11 do ADCT da Carta alagoana .

3.2 Da violação do princípio da separação de poderes

A questão maior que ora se apresenta em debate é o limite do poder constituinte decorrente na conformação da estrutura organizacional do ente federado.

Alega o requerente que a atuação do constituinte alagoano confere “total preponderância do Poder Legislativo, não realizando a fiscalização

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do Poder Executivo, mas o seu controle”.

Com efeito, em parte , assiste razão ao autor.

Em notas gerais, sabe-se que o Poder Legislativo estadual desempenha a função de constituinte secundário/condicionado, conformado pelas diretrizes principiológicas da Lei Fundamental. O poder de auto-organização dos estados deve obediência ao contido no art. 11 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Vide :

“Art. 11 – Cada Assembleia Legislativa, com poderes constituintes, elaborará a Constituição do Estado, no prazo de um ano, contado da promulgação da Constituição Federal, obedecidos os princípios desta.”

No exercício do mister de elaboração e alteração da Constituição do Estado, o Poder Legislativo estadual pode realizar a estruturação do ente federado, definindo-lhe os contornos fundamentais e a divisão das competências entre os seus diversos órgãos. Contudo, a liberdade de conformação orgânica do estado-membro não é ilimitada, porquanto encontra balizas nos modelos de atribuições e competências próprios de cada Poder, na forma em que definidas na Constituição Federal.

Foi o constituinte originário o único capaz de definir a identidade do Estado brasileiro, traçando os delineamentos básicos da divisão dos poderes (funções) e das suas interações (independência e harmonia), afastando do constituinte decorrente a possibilidade de modificação do núcleo do princípio da separação dos poderes.

Nesses termos, conforme consolidada jurisprudência desta Corte, é a Constituição da Republica a grande legitimadora dos mecanismos de freios e contrapesos, sendo vedado aos estados-membros criar novas ingerências de um Poder na órbita de outro que não derivem explícita ou implicitamente de regra ou princípio da Lei Fundamental ( ADI nº 1.905/RS-MC; Rel. Min. Sepúlveda Pertence ; DJ de 5/11/04; ADI nº 3.046/SP; Min. Rel. Sepúlveda Pertence ; DJ de 28/5/04; ADI 2.911/ES; Rel. Min. Ayres Britto, DJ de 2/2/07).

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Sob tais premissas, passo à análise dos dispositivos questionados:

A) Artigo 45, inciso IV

“Art. 45 - Os órgãos da Administração Direta e Indireta estadual e Fundacional Pública estadual, na execução de suas atividades administrativas observarão rigorosamente os seguintes princípios:

(…)

IV - apresentação à Assembleia Legislativa Estadual, até o dia dez de cada mês, do demonstrativo de todas as despesas realizadas no mês anterior, com indicação dos recursos realizadas;”

Tal dispositivo busca dar efetividade ao princípio da publicidade e da transparência das despesas públicas, bem assim fornecer ao Poder Legislativo estadual os subsídios necessários para o exercício de sua função fiscalizadora, na mesma linha definida pela Constituição Federal para a atuação do Congresso Nacional. Note-se:

“Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

(…)

X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;”

Pela teoria dos poderes implícitos, se é dada certa competência a um órgão, ineludivelmente lhe são fornecidos os mecanismos necessários para seu exercício.

No mais, a norma adere à tendência hoje cristalizada de que a execução da despesa pública deve ser acompanhada da respectiva prestação de contas, sendo um dos componentes da cláusula do accountability .

Tanto é assim que se seguiram diversas legislações

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infraconstitucionais que obrigaram a divulgação dos gastos públicos, não só ao respectivo poder legislativo ou aos tribunais de contas, mas aos cidadãos em geral, seja pela imprensa oficial ou por meio eletrônico. Só para exemplificar, cito os exemplos da Lei de Responsabilidade Fiscal:

Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante:

I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;

II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público;

III – adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A.

Art. 48-A. Para os fins a que se refere o inciso IIdo parágrafo único do art. 48, os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a:

I – quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao

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procedimento licitatório realizado;

II – quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.

Art. 49. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

Parágrafo único. A prestação de contas da União conterá demonstrativos do Tesouro Nacional e das agências financeiras oficiais de fomento, incluído o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, especificando os empréstimos e financiamentos concedidos com recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social e, no caso das agências financeiras, avaliação circunstanciada do impacto fiscal de suas atividades no exercício.”

Desse modo, na mesma linha exposta da cautelar, não se verifica inconstitucionalidade no art. 45, inciso IV, da Constituição estadual.

B) Artigo 79, inciso V

“Art. 79 - Compete privativamente à Assembleia Legislativa:

(…)

V - aprovar, previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha dos Conselheiros do Tribunal de Contas indicados pelo Governador do Estado de Alagoas, do Procurador-Geral da Justiça, do Procurador-Geral do Estado, do Comandante-Geral da Polícia Militar, dos Presidentes e Diretores das Autarquias estaduais e das entidades fundacionais públicas, bem como de outros cargos que a lei determinar ;”

No que concerne ao art. 79, inciso V, da Constituição do Estado de

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Alagoas, esta Corte suspendeu os efeitos da expressão “do ProcuradorGeral do Estado, do Comandante-Geral da Polícia Militar, dos Presidentes e Diretores das Autarquias estaduais e das entidades fundacionais públicas, bem como de outros cargos que a lei determinar”, por entender que a submissão prévia dos indicados a esses cargos ao crivo da Assembleia Legislativa interferiria, indevidamente, nas atribuições do chefe do Poder Executivo.

Nesse ponto, a liminar deve ser parcialmente ratificada , a fim de se reconhecer a inconstitucionalidade da exigência de prévia aprovação dos postulantes aos cargos de procurador-geral do Estado, de comandantegeral da polícia militar e de presidentes e diretores das autarquias estaduais e das entidades fundacionais públicas.

Nos termos da jurisprudência da Corte, o cargo de chefe da advocacia pública estadual é de livre nomeação e exoneração pelo governador de estado. Vide :

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MATO GROSSO. RESTRIÇÃO DO PODER DO CHEFE DO EXECUTIVO. PRERROGATIVAS AOS PROCURADORES DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMAS DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. A Constituição do Estado do Mato Grosso, ao condicionar a destituição do ProcuradorGeral do Estado à autorização da Assembleia Legislativa, ofende o disposto no art. 84, XXV e art. 131, § 1º da CF/88. Compete ao Chefe do Executivo dispor sobre as matérias exclusivas de sua iniciativa, não podendo tal prerrogativa ser estendida ao Procurador-Geral do Estado. A Constituição Estadual não pode impedir que o Chefe do Poder Executivo interfira na atuação dos Procurados do Estado, seus subordinados hierárquicos. É inconstitucional norma que atribui à Procuradoria-Geral do Estado autonomia funcional e administrativa, dado o princípio da hierarquia que informa a atuação dos servidores da Administração Pública. O cargo de

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Procurador Geral do Estado é de livre nomeação e exoneração pelo Governador do Estado, que pode escolher o Procurador Geral entre membros da carreira ou não. Precedentes. A garantia da inamovibilidade é conferida pela Constituição Federal apenas aos Magistrados, aos membros do Ministério Público e aos membros da Defensoria Pública, não podendo ser estendida aos Procuradores do Estado. Em síntese, a autonomia conferida aos Estados pelo art. 25, caput da Constituição Federal não tem o condão de afastar as normas constitucionais de observância obrigatória. Precedentes. Ação direta julgada parcialmente procedente” ( ADI nº 291/MT, Rel. Min. Joaquim Barbosa , DJe de 10/9/10).

“Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Expressão 'preferencialmente' contida no art. 153, § 1º, da Constituição do Estado do Amapa; art. da Lei Complementar 11/1996, do Estado do Amapá, na parte em que conferiu nova redação ao art. 33 da Lei Complementar 6/1994 do mesmo Estado; e redação originária do art. 33, § 1º, da Lei Complementar 6/1994, do Estado do Amapá. (...) 4. Provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Governador, dentre advogados, dos cargos de Procurador-Geral do Estado, Procurador de Estado Corregedor, Subprocurador-Geral do Estado e Procurador de Estado Chefe. Alegada violação ao art. 132 da Constituição Federal. A forma de provimento do cargo de Procurador-Geral do Estado, não prevista pela Constituição Federal (art. 132), pode ser definida pela Constituição Estadual, competência esta que se insere no âmbito de autonomia de cada Estado-membro. Precedentes: ADI 2.581 e ADI 217. Constitucionalidade dos dispositivos impugnados em relação

os cargos de Procurador-Geral do Estado e de seu substituto, Procurador de Estado Corregedor. Vencida a tese de que o Procurador-Geral do Estado, e seu substituto, devem, necessariamente, ser escolhidos dentre membros da carreira. (...) 6. Ação julgada parcialmente procedente” ( ADI 2.682/AP, Rel. Min. Gilmar Mendes , DJe de 19/6/09).

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Insere-se também no rol de competência do governador de estado a chefia das polícias militares e civis e dos corpos de bombeiros militares (art. 144, § 6º, da CF), com a consequente designação de seus comandantes.

Tal entendimento deriva da interpretação extensiva do art. 84, inciso XIII, da Constituição Federal, segundo o qual é função do presidente da República “exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos”.

No que tange à exigência de autorização legislativa para a nomeação de dirigentes de autarquias e fundações públicas, até há pouco tempo vigorava neste Tribunal o entendimento de que tal exigência consistia em aplicação aos estados-membros do parâmetro de simetria constante do art. 52, inciso III, f , da CF, que submete ao crivo do Senado Federal a aprovação prévia dos indicados para ocupar determinados cargos definidos por lei ( ADI 2.225, Tribunal, da minha relatoria , DJe de 30/10/14).

No entanto, segundo o entendimento mais recente desta Corte, contraria o princípio da separação dos poderes a exigência de aprovação prévia por assembleia legislativa dos indicados para dirigentes de autarquias e fundações públicas . O Plenário assim decidiu no julgamento da ADI nº 2.167, em que declarou a inconstitucionalidade de dispositivo análogo da Constituição de Roraima. Eis a ementa do julgado:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALTERAÇÃO DOS ARTS. 33, XVIII; 46, § 3º; 62, PARÁGRAFO ÚNICO, E 103 DA CONSTITITUIÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA POR EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL. PREJUÍZO PARCIAL. MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS POSTERIORES À PROPOSITURA DA ADI. VIOLAÇÃO AOS ARTS. ; 25 E 84, I, II, VI E XXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. OCORRÊNCIA PARCIAL. ARGUIÇÃO PRÉVIA PELO PODER LEGISLATIVO DE INDICAÇÕES DO PODER

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EXECUTIVO PARA CARGOS DE DIRIGENTES DE AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS, EMPRESAS DE ECONOMIA MISTA, INTERVENTORES MUNICIPAIS E TITULARES DA DEFESNORIA PÚBLICA E DA PROCURADORIA-GERAL ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À SEPARAÇÃO DE PODERES. 1. A Emenda Constitucional estadual 16/2005, posterior à propositura da presente ADI, adequou o § 3º do art. 46 da Constituição do Estado de Roraima ao art. 75 da Constituição Federal. Verificada perda superveniente parcial do objeto quanto ao respectivo parágrafo. 2. É vedada à legislação estadual submeter à aprovação prévia da Assembleia Legislativa a nomeação de dirigentes de Autarquias, Fundações Públicas , Presidentes de Empresas de Economia Mista, Interventores de Municípios, bem como de titulares de Defensoria Pública e da Procuradoria-Geral do Estado; por afronta à separação de podere s. 3. Declaração de inconstitucionalidade parcial, com redução de texto, do inciso XVIII do art. 33 do dispositivo impugnado, retirando-se a expressão 'antes da nomeação, arguir os Titulares da Defensoria Pública, da Procuradoria Geral do Estado, das Fundações Públicas, das Autarquias, os Presidentes das Empresas de Economia Mista'. 4. Declaração de inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 62 da lei impugnada, bem como de inconstitucionalidade parcial, com redução de texto, do art. 103, retirando-se a expressão 'após arguição pelo Poder Legislativo'. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente prejudicada e, na parte não prejudicada, julgada parcialmente procedente” ( ADI nº 2.167/RR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Red. do ac. Min. Alexandre de Moraes , julgado em 3/6/20, DJe de 7/12/20).

Outrossim, ainda em relação ao art. 79, inciso V, da Constituição estadual, a Procuradoria-Geral da República aponta a inconstitucionalidade da previsão da prévia aprovação pelo Poder Legislativo local do indicado ao cargo de procurador-geral de justiça .

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Com efeito, tal preceito ofende o art. 128, § 3º, da Constituição Federal, o qual, ao traçar o procedimento de escolha e nomeação do chefe do parquet estadual, não alberga a participação do órgão legiferante.

A jurisprudência da Corte atesta a inconstitucionalidade de tal vinculação, por agressão do art. 128, § 3º, da Carta da Republica, não sendo prevista a intervenção de poder legislativo estadual no processo de escolha e nomeação dos chefes dos ministérios públicos dos estados e do Distrito Federal e Territórios. Vide :

“Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 95, XXIV, da Constituição do Estado do Amapa, com redação dada pela Emenda Constitucional 53, de 24.8.2015. 3. Inconstitucionalidade de normas que sujeitam a escolha do Chefe do Ministério Público estadual à aprovação das Assembleias Legislativas. 4. Medida cautelar deferida para suspender a eficácia da expressão 'dos Procuradores Gerais de Justiça'” ( ADI nº 6.608/AP-MC, Rel. Min. Gilmar Mendes , DJe de 18/1/21).

“Ação direta de inconstitucionalidade. Dispositivos e expressões constantes da Constituição do Estado do Parana e da Lei Complementar nº 85, de 27.12.1999, do Estado do Paraná. Normas que condicionam a aprovação do Procurador-Geral de Justiça à nomeação pelo Governador do Estado, após a aprovação da Assembleia Legislativa. Dispositivo que impede que o Procurador-Geral de Justiça concorra às vagas do quinto em Tribunal especificadas no art. 94 da Constituição Federal. Teto para os vencimentos da carreira do Ministério Público Estadual. Violação aos arts. , 94 e 128, § 3º, da Constituição Federal. Jurisprudência dominante. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte é firme e dominante no sentido de que é inadmissível a continuidade de ação direta de inconstitucionalidade em face de lei ou ato normativo já revogado, substancialmente alterado ou cuja eficácia tenha se exaurido. Nesse sentido: ADI 5.366, Rel. Min. Luiz Fux; ADI 5.347, Rel. Min. Roberto Barroso; ADI 4.240, Rel. Min. Edson

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Fachin; ADI 3.827, Rel. Min. Gilmar Mendes; ADI 4.592, Rel. Min. Dias Toffoli; ADI 514, Rel. Min. Celso de Mello; ADI 946, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; ADI 5.159, Rel. Min. Cármen Lúcia. 2. A Constituição Federal não prevê a participação do Poder Legislativo estadual no processo de escolha do Procurador-Geral de Justiça. Diversas foram as oportunidades em que essa Corte se manifestou pela inconstitucionalidade de normas que condicionam a nomeação do Procurador-Geral de Justiça à aprovação pela Assembleia Legislativa local, havendo jurisprudência consolidada nesse sentido . Precedentes: ADI 3.727, Rel. Min. Ayres Britto; ADI 1.962, Rel. Min. Ilmar Galvão; ADI 1.506, Rel. Min. Ilmar Galvão; ADI 1.228-MC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; ADI 452, Rel. Min. Maurício Corrêa. 3. O art. 94 da Constituição Federal dispõe de maneira exaustiva sobre o processo de escolha dos membros dos Tribunais de Justiça oriundo do quinto constitucional. Há incidência direta, portanto, do princípio da simetria. Nesse sentido: ADI 4.150, Rel. Min. Marco Aurélio; ADI 202-MC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence. 4. Ação direta de inconstitucionalidade, conhecida em parte e, nessa parte, julgada parcialmente procedente, para declarar a inconstitucionalidade da expressão 'após a aprovação da Assembleia Legislativa', contida no caput do art. 116 da Constituição do Estado do Parana; a inconstitucionalidade do § 2º do art. 116 da Constituição Paranaense. Quanto à Lei Complementar nº 85, de 27.12.1999, do Estado do Paraná, para declarar a inconstitucionalidade do § 1º do art. 10; a inconstitucionalidade da expressão “submetendo-o à aprovação pela Assembleia Legislativa”, contida no art. 16; e a inconstitucionalidade dos §§ 2º e 3º do mesmo art. 16” ( ADI nº 2.319/PR, Rel. Min. Roberto Barroso , DJe de 16/9/19).

“CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO DO FRASEADO 'DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA', CONTIDO NA ALÍNEA 'E' DO INCISO XXIV DO ART. 29 DA

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CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDONIA, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC 43/06. 1. A Constituição Federal de 1988 não prevê a participação do Poder Legislativo estadual no processo de escolha do chefe do Ministério Público, de modo que não podem a Constituição Estadual e a legislação infraconstitucional exigir tal participação parlamentar . Salvo em tema de destituição do ProcuradorGeral de Justiça, porque, agora sim, a Magna Carta condiciona tal desinvestidura forçada à aprovação do Poder Legislativo, pela maioria absoluta dos respectivos membros. Violação ao princípio da separação dos Poderes. 2. Ação direta julgada procedente” ( ADI nº 3.888/RO, Rel. Min. Ayres Britto , DJe de 11/6/10).

Há de se ressaltar, no entanto, que, apesar da inconstitucionalidade assente da previsão, não houve pedido específico na inicial da ação direta, que se limitou a impugnar a expressão “do Procurador-Geral do Estado, do Comandante-Geral da Polícia Militar, dos Presidentes e Diretores das Autarquias estaduais e das entidades fundacionais públicas, bem como de outros cargos que a lei determinar”. Destaque-se, inclusive, que a medida cautelar deferida por esta Corte limitou-se ao pedido formulado na inicial, não incluindo a expressão “do ProcuradorGeral da Justiça”.

Contudo, na esteira da jurisprudência da Corte, que entende como inconstitucional a participação do Poder Legislativo no processo de escolha do Procurador-Geral de Justiça, e tendo havido pedido expresso do Procurador-Geral da República, legitimado ativo para a ação direta de inconstitucionalidade (art. 103, inciso VI, CF/88), em razão dos princípios da supremacia da Constituição e da celeridade e economia processual , entendo que se deva, nesta ação, também se declarar a inconstitucionalidade da expressão “do Procurador-Geral da Justiça”, contida no inciso V do art. 79 da Constituição de Alagoas.

Por fim, não obstante na julgamento da liminar o Plenário tenha suspendido a eficácia da expressão “bem como de outros cargos que a lei determinar”, contida no final do inciso V do art. 79, não vislumbro ofensa

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constitucional na previsão, visto que ela tão somente reproduz, por simetria, o disposto no art. 52, inciso III, f , da CF, possibilitando ao legislador estadual o estabelecimento de outras situações em que é dado à Assembleia Legislativa aprovar a escolha de titulares de cargos relevantes para o funcionamento do Estado. Obviamente, ao dispor sobre o tema, o legislador deverá observar a separação dos poderes e a distribuição constitucional de competências da Constituição de 1988.

Ante o exposto, quanto ao art. 79, inciso V, da Constituição estadual, concluo pela inconstitucionalidade da expressão “do Procurador-Geral da Justiça, do Procurador-Geral do Estado, do Comandante-Geral da Polícia Militar, dos Presidentes e Diretores das Autarquias estaduais e das entidades fundacionais públicas” .

C) Artigo 79, §§ 1º e 2º

“Art. 79 - Compete privativamente à Assembleia Legislativa:

(…)

§ 1º - O disposto no inciso V deste artigo, aplica-se à escolha dos nomes que o Estado, na qualidade de acionista majoritário, indicar à Assembleia Legislativa das Entidades que compõem o Sistema Financeiro e Creditício Oficial do Estado, bem como, das demais Sociedades de Economia Mista, com vistas à eleição para os cargos de Presidente e de Diretores das respectivas Entidades e Empresas.

§ 2º - O exercício provisório das funções de cargos referidos no inciso V e no § 1º deste artigo, mediante designação, em nenhuma hipótese poderá exceder a quinze dias.”

Quanto ao § 1º do art. 79, verifica-se que a extensão da previsão do inciso V às pessoas estatais de direito privado, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, demonstra-se incompatível com a Constituição Federal. Nos termos do art. 173, § 1º, da Constituição Federal, as empresas estatais estão sujeitas ao regime jurídico próprio das

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empresas privadas, o que obsta a exigência de manifestação prévia do Poder Legislativo estadual. Nesse sentido vai a consolidada jurisprudência da Corte, conforme assente no julgamento da ADI nº 2.225, de minha relatoria, julgada em 21/8/14. No mesmo sentido: ADI nº 2.167/RR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski , Red. do ac. Min Alexandre de Moraes , DJ de 7/12/20; ADI nº 1.642/MG, Rel. Min. Eros Grau , DJ de 19/9/08; ADI nº 1.949/RS-MC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence , DJ de 25/11/05; ADI nº 862/AP-MC, Rel. Min. Moreira Alves , DJ de 3/9/93.

Quanto ao § 2º do art. 79, de início, é importante esclarecer sua parcial inaplicabilidade em razão da inconstitucionalidade de parte do inciso V e da íntegra do § 1º do art. 79. Como ressaltado pelo Ministro Sepúlveda Pertence , quando do exame da cautelar, “[s]e se tirou a necessidade de aprovação legislativa, para o provimento definitivo, não vejo como manter vigente a norma que limita no tempo a investidura provisória, a fim de evitar fosse fraudada a regra suspensa”.

Todavia, tendo em vista a declaração de constitucionalidade de parte do inciso V do art. 79 e, portanto, a constitucionalidade da exigência de aprovação prévia pela Assembleia Legislativa para as indicações aos cargos de “Conselheiros do Tribunal de Contas indicados pelo Governador do Estado”, “bem como de outros cargos que a lei determinar”, o art. 79, § 2º, continua a incidir sobre a nomeação interina para esses cargos .

Nesses casos, conforme já decidiu esta Corte, na ADI nº 1.281, “[a] exemplo do que sucede no plano federal, o estabelecimento de prazo suficiente e razoável para que o Governador escolha os seus auxiliares não vulnera preceitos da Constituição Federal”.

Por essas razões, declaro a inconstitucionalidade (i) da íntegra do § 1º do art. 79 da Carta estadual , bem como, (ii) por arrastamento, da expressão “e no § 1º”, contida no § 2º do mencionado artigo , conferindo, ainda, interpretação conforme ao referido parágrafo, para retirar de seu âmbito de incidência a designação para os cargos de procurador-geral da justiça, de procurador-geral do Estado, de comandante-geral da

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polícia militar e de presidentes e diretores das autarquias estaduais e das entidades fundacionais públicas , em razão da declaração de inconstitucionalidade parcial do inciso V do art. 79 da Constituição do Estado.

D) Artigo 155

“Art. 155 - A Procuradoria-Geral do Estado será dirigida e orientada pelo Procurador-Geral do Estado, nomeado pelo Chefe do Executivo e escolhido dentre os componentes da última classe da carreira de Procurador do Estado , maiores de trinta e cinco anos, indicados em lista sêxtupla organizada, mediante eleição, pelos integrantes da categoria .

§ 1º - A nomeação e a destituição do Procurador Geral do Estado condicionam-se à aprovação do nomes escolhido e à autorização pela Assembleia Legislativa Estadual, respectivamente.

§ 2º - O Procurador-Geral do Estado exercerá mandato de dois anos, permitida a recondução.

§ 3º - O Procurador-Geral do Estado poderá ser destituído por deliberação da maioria da Assembleia Legislativa, na forma da lei complementar.”

Rememore-se que, quando da apreciação da medida cautelar, foi suspensa a eficácia das expressões “a última classe da carreira” e “indicados em lista sêxtupla, mediante eleição, pelos integrantes da categoria”, contidas na cabeça do art. 155, bem assim da integralidade dos §§ 1º, 2º e 3º.

As considerações expendidas na apreciação do art. 79 são aplicáveis ao presente dispositivo, na medida em que se verifica imposição legislativa que agride a independência do Poder Executivo, consubstanciada na possibilidade de livre nomeação e exoneração do chefe da Advocacia Pública estadual.

Nesse sentido, conforme assente na jurisprudência da Corte, sagrada no julgamento das ADI nº 291/MT e nº 2.682/AP, ferem as prerrogativas

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do governador de estado a imposição de escolha do procurador-geral de estado dentre os membros da carreira – no caso em questão, dentre os membros da última classe da carreira de procurador do Estado –, bem como a prévia aprovação do escolhido pela respectiva assembleia legislativa, a fixação de mandato para o exercício do cargo e a destituição do cargo por deliberação da maioria da assembleia legislativa.

Ante o exposto, ratifico a medida cautelar, declarando a inconstitucionalidade das expressões “a última classe da carreira” e “indicados em lista sêxtupla, mediante eleição, pelos integrantes da categoria”, contidas no caput do art. 155, e da integralidade dos §§ 1º, 2º e 3º do mesmo artigo.

E) Artigo 79, inciso VII

“Art. 79 - Compete privativamente à Assembleia Legislativa:

(…)

VII - fixar, para viger em cada exercício financeiro, remuneração do Governador, do Vice-Governador, dos Secretários de Estado e dos Procuradores-Gerais de Justiça e do Estado sujeita aos impostos gerais, incluídos o de renda e extraordinários;”

No ponto, deve ser mantida a medida cautelar deferida, que suspendeu a eficácia da expressão “ e dos Procuradores-Gerais de Justiça e do Estado ”, uma vez que a expressão contrasta com a antiga e a atual disposição constitucional, em especial com a sistemática construída após a realização da reforma administrativa, por meio de Emenda Constitucional nº 19/98.

Com bem assentado no julgamento da cautelar:

“A norma questionada reproduz, em grande parte, preceito semelhante encontrável na Carta Federal (art. 49 , VIII), que só não inclui, para os efeitos nela previstos, os Chefes do

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Ministério Público e da Advocacia Geral da União, cujos vencimentos devem ser fixados por lei, e não por decreto legislativo. No plano local, os Procuradores Gerais de Justiça (Ministério Público) e do Estado serão direta e imediatamente afetados pela aplicação da regra ora impugnada, na exata medida em que o seu tratamento remuneratório será desviado da lei, promulgável a qualquer tempo, para o domínio do decreto legislativo, só eficaz de um exercício financeiro para o próximo. Dessa situação, decorrerão graves prejuízos para todos os demais integrantes do Ministério Público e da Procuradoria-Geral do Estado locais, cujos vencimentos ficarão - porque vinculados aos dos Chefes dessas Instituições -completamente imobilizados pelo período de vigência do decreto legislativo promulgado com fundamento na regra constitucional impugnada. Evidencia-se, por isso mesmo, no caso, o periculum in mora , a recomendar a suspensão liminar do preceito questionado.”

Com efeito, a remuneração dos servidores públicos em geral e, do mesmo modo hoje, os subsídios dos procuradores-gerais de justiça e de estado (art. 135 e art. 128, § 5º, inciso I, c , da CF/88) devem ser fixados por intermédio de lei específica, na forma do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98.

Em relação à parte inicial do inciso VII do art. 79, quando tece a competência privativa da Assembleia para deliberar sobre a remuneração do governador, vice-governador e secretários de estado , embora compatível com a Constituição, quando do julgamento da medida cautelar, não mais encontra agasalho na Carta Federal. Isso porque, a partir da EC nº 19/98, nos termos do art. 28, § 2º, da Constituição, a fixação da política remuneratória dos agentes políticos do Poder Executivo estadual passou a depender de lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, permitindo a realização de sanção ou veto sobre o projeto . Note-se:

“Art. 28.

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(…)

§ 2º Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.”

Vejamos a jurisprudência da Corte quanto ao tema:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO LEGISLATIVO Nº 18.224, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2001, EDITADO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DO GOVERNADOR, DO VICE-GOVERNADOR, DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO E DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. Procede a alegação de inconstitucionalidade formal por afronta ao disposto no § 2º do art. 28 da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 19/98, uma vez que este dispositivo exige lei em sentido formal para tal fixação . A determinação de lei implica, nos termos do figurino estabelecido nos arts. 61 a 69 da Constituição Federal, a participação do Poder Executivo no processo legislativo, por meio das figuras da sanção e do veto (art. 66 e parágrafos). Ação direta julgada procedente” ( ADI nº 2.585, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie , julgado em 24/4/03, DJ de 6/6/03).

Pelas razões expostas, é o caso de se confirmar a medida cautelar deferida, declarando-se a inconstitucionalidade da expressão “e dos Procuradores-Gerais de Justiça e do Estado”. Contudo, deve-se avançar para se declarar a não recepção de todo o art. 79, inciso VII, da Carta Estadual, em razão do art. 28, § 2º, inserido pela EC nº 19/98.

F) Artigo 145

“Art. 145 - Lei complementar, cuja iniciativa é reservada ao

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Procurador-Geral de Justiça, disporá sobre:

I - normas específicas de organização, atribuições e Estatuto do Ministério Público, observados, dentre outros, os seguintes princípios:

(…)

c - vencimentos fixados com diferença não superior a dez por cento de uma para outra categoria e da entrância mais elevada para o cargo de Procurador-Geral de Justiça, os deste estabelecidos na forma do art. 79, inciso VII, desta Constituição.

Da mesma forma, a expressão “os deste estabelecidos na forma do art. 79, inciso VII, desta Constituição” deve ser declarada inconstitucional, por arrastamento, em virtude da declaração de não recepção do art. 79, inciso VII, da CE/AL, explicitada no item anterior.

G) Artigo 107

“Art. 107 - Compete privativamente ao Governador do Estado:

(…)

IX - nomear, após aprovação pela Assembleia Legislativa estadual, o Procurador-Geral do Estado , o Procurador-Geral de Justiça, o Comandante-Geral da Polícia Militar e os Conselheiros do Tribunal de Contas, bem como outros servidores, quando assim disposto nesta Constituição e na lei ”.

O dispositivo estabelece um rol de autoridades cuja nomeação, de competência privativa do governador do Estado, deve ser precedida da aprovação pela Assembleia Legislativa estadual. A norma evidentemente se conecta com o disposto no art. 79, inciso V, da Constituição alagoana.

Como consequência lógica da declaração de inconstitucionalidade de parte do art. 79, inciso V, deve ser conferida interpretação conforme ao art. 107, inciso IX, da CE/AL para esclarecer que a aprovação pela

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Assembleia Legislativa estadual não será exigida para a nomeação do procurador-geral de justiça, do procurador-geral do Estado e do comandante da Polícia Militar.

H) Artigo 82

“Art. 82 - A Assembleia Legislativa Estadual, mediante Resolução, determinará o afastamento imediato, até que concluído o competente processo de apuração da responsabilidade, de qualquer autoridade civil ou militar, ou ainda de agente público de qualquer grau hierárquico, em razão de representação motivada de cidadão ou da Ordem dos Advogados do Brasil, denunciadora de abuso de poder ou de desrespeito aos membros dos Poderes Legislativo ou Judiciário, ou dos integrantes dos órgãos essenciais à administração da Justiça.

Parágrafo Único - Expedida a resolução, promoverá o Poder Legislativo, junto ao órgão competente, as providências necessárias visando à apuração da responsabilidade do agente do ato abusivo.”

Conforme bem ressaltou o Ministro Celso de Mello , no juízo cautelar:

“A norma impugnada supera, quanto ao seu conteúdo, as consequências que podem validamente decorrer do regular exercício, pelo Congresso Nacional, de sua competência fiscalizadora. O caráter genérico do preceito possibilitaria, até, uma interferência quase disciplinar ou correicional da Assembleia Legislativa na esfera do Poder Judiciário local.

A gravidade dessas consequências, que decorrem imediatamente de um preceito que transforma o Legislativo local em verdadeiro censor dos Poderes, impõe a sua suspensão liminar” (fl. 146).

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Com efeito, há aqui clara agressão ao princípio da separação dos Poderes, porquanto outorga ao Poder Legislativo prerrogativa de controle que excede os limites constitucionais, invadindo esfera própria de outros Poderes ou imiscuindo-se em processos de responsabilização submetidos à regramento específico, como dos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público.

Ante essas razões, ratifico a medida cautelar, declarando a inconstitucionalidade do art. 82, parágrafo único, da Constituição estadual .

I) Artigos 179 e 196

“Art. 179 - Os recursos correspondente às dotações orçamentárias, inclusive de créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Judiciário e Legislativo, bem como ao tribunal de Contas e Ministério Público, ser-lhes-ão entregues até o vigésimo dia útil de cada mês, sob pena de responsabilidade e demissão, a bem do serviço público, da autoridade que der causa à não transferência dos recursos, mediante iniciativa e deliberação da Assembleia Legislativa Estadual.

“Art. 196. O retardamento, pelo Estado, quanto ao recolhimento de suas contribuições mensais ou ainda quanto a transferência dos valores correspondentes às retenções a que se obriga, implicará responsabilidade do Governador do Estado e demissão, a bem do serviço público, do Secretário da Fazenda, mediante iniciativa da Assembleia Legislativa Estadual.

Parágrafo único. A partir da data da deliberação da Assembleia Legislativa Estadual, ficará o Secretário da Fazenda automaticamente afastado das funções.”

Como se vê, o art. 179 da Constituição estadual desborda da previsão consagrada no art. 168 da Constituição Federal, cujo teor é o seguinte:

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“Art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, serlhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º.”

A instituição de responsabilidade e de apenamento com demissão para a autoridade que deixar de efetuar o repasse dos duodécimos, com processamento e aplicação a cargo do Poder Legislativo estadual, atenta contra o princípio da separação e independência dos Poderes, não se compatibilizando com o regime constitucional incidente sobre o tema.

Ademais, ambas as disposições caracterizam as condutas nelas descritas como crime de responsabilidade, ao passo que a jurisprudência da Corte veda a capitulação de crime de responsabilidade e a definição de seu processamento por meio de legislação estadual. Vide:

“CONSTITUCIONAL. NORMAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA SOBRE TIPIFICAÇÃO, PROCESSO E JULGAMENTO DE CRIMES DE RESPONSABILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSIÇÕES DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REPRODUZ LEGISLAÇÃO FEDERAL DE REGÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Ação Direta não conhecida em relação ao inciso I do art. 65 da Constituição do Estado de Roraima, pois sua inconstitucionalidade já foi declarada no julgamento da ADI 4.805, Relator Ministro LUIZ FUX. 2. Compete apenas à União (art. 22, I, c/c art. 85, parágrafo único, da CF) legislar sobre a definição de crimes de responsabilidade e sobre o processo e julgamento desses ilícitos. Essa competência foi exercitada pela edição da Lei Federal 1.079/1950, em grande parte recepcionada pela

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Constituição de 1988. (Enunciado 722 da Súmula do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, convertida na Súmula Vinculante 46). 3. No caso, são inconstitucionais os artigos 64 e 65, § 2º, da Constituição de Roraima, por afronta à competência legislativa da União para legislar sobre crimes de responsabilidade, seja tipificando os ilícitos ou disciplinando questões inerentes ao processo e ao julgamento. 4. A mera repetição, pela Assembleia Legislativa em seu Regimento Interno, da legislação federal de regência – tanto do regramento da Lei 1.079/1950, como do conteúdo prescrito pelo precedente firmado pela CORTE na ADPF 378-MC – denota uma coerente harmonização das normas sobre o funcionamento interno da Casa Legislativa na apuração dos crimes de responsabilidade do Governador e dos Secretários de Estado, o que não se confunde com a alegada invasão de competência legislativa da União. 5. Ação conhecida parcialmente e, nessa parte, julgada parcialmente procedente” ( ADI nº 5.895, Rel. Min. Alexandre de Moraes , Tribunal Pleno, DJe de 15/10/19).

“CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RESPONSABILIDADE PENAL DE GOVERNADOR DE ESTADO. DENÚNCIAS POR CRIMES COMUNS E DE RESPONSABILIDADE. ADMISSÃO SUJEITA A CONTROLE LEGISLATIVO. LICENÇA-PRÉVIA. PREVISÃO EM CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. OBRIGATORIEDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE PROCESSO E JULGAMENTO POR CRIMES DE RESPONSABILIDADE. 1. A competência para dispor legislativamente sobre processo e julgamento por crimes de responsabilidade é privativa da União, que o fez por meio da Lei 1.079/50, aplicável aos Governadores e Secretários de Estado, razão pela qual são inconstitucionais as expressões dos arts. 54 e 89 da Constituição do Estado do Parana que trouxeram disciplina discrepante na matéria, atribuindo o julgamento de mérito de imputações do tipo à Assembleia Legislativa local. Precedentes. 2. A jurisprudência

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do Supremo Tribunal Federal é no sentido de considerar legítimas as normas de Constituições Estaduais que subordinam a deflagração formal de um processo acusatório contra o Governador do Paraná a um juízo político da Assembleia Legislativa local. Eventuais episódios de negligência deliberada das Assembleias Legislativas não constituem fundamento idôneo para justificar a mudança dessa jurisprudência, cabendo considerar que a superveniência da EC 35/01, que suprimiu a necessidade de autorização legislativa para processamento de parlamentares, não alterou a situação jurídica dos Governadores. Precedente. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente em parte” ( ADI nº 4.791/PR, Rel. Min. Teori Zavascki , DJe de 24/4/15).

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ARTS. 10, § 2º, ITEM 1; 48; 49, CAPUT, §§ 1º, 2º E 3º, ITEM 2; E 50. CRIME DE RESPONSABILIDADE. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. 1. Pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade, por perda superveniente de objeto e de interesse de agir do Autor, quando sobrevém a revogação da norma questionada em sua constitucionalidade. Ação julgada prejudicada quanto ao art. 10, § 2º, item 1, da Constituição do Estado de São Paulo. 2. A definição das condutas típicas configuradoras do crime de responsabilidade e o estabelecimento de regras que disciplinem o processo e julgamento das agentes políticos federais, estaduais ou municipais envolvidos são da competência legislativa privativa da União e devem ser tratados em lei nacional especial (art. 85 da Constituição da Republica). Precedentes. Ação julgada procedente quanto às normas do art. 48; da expressão 'ou nos crimes de responsabilidade, perante Tribunal Especial' do caput do art. 49; dos §§ 1º, 2º e 3º, item 2, do art. 49 e do art. 50, todos da Constituição do Estado de São Paulo. 3. Ação julgada parcialmente prejudicada e na parte remanescente julgada

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procedente” ( ADI nº 2.220/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia , DJe de 7/12/11).

“INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Art. 41, § 2º, da Constituição do Estado de Santa Catarina, com a redação das ECs nº 28/2002 e nº 53/2010. Competência legislativa. Caracterização de hipóteses de crime de responsabilidade. Ausência injustificada de secretário de Estado a convocação da Assembleia Legislativa. Não atendimento, pelo governador, secretário de Estado ou titular de fundação, empresa pública ou sociedade de economias mista, a pedido de informações da Assembleia. Cominação de tipificação criminosa. Inadmissibilidade. Violação a competência legislativa exclusiva da União. Inobservância, ademais, dos limites do modelo constitucional federal. Confusão entre agentes políticos e titulares de entidades da administração púb lica indireta. Ofensa aos arts. , 22, I, 25, 50, caput e § 2º, da CF. Ação julgada procedente, com pronúncia de inconstitucionalidade do art. 83, XI, 'b', da Constituição estadual, por arrastamento. Precedentes. É inconstitucional a norma de Constituição do Estado que, como pena cominada, caracterize como crimes de responsabilidade a ausência injustificada de secretário de Estado a convocação da Assembleia Legislativa, bem como o não atendimento, pelo governador, secretário de estado ou titular de entidade da administração pública indireta, a pedido de informações da mesma Assembleia ” ( ADI nº 3.279/SC, Rel. Min. Cezar Peluso , DJe de 15/2/12).

Outrossim, ressalvadas as hipóteses de regimes especiais de responsabilização (parlamentares, magistratura, membros dos ministérios públicos e dos tribunais de contas), a própria Carta Magna já estabeleceu as formas de demissão dos servidores públicos, nos termos do art. 41 da Lei Fundamental:

“Art. 41. (...)

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§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.”

Por sua vez, o locus de processamento do incidente administrativo disciplinar deve ser o Poder ou órgão em que lotado o servidor, sob pena de ofensa à independência ou autonomia das entidades envolvidas.

Ante o exposto, nos termos da medida cautelar declaro a inconstitucionalidade da expressão “sob pena de responsabilidade e demissão, a bem do serviço público, da autoridade que der causa à não transferência dos recursos, mediante iniciativa e deliberação da Assembleia Legislativa Estadual”, contida no art. 179 da Constituição de Alagoas, bem como da íntegra do art. 196, parágrafo único, da Carta estadual.

J) Artigo 199

“Art. 199 (…)

(…)

Parágrafo Único - O Plano Estadual de Educação será encaminhado para exame e aprovação à Assembleia Legislativa até o dia 31 de agosto do ano imediatamente anterior ao início de sua execução.”

“Art. 277 - Os planos de aplicação e demais projetos elaborados pelos órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Estado e relativos à utilização de recursos oriundos de contratos, convênios ou outro tipo de ajuste firmado com a União ou com quaisquer outras entidades de Direito Público ou Privado, deverão ser submetidos à apreciação e à aprovação da Assembleia Legislativa Estadual.

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Parágrafo Único - No prazo máximo de sessenta dias, contado do encerramento do exercício considerado ou do término da execução de ajuste, será encaminhada prestação de contas à Assembleia Legislativa Estadual relativas aos recursos aplicados na forma dos planos ou projetos aludidos neste artigo.”

Quando da análise da medida cautelar, em relação ao art. 199, a Corte indeferiu a medida cautelar, por ausência, naquele momento, de periculum in mora . No entanto, como bem destacou o Ministro Celso de Mello ,

“[a] norma institui uma hipótese de iniciativa vinculada das leis, impondo ao Chefe do Poder Executivo local a remessa, em caráter necessário, de projeto de lei concernente ao Plano Estadual de Educação. A iniciativa das leis – essa é a regra geral – submete-se à discrição de quem dispõe de legitimidade ativa para fazer instaurar o processo legislativo”.

De igual modo, o eminente Relator foi enfático em relação à inconstitucionalidade do art. 277. Nas palavras de Sua Excelência:

“Esta regra acentua o poder de inspeção do Legislativo sobre os planos de aplicação e demais projetos elaborados pelos órgãos do Executivo e entidades a este vinculadas, referentes à utilização de recursos financeiros oriundos de contratos, convênios ou outros tipos de ajuste celebrado com a União ou com outras pessoas de direito público ou de direito privado. O preceito impugnado, além de submeter tais planos e projetos à apreciação e à aprovação da Assembleia Legislativa local, estipula prazo de sessenta (60) dias para a respectiva prestação de contas ao Poder Legislativo estadual.

A norma referida outorga ao Legislativo uma competência de caráter decisório, cujo exercício – mais do que simples atividade fiscalizadora – inibirá o Executivo no desempenho de sua típica função administrativa, com os consequentes e graves

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prejuízo para a própria ordem jurídica do Estado-membro.”

Com efeito, os preceitos ora em exame permitem ingerência indevida do Poder Legislativo na liberdade de gestão administrativa conferida ao chefe do Poder Executivo. A Carta Política, ao estabelecer a competência de cada um dos poderes instituídos, confiou ao chefe do Poder Executivo a função de chefe de governo e de direção superior da Administração Pública. Esse é o teor do art. 84, inciso II, o qual, no que tange às funções do presidente da República, preceitua:

“Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

(...)

II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal.”

Direção superior significa definir os rumos, as metas e o modo de consecução dos objetivos impostos à Administração, na busca última de satisfação do interesse público. Essa se pauta, com as ressalvas legais e tendo em vista as limitações financeira do Estado, por um critério discricionário, comumente definido pelos aspectos da oportunidade e da conveniência.

Se, pela doutrina, os atos administrativos se sujeitam à avaliação discricionária do administrador, ao administrador maior do ente federado – o chefe do Poder Executivo – é deferida a apreciação da conveniência e da oportunidade da apresentação de projetos de lei, bem como da definição de seus conteúdos iniciais, atinentes à gestão da Administração Pública.

Nesse passo, as tentativas do Poder Legislativo de (i) estabelecer prazos para que o Poder Executivo, em relação às matérias afetas a sua competência, apresente proposições legislativas, mesmo que em sede da constituição estadual, ou (ii) de submeter a sua atuação previamente à apreciação e à aprovação da Assembleia Legislativa são inconstitucionais, porquanto ofendem o princípio da separação dos Poderes.

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Nesse sentido, vide os seguintes precedentes:

Ação direta de inconstitucionalidade. Impugnação de 21 artigos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Fixação de prazo para o Poder Executivo encaminhar proposições legislativas e praticar atos administrativos. (…) 3. É inconstitucional qualquer tentativa do Poder Legislativo de definir previamente conteúdos ou estabelecer prazos para que o Poder Executivo, em relação às matérias afetas a sua iniciativa, apresente proposições legislativas, mesmo em sede da Constituição estadual, porquanto ofende, na seara administrativa, a garantia de gestão superior dada ao Chefe daquele poder. Os dispositivos do ADCT da Constituição gaucha, ora questionados, exorbitam da autorização constitucional de auto-organização, interferindo indevidamente na necessária independência e na harmonia entre os Poderes, criando, globalmente, na forma nominada pelo autor, verdadeiro plano de governo, tolhendo o campo de discricionariedade e as prerrogativas próprias do chefe do Poder Executivo, em ofensa aos arts. e 84, inciso II, da Carta Magna. 4. Ação direta de inconstitucionalidade de que se conhece parcialmente e que se julga, na parte de que se conhece, procedente” ( ADI nº 179/RS, de minha relatoria , DJe 28/3/14).

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 71 DO A.D.C.T. DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Disposição constitucional estadual que impõe o pagamento de décimo-terceiro salário aos servidores estaduais em data e forma definidas. Abuso do poder constituinte estadual, por interferência indevida na programação financeira e na execução de despesa pública, a cargo do Poder Executivo, nos termos da Constituição Federa l. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente” ( ADI nº 1.448/RJ,

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Rel. Min. Maurício Corrêa , DJ de 11/10/07).

“DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR MILITAR. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. PROJETO DE LEI: INICIATIVA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 9º DO ARTIGO 63 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS, ACRESCENTADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 22, DE 26.12.2000, COM ESTE TEOR: '§ 9º. O Chefe do Poder Executivo Estadual, encaminhará à Assembléia Legislativa de Alagoas, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, da aprovação desta Emenda, para fins de deliberação pelos seus Deputados, de Projeto de Lei que defina, na forma prescrita pela parte final do inciso LXI do art. da Constituição Federal, as transgressões militares a que estão sujeitos os servidores públicos militares do estado de Alagoas'. 1. A norma questionada contém vício de inconstitucionalidade formal pois impõe ao Chefe do Poder Executivo, e em prazo determinado, o encaminhamento de projeto de lei, que, segundo a Constituição Federal depende exclusivamente de sua própria iniciativa, por tratar de regime jurídico de servidor público (art. 61, § 1º, letra ‘c’). 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente. Plenário. Decisão unânime” (DJ de 28/3/03).

“Ação direta de inconstitucionalidade. Arts. 4º e 5º da Lei nº 9.265, de 13 de junho de 1991, do Estado do Rio Grande do Sul. - Tratando-se de projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, não pode o Poder Legislativo assinar-lhe prazo para o exercício dessa prerrogativa sua. -Não havendo aumento de despesa, o Poder Legislativo pode emendar projeto de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, mas esse poder não é ilimitado, não se estendendo ele a emendas que não guardem estreita pertinência com o objeto do projeto encaminhado ao Legislativo pelo Executivo e que digam respeito a matéria que também é da iniciativa

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privativa daquela autoridade. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 4º e 5º da Lei nº 9.265, de 13 de junho de 1991, do Estado do Rio Grande do Sul” ( ADI nº 546/DF, Rel. Min. Moreira Alves , DJ de 14/4/2000).

Separação e independência dos poderes: submissão de convênios firmados pelo Poder Executivo à prévia aprovação ou, em caso de urgência, ao referendo de Assembleia Legislativa: inconstitucionalidade de norma constitucional estadual que a prescreve: inexistência de solução assimilável no regime de poderes da Constituição Federal, que substantiva o modelo positivo brasileiro do princípio da separação e independência dos poderes, que se impõe aos Estados-membros : reexame da matéria que leva à reafirmação da jurisprudência do Tribunal” ( ADI 165/MG, Rel. Min. Sepúlveda Pertence , DJ de 26/9/97).

Ante o exposto, declaro a inconstitucionalidade dos arts. 199, parágrafo único, e 277, parágrafo único, da Constituição alagoana.

L) Artigo 40 do ADCT da CE/AL

“Art. 40. As vantagens pecuniárias decorrentes da prestação de serviços extraordinários ou de trabalhos técnicos ou científicos, ou ainda pela execução de atividades de natureza especial, com risco de vida ou de saúde que, na data da promulgação desta Constituição, estejam sendo percebidas há mais de dois anos ininterruptos ou cinco anos intercalados, por servidor público estadual, terão auferimento assegurado, como vantagem pessoal, para todos os legais efeitos, vedada a concessão de novo acréscimo da mesma natureza.”

O dispositivo teve sua eficácia suspensa quando do juízo cautelar, devendo a decisão ser confirmada no exame de mérito.

Em diversos julgados, esta Corte considerou a previsão de vantagem

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para os servidores públicos pela Constituição estadual, como no caso da incorporação de vantagens remuneratórias, sem amparo na Carta da Republica, ofensiva à prerrogativa de inauguração do processo legislativo dada ao chefe do Poder Executivo, atentando-se à baliza maior da separação dos Poderes. Confiram-se precedentes sobre o tema:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO: ART. 98, § 2º, I, VI, XII, XVII: CONCESSÃO DE VANTAGENS A SERVIDOR PÚBLICO. VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ART. 99, IV E PARÁGRAFO ÚNICO: INVESTIDURA EM MANDATO ELETIVO. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO SIMULTÂNEO DA VEREAÇÃO E DE FUNÇÃO PÚBLICA. EXTENSÃO AO VICE-PREFEITO E AO SUPLENTE DE VEREADOR. 1. Conversão em pecúnia de metade das férias e da licença-prêmio adquirida, pagamento de indenização a servidor exonerado de cargo em comissão, estabilidade financeira relativamente a gratificação ou comissão a qualquer título percebida. Impossibilidade. São inconstitucionais dispositivos de Cartas Estaduais, inclusive Emendas, que fixem vencimentos e vantagens, concedem subvenção ou auxílio, ou, de qualquer modo, aumentem a despesa pública, por ser da competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo a iniciativa de lei sobre a matéria. Precedentes. 2. Exercício funcional simultâneo com a edilidade ou o cargo de Vice-Prefeito. Garantia aos servidores públicos civis e aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, integrantes da administração indireta estadual. Extensão

o suplente de Vereador. 2.1. A Constituição Federal condiciona o exercício simultâneo do mandato de Vereador e das funções de agente público à compatibilidade de horários, que, não ocorrendo, impõe o seu afastamento do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela remuneração. 2.2. Carta Estadual. Restrição do exercício funcional ao domicílio eleitoral. Impossibilidade. A Constituição Federal prevê tão-somente a

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hipótese do desempenho simultâneo das funções públicas, observada a compatibilidade de horários. 2.3. Extensão ao suplente de vereador. Insubsistência. Ao suplente de Vereador não se pode validamente estabelecer nenhuma limitação ao exercício do cargo, emprego ou função, por não ser titular de mandato eletivo. 2.4. Servidor público investido no mandato de Vice- Prefeito. Aplicam-se-lhe, por analogia, as disposições contidas no inciso II do art. 38 da Constituição Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade que se julga procedente” ( ADI nº 199/PE, Rel. Min. Maurício Corrêa , DJ de 7/8/98).

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. CONCESSÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS A SERVIDORES PÚBLICOS. SIMETRIA. VÍCIO DE INICIATIVA. 1. As regras de processo legislativo previstas na Carta Federal aplicam-se aos Estados-membros, inclusive para criar ou revisar as respectivas Constituições. Incidência do princípio da simetria a limitar o Poder Constituinte Estadual decorrente. 2. Compete exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis, lato sensu, que cuidem do regime jurídico e da remuneração dos servidores públicos ( CF artigo 61, § 1º, II, 'a' e 'c' c/c artigos e 25). Precedentes. Inconstitucionalidade do § 4º do artigo 28 da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte. Ação procedente” ( ADI nº 1.353/RN, Rel. Min. Maurício Corrêa , DJ de 16/5/03).

O entendimento em tela veio a ser temperado em precedente da Corte, para se fazer distinção entre as disposições originárias e aquelas decorrentes de emenda constitucional, de forma que as regras de iniciativa reservada previstas na Carta da Republica não seriam aplicáveis ao poder constituinte decorrente inicial - portanto, no caso de norma originária da Carta do Estado , como se confere da ementa da ADI nº 2.581/SP:

“(...) INICIATIVA - CONSTITUIÇÃO DO ESTADO -41

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INSUBSISTÊNCIA. A regra do Diploma Maior quanto à iniciativa do chefe do Poder Executivo para projeto a respeito de certas matérias não suplanta o tratamento destas últimas pela vez primeira na Carta do próprio Estado (...)” ( ADI nº 2.581/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa , Red. do ac. Min. Marco Aurélio , DJ de 15/8/08).

Não obstante, conforme restou assentado no aludido julgado, resta a possibilidade de configuração do vício formal se a previsão constitucional puder ser considerada uma burla ao devido processo legislativo constitucional , o que se evidencia quando se insere na redação originária da constituição estadual matéria de iniciativa legislativa do chefe do Poder Executivo cuja relevância não justifica a elevação da matéria ao nível constitucional .

Nesse sentido, destaco o recente julgamento da ADI nº 3.922 (DJe de 5/11/21), Rel. Min. Rosa Weber , que tinha como objeto norma originária da Constituição do Espírito Santo que determina que a escolha do delegado-chefe da Polícia Civil pelo governador do Estado ocorra dentre os integrantes da última classe da carreira de delegado de polícia.

Na assentada, a Relatora, ao reafirmar o entendimento inaugurado no julgamento da ADI nº 2.581, assinalou que a norma então questionada destinava-se a “prestigiar a profissionalização da carreira de Delegado de Polícia e a assegurar a composição qualificada dos órgãos diretivos da Instituição”, não caracterizando burla ou ardil destinado a suprimir do governador o poder de direção sobre os órgãos da estrutura administrativa do Estado.

A ação direta foi julgada improcedente por unanimidade , nos termos da seguinte ementa:

“Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição do Estado do Espirito Santo. Previsão normativa constante do texto originário da Constituição estadual (art. 128, § 1º). Requisitos para a escolha do Diretor da Polícia Civil estadual. Alegada usurpação da prerrogativa de iniciativa legislativa do

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Governador do Estado em matéria de organização administrativa do Estado e regime jurídico dos servidores públicos estaduais ( CF, art. 61, § 1º, II, 'c' e 'e'). Inocorrência. Inaplicabilidade das cláusulas de reserva de iniciativa legislativa às normas originárias das constituições estaduais, ressalvada hipótese flagrante de burla ou fraude às prerrogativas institucionais do Governador estadual. Precedentes. Escolha do Delegado-Geral da Polícia Civil restrita

os integrantes da última classe da carreira. Critério objetivo e razoável. Precedentes. jurisprudência consolidada nesta corte. 1. Não há qualquer óbice constitucional de índole material à estipulação normativa de critérios razoáveis e objetivos à escolha do Chefe da Polícia Civil pelo Governador do Estado, tal como a exigência de que o ocupante do cargo seja eleito entre os integrantes da última classe da carreira. Precedentes. 2. A veiculação de critérios restritivos da escolha do Diretor da Polícia Civil pelo Governador do Estado, para se mostrar válida no plano formal, deve observar a cláusula de reversa de iniciativa prevista no art. 61, § 1º, II, 'c' e 'e' (aplicáveis aos Estados por força do art. 25 da CF), motivo pelo qual somente o Chefe do Poder Executivo dispõe de legitimação para instaurar o processo legislativo pertinente ou propor o respectivo projeto de emenda à Constituição estadual quanto a esse específico tema. Precedentes. 3. Tratando-se de norma originária da Constituição estadual, como no caso, não há falar em usurpação da prerrogativa de iniciativa do Governador estadual, pois as regras da Constituição Federal estipuladoras de reserva de iniciativa legislativa não sujeitam o exercício do poder constituinte decorrente instituidor titularizado pelas Assembleias Legislativas estaduais (ADCT, art. 11), ressalvada a constatação objetiva de burla ou fraude às prerrogativas institucionais do Chefe do Poder Executivo, situação inocorrente na espécie ( ADI 2581, Rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio, j. 16.8.2007, Dje 14.8.2008; ADI 1167, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 19.11.2014, Dje 09.2.2015; ADI 2575, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 24/06/2020, Dje

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3.11.2020). 4. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida. Pedido julgado improcedente“ ( ADI nº 3.922, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe de 5/11/21).

No caso presente, o art. 40 do ADCT da CE/AL assegura a incorporação à remuneração dos servidores públicos estaduais, como vantagem pessoal, dos valores que vinham sendo recebidos na data da promulgação da Constituição estadual, em decorrência da prestação de serviços extraordinários ou de trabalhos técnicos ou científicos, ou ainda pela execução de atividades de natureza especial, com risco de vida ou de saúde.

O dispositivo em tela trata de questão bastante específica concernente à remuneração, não encontrando similares na Constituição Federal. É previsão que não dispõe sobre a organização e a estruturação do Estado-membro ou de seus órgãos, mas versa sobre o regime jurídico de servidores públicos, não consistindo em matéria constitucional que justifique sua previsão na Constituição do Estado. Sendo assim, está configurada burla ao devido processo legislativo constitucional, qualificada pela usurpação da competência do chefe do Poder Executivo para a direção superior da administração pública.

Mantenho, portanto, o entendimento exposto no julgamento da medida cautelar, para declarar a inconstitucionalidade formal do art. 40 do ADCT da Constituição estadual.

3.3 Da ofensa à vedação de vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público (art. 37, inciso XIII, da CF)

“Art. 67 - O sistema de remuneração do pessoal da Polícia Militar será estabelecido em lei, não podendo o soldo do posto de coronel ser inferior a quarenta por cento do vencimento base atribuído ao Comandante Geral da Corporação.”

“Art. 287 - Os vencimentos do Secretário de Estado,

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sujeitos aos impostos gerais, incluído o de renda, não serão inferiores aos auferidos, em espécie, a qualquer título, pelo Desembargador do Tribunal de Justiça, ressalvadas as vantagens de caráter individual a este asseguradas.”

O pedido cautelar foi deferido em relação ao art. 287, pois vinculou a remuneração de secretário de estado à de desembargador, invertendo a correspondência paradigmática constante do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal. Tal vinculação encontra óbice, ainda, no art. 37, inciso XIII, da Constituição Federal, mesmo na redação originária do texto.

Dessa forma, subsistem as razões da concessão da medida cautelar, na esteira da ampla jurisprudência da Corte:

“Ação direta julgada procedente em relação aos seguintes preceitos da Constituição sergipana: (...) Art. 100: vinculação do reajuste da remuneração dos servidores do Poder Judiciário estadual ao dos magistrados. A Constituição do Brasil – art. 37, XIII – veda a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público. (...) Ação direta julgada procedente em relação aos seguintes preceitos do ADCT à Constituição estadual: Art. 42: vinculação dos proventos dos escrivães aos dos magistrados. Ofensa ao disposto no art. 37, XIII, da Constituição do Brasil ” ( ADI nº 336, Rel. Min. Eros Grau , DJe de 17/9/10).

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADI'S 4.009 E 4.001. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA REQUERENTE --ADEPOL. LEI COMPLEMENTAR N. 254, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 374, DE 30 DE JANEIRO DE 2007, AMBAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA ESTADUAL. ARTIGO 106, § 3º, DA

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CONSTITUIÇÃO CATARINENSE. LEIS COMPLEMENTARES NS. 55 E 99, DE 29 DE MAIO DE 1.992 E 29 DE NOVEMBRO DE 1.993, RESPECTIVAMENTE. VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO DE ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS DOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES À REMUNERAÇÃO DOS DELEGADOS. ISONOMIA, PARIDADE E EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. JURISPRUDÊNCIA DO STF: VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 37, INCISO XIII; 61, § 1º, INCISO II, ALÍNEA 'A', E 63, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PROIBIÇÃO DE VINCULAÇÃO E EQUIPARAÇÃO ENTRE REMUNERAÇÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. (...) 2. O objeto desta ação direta diz com a possibilidade de equiparação ou vinculação de remunerações de servidores públicos estaduais integrados em carreiras distintas. 3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no que tange ao não-cabimento de qualquer espécie de vinculação entre remunerações de servidores públicos [artigo 37, XIII, da CB/88]. Precedentes. (...) 6. É expressamente vedado pela Constituição do Brasil o atrelamento da remuneração de uns servidores públicos à de outros, de forma que a majoração dos vencimentos do grupo paradigma consubstancie aumento direto dos valores da remuneração do grupo vinculado. 7. Afrontam o texto da Constituição do Brasil os preceitos da legislação estadual que instituem a equiparação e vinculação de remuneração. 8. Ação direta julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade: [i] do trecho final do § 3º do artigo 106 da Constituição do Estado de Santa Catarina: 'de forma a assegurar adequada proporcionalidade de remuneração das diversas carreiras com a de delegado de polícia'; [ii] do seguinte trecho do artigo da LC n. 55/92 '[...], assegurada a adequada proporcionalidade das diversas carreiras com a do Delegado Especial"; [iii] do seguinte trecho do artigo da LC 99:"mantida a proporcionalidade estabelecida em lei que as demais classes da carreira e para os

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cargos integrantes do Grupo Segurança Pública - Polícia Civil'; e, [iv] por arrastamento, do § 1º do artigo 10 e os artigos 11 e 12 da LC 254/03, com a redação que lhe foi conferida pela LC 374, todas do Estado de Santa Catarina. 9. Modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade. Efeitos prospectivos, a partir da publicação do acórdão. 10. Aplicam-se à ADI n. 4.001 as razões de decidir referentes à ADI n. 4.009” ( ADI nº 4.009, Rel. Min. Eros Grau , DJe de 29/5/09).

"Havendo os limites da remuneração dos recorridos sido legitimamente estabelecidos por lei (art. da Lei 4.964/1989), é fora de dúvida que não poderiam eles ter sido alterados por meio de decreto. O referido art. da Lei 4.964/1989, entretanto, ao fixar tais limites, atrelou-os à remuneração de Secretários de Estado, ofendendo, por esse modo, o inciso XIII do art. 37 da Constituição. Interpretação que se impõe, no sentido de que o dispositivo sob enfoque, ao fixar o valor máximo da gratificação de produção como sendo a diferença entre a remuneração de Secretário de Estado e o vencimento inicial de Auditor Fiscal, fê-lo de maneira referida a maio de 1989, valor esse somente alterado, a partir de então, e suscetível de novas alterações, doravante, por supervenientes leis de revisão geral dos vencimentos dos servidores civis do Estado" ( RE nº 241.292, Rel. Min. Ilmar Galvão , DJ de 31/8/01).

Quanto ao mencionado art. 67 da Carta estadual, a Corte indeferiu a medida cautelar requerida, por não vislumbrar na ocasião a presença de periculum in mora , uma vez que, para se concretizar a norma questionada, seria necessário se editar lei de iniciativa do governador do Estado.

No exame de mérito, todavia, é necessário analisar se o dispositivo impugnado, ao estabelecer que o soldo do posto de coronel da Polícia Militar não pode ser inferior a quarenta por cento do vencimento-base atribuído ao comandante-geral da corporação, incide na vedação de qualquer espécie de vinculação entre remunerações de servidores

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públicos, constante do art. 37, inciso XIII, da Constituição Federal.

Segundo a jurisprudência da Corte, não afronta a vedação constitucional a fixação de limites percentuais na diferença entre os valores de remuneração dos diferentes níveis que compõem uma mesma carreira, por se tratar de sistematização da hierarquia salarial, e não vinculação salarial entre diferentes categorias de servidores públicos. Nesse sentido: ADI nº 2.840/ES-QO, Rel. Min. Ellen Gracie , DJ de 11/6/04; ADI nº 2.863/PB, Rel. Min. Nelson Jobim , DJe de 25/5/04; e ADI nº 955/PB, Rel. Min. Sepúlveda Pertence , DJe de 25/8/06.

Todavia, no caso específico, vinculou-se o soldo do posto de coronel – último grau da carreira da Polícia Militar – ao subsídio do comandante-geral da corporação, cargo que não se insere na referida carreira e que possui situação funcional e remuneratória equivalente à de secretário de estado.

Como bem salientado pelo Ministro Moreira Alves no julgamento da ADI nº 120/AM, acerca de dispositivo análogo ao presente,

“[n]o concernente às expressões ‘tendo como parâmetro a remuneração do Comando Geral’, o que significa dizer que, na escala de graduação da remuneração dos postos ou graduações da Polícia Militar do Estado, se toma como parâmetro para a fixação da remuneração escalonada a do Comandante Geral dessa Polícia, tenho-as como inconstitucionais, pela singela razão de que o parâmetro adotado não é evidentemente cargo de carreira – ou seja, no posto de coronel – com remuneração que é superior a dos que se encontram nesse posto, dada a função do comando geral da corporação . A questão, portanto, não diz respeito – como pretende o parecer da Procuradoria-Geral da República – ao sistema seguido nas forças armadas, em que há escalonamento fixo a partir do mais alto posto da carreira militar, mas sim, à vinculação a um parâmetro que se situa fora da carreira e que serve de base para a fixação da remuneração do mais alto posto da carreira. Há, pois, ofensa ao disposto no artigo 37, XIII, da Constituição, uma vez que não ocorre a exceção prevista no inciso XII do mesmo

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dispositivo, nem a determinada pelo § 1º do artigo 39 ”(DJ de 26/4/96 ‒ grifos nossos).

A mesma situação acima transcrita ocorre na presente análise, conforme se verifica nas disposições legais que versam a respeito do cargo de comandante-geral da Polícia Militar no Estado de Alagoas:

Lei nº 6.399, de 15 de agosto de 2003 (Aprova a organização básica da polícia militar do Estado de Alagoas)

“Art. 4.º - O Comandante Geral é o policial militar do Estado de Alagoas a quem por lei e regulamentos é atribuída autoridade para dirigir e controlar, administrativa e operacionalmente, a força policial militar do Estado, sob todos os aspectos, em razão do seu posto e cargo, cuja autoridade será exercida mediante diretrizes, planos, ordens e normas, observando os princípios legais vigentes.

§ 1.º - O Cargo de Comandante Geral da Polícia Militar de Alagoas será exercido por oficial da ativa do Quadro de Oficiais Policiais Militares Combatentes (QOPM), do último posto da própria Corporação, de livre escolha do Governador do Estado .

§ 2.º - O cargo de Comandante Geral poderá também, excepcionalmente, ser exercido por oficial do Exército, de posto correspondente ao último da escala hierárquica da Corporação, por período nunca superior a dois anos .

§ 3.º - A nomeação de oficial do Exército para exercício do cargo de Comandante Geral, por ato do Governador do Estado, será precedida de aprovação do Ministério da Defesa, formalizada através de ato do Presidente da República.”

Lei nº 6.456, de 20 de janeiro de 2004

“Art 2º - Os valores correspondentes aos cargos de provimento em comissão de Comandante Geral da Polícia Militar , Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar, Secretário do Gabinete Militar do Governador, são os mesmos

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atribuídos aos Secretários de Estado , admitindo-se a opção do interessado.

Neste último caso, o titular fará jus à percepção do subsidio inerente ao posto que ocupa na sua Corporação com o respectivo complemento constitucional, quando houver, mais 20% do valor do cargo em comissão.”

Conclui-se, portanto, que o art. 67 da Carta estadual acabou por atrelar a remuneração do último grau da carreira da Polícia Militar no Estado ao subsídio de secretário de estado, incidindo em vinculação remuneratória vedada pelo art. 37, inciso XIII, da Constituição de 1988. Vide precedentes:

“AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE. ART. 47, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. ADITAMENTO À INICIAL. ANEXO IX, REFERIDO NOS ARTS. 1º E 2º DA LEI ESTADUAL Nº 10.558/2007. DETERMINAÇÃO AO LEGISLADOR DE OBSERVÂNCIA DE ISONOMIA REMUNERATÓRIA ENTRE POLICIAIS CIVIS E POLICIAIS MILITARES. (…) VINCULAÇÃO ENTRE ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS VEDADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, POR VIOLAÇÃO DO ART. 37, XIII. CONFIGURAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE NA MERA AUTORIZAÇÃO AO LEGISLADOR PARA EDITAR LEI QUE ESTABELEÇA A VINCULAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO FORMULADO NO ADITAMENTO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (ART. , I, DA LEI Nº 9.868/99). (...) 3. A norma da Constituição Estadual que determina ao legislador a observância da isonomia na remuneração entre as carreiras de policiais civis e policiais militares viola a proibição de vinculação entre espécies remuneratórias consagrada no art. 37, XIII, da Constituição Federal, tendo em vista a dessemelhança entre as atribuições dos cargos e as organizações das carreiras e a impossibilidade de o

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constituinte estadual atribuir ao legislador a competência para legislar em desacordo com a Constituição da Republica. Precedente: ADI 761, Rel. Min. Néri da Silveira, j. 30.09.1993. 4. Pedido julgado procedente, para declaração de inconstitucionalidade do art. 47, caput, da Constituição do Estado da Bahia. Pedido de declaração de inconstitucionalidade do Anexo IX, referido nos arts. 1º e 2º, da Lei Estadual nº 10.558/07, também do Estado da Bahia, em virtude da ausência de apresentação dos fundamentos para o pedido, restando desatendido o art. , I, da Lei nº 9.868/99, especificamente quanto a este ponto” ( ADI nº 3.777/BA, Rel. Min. Luiz Fux , DJe 9/2/15).

“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA ESTADUAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. PARÂMETRO. REMUNERAÇÃO DE DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL. OFENSA DIRETA

O ART. 37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I - O caso dos autos contraria a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies de reajuste para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Precedentes. II -Ofensa direta ao art. 37, XIII, da Constituição. III - Agravo regimental improvido” (RE nº 585.303/AM-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski , DJe de 6/8/10).

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADI'S 4.009 E 4.001. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA REQUERENTE --ADEPOL. LEI COMPLEMENTAR N. 254, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 374, DE 30 DE JANEIRO DE 2007, AMBAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E

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REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA ESTADUAL. ARTIGO 106, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO CATARINENSE. LEIS COMPLEMENTARES NS. 55 E 99, DE 29 DE MAIO DE 1.992 E 29 DE NOVEMBRO DE 1.993, RESPECTIVAMENTE. VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO DE ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS DOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES À REMUNERAÇÃO DOS DELEGADOS. ISONOMIA, PARIDADE E EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. JURISPRUDÊNCIA DO STF: VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 37, INCISO XIII; 61, § 1º, INCISO II, ALÍNEA 'A', E 63, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PROIBIÇÃO DE VINCULAÇÃO E EQUIPARAÇÃO ENTRE REMUNERAÇÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. (…) 2. O objeto desta ação direta diz com a possibilidade de equiparação ou vinculação de remunerações de servidores públicos estaduais integrados em carreiras distintas. 3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no que tange ao nãocabimento de qualquer espécie de vinculação entre remunerações de servidores públicos [artigo 37, XIII, da CB/88]. Precedentes. (...) 6. É expressamente vedado pela Constituição do Brasil o atrelamento da remuneração de uns servidores públicos à de outros, de forma que a majoração dos vencimentos do grupo paradigma consubstancie aumento direto dos valores da remuneração do grupo vinculado. 7. Afrontam o texto da Constituição do Brasil os preceitos da legislação estadual que instituem a equiparação e vinculação de remuneração ” ( ADI nº 4.009/SC, Rel. Min. Eros Grau , DJe de 29/5/09).

“Servidor público: e quiparação, por norma constitucional estadual, de vencimentos de Procuradores do Estado de classe especial e do Procurador-Geral do Estado: inconstitucionalidade (CF, art. 37, XIII) . Ação direta de

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inconstitucionalidade julgada procedente, em parte, para declarar a inconstitucionalidade da expressão ‘atribuindo-se à classe de grau mais elevado remuneração não inferior à do Procurador-Geral do Estado constante no inciso VI do art. 136 da Constituição do Estado da Paraíba’” ( ADI nº 955, Rel. Min. Sepúlveda Pertence , DJ de 25/8/06).

“Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. 2. Lei Complementar nº 1, de 30.3.1990 - Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Amazonas - na redação da Lei Complementar nº 14, de 11.5.1995, do mesmo Estado, art. 70. 3. Norma que estabelece deverem os vencimentos dos membros da Defensoria Pública ser fixados com diferença nunca superior a dez por cento entre os de uma classe e outra, nem a cinco por cento entre os da classe final e os do Defensor Público Geral. 4 . Vinculação dos vencimentos dos Defensores Públicos, de classe final, aos do Defensor Público Geral, que, à sua vez, possui situação funcional equivalente à de Secretário de Estado. 5. Constituição Federal, art. 37, XIII. Não se trata, aqui, de hipótese do art. 39, § 1º, da Lei Maior. 6. Medida cautelar deferida para suspender, ex nunc e até o julgamento final da ação, a vigência da expressão 'nem a cinco por cento entre os da classe final e os do Defensor Público Geral', constante do art. 70, da Lei Complementar nº 1/1990, na redação da Lei Complementar nº 14/1995, ambas do Estado do Amazonas” ( ADI nº 1.714/AM-MC, Rel. Min. Néri da Silveira , DJ de 23/4/99).

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 179, PARÁGRAFO ÚNICO, E 185, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE 1989. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Procedência da irrogação relativamente ao primeiro dispositivo que, ao estabelecer teto mínimo de vencimento para os Procuradores-Gerais das chamadas carreiras jurídicas, com base no maior teto

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estabelecido no âmbito dos Poderes do Estado, e escala vertical uniforme de percentuais mínimos para as diversas categorias funcionais que as integram, instituiu equiparação e vinculação vedada no mencionado dispositivo da Magna Carta. Texto que se mostra insuscetível de aproveitamento parcial, para o fim de adaptação ao entendimento assentado pelo STF, na ADIn 171, de que os arts. 135 e 241 da Constituição Federal assemelharam, para o efeito de isonomia remuneratória, as carreiras dos Procuradores, dos Defensores Públicos e dos Delegados de Polícia. Conclusão diversa, relativamente ao segundo dispositivo impugnado, que se limitou a reproduzir, com breves explicitações que não lhe desvirtuaram o sentido, a norma do referido art. 241 da Carta Federal. Procedência parcial da ação” ( ADI nº 138/RJ, Rel. Min. Ilmar Galvão , DJ de 21/6/96).

“VENCIMENTOS - SOLDO - VINCULAÇÃO -MILITARES E MINISTROS DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. A VINCULAÇÃO ISONOMICA PREVISTA NO DECRETO-LEI N. 2.380/87 RESTOU AFASTADA DO CENARIO JURÍDICO PELA LEI BASICA DE 1988 E NÃO PELA LEI N. 7.723/89. A CONCLUSÃO DECORRE DO FATO DE A REFERIDA CONSTITUIÇÃO DISPOR PROIBINDO VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS, PARA O EFEITO DE REMUNERAÇÃO DE PESSOAL DO SERVIÇO PÚBLICO, QUER CIVIL, QUER MILITAR. A INCOMPATIBILIDADE E MANIFESTA” ( RMS nº 21.186/DF, Rel. Min. Marco Aurélio , DJ de 24/5/91).

Por essas razões, é o caso de se declarar a inconstitucionalidade dos arts. 67 e 287 da Constituição do Estado de Alagoas .

3.4 Da violação da exigência constitucional de concurso público para investidura em cargo público (art. 37, inciso II, CF)

“Art. 49 - São direitos comuns assegurados aos servidores

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da Administração Direta, civis ou militares, Autárquicas ou Fundacional pública:

(…)

§ 1º – Sempre que ocorrer vaga em cargo público permanente, inicial de carreira ou isoladamente, dar-se-á preferência ao preenchimento mediante provimento de quem já seja servidor público estadual, desde que, satisfazendo os requisitos indispensáveis fixados em lei, obtenha aprovação em exame seletivo interno, observada a ordem de classificação.”

No caso, presencia-se a inconstitucionalidade chapada da previsão normativa contida no art. 49, § 1º, da CE/AL, por albergar situação de acesso ao serviço público ao arrepio da exigência de prévia prestação de concurso, seja de provas ou de provas e títulos, insculpida no art. 37, inciso II, da Constituição Federal. É o teor da Súmula nº 685 do STF:

“É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.”

Ante o exposto, nos exatos termos da cautelar, declaro a inconstitucionalidade do art. 49, § 1º, da CE/AL .

3.5 Dos benefícios concedidos aos ex-combatentes

“Art. 266 - Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei Federal nº 315, de 12 de setembro de 1967, são assegurados os seguintes direitos:

I – aproveitamento no serviço público sem exigência de concurso, com estabilidade.

II- pensão especial correspondente à deixada por Segundo Tenente das Forças Armadas, que poderá ser requerida a

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qualquer tempo, inacumulável com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários, ressalvando o direito de opção.

III – em caso de morte, pensão à viúva ou companheira e ou dependente, de forma proporcional, de valor igual a do inciso anterior.

(...)

V – aposentadoria com proventos integrais aos vinte e cinco anos de serviço efetivo, em qualquer regime jurídico;”

Os preceitos acima são reproduções literais dos incisos do art. 53 do ADCT federal, os quais concederam benefícios aos ex-combatentes que efetivamente participaram de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei Federal nº 5.315, de 12 de setembro de 1967.

De início, em relação aos incisos I e V do mencionado artigo, não se verifica óbice à reprodução na Constituição estadual, por serem normas direcionadas a todas as esferas da Federação, uma vez que, nos termos do art. da Lei nº 5.315/67, “[é] estável o ex-combatente servidor público civil da União, dos Estados e dos Municípios”.

Já quanto aos incisos II e III, conquanto também sejam reprodução literal do art. 53 do ADCT federal, diversamente dos incisos I e V, devem ser declarados inconstitucionais, pelas mesmas razões apontadas no julgamento da cautelar. Isso porque a indeterminação do conteúdo desses preceitos poderia resultar na duplicidade de concessão dos referidos benefícios em nível federal e estadual, obrigando o Estado de Alagoas a arcar com os respectivos ônus financeiros. Nesse ponto, ressalte-se, inclusive, que a União, por meio da Lei nº 8.059/90, regulamentou a concessão das pensões especiais devidas aos ex-combatentes e a seus dependentes, as quais correrão à conta das dotações consignadas no Orçamento Geral da União, carecendo, desta perspectiva, o Estadomembro de legitimidade para tratar legislativamente do assunto.

Ratifico, portanto, a medida cautelar, para reconhecer a constitucionalidade dos incisos I e V do art. 266 da Constituição de

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Alagoas e a inconstitucionalidade dos incisos II e III do mesmo dispositivo .

3.6 Da competência do Ministério Público para iniciar processo legislativo acerca de sua política remuneratória

“Art. 143 – Ao Ministério Público são asseguradas autonomia administrativa e funcional, cabendo-lhe:

(...)

IV- propor à Assembleia Legislativa a criação e a extinção de seus cargos e serviços auxiliares, bem como a fixação dos vencimentos de seus membros e servidores.”

Trata-se de questionamento direcionado às normas que asseguram ao Ministério Público estadual a iniciativa legislativa de projetos que versam acerca da política remuneratória de seus membros e servidores.

Sem razão o pedido.

Muito embora fosse omisso o texto originário da Constituição a esse respeito, esta Corte já consagrava a competência do Ministério Público para a iniciativa legislativa quanto à política remuneratória de seus membros e dos prestadores de serviços auxiliares. Nesse sentido:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 5.076, DE 7 DE JUNHO DE 1989, DO ESTADO DE ALAGOAS, QUE REESTRUTUROU OS CARGOS DA CARREIRA E ASSEGUROU, AOS SEUS OCUPANTES, GRATIFICAÇÃO E REAJUSTE PREVISTOS EM LEIS ANTERIORES, ESTENDENDO-OS AOS INATIVOS. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. Vício inexistente. Precedente do STF (ADIN 126-RO). Na competência reconhecida ao Ministério Público, pelo art. 127, par.2., da Constituição Federal, para propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de cargos e serviços auxiliares, compreende-se a de propor a fixação dos

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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ADI 127 / AL

respectivos vencimentos, bem como a sua revisão . Improcedência da ação” (ADI nº 63/AL, Rel. Min. Ilmar Galvão , DJ de 27/5/94).

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 9.300/91 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS DO PESSOAL DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. LEI DE INICIATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 37, INCISOS X E XII, E 169, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. INEXISTÊNCIA. 1. O Ministério Público pode deflagrar o processo legislativo de lei concernente à política remuneratória e aos planos de carreira de seus membros e servidores. Ausência de vício de iniciativa ou afronta ao princípio da harmonia entre os Poderes [art. 2º da CB]. 2. O texto normativo criou novo órgão na Administração Pública estadual, composto, entre outros membros, por dois Secretários de Estado, além de acarretar ônus para o Estado-membro. Afronta ao disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea 'e' da Constituição do Brasil. 3. O inciso X do artigo 37 da CB não consubstancia estratificação perpétua dos vencimentos dos servidores públicos. Precedentes. 4. Pedido julgado improcedente” ( ADI nº 603/RS, Rel. Min. Eros Grau , DJ de 6/10/06).

Por sua vez, desde a Emenda Constitucional nº 19/98, tal prerrogativa passou a constar expressamente do texto constitucional, in verbis:

“Art. 127. (…)

(...)

§ 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 78 de 79

ADI 127 / AL

organização e funcionamento.”

Nesses termos, julgo improcedente o pedido nesse ponto .

4. CONCLUSÃO

Ante o exposto, conheço em parte da ação direta de inconstitucionalidade e, quanto a essa parte, julgo-a parcialmente procedente, para:

a) declarar a inconstitucionalidade dos arts. 49, § 1º; 67; 79, § 1º; 82, caput e parágrafo único; 155, §§ 1º, 2º, e 3º; 196, caput e parágrafo único; 199, parágrafo único; 266, incisos II e III; 277, caput e parágrafo único; 287; todos da parte permanente da Constituição do Estado de Alagoas e do art. 40 do respectivo ADCT;

b) declarar a inconstitucionalidade das expressões “ do ProcuradorGeral da Justiça , do Procurador-Geral do Estado, do Comandante-Geral da Polícia Militar, dos Presidentes e Diretores das Autarquias estaduais e das entidades fundacionais públicas ”, contidas no art. 79, inciso V; “ da última classe” e “indicados em lista sêxtupla, mediante eleição, pelos integrantes da categoria “, previstas no art. 155, caput;sob pena de responsabilidade e demissão, a bem do serviço público, da autoridade que der causa à não transferência dos recursos, mediante iniciativa e deliberação da Assembléia Legislativa Estadual” , constante do art. 179;

c) conceder interpretação conforme ao art. 107, inciso IX, da CE/AL para esclarecer que a aprovação pela Assembleia Legislativa estadual não será exigida para a nomeação do procurador-geral de justiça, do procurador-geral do Estado e do comandante da Polícia Militar;

d) não recepcionar o art. 79, inciso VII, e a expressão “os deste estabelecidos na forma do art. 79, inciso VII, desta Constituição” , contida na parte final do art. 145, inciso I, c , da Carta estadual.

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-29/11/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 79 de 79

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 127

PROCED. : ALAGOAS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação direta e, na parte conhecida, julgou parcialmente procedente o pedido formulado, para: a) declarar a inconstitucionalidade dos arts. 49, § 1º; 67; 79, § 1º; 82, parágrafo único; 155, §§ 1º, 2º, e 3º; 196, caput, e parágrafo único; 199, parágrafo único; 266, II e III; 277, caput, e parágrafo único; 287, todos da parte permanente da Constituição do Estado de Alagoas, e do art. 40 do respectivo ADCT; b) declarar a inconstitucionalidade das expressões “do Procurador-Geral da Justiça, do Procurador-Geral do Estado, do Comandante-Geral da Polícia Militar, dos Presidentes e Diretores das Autarquias estaduais e das entidades fundacionais públicas” contida no art. 79, V; “da última classe” e “indicados em lista sêxtupla, mediante eleição, pelos integrantes da categoria”, prevista no art. 155, caput; “sob pena de responsabilidade e demissão, a bem do serviço público, da autoridade que der causa à não transferência dos recursos, mediante iniciativa e deliberação da Assembléia Legislativa Estadual”, constante do art. 179; c) conceder interpretação conforme ao art. 107, IX, da CE/AL para esclarecer que a aprovação pela Assembleia Legislativa estadual não será exigida para a nomeação do Procurador-Geral de Justiça, do Procurador-Geral do Estado e do Comandante da Polícia Militar; e d) não recepcionar o art. 79, VII, e a expressão “os deste estabelecidos na forma do art. 79, inciso VII, desta Constituição”, contida na parte final do art. 145, I, c, da Carta estadual, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 19.11.2021 a 26.11.2021.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1382043984/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-127-al-0004538-2419891000000/inteiro-teor-1382044007

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