Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1190861 PR 502XXXX-63.2011.4.04.7000

Publicado por Supremo Tribunal Federal

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ARE 5027397-63.2011.4.04.7000 PR 5027397-63.2011.4.04.7000

Partes

RECTE.(S) : JIDEON PEREIRA SIMAS, RECTE.(S) : ROBSON PIRES RIBEIRO, RECTE.(S) : LOURIVAL PIRES RIBEIRO, RECTE.(S) : RAIMUNDO BRAS FALCÃO, RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, INTDO.(A/S) : MONTEZUMA ÁLVARO DE CASTRO OLIVEIRA, INTDO.(A/S) : WILSON IZIDORO DA SILVA, INTDO.(A/S) : JOAO BATISTA BARBOSA, INTDO.(A/S) : LEANDRO MARCIO PUPP, INTDO.(A/S) : BEQUEL VITOY

Publicação

05/04/2019

Julgamento

20 de Março de 2019

Relator

DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ARE_1190861_f3b4e.pdf

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Decisão

DECISÃO Examinados os autos, verificam-se óbices jurídicos intransponíveis ao processamento destes recursos: o caso é de ausência de tópico fundamentado de repercussão geral (recurso de Lourival Pires Ribeiro) e de incidência da Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal. Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 20 de março de 2019. Ministro DIAS TOFFOLI Presidente Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00013 INC-00005 LET-C RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000287 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

12/09/2019 Legislação feita por:(DYS).