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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADPF 279 SP

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DIADEMA, INTDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA

Publicação

14/02/2022

Julgamento

3 de Novembro de 2021

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADPF_279_7a2e2.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 137

03/11/2021 PLENÁRIO

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 279 SÃO PAULO

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DIADEMA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES E

ADVOGADOS DO MUNICÍPIO DE DIADEMA -APAMD

ADV.(A/S) : PEDRO TAVARES MALUF

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS DEFENSORAS E

DEFENSORES PÚBLICOS ¿ ANADEP

ADV.(A/S) : ILTON NORBERTO ROBL FILHO

ADV.(A/S) : TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES

FRANCISCO

AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LEI N. 735/1983 E LEI COMPLEMENTAR N. 106/1999 DO MUNICÍPIO DE DIADEMA/SP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À POPULAÇÃO CARENTE. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERADOS PARA COMBATER AS CAUSAS DA POBREZA E OS FATORES DE MARGINALIZAÇÃO E PARA PROMOVER A INTEGRAÇÃO SOCIAL DOS SETORES DESFAVORECIDOS. INC. X DO ART. 23 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA SERVIÇOS PÚBLICOS DE INTERESSE LOCAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL JULGADA IMPROCEDENTE.

ACÓRDÃO

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 137

ADPF 279 / SP

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão do Plenário, na conformidade da ata de julgamento, por maioria, julgar improcedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental , nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Nunes Marques. Falaram: pelo requerente, o Dr. Humberto Jacques de Medeiros, Vice-Procurador-Geral da República; pelo interessado Prefeito do Município de Diadema, o Dr. Fernando Marques Altero, Procurador do Município; pelo amicus curiae Associação dos Procuradores e Advogados do Município de Diadema - APAMD, o Dr. Pedro Tavares Maluf; pelo amicus curiae Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos - ANADEP, o Dr. Ilton Norberto Robl Filho; e, pelo amicus curiae Defensoria Pública da União, o Dr. Bruno Arruda, Defensor Público Federal. Presidência do Ministro Luiz Fux.

Brasília, 4 de novembro de 2021.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 137

03/11/2021 PLENÁRIO

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 279 SÃO PAULO

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DIADEMA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES E

ADVOGADOS DO MUNICÍPIO DE DIADEMA -APAMD

ADV.(A/S) : PEDRO TAVARES MALUF

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS DEFENSORAS E

DEFENSORES PÚBLICOS ¿ ANADEP

ADV.(A/S) : ILTON NORBERTO ROBL FILHO

ADV.(A/S) : TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES

FRANCISCO

AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

R E L A T Ó R I O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA):

1. Arguição de descumprimento de preceito fundamental, com requerimento de medida cautelar, ajuizada pelo Procurador-Geral da República, em 17.6.2013, contra a Lei n. 735/1983, pela qual se criou o serviço de assistência judiciária do Município de Diadema/SP, e contra os arts. , 15, 18 e 19 da Lei Complementar municipal n. 106/1999, na qual se dispõe sobre a estrutura e as atribuições da Secretaria de Assuntos Jurídicos, a organização da Procuradoria-Geral do Município e a carreira de procurador do Município.

Tem-se nos diplomas impugnados:

Supremo Tribunal Federal

Relatório

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ADPF 279 / SP

Lei n. 735/1983 do Município de Diadema

“Art. Com a finalidade de amparar a população carente de Diadema, em sua necessidade de seu direito à obtenção de Justiça, fica criada e instituída a Assistência judiciária do Município, que ficará subordinada diretamente ao Departamento Jurídico, cujo funcionamento e atribuições serão reguladas pela presente lei e pelos demais dispositivos legais aplicáveis à matéria, inclusive e especialmente as contidas na Lei nº 4.215/63.

Art. 2º A Assistência Judiciária é inteiramente gratuita e tem como objetivo proporcionar à população carente de Diadema um atendimento específico no sentido de possibilitar-se orientação jurídica para seus problemas mais agudos e dar-lhe condições de postular em Juízo a solução de suas questões judiciais mais prementes.

Art. 3º A Assistência Judiciária será integrada por advogado militantes e estudantes de Direito que tenham completado o 3º (terceiro) ano do Curso, em número condizente com a demanda da população carente, beneficiária de seus serviços.

Parágrafo Único. O quadro da Assistência Judiciária poderá ser suplementado por Assistentes Sociais e Escreventes, se e quando ficar comprovada a necessidade dos serviços de tais elementos, para o desempenho de suas finalidades.

Art. 4º A Assistência Judiciária somente atenderá pessoas comprovada e reconhecidamente carentes, situação essa que deverá ser reconhecida através do serviço de Assistência Social do Departamento de Promoção Humana da Prefeitura após rigorosa triagem das alegadas condições de penúria do eventual beneficiário do atendimento.

Parágrafo Único. Verificando, a qualquer tempo, que o pretendente à assistência não reúne as condições adequadas para tanto, a Assistência Judiciária deixará de atendê-lo e o encaminhará ao D.D. Ministério Público da Comarca, o qual decidirá sobre a espécie de atendimento a ser dispensado ao mesmo.

Art. 5º A Assistência Judiciária atuará, prioritariamente, na esfera cível do Direito, voltada, de preferência, para as questões de relevante motivo social, atendendo, também, os casos que lhe sejam remetidos pelo D.D. Ministério Público da Comarca e que estejam

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 137

ADPF 279 / SP

dentro de sua alçada, desde que, o interessado tenha seu estado de carência reconhecido na forma do artigo anterior.

Art. 6º Os membros integrantes da Assistência Judiciária, são remunerados pela Prefeitura de Diadema, com verbas destacadas das dotações orçamentárias dos Departamentos a que estejam afetos.

Parágrafo Único. É vedado a qualquer membro da Assistência Judiciária a prestação de quaisquer serviços a outros advogados alheios a esta, ainda quando os membros sejam nomeados como "dativos", pelo D.D. Ministério Público da Comarca, para atender a casos e pessoas não enquadrados nos parâmetros estabelecidos nos artigos 4º e 5º da presente Lei.

Art. 7º Os membros da Assistência Judiciária estão subordinados somente à orientação social e jurídica emanada da Prefeitura Municipal, atuando sempre e somente em objetivos de cunho social e humanitário.

Art. 8º Todos os Membros da Assistência Judiciária estão sujeitos, no que lhes for aplicável, aos dispositivos legais vigentes sobre a matéria e aos preceitos contidos na Lei nº 4.215/63, aplicandose, também à sua atuação, os dispostos contidos no parágrafo único do Art. e no Art. 3º da Lei nº 1.060/60.

Art. 9º É expressamente vedado aos membros da Assistência Judiciária prestar orientação ou assistência de qualquer espécie a terceiros, em oposição aos direitos e interesses da Municipalidade de Diadema.

Parágrafo Único. Advogados ou estagiários não integrantes da Assistência Judiciária que, eventual e esporadicamente, estejam prestando sua colaboração profissional à mesma, ficam igualmente sujeitos às restrições convencionadas no "caput" deste artigo, enquanto perdurar o aludido concurso profissional.

Art. 10 - É expressamente vedado aos membros da Assistência Judiciária o recebimento de quaisquer honorários, gratificações ou compensações dos assistidos.

§ 1º - Ficam igualmente sujeitos às restrições contidas no "caput" deste artigo, os advogados e estagiários não integrantes da Assistência Judiciária, quando estejam, prestando sua colaboração profissional à mesma.

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Relatório

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ADPF 279 / SP

§ 2º - Os profissionais não integrantes da Assistência Judiciária, caso queiram prestar à mesma sua colaboração profissional, ficam cientes do compromisso de fazê-lo espontânea e gratuitamente.

§ 3º - Quando estejam atendendo profissionalmente, algum beneficiário da Assistência Judiciária, os profissionais não integrantes da mesma contarão com o concurso dos membros integrantes da Assistência, bem como de todos os meios materiais de que esta disponha, restringida, porém, tal colaboração, aos casos de beneficiário assistido pela Assistência judiciária, na forma da presente Lei.

Art. 11 - Salvo casos excepcionais, de comprovada emergência, a critério do Departamento Jurídico da Prefeitura, a atuação do Serviço de Assistência Judiciária terá sua atuação limitada aos seguintes casos:

a) - procedimento especiais de jurisdição voluntária prevista no livro IV, Título II do Código de Processo Cível Brasileiro à exceção da Organização e Fiscalização das Fundações e Especialização da Hipoteca Legal;

b) - requerimento de alimentos provisionais ou de pensão alimentícia;

c) - investigação de paternidade;

d) - suprimento de idade e, em casos especiais a critério da Assistência, suprimento de consentimento;

e) - defesa em procedimentos de despejo e ações possessórias, em casos especiais, quando envolva interesses coletivos, de acordo com o prudente critério do Departamento Jurídico;

f) - retificações de assentos e registros civis;

g) - postulação em benefício de réu preso, em casos excepcionais, apreciados sob o ângulo do interesse social e humanitário, resguardando-se sobretudo o aspecto de segurança da população e a critério do Departamento Jurídico;

h) - orientação jurídica e social verbal, dentro dos critérios prescritos na presente Lei.

i) - constrangimento ilegal ou preconceituoso que venha causar prejuízo à vida profissional ou pessoal da vítima, como aos portadores de doenças infecto-contagiosas a exemplo dos portadores de HIV/AIDS.

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

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ADPF 279 / SP

Art. 12 - A Assistência Judiciária, será instalada em local adequado, proporcionado pela Municipalidade, a qual proporcionará, igualmente, todo o material, móveis, máquinas e utensílios necessários a seu funcionamento.

Art. 13 - Toda a documentação comprobatória do estado de pobreza, bem como a destinada à eventual postulação em Juízo, ficarão a exclusivo cargo do pretendente à assistência, sendo vedado à Assistência Judiciária destinar quaisquer verbas para obtenção de certidões, atestados, registros, documentos (pessoais ou não), cópias reprográficas, alvarás, autorizações, autenticações, selagens, reconhecimento de firmas e outras despesas similares.

Art. 14 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 15 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário”.

Lei Complementar n. 106/1999 do Município de Diadema [...]

Art. 2º - A Secretaria de Assuntos Jurídicos (SJ) tem a seguinte estrutura básica:

I – Sistemas de Assessoria e Planejamento:

a) Unidade de Apoio: Gabinete, Assessoria, Planejamento e Informações (GSJ);

b) Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (CCON).

II – Organização Departamental:

1 - Procuradoria Geral do Município (SJ-1), órgão com nível de Departamento, composta por 03 (três) Divisões, assim denominadas:

a) Procuradoria Fiscal (SJ-11);

b) Procuradoria Judicial (SJ-12);

c) Consultoria Jurídica (SJ-13);

2 – Departamento de Assistência Judiciária e Procon (SJ-2), composto por 01 (uma) Divisão e 01 (um) Serviço, assim denominados:

a) Divisão de Assistência Judiciária (SJ-22);

b) Serviço de Defesa do Consumidor (SJ-231). [...]

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

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ADPF 279 / SP

Art. 15 – Além de outras atribuições definidas em regulamento, compete à Defensoria Pública superintender os serviços jurídicos e administrativos de suas procuradorias, por intermédio de um Diretor. [...]

Art. 18 – São atribuições da Divisão de Assistência Judiciária, coordenada por um Chefe de Divisão:

I. prestar assistência judiciária aos munícipes legalmente necessitados na área cível, nos termos da lei específica;

II. prestar orientação jurídica aos munícipes legalmente necessitados no âmbito extrajudicial;

III. exercer outras atribuições fixadas em lei ou regulamento. […]

Art. 19 – São atribuições do Serviço de Defesa do Consumidor, coordenado por um Chefe de Serviço:

I. promover as medidas necessárias ao atendimento, orientação, conciliação e encaminhamento dos consumidores do Município;

II. exercer outras atribuições previstas em lei ou regulamento”.

2. O autor sustenta que “a tese central dessa arguição é a de que a atuação dos Municípios na edição de leis sobre assistência jurídica e Defensoria Pública viola o princípio do pacto federativo […] trata-se de matéria de competência legislativa concorrente (art. 24, XIII, da CR), cabendo à União estabelecer normas gerais e aos Estados e ao Distrito Federal disporem de forma suplementar”.

Assevera que “a Lei Complementar federal n. 80, de 12 de janeiro de 1994, dispõe sobre a organização da Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados. Em seu art. 4º, § 5º, restringiu a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos Estados-membros, que o farão através de suas respectivas Defensorias Públicas”.

Argumenta que “não há, portanto, qualquer margem para a atuação dos Municípios em relação à matéria, nas searas tanto legislativa como administrativa”.

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

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ADPF 279 / SP

Conclui que “as leis municipais impugnadas adentraram os âmbitos legislativo e administrativo referentes à disciplina e prestação do serviço de assistência jurídica, em desconformidade com o disposto nos artigos 1º, caput; 24, XIII, §§ 1º e 2º; 60, § 4º, I; e 134, § 1º; e 134, § 1º, da Carta Maior”.

3. Requer a suspensão cautelar da eficácia da Lei n. 735/1983 e dos dispositivos impugnados da Lei Complementar n. 106/1999 de Diadema e, no mérito, pede a a declaração de inconstitucionalidade das normas.

4. Em 20.6.2013, adotei o rito do art. 12 da Lei n. 9.868/1999.

Em suas informações, o prefeito de Diadema defendeu a constitucionalidade das normas impugnadas ao argumento de que “a Lei Complementar nº 106 é alheia ao objeto de controvérsia, pois não cria e nem disciplina o serviço de Assistência Judiciária, pelo que, a sua impugnação nesta Ação, é indevida, o que impede, neste ponto, o seu conhecimento”.

Argumenta que “a competência material (administrativa) do Município, para prestar Assistência Judiciária estaria garantida pelos artigos 23, inciso X, em interpretação ampliativa, e 20, inciso V, da Constituição, pois trata-se de serviço público de interesse do Município, local, de índole promocional da dignidade da pessoa humana”.

A Câmara Municipal de Diadema pontuou que “apenas e tão somente o artigo 18 da Lei Complementar nº 106/1999 pode ser, em tese, objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental e não o texto integral da Lei, vez que os demais dispositivos legais não violam qualquer preceito constitucional, muito menos o Pacto Federativo”.

5. Em 22.4.2014, o Procurador-Geral da República opinou pela procedência da arguição, especificando os dispositivos impugnados da Lei Complementar municipal n. 106/1999: art. 2º (alterado pelo art. 1º da

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Relatório

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ADPF 279 / SP

Lei Complementar n. 345/2011) e arts. 15, 18 e 19. O parecer tem a seguinte ementa:

“Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Lei 735, de 23 de novembro de 1983, e Lei Complementar 106, de 16 de dezembro de 1999, ambas do Município de Diadema (SP). Assistência jurídica e Defensoria Pública. Preliminares de prejudicialidade da ação. Superveniência das Leis complementares 310/2010 e 345/2011. Ausência de prejuízo ao cerne da ação. Aditamento à inicial para juntada das referidas leis e indicação de dispositivos impugnados. Mérito. Ratificação dos termos da inicial. Parecer pela procedência do pedido”.

6. Associação dos Procuradores e Advogados do Município de Diadema, Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos – Anadep e Defensoria Pública da União foram admitidos como amici curiae.

É o relatório, cuja cópia deverá ser encaminhada a cada um dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (inc. I do art. 87 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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03/11/2021 PLENÁRIO

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 279 SÃO PAULO

V O T O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. O objeto da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental é a validade constitucional da Lei n. 735/1983, pela qual se criou a assistência judiciária do Município de Diadema/SP, e dos arts. , 15, 18 e 19 da Lei Complementar municipal n. 106/1999, na qual se dispõe sobre a estrutura e as atribuições da Secretaria de Assuntos Jurídicos, a organização da Procuradoria-Geral do Município e a carreira de procurador do Município.

Sustenta o autor a inconstitucionalidade formal das normas porque o Município não disporia de competência legislativa e administrativa em matéria de assistência jurídica e defensoria pública municipal, cabendo à União a edição de normas gerais sobre o tema e aos Estados e ao Distrito Federal a suplementação na forma do inc. XIII do art. 24 da Constituição da Republica.

2. Tem-se nos dispositivos questionados:

“Lei n. 735/1983 do Município de Diadema

“Art. Com a finalidade de amparar a população carente de Diadema, em sua necessidade de seu direito à obtenção de Justiça, fica criada e instituída a Assistência judiciária do Município, que ficará subordinada diretamente ao Departamento Jurídico, cujo funcionamento e atribuições serão reguladas pela presente lei e pelos demais dispositivos legais aplicáveis à matéria, inclusive e especialmente as contidas na Lei nº 4.215/63.

Art. 2º A Assistência Judiciária é inteiramente gratuita e tem como objetivo proporcionar à população carente de Diadema um

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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ADPF 279 / SP

atendimento específico no sentido de possibilitar-se orientação jurídica para seus problemas mais agudos e dar-lhe condições de postular em Juízo a solução de suas questões judiciais mais prementes.

Art. 3º A Assistência Judiciária será integrada por advogado militantes e estudantes de Direito que tenham completado o 3º (terceiro) ano do Curso, em número condizente com a demanda da população carente, beneficiária de seus serviços.

Parágrafo Único. O quadro da Assistência Judiciária poderá ser suplementado por Assistentes Sociais e Escreventes, se e quando ficar comprovada a necessidade dos serviços de tais elementos, para o desempenho de suas finalidades.

Art. 4º A Assistência Judiciária somente atenderá pessoas comprovada e reconhecidamente carentes, situação essa que deverá ser reconhecida através do serviço de Assistência Social do Departamento de Promoção Humana da Prefeitura após rigorosa triagem das alegadas condições de penúria do eventual beneficiário do atendimento.

Parágrafo Único. Verificando, a qualquer tempo, que o pretendente à assistência não reúne as condições adequadas para tanto, a Assistência Judiciária deixará de atendê-lo e o encaminhará ao D.D. Ministério Público da Comarca, o qual decidirá sobre a espécie de atendimento a ser dispensado ao mesmo.

Art. 5º A Assistência Judiciária atuará, prioritariamente, na esfera cível do Direito, voltada, de preferência, para as questões de relevante motivo social, atendendo, também, os casos que lhe sejam remetidos pelo D.D. Ministério Público da Comarca e que estejam dentro de sua alçada, desde que, o interessado tenha seu estado de carência reconhecido na forma do artigo anterior.

Art. 6º Os membros integrantes da Assistência Judiciária, são remunerados pela Prefeitura de Diadema, com verbas destacadas das dotações orçamentárias dos Departamentos a que estejam afetos.

Parágrafo Único. É vedado a qualquer membro da Assistência Judiciária a prestação de quaisquer serviços a outros advogados alheios a esta, ainda quando os membros sejam nomeados como "dativos", pelo D.D. Ministério Público da Comarca, para atender a casos e pessoas não enquadrados nos parâmetros estabelecidos nos artigos 4º e

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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ADPF 279 / SP

5º da presente Lei.

Art. 7º Os membros da Assistência Judiciária estão subordinados somente à orientação social e jurídica emanada da Prefeitura Municipal, atuando sempre e somente em objetivos de cunho social e humanitário.

Art. 8º Todos os Membros da Assistência Judiciária estão sujeitos, no que lhes for aplicável, aos dispositivos legais vigentes sobre a matéria e aos preceitos contidos na Lei nº 4.215/63, aplicandose, também à sua atuação, os dispostos contidos no parágrafo único do Art. e no Art. 3º da Lei nº 1.060/60.

Art. 9º É expressamente vedado aos membros da Assistência Judiciária prestar orientação ou assistência de qualquer espécie a terceiros, em oposição aos direitos e interesses da Municipalidade de Diadema.

Parágrafo Único. Advogados ou estagiários não integrantes da Assistência Judiciária que, eventual e esporadicamente, estejam prestando sua colaboração profissional à mesma, ficam igualmente sujeitos às restrições convencionadas no "caput" deste artigo, enquanto perdurar o aludido concurso profissional.

Art. 10 - É expressamente vedado aos membros da Assistência Judiciária o recebimento de quaisquer honorários, gratificações ou compensações dos assistidos.

§ 1º - Ficam igualmente sujeitos às restrições contidas no "caput" deste artigo, os advogados e estagiários não integrantes da Assistência Judiciária, quando estejam, prestando sua colaboração profissional à mesma.

§ 2º - Os profissionais não integrantes da Assistência Judiciária, caso queiram prestar à mesma sua colaboração profissional, ficam cientes do compromisso de fazê-lo espontânea e gratuitamente.

§ 3º - Quando estejam atendendo profissionalmente, algum beneficiário da Assistência Judiciária, os profissionais não integrantes da mesma contarão com o concurso dos membros integrantes da Assistência, bem como de todos os meios materiais de que esta disponha, restringida, porém, tal colaboração, aos casos de beneficiário assistido pela Assistência judiciária, na forma da presente Lei.

Art. 11 - Salvo casos excepcionais, de comprovada emergência, a

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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ADPF 279 / SP

critério do Departamento Jurídico da Prefeitura, a atuação do Serviço de Assistência Judiciária terá sua atuação limitada aos seguintes casos:

a) - procedimento especiais de jurisdição voluntária prevista no livro IV, Título II do Código de Processo Cível Brasileiro à exceção da Organização e Fiscalização das Fundações e Especialização da Hipoteca Legal;

b) - requerimento de alimentos provisionais ou de pensão alimentícia;

c) - investigação de paternidade;

d) - suprimento de idade e, em casos especiais a critério da Assistência, suprimento de consentimento;

e) - defesa em procedimentos de despejo e ações possessórias, em casos especiais, quando envolva interesses coletivos, de acordo com o prudente critério do Departamento Jurídico;

f) - retificações de assentos e registros civis;

g) - postulação em benefício de réu preso, em casos excepcionais, apreciados sob o ângulo do interesse social e humanitário, resguardando-se sobretudo o aspecto de segurança da população e a critério do Departamento Jurídico;

h) - orientação jurídica e social verbal, dentro dos critérios prescritos na presente Lei.

i) - constrangimento ilegal ou preconceituoso que venha causar prejuízo à vida profissional ou pessoal da vítima, como aos portadores de doenças infecto-contagiosas a exemplo dos portadores de HIV/AIDS.

Art. 12 - A Assistência Judiciária, será instalada em local adequado, proporcionado pela Municipalidade, a qual proporcionará, igualmente, todo o material, móveis, máquinas e utensílios necessários a seu funcionamento.

Art. 13 - Toda a documentação comprobatória do estado de pobreza, bem como a destinada à eventual postulação em Juízo, ficarão a exclusivo cargo do pretendente à assistência, sendo vedado à Assistência Judiciária destinar quaisquer verbas para obtenção de certidões, atestados, registros, documentos (pessoais ou não), cópias reprográficas, alvarás, autorizações, autenticações, selagens,

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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reconhecimento de firmas e outras despesas similares.

Art. 14 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 15 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário”.

Lei Complementar n. 106/1999 do Município de Diadema

[...]

Art. 2º - A Secretaria de Assuntos Jurídicos (SJ) tem a seguinte estrutura básica:

I – Sistemas de Assessoria e Planejamento:

a) Unidade de Apoio: Gabinete, Assessoria, Planejamento e Informações (GSJ);

b) Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (CCON).

II – Organização Departamental:

1 - Procuradoria Geral do Município (SJ-1), órgão com nível de Departamento, composta por 03 (três) Divisões, assim denominadas:

a) Procuradoria Fiscal (SJ-11);

b) Procuradoria Judicial (SJ-12);

c) Consultoria Jurídica (SJ-13);

2 – Departamento de Assistência Judiciária e Procon (SJ-2), composto por 01 (uma) Divisão e 01 (um) Serviço, assim denominados:

a) Divisão de Assistência Judiciária (SJ-22);

b) Serviço de Defesa do Consumidor (SJ-231). [...]

Art. 15 – Além de outras atribuições definidas em regulamento, compete à Defensoria Pública superintender os serviços jurídicos e administrativos de suas procuradorias, por intermédio de um Diretor. [...]

Art. 18 – São atribuições da Divisão de Assistência Judiciária, coordenada por um Chefe de Divisão:

I. prestar assistência judiciária aos munícipes legalmente necessitados na área cível, nos termos da lei específica;

II. prestar orientação jurídica aos munícipes legalmente necessitados no âmbito extrajudicial;

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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ADPF 279 / SP

III. exercer outras atribuições fixadas em lei ou regulamento. […]

Art. 19 – São atribuições do Serviço de Defesa do Consumidor, coordenado por um Chefe de Serviço:

I. promover as medidas necessárias ao atendimento, orientação, conciliação e encaminhamento dos consumidores do Município;

II. exercer outras atribuições previstas em lei ou regulamento”.

3. Cumpre, inicialmente, distinguir defensoria pública de assistência judiciária.

Na Constituição da Republica se impõe ao Estado o dever de prestar “assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (inc. LXXIV do art. 5º).

O conceito de assistência jurídica é abrangente, compreendendo a assistência judiciária, pela qual o assistido dispõe de meios e pessoal habilitado para ter acesso à jurisdição, e a extrajudicial, que se remete a orientação jurídica e a outros processos que não aqueles formalizados em litígios levados ao Poder Judiciário.

Atribuiu-se, constitucionalmente, à Defensoria Pública a missão de cumprir o dever de prestação de assistência jurídica aos necessitados, na forma do inc. LXXIV do art. da Constituição da Republica.

O Ministro Joaquim Barbosa, em voto condutor na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.022 (DJ de 4.3.2005), anotou que da dimensão subjetiva do direito fundamental à assistência jurídica prevista no inc. LXXIV do art. da Constituição da Republica decorre, na dimensão objetiva, “a exigibilidade de um padrão de organização das defensorias públicas para melhor atender ao direito à assistência judiciária do art. 5º”.

Na organização estatal cumpre à defensoria pública, instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, a orientação

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 137

ADPF 279 / SP

jurídica e a defesa judicial e extrajudicial dos necessitados:

“Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal”.

As normas gerais de organização das defensorias públicas dos Estados advêm de lei nacional, editada pela União, cabendo àqueles entes federados a disciplina local:

“Art. 134. [...]

§ 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

§ 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º.

§ 3º Aplica-se o disposto no § 2º às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal”.

4. Na espécie em foco, nas Leis ns. 735/1983 e 106/1999 não se instituiu defensoria pública no Município de Diadema/SP.

Essa criação não poderia ser cogitada pela falta de competência constitucional do ente municipal para legislar sobre defensoria pública, função atribuída à União, aos Estados e ao Distrito Federal concorrentemente. É o que se estabelece pelo inc. XIII do art. 24 da

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 137

ADPF 279 / SP

Constituição da Republica:

“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre [...]

XIII - assistência jurídica e Defensoria pública; [...]

§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados”.

Pelos diplomas questionados, instituiu-se serviço público para auxílio da população economicamente vulnerável do Município, facilitando a cada pessoa o acesso à jurisdição.

No caso, não se extrai das normas impugnadas interpretação pela qual se pretenda, pelos serviços de assistência judiciária, substituir-se a atividade prestada pela Defensoria Pública.

A finalidade das normas questionadas nesta sede de controle abstrato de constitucionalidade é socialmente adequada, necessária e razoável, atendendo-se o princípio constitucional da razoabilidade, consectário do devido processo legal em sua face material e de proteção suficiente (inc. LV do art. da Constituição da Republica).

5. Importa realçar que a competência material para o combate às causas e ao controle das condições dos vulneráveis em razão da pobreza e para a assistência aos desfavorecidos é comum a todos os entes federados, conforme determinado expressamente na Constituição da Republica:

“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: […]

X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos”.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 137

ADPF 279 / SP

Essa competência constitucional comum dos entes federados decorre dos objetivos fundamentais da República previstos no art. da Constituição: construir-se uma sociedade livre, justa e solidária; garantirse o desenvolvimento nacional; erradicar-se a pobreza e a marginalização; reduzirem-se as desigualdades sociais e regionais; e promover-se o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

O acesso à jurisdição, garantia fundamental prevista na Constituição (inc. XXXV do art. 5º), pode ser o meio necessário de que se vale o cidadão para o exercício dos direitos fundamentais. Não é possível que a hipossuficiência econômica constitua obstáculo de acesso ao Poder Judiciário.

A previsão da Divisão de Assistência Judiciária do Município de Diadema, órgão integrante da Secretaria de Assuntos Jurídicos, é constitucional, não se estando a afastar a Defensoria Pública nem retirando dos entes competentes, a saber, União e Estados-membros as funções que lhe foram atribuídas. O que se está a admitir, na legislação impugnada é aumentar os meios efetividade ao dever constitucional do ente de prestar assistência aos necessitados por meio de mais um espaço para garantia de acesso ao direito e à jurisdição.

Note-se, ademais, que entes até mesmo particulares, como faculdades de direito e seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil formulam estruturas e prestam serviços de assistência judiciária, sem jamais ter sido aventada a inconstitucionalidade daquela atuação. Bem ao contrário, o que se tem é atuação que se solidariza na busca de maior e melhor garantia de direitos para os que precisam ter acesso a consultas, assessoramentos e serviços jurídicos.

Também não é proibido – antes, é mesmo estimulado – o serviço advocatício sem cobrança de honorários, especialmente prestados àqueles

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 137

ADPF 279 / SP

que não dispõem dos meios para pagar pelos serviços profissionais por um advogado de sua escolha livre.

Como, então, negar ao ente municipal a competência para instituir – sem concorrer, sem fazer oposição e sem afastar o dever da União, dos Estados membros e do Distrito Federal de garantir a eficiência do trabalho da Defensoria Pública – a legitimidade para constituir também órgão que possa somar aos demais na busca de maior efetividade jurídica e social dos direitos dos seus munícipes?

6. De realçar que os Municípios detêm competência para legislar sobre assuntos de interesse local, decorrência do poder de autogoverno e de autoadministração. Cabe à administração municipal ser atento às necessidades da população, organizando e prestando os serviços públicos de interesse local. Confira-se:

“Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; [...]

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial”.

Insista-se em que a situação posta nos autos assemelha-se àquela em que o serviço de assistência jurídica gratuita aos necessitados é prestado por escritório de prática jurídica pertencente a instituição de ensino superior, cuja finalidade também é a de atender às exigências de estágio obrigatório supervisionado dos discentes, associando-se ensino à extensão.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.792, destacou o Relator, Ministro Dias Toffoli (DJe de 1º.8.2017) em seu voto condutor que “não se veda aqui o exercício do serviço de assistência jurídica gratuita aos necessitados

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 137

ADPF 279 / SP

pelos escritórios de prática jurídica das instituições de ensino superior, o qual já é de praxe na atualidade, pois, além de atender às exigências de estágio supervisionado, desempenha importante papel social, inclusive concretizando objetivos que as instituições de ensino devem promover, como a indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão e a conscientização dos discentes sobre sua responsabilidade social”.

O quadro aqui delineado, portanto, assemelha-se com a advocacia pro bono ou decorrente de parcerias com a Ordem dos Advogados do Brasil para a assistência à população carente.

Tem-se, assim, que a Lei municipal n. 735/1983, pela qual se instituiu a assistência judiciária no Município de Diadema/SP, foi recepcionada pela Constituição da Republica de 1988. Ademais, são válidos os arts. , 15, 18 e 19 da Lei Complementar n. 106/1999, pelos quais organizada a Divisão de Assistência Judiciária no Município de Diadema.

7. Pelo exposto, voto pela improcedência da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental.

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Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 137

03/11/2021 PLENÁRIO

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 279 SÃO PAULO

DEBATE

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) -Presidente, esta ADPF 279 estava no Plenário Virtual, teve início de julgamento - aliás, já havia cinco votos em determinado sentido - e houve o pedido de destaque do eminente Ministro Dias Toffoli. Aqui, retorna-se à situação inicial, independente daqueles votos. Neste caso, portanto, o que se tem aqui é...

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Essa observação que Vossa Excelência fez, quer dizer, o processo estava...

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) -Estava no Plenário Virtual de 25 de setembro de 2020. No dia 1º, houve o pedido de destaque quando já havia o lançamento dos votos.

Acho que, posteriormente, Presidente, talvez, pudéssemos também discutir a possibilidade de o destaque ser em um primeiro momento, antes dos votos, porque - claro, os advogados, inclusive, já têm conhecimento do voto, o que não tem nenhuma dificuldade - o processo pode já ter andado - neste caso, tinha cinco votos, poderia ter sete votos, por exemplo - e voltar - este caso demorou um ano e pouco - para a pauta do presencial.

Talvez, devêssemos repensar um período inicial para que todos pudéssemos manifestar-nos no sentido do destaque em um primeiro momento, para que o processo, quando viesse, pelo menos, só com o voto do Relator. Não é nenhuma crítica, inclusive, porque eu também... primeiro pelo querido amigo, Ministro Dias Toffoli, ter...

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - E há uma diferença entre pedido de destaque e de vista.

Supremo Tribunal Federal

Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 137

ADPF 279 / SP

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Claro! Às vezes, um segundo voto, por exemplo, divergente, leva-nos a pedir vista. Essa é uma matéria importante, porque é acesso à Justiça - a lei é de 1983. Acho que é, inclusive, um aperfeiçoamento necessário que a gente vai fazendo no andar do Plenário Virtual. Repito: eu mesma já pedi, talvez, destaque em outros momentos. Hoje, vejo que, talvez, a gente tenha que dar um passo adiante no aperfeiçoamento dessa prática.

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Ministra Cármen Lúcia, permite um minutinho?

Cumprimento a Ministra Cármen, cumprimento nosso Presidente, Ministro Luiz Fux, Ministra Rosa, todos os Ministros, dizendo também da minha grande alegria e satisfação do retorno hoje, integral, das nossas atividades presenciais. Cumprimento o Ministério Público, Doutor Humberto.

Presidente, outro dia, também conversando sobre isso com a Ministra Cármen e o Ministro Fachin, surgiu uma ideia que, depois, podemos repensar em relação ao destaque. Nós, nos gabinetes, já sabemos, um período antes, quais ações irão entrar de quinta para sexta, à meia-noite. Poderemos reservar as 48 horas anteriores a isso para o destaque, porque, realmente, fica algo, às vezes, estranho: dois, três, quatro votaram, vem o destaque e começa do zero.

No caso da vista, não, porque votou, já é uma continuidade do julgamento. Como o destaque recomeça, poderíamos colocar quarta e quinta para destacar e, efetivamente, o julgamento, a apresentação dos votos, inclusive, do Relator, começaria no dia seguinte para o público externo.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Ouço os Colegas, acho importante já que estamos presencialmente.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor Presidente, peço a palavra. Cumprimento a todos na pessoa de Vossa Excelência e também manifesto minha grande satisfação em voltar ao convívio com os Colegas e com os servidores - sempre muito dedicados -, de maneira que expresso minha alegria por estar aqui em Brasília e no

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Supremo Tribunal Federal

Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 137

ADPF 279 / SP

Supremo Tribunal Federal.

Senhor Presidente, acho que sempre podemos aperfeiçoar o Plenário Virtual, que foi um avanço extraordinário. Penso, no entanto, claro, salvo melhor juízo, que precisamos aprofundar um pouco mais. Às vezes, o pedido de destaque só surge a partir do momento em que temos conhecimento de um ou dois votos e, várias vezes, inclusive, a partir de uma divergência.

Quando pedimos destaque em vez de pedirmos vista, é porque entendemos - e acho que um Ministro do Supremo tem condições de fazer isso - que a matéria tem uma relevância, uma importância fora do comum, excepcional.

Na Segunda Turma, graças à intervenção, aos esforços e à compreensão do nosso Presidente, Ministro Nunes Marques, adotamos um procedimento que me parece bastante interessante. Quando alguém pede destaque, aquele que pediu é o segundo a votar, logo depois do relator, porque penso que, quando alguém faz este tipo de pedido, é porque quer apresentar um ponto de vista divergente.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Aqui também. Acho que aqui no Plenário também.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Mas, aqui no Plenário, essa prática ainda não se cristalizou. Talvez possa ser adotada.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Não é regra.

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Na Primeira Turma também. Aqui no Plenário, só quando quem destacou quer votar. Às vezes, aquele que destacou destacou, mas prefere aguardar. Mas também acho que é uma boa sugestão.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Essa ideia de Vossa Excelência é adotada no TSE.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Presidente

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Supremo Tribunal Federal

Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 137

ADPF 279 / SP

Nunes Marques, não é? Na Segunda Turma adotamos isso. Ainda que já existam alguns votos no Virtual, quem pede destaque passa a ser o segundo a votar, porque certamente ele quer dar alguma contribuição, tem um ponto de vista muito especial que quer trazer aos Colegas. Afinal de contas, estamos preocupados com a Justiça.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) -Ministro, como Vossa Excelência afirmou, quando se destaca, é porque se dá ênfase àquela matéria.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Isso.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Por isso que disse que precisaríamos, talvez, discutir melhor e amadurecer isso. O próprio Supremo - acho que nenhum de nós aqui participou -, quando foi votada a ação direta sobre a constitucionalidade do Estatuto da OAB, para que o advogado não falasse depois do início do julgamento, na tomada de votos, ficou sedimentado... Como veio o Plenário Virtual, há uma outra realidade processual e jurídica, então precisamos saber se o destaque volta a essa circunstância, pode ter cinco ou dez votos e, ao mesmo tempo, destacar.

Acho que, talvez, algumas coisas possam ser repensadas, como o pedido de destaque ter preferência no julgamento. Neste caso, o destaque é de 1º de outubro de 2020 e estamos trazendo hoje, dia 3 de novembro de 2021. A lei de Diadema que vamos apreciar é de 1983, vai fazer quarenta anos de vigência. Tudo fica, acho, um pouco desconforme. Podemos já adaptar.

Acho que o Presidente tem razão em que o aperfeiçoamento leva a que repensemos quais são as alternativas possíveis.

Mas, neste caso, como disse, cumprimentando, inclusive, meu queridíssimo Ministro Dias Toffoli, o pedido de destaque se deu porque esse é um tema que vem aqui ao Supremo... desde a década de 1980, vi que há precedentes considerando essa matéria.

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Supremo Tribunal Federal

Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 137

ADPF 279 / SP

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Vamos aprofundar e, em breve, traremos uma solução consoante com todas as posições adotadas.

Muito obrigada, Ministra Cármen Lúcia!

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Eu quem agradeço muito, inclusive as achegas dos Colegas.

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Observação

Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 137

03/11/2021 PLENÁRIO

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 279 SÃO PAULO

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DIADEMA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES E

ADVOGADOS DO MUNICÍPIO DE DIADEMA -APAMD

ADV.(A/S) : PEDRO TAVARES MALUF

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS DEFENSORAS E

DEFENSORES PÚBLICOS ¿ ANADEP

ADV.(A/S) : ILTON NORBERTO ROBL FILHO

ADV.(A/S) : TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES

FRANCISCO

AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

OBSERVAÇÃO

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) -Senhor Presidente, Senhores Ministros, Senhor Vice-Procurador-Geral da República, Senhores Advogados, especialmente cumprimento os que assomaram à tribuna.

Algumas observações iniciais nesta arguição de descumprimento de preceito fundamental, que, como relatei, põe em questão a validade constitucional de uma lei de 1983 do Município de Diadema, que constituiu, instituiu, instalou um serviço de assistência judiciária naquele Município, e de quatro dispositivos da Lei Complementar Municipal n. 106/99, que dispõe sobre a estrutura e atribuições da Secretaria de Assuntos Jurídicos e ali estabelece a assistência judiciária que pode ser prestada ou a ser prestada aos necessitados.

Supremo Tribunal Federal

Observação

Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 137

ADPF 279 / SP

Senhor Presidente, eu gostaria de fazer algumas observações iniciais nessa matéria. Primeiro, o que estamos falando é: os Estados e a União têm a obrigação constitucional de constituir a Defensoria Pública. Isso não está em questão nesta ação. Está em questão é se apenas as Defensorias Públicas dos Estados e dos Municípios podem atuar na assistência judiciária aos necessitados, na forma da lei, dando aplicação e efetividade aos necessitados de assistência judiciária em todo Brasil.

Eu sou fã da Defensoria Pública, tenho reiterado isso desde o período da Constituinte, em que lutamos por isso, por ter essa Defensoria Pública inserida no sistema constitucional. Acho que cumpre uma função muito importante.

Aqui, no Supremo, nós todos, juízes, temos dado testemunho da importância da Defensoria na atuação, inclusive, neste Supremo Tribunal Federal, trazendo teses novas. Nas Turmas, atuam com absoluta prioridade, engajamento e uma dedicação enorme.

Portanto, apenas ressalto que nós não estamos aqui cuidando da Defensoria. Acho que ninguém, em sã consciência, no Brasil, cuida de qualquer dado referente à diminuição. O Brasil tem hoje 5.668, para alguns 5.568, Municípios. Pelos dados do Ipea de agosto deste ano, em quase 6.000 Municípios, estão em efetivo exercício 6.235 defensores. Portanto, não teria quase que um defensor para cada Município. Foi dito da tribuna das comarcas. O munícipe, o cidadão não está na comarca, está, lá, precisando de uma ajuda, de uma proteção. Não há número suficiente de defensores para a demanda em um país que tem pessoas que só agora sabem dos seus direitos, porque, até década de 70, 80, a maioria dos brasileiros sequer sabia dos seus direitos - não se reivindica direito que não se conhece. Agora se reivindica e se quer ter acesso a um advogado que seja dativo, que seja pro bono, que seja da OAB, que seja das universidades - que não tem nenhuma diferença na prestação, com a devida vênia da menção feita pelo Doutor Bruno Arruda, até porque, se a universidade tem autonomia para montar seu serviço de assistência judiciária, no seu departamento, o Município não tem? A autonomia constitucional conferida ao Município é expressa!

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Supremo Tribunal Federal

Observação

Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 137

ADPF 279 / SP

Portanto, não estamos falando aqui nada que diga respeito à Defensoria. Sequer fiz menção aos precedentes que foram, várias vezes, mencionados pela singela circunstância de que, ali, estávamos dizendo que o Estado de São Paulo, até a data daquele julgamento, fazia convênios para não ter a carreira e instalar a defensoria - era outro assunto. Aqui estamos falando: há de haver uma Defensoria Pública em todos os Estados e da União, com todos os recursos necessários na medida do que se tem até agora - muito aquém do que as Defensorias precisam, muito aquém do que o Brasil precisa.

E a responsabilidade pela efetividade jurídica e social dos direitos fundamentais não é apenas do Estado, é obrigatório ser do Estado, mas a sociedade, quando pode, tem que ajudar, tem que cooperar. Os Municípios, como entes da Federação, igualmente.

Portanto, apenas faço esse registro porque, tanto nos memoriais quanto agora na tribuna, fez-se referência específica a esses dados. Não estamos falando, portanto, da autonomia, da obrigatoriedade de ter Defensorias Públicas que sejam estruturadas de acordo com a necessidade brasileira. O que se cuida aqui é de um outro dado: Municípios podem ter assistência judiciária na sua administração, ao organizar a sua administração, de modo a contribuir, simultaneamente, como, aliás, foi dito pelo Procurador do Município de Diadema, lá no próprio sítio eletrônico, há referência à Defensoria Pública.

E aqui eu dou um testemunho até de que, quando um defensor, por exemplo, indicado em penitenciárias - vou dizer de capitais mesmo -entra em férias, as pessoas que estão ali precisando entram em desespero. Em várias visitas que faço, eles dizem: quanto mais pessoas e advogados disponibilizados...

Portanto, na minha compreensão, melhor. E não vejo óbice constitucional a que isso ocorra, como rapidamente vou, então, esquadrinhar do que pus em meu voto.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 137

03/11/2021 PLENÁRIO

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 279 SÃO PAULO

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Boa tarde, Senhor Presidente! Boa tarde, Senhoras e Senhores Ministros! Boa tarde, Senhor Vice-Procurador-Geral da República, Senhores Advogados que se manifestaram, Senhoras e Senhores!

Senhor Presidente, pedi destaque em razão da importância do tema e da necessidade de pensar sobre ele com maior profundidade, tendo em vista que trata exatamente do acesso à Justiça pela população mais carente.

Senhor Presidente, os argumentos expostos no voto da eminente Ministra Cármen Lúcia me convenceram . Portanto, acompanho seu voto pela improcedência da ação.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.NUNESMARQUES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 137

03/11/2021 PLENÁRIO

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 279 SÃO PAULO

VOTO

O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES : Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Procurador-Geral da República.

Depois de aditada a petição inicial, acabaram impugnadas a Lei n. 735, de 23 de novembro de 1983, bem assim os arts. 15, 18 e 19 da Lei Complementar n. 310, de 16 de dezembro de 1999, com as alterações promovidas pela Lei Complementar n. 310, de 19 de março de 2010, e pela Lei Complementar n. 345, de 19 de dezembro de 2011, todas do Município de Diadema/SP.

Os dispositivos questionados referem-se à criação, à organização e às atribuições confiadas ao órgão hoje denominado Departamento de Assistência Judiciária e Procon, no Município de Diadema, em São Paulo.

O arguente sustenta que é tarefa entregue à União, aos Estados--Membros e ao Distrito Federal a instituição e manutenção da Defensoria Pública ( CF, arts. 134 e 135), de modo que não caberia ao Município imiscuir-se nesse mister.

Portanto, segundo alega o Procurador-Geral da República, o Município de Diadema, ao instituir órgão destinado à orientação jurídica e à defesa dos necessitados, teria invadido esfera de competência legislativa reservada à União, em concorrência com Estados-Membros e Distrito Federal ( CF, art. 24, XIII, §§ 1º e ), ao arrepio do preceito fundamental da forma federativa de Estado ( CF, art. , caput, e art. 60, § 4º, I).

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.NUNESMARQUES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 137

ADPF 279 / SP

Os Poderes Legislativo e Executivo do Município prestaram informações.

Foram admitidos como amici curiae: a Associação dos Procuradores e Advogados do Município de Diadema/SP; a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos; e a Defensoria Pública da União.

Destacado o processo do Plenário Virtual, torna à pauta de julgamento.

Eis o contexto.

Passo ao voto.

Em preliminar, duas breves observações:

1ª) O objeto impugnando é lei municipal, não suscetível de fiscalização abstrata em ação direta de inconstitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade;

2ª) A norma impugnada foi editada em 1983, antes, portanto, da nova ordem constitucional, inaugurada em 5 de outubro de 1988. Sendo assim, eventual incompatibilidade com a vigente Lei Maior haverá de ser resolvida com base nas regras de direito intertemporal, não se tratando propriamente de inconstitucionalidade.

Logo, está presente o requisito da subsidiariedade e, consequentemente, é adequada a via processual eleita.

No mérito, observo que as atribuições confiadas ao Departamento de Assistência Judiciária e Procon da cidade de Diadema, em São Paulo, nada obstante o nomem iuris que ao órgão se outorgou, revela a existência de uma autêntica Defensoria Pública na esfera municipal , concebida

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.NUNESMARQUES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 137

ADPF 279 / SP

para a orientação jurídica e a defesa dos necessitados, nas expressões de que se utiliza o art. 134 da Constituição Federal.

Veja-se a redação dos arts. e 11 da Lei n. 735/1983 do referido Município:

Art. 1º. Com a finalidade de amparar a população carente de Diadema, em sua necessidade de seu direito à obtenção de Justiça, fica criada e instituída a Assistência Judiciária do Município, que ficará subordinada diretamente ao Departamento Jurídico, cujo funcionamento e atribuições serão reguladas pela presente lei e pelos demais dispositivos legais aplicáveis à matéria, inclusive e especialmente as contidas na Lei n. 4.215/63.

[…]

Art. 11. Salvo casos excepcionais, de comprovada emergência, a critério do Departamento Jurídico da Prefeitura, a atuação do Serviço de Assistência Judiciária terá sua atuação limitada aos seguintes casos:

a) procedimento especiais de jurisdição voluntária prevista no Livro IV, Título II do Código de Processo Civil Brasileiro à exceção da Organização e Fiscalização das Fundações e Especialização da Hipoteca Legal;

b) requerimento de alimentos provisionais ou de pensão alimentícia;

c) investigação de paternidade;

d) suprimento de idade e, em casos especiais a critério da Assistência, suprimento de consentimento;

e) defesa em procedimentos de despejo e ações possessórias, em casos especiais, quando envolva interesses coletivos, de acordo com o prudente critério do Departamento Jurídico;

f) retificação de assentos e registros civis;

g) postulação em benefício de réu preso, em casos excepcionais, apreciados sob o ângulo do interesse social e humanitário, resguardando-se sobretudo o aspecto de

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.NUNESMARQUES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 137

ADPF 279 / SP

segurança da população e a critério do Departamento Jurídico;

h) orientação jurídica e social verbal, dentro dos critérios prescritos na presente Lei.

Houve notícia de alterações legislativas no âmbito municipal que supostamente tornariam sem objeto esta demanda. Porém, como bem observado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) – peça 23 –, essas modificações não atingiram o cerne da discussão, qual seja, saber se o Município pode instituir serviço de assistência judiciária local para pessoas necessitadas. Nesse sentido, disse a PGR:

O fundamento central da ação é de que o art. 24, inciso XIII, da Constituição da Republica prevê competência legislativa concorrente a respeito de matérias referentes a assistência jurídica e à defensoria pública. Nesse âmbito, a competência da União limita-se a estabelecer normas gerais, sem excluir a competência suplementar dos Estados (art. 24, §§ 1º e , da Constituição), e não contempla os Municípios.

Os novos atos normativos, mesmo sem aditamento à inicial, não importariam em prejuízo ao cerne da ação, pois se limitam a promover alterações de nomenclatura do “Departamento de Defensoria Pública da Secretaria de Assuntos Jurídicos (SAJ)” (art. 2º da LC 106/1991) para “Departamento de Assistência Judiciária e Serviço de Defesa do Consumidor” (art. 5º da LC 310/2012) e, posteriormente, para “Departamento de Assistência Judiciária e PROCON” (art. 1o da LC 345/2013).

Essas alterações legislativas não repercutem no núcleo da discussão, que permanece tal qual apresentada originariamente, a respeito da falta de competência dos municípios para legislar a respeito de assistência jurídica e defensoria pública.

Sem embargo, em homenagem à segurança jurídica e a fim de evitar discussões processuais pouco produtivas, promove-se aditamento da inicial e ressalta-se que, no processo objetivo, essa medida pode se dar a qualquer tempo, antes do julgamento da ação.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.NUNESMARQUES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 137

ADPF 279 / SP

Na espécie, o âmbito de atuação da Assistência Judiciária de Diadema/SP, hoje denominada Departamento de Assistência Judiciária e Procon, mostra-se menos extenso que aquele confiado às Defensorias Públicas, porém revela, em vários pontos, intersecção com o conjunto de atribuições dessas últimas.

Além disso, os ocupantes dos cargos do aludido Departamento de Assistência Judiciária não detêm as prerrogativas institucionais próprias das Defensorias Públicas, a exemplo da inamovibilidade e das autonomias funcional e administrativa, que não se fazem presentes no Departamento de Assistência Judiciária e Procon, em Diadema, São Paulo.

Tais distinções, todavia, não são suficientes para eliminar a evidente apropriação, pelo órgão municipal, de tarefas típicas de Defensoria Pública .

Ocorre que o modelo inaugurado com a Constituição de 1988, ao contrário do que outrora até poderia ocorrer, entregou à União, aos Estados-Membros e ao Distrito Federal, e apenas a eles , a tarefa de instituir e manter Defensorias Públicas, com as funções e prerrogativas institucionais elencadas nos arts. 134 e 135 da Lei Maior.

É verdade que a Constituição não submeteu a monopólio público a assistência judiciária gratuita aos necessitados, tanto assim que advogados particulares podem exercer livremente a advocacia pro bono, atendidos os requisitos éticos estipulados pelo Conselho Federal da OAB. Todavia, se a assistência judiciária gratuita for prestada pelo Poder Público , tem de sê-lo por meio da Defensoria Pública . É o que decorre da própria estruturação orgânica concebida pela Constituição Federal.

A Constituição (art. 134, § 1º), para melhor caracterização dos

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Voto-MIN.NUNESMARQUES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 137

ADPF 279 / SP

contornos fundamentais da Defensoria Pública, estabeleceu a necessidade de edição de uma Lei Orgânica, sob a forma de lei complementar de iniciativa privativa do Presidente da República ( CF, art. 61, § 1º, II, d), voltada a organizar a Defensoria Pública da União e a prescrever normas gerais para a organização das Defensorias Públicas dos Estados e do Distrito Federal. Tal lei complementar foi elaborada ainda em 1994 – LC n. 80, de 12 de janeiro de 1994. Segundo esse diploma legal (art. 4º, § 5º), qualquer assistência judiciária gratuita prestada pelo Estado deve se dar por meio da Defensoria .

Outra hipótese seria a de que a assistência judiciária gratuita, no caso, se revelaria uma forma de assistência social . Mas aqui também esbarra o intérprete no fato de a Constituição claramente haver separado a assistência judiciária gratuita (arts. 5º, LXXIV; 24, XIII; 134; 135), cujas ações governamentais devem estar a cargo das Defensorias Públicas, da assistência social em geral (arts. 203 e 204), passível de ser exercida por qualquer dos entes da Federação.

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – Lei n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – também não prevê, entre os serviços assistenciais, a prestação de assistência judiciária gratuita, certamente no pressuposto de esse tema carecer de disciplina própria. No art. 15 da LOAS, que transcrevo a seguir, está previsto o âmbito de atuação dos Municípios no tema da assistência social:

Art. 15. Compete aos Municípios:

I – destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos Municipais de Assistência Social; (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

II – efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral; III – executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil;

IV – atender às ações assistenciais de caráter de

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Voto-MIN.NUNESMARQUES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 137

ADPF 279 / SP

emergência;

V– prestar os serviços assistenciais de que trata o art. 23 desta lei. [serviços psicossociais]

VI – cofinanciar o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito local; (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

VII – realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

Já se vê que entre as competências municipais não está o serviço de assistência judiciária gratuita, de modo que a assunção desse serviço por Município contraria a organização administrativa estabelecida pela Constituição Federal e pela legislação que a regulamenta.

Os Municípios devem atuar sobretudo na prestação de serviços públicos de interesse local ( CF, art. 30, V), além de outros expressamente indicados na Constituição, entre os quais não se inclui a assistência judiciária a pessoas carentes . Também não parece razoável inserir o tema entre aqueles do chamado “interesse local”, dado que a assistência judiciária pode ter efeitos muito amplos, inclusive fora do território da cidade.

Ao buscar atender demanda dos cidadãos para a qual a Constituição reservou a atuação aos entes políticos maiores (União, Estados-Membros e Distrito Federal), o Município não apenas verte recursos públicos para a satisfação de um serviço que não é seu , em detrimento de suas verdadeiras competências, como também agride o pacto federativo , no qual as autonomias se realizam simultaneamente a partir de uma postura de obediência aos quadrantes, administrativo e legislativo, reservados a cada um dos entes políticos.

É certo que há subdimensionamento dos quadros das defensorias públicas estaduais, e, por isso, a preocupação do Município de Diadema

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Voto-MIN.NUNESMARQUES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 137

ADPF 279 / SP

em atender a demanda dos seus cidadãos tem certo apelo prático. No entanto, a Constituição Federal foi inclusive reformada, por meio da Emenda de n. 80, de 4 de junho de 2014, com o intuito de estabelecer regra de proporcionalidade entre a população local e a quantidade de defensores residentes. Nesse sentido, dispõe o art. 98 do ADCT, na redação dada pela referida Emenda:

Art. 98. O número de defensores públicos na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda pelo serviço da Defensoria Pública e à respectiva população.

§ 1º No prazo de 8 (oito) anos, a União, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais, observado o disposto no caput deste artigo.

§ 2º Durante o decurso do prazo previsto no § 1º deste artigo, a lotação dos defensores públicos ocorrerá, prioritariamente, atendendo as regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional.

Em outras palavras, a solução para os casos de carência de defensores públicos, segundo a Constituição, não passa pela delegação dos serviços aos Municípios, mas, sim, pela contratação de mais defensores.

O § 1º c/c o caput do art. 98 do ADCT prescreve que, no prazo de oito anos, considerada a publicação da Emenda Constitucional em 2014, cada unidade jurisdicional deverá contar com número de defensores públicos proporcional à efetiva demanda e à respectiva população. Isto é, se essa norma não for observada até o fim do prazo, em 2022, decerto poderão ser manejados instrumentos próprios para fazer valer o comando, mostrando-se, em todo caso, inadequada a assunção do serviço pelos Municípios.

Diante das razões expostas, fica claro que a existência, de fato, de

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Voto-MIN.NUNESMARQUES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 137

ADPF 279 / SP

uma verdadeira defensoria pública no âmbito do Município de Diadema não se compatibiliza com a ordem constitucional inaugurada em 5 de outubro de 1988, por violar o pacto federativo , assim como o modelo de assistência judiciária gratuita instituído pela Constituição de 1988 (arts. 21, XIII; 22, XVII; 24, XIII; 48, IX; 61, § 1º, II, d; e 134).

Em face do exposto, conheço desta arguição de descumprimento de preceito fundamental e, ao fazê-lo, julgo procedentes os pedidos nela formulados para declarar incompatíveis com a Constituição Federal os seguintes diplomas legislativos do Município de Diadema/SP:

a) Lei n. 735, de 23 de novembro de 1983;

b) Lei Complementar n. 106, de 16 de dezembro de 1999; c) Arts. 15, 18 e 19 da Lei Complementar n. 310, de 16 de dezembro de 1999, com as alterações que promovidas pelas Leis Complementares n. 310/2010 e 345/2011.

É como voto.

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IncidênciasaoVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 137

03/11/2021 PLENÁRIO

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 279 SÃO PAULO

INCIDÊNCIAS AO VOTO

O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Faço uma pausa apenas para fazer um registro; primeiro, parabenizando o voto da eminente Relatora; segundo, registrando a preocupação da municipalidade em se aparelhar e devolver à população uma prestação de assistência judiciária mais proporcional e adequada à necessidade dos munícipes. Entretanto, também registro minha preocupação com o eterno embate entre moral e Direito, e apreciação moral pelas pessoas sobre os fenômenos devolvidos ao Poder Judiciário.

Sei que os argumentos morais influem, mas ainda estou renitente em permitir que eles modifiquem o Direito. Inclusive, porque, se assim for, quem vai corrigir o argumento moral? Por vezes – e não me refiro a esta assentada, este julgamento, nem faço nenhuma crítica, de forma alguma, a nenhum dos membros do Poder Judiciário brasileiro, mas talvez valha pela observação –, o Direito – não falo do Poder Judiciário – tem sido, nos últimos anos, refém de opiniões morais.

Em que pesem a sensibilidade do tema e a preocupação não só de parte do Judiciário mas também do agente público ou dos agentes públicos à frente daquela municipalidade, entendo que, no caso, sem passar despercebida toda essa preocupação, pedindo a mais respeitosa vênia àqueles que pensam de forma contrária, estaríamos inaugurando e autorizando praticamente 5,5 mil municípios no Brasil a instalar suas Defensorias Públicas. Muitos aqui sabem como funciona o Brasil. O Brasil não é Diadema; o Brasil é o interior do Piauí, é o interior do Acre.

Quero apenas esposar minha preocupação nesse sentido. Sei que a maioria do Judiciário pensa de forma diferente, mas, diante das razões

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IncidênciasaoVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 41 de 137

ADPF 279 / SP

expostas, Senhor Presidente, a mim ficou clara a existência, de fato, de uma verdadeira defensoria pública no âmbito do Município de Diadema, o que, a meu sentir, não se compatibiliza com a ordem constitucional inaugurada em 5 de outubro de 1988.

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ConfirmaçãodeVoto

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ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 279 SÃO PAULO

CONFIRMAÇÃO DE VOTO

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) -Senhor Presidente, também agradecendo o voto divergente do Ministro Nunes Marques, gostaria apenas de fazer um registro que me parece da maior importância. Foi dito agora, ao final, por Sua Excelência, sobre sua preocupação - que acho que é da história deste Supremo Tribunal Federal - de apenas ficar adstrito a termos jurídicos. Em meu voto, nada constou sobre moral, inclusive porque, como disse, os elementos arguidos eram relativos à inconstitucionalidade formal: competência ou não do Município, em face do que dita a Constituição Federal, para estabelecer assistência judiciária.

Não me comporto e nem considero aqui nada que não esteja na Constituição, portanto não houve nenhum tipo de argumento moral ou que não estivesse calcado rigorosa e exclusivamente em norma constitucional. Preocupo-me sim com a moral, mas em outros campos, não nas decisões. Em minha vida e na dinâmica do meu país o que me preocupa, inclusive, é a falta de moral; a moral não me preocupa. Não a adoto como razão de decidir, apenas para ficar claro.

Entendo perfeitamente a preocupação e, claro, a visão divergente que tem, mas a condução deste processo e o voto exarado nada, nada, nada têm a ver com moral; têm a ver com o texto constitucional expresso sobre repartição de competências na federação brasileira. Só isso.

Muito obrigada, Presidente. Muito obrigado, mais uma vez, Ministro Nunes Marques.

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Esclarecimento

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03/11/2021 PLENÁRIO

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 279 SÃO PAULO

ESCLARECIMENTO

O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Senhor Presidente, uma mínima intervenção, apenas para ratificar as palavras da eminente Relatora. Nas duas expressões que usei, falo da apreciação moral das pessoas sobre o fenômeno. Das pessoas – eu quis me reportar à população.

Segundo, eu disse que o Direito vem ultimamente sendo refém de opiniões morais. Não o Poder Judiciário; o Direito. O Direito é exatamente a essência de tudo que é produzido, inclusive dentro do Poder Legislativo.

Então, ratificando as palavras da Relatora, em nenhum momento me manifestei sobre a apreciação moral no voto de Sua Excelência, nem em relação ao Poder Judiciário, e essa apreciação moral das pessoas.

Era só para deixar claro, já pedindo escusas se, eventualmente, fui mal interpretado.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Não, Ministro, apenas porque o Supremo Tribunal Federal é igual um maestro com a batuta na mão: qualquer movimento que façamos aqui, tem uma repercussão enorme. Então, a referência à moral em um voto em que Vossa Excelência diverge poderia parecer que o Supremo Tribunal Federal do país pudesse estar a tratar de moral. Não, este Supremo Tribunal Federal tem uma história de garantia de liberdades, aí sim, mas interpretando o que está no Direito Constitucional, basicamente. Aqui, no caso da assistência judiciária, nós temos até documentos internacionais.

Mas agradeço a Vossa Excelência por ter enfatizado exatamente que,

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Esclarecimento

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ADPF 279 / SP

quanto ao meu voto e quanto à conduta do Supremo Tribunal Federal, se parte, em algum momento, foram mal interpretados no sentido de moral. O Supremo não tem essa história, o Supremo tem compromisso com o Direito brasileiro.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Eu entendi a observação de ambos os eminentes Colegas. O que o Ministro Nunes Marques me pareceu dizer é que nós não estamos julgando no âmbito macro de ter ou não acesso à Justiça, porque a população poderia entender que o Supremo Tribunal Federal, no voto de Sua Excelência, o Ministro Nunes Marques, está negando acesso à Justiça.

Vossa Excelência justificou o seu voto. Ficou claro.

E foi muito feliz a observação da Ministra Cármen Lúcia.

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AntecipaçãoaoVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 45 de 137

03/11/2021 PLENÁRIO

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 279 SÃO PAULO

ANTECIPAÇÃO AO VOTO

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Presidente, cumprimento Vossa Excelência novamente, cumprimento a Ministra Relatora pelo voto e a divergência inaugurada pelo Ministro Nunes Marques.

Presidente, eu já havia juntado voto por escrito, acompanhando a eminente Ministra-Relatora, e acompanharei novamente aqui na sessão presencial, fazendo rápidas e ligeiras observações.

Eu me preocupo muito, Presidente - e falo com absoluta tranquilidade, porque duas vezes, como secretário de estado, em São Paulo, auxiliei a criação e a formatação da Defensoria Pública -, que o Brasil não se desenvolva para ser uma república das instituições e, em determinado momento da trajetória, vira uma república de corporações. Com todo o respeito que tenho, respeito e admiração à Defensoria Pública, a defesa que faz a Defensoria Pública do afastamento da Lei de Diadema, neste caso, é uma defesa corporativa, não é uma defesa institucional.

A Constituição, no art. , LXXIV, traz como direito fundamental que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Estado brasileiro: a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. É uma norma de aplicação imediata - § 1º do art. 5º: "As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata".

O que fez a Constituição - e aqui, me parece, é a minha grande divergência com a divergência do eminente Ministro Nunes Marques -para auxiliar na instrumentalização do art. , LXXIV, foi criar uma obrigatoriedade a dois entes federativos. Todos os entes federativos têm essa obrigação.

Agora, já instrumentalizado pela Constituição, o legislador constituinte, na União, previu o art. 21, XIII. Não previu como

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AntecipaçãoaoVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 46 de 137

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competência privativa administrativa da União a prestação de assistência jurídica integral, não! Previu que deve financiar, criar a Defensoria Pública da União. O mesmo devem fazer os estados, arts. 134 e 135.

Nós não podemos, aqui, com todo respeito aos posicionamentos em contrário, confundir uma obrigatoriedade que a Constituição dirigiu à União e aos estados, a criação de Defensorias públicas, com uma privatividade do exercício do direito de defesa. Amanhã, se a OAB, com todos os advogados do país, quiser instituir uma advocacia pro bono para tentar limpar a pauta de milhares e milhares de pessoas que estão esperando assistência jurídica, é inconstitucional? Tudo tem que passar pela Defensoria?

Vejam, por isso que eu disse que o Brasil deve ser uma República de instituições fortes, não de corporações preocupadas somente com a suas questões. Em nenhum momento, nos arts. 134, 135 da Constituição, se estabeleceu a privatividade do exercício de defesa ou de assistência judiciária gratuita às Defensorias. Elas devem existir, e esse Supremo Tribunal Federal, em inúmeras decisões, várias delas citadas na tribuna, fortaleceu sempre as Defensoria. Elas devem ser autônomas, independentes, devem ter estrutura para concretizar o art. 5º, LXXIV.

Agora, se os municípios quiserem auxiliar, não podem? Se o povo carente bate na porta do município e o município vê, e aqui também, com a devida vênia à divergência, não me parece que haja interesse local mais expresso do que cuidar do interesse de cada um dos munícipes. Vossa Excelência foi promotor e o juiz do interior; eu fui promotor, no interior, do tempo que o Ministério Público fazia - do tempo parece muito tempo -do tempo que o Ministério Público também fazia essa função. Nós atendíamos o público, encaminhávamos - essa assistência judiciária ainda não existia, a Defensoria, - e havia um convênio da OAB. Ora, se o município se preocupou, Município de Diadema, desde 1983, com isso... Preocupou-se por só interesses políticos - foi dito da tribuna.

Aqui também, com o devido respeito, de forma agressiva e grosseira, foi dito que eventualmente a procuradoria do município poderia ter outros interesses, que ela não tem competência para isso ou aquilo. A

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AntecipaçãoaoVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 47 de 137

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Defensoria Pública então que procure e faça uma parceria, como Procon estadual faz com os Procons municipais, como a Polícia Militar faz com as guardas municipais. O interesse que deve ser resguardado não é o corporativo; o interesse que deve ser resguardado é o interesse do hipossuficiente.

A Ministra Cármen, bem disse, não existe uma comarca do país, uma cidade que não tenha uma fila de atendimento.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Vossa Excelência me permite?

Imagine Vossa Excelência, qualquer um de nós pode imaginar, que uma mulher, com a machadinha na cabeça, bate na porta do prefeito de uma cidade do interior do Norte de Minas, que não tem, às vezes, comarca com juiz, e ela precisa de saber o que ela vai fazer. Faz o quê? Diz que "olha, lamento muito, mas isso é com a Defensoria"? Quem, em sã consciência, poderia dizer que isso é cumprir a Constituição? Isto é que me preocupa no argumento jurídico posto como direito fundamental, que Vossa Excelência enfatiza.

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Exatamente.

O Vice-Procurador-Geral, Doutor Humberto bem salientou, aqui, o direito é a liberdade. O direito à liberdade não é exclusivo e privativo de uma instituição. Ela deve ser organizada, deve ser cada vez mais forte. E torcemos todos para que haja o dia em que não haja necessidade de nenhum município complementar, até porque, se não houver necessidade do município nessa complementação, o prefeito, a Câmara Municipal, as autoridades municipais vão direcionar esses recursos para outras questões de interesse local também.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Vossa Excelência relembrou nossos passados. Eu fui promotor e depois fiz concurso para a magistratura.

A grande realidade é que todos os problemas jurídicos, quando surgem, vão bater na prefeitura, eles batem na prefeitura. No Rio de

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AntecipaçãoaoVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 48 de 137

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Janeiro, quando nós conseguimos inaugurar os juizados especiais em todas as 64, 65 comarcas, os prefeitos agradeceram muitíssimo, porque até os problemas judiciais iam direto para a prefeitura.

No Rio de Janeiro, por exemplo, a defensoria era carreira inicial do Ministério Público. Por quê? Porque o Ministério Público fazia realmente as vezes dessa assistência jurídica.

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Exato.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Então, Vossa Excelência me fez empreender um mergulho no meu passado, não tão distante para Vossa Excelência, mas amazonicamente distante para mim.

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - E quantos e quantos municípios não criam também várias câmaras de mediação para auxiliar exatamente no quê? Na assistência jurídica integral e gratuita.

Aqui, da mesma forma que a eminente Ministra Cármen Lúcia, a eminente Relatora colocou, é uma questão eminentemente jurídica, a meu ver, de competência. Não há nenhuma previsão de competência privativa da União ou de competência concorrente somente da União e dos Estados. Aqui o art. 5º, LXXIV, como eu disse, diz que o Estado brasileiro como um todo prestará assistência jurídica integral.

E aqui - como prometi ser breve, Presidente - há uma outra questão importantíssima: não vejo como isso - a existência dessa assistência jurídica integral ou, pelo menos, gratuita do Município de Diadema -possa estar obstaculizando ou atrapalhando o fortalecimento da Defensoria Pública paulista. São orçamentos diversos, como bem salientado pela eminente Ministra-Relatora. O orçamento municipal é um. Se o prefeito e a câmara municipal não destinarem o orçamento para isso, isso não vai para a Defensoria Pública. "Ah, mas na organização da Defensoria Pública vai olhar o município e não vai..." Veja, isso é um problema de organização.

Eu faço o paralelo com a questão que vivenciei de segurança pública: quando organizávamos a distribuição dos novos concursos da polícia militar, nós não íamos olhar se aquele município tinha guarda civil ou não. A polícia militar se estruturava enquanto polícia do estado e, depois

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AntecipaçãoaoVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 49 de 137

ADPF 279 / SP

da estruturação município por município, onde houvesse uma guarda municipal, pretendia uma atuação conjunta, com cada uma, obviamente, dentro das suas competências, que é isso que eu entendo que a Defensoria Pública deveria procurar, seja com Diadema, seja com outros municípios.

E volto a insistir, como fez a eminente Ministra-Relatora, que todos nós não só admiramos como já votamos aqui pelo fortalecimento da Defensoria e torcemos, obviamente, para que haja um determinado momento em que nem se precise de uma complementação dos municípios. Porém, enquanto existir isso, essa complementação, a meu ver, é bem-vinda para cumprir o que o art. 5º prevê como um direito fundamental, que é a assistência jurídica integral.

Assim, Presidente, pedindo todas as vênias à divergência, ao eminente Ministro Nunes Marques, acompanho integralmente a Ministra-Relatora.

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 50 de 137

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ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 279 SÃO PAULO

VOTO VOGAL

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Adoto o bem lançado relatório elaborado pela i. Ministra Relatora.

Trata-se, em apertada síntese, de arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, em face de duas leis do Município de Diadema, ao argumento de que os dispositivos impugnados instituiriam uma espécie de Defensoria Pública Municipal, violando o contido nos artigos 1º, caput; 24, XIII, §§ 1º e 2º; 60, § 4º, I; e 134, § 1º; e 134, § 1º da Constituição da Republica.

As normas impugnadas, após a emenda à inicial promovida pela arguente, são as seguintes:

Lei n. 735/1983 do Município de Diadema

Art. Com a finalidade de amparar a população carente de Diadema, em sua necessidade de seu direito à obtenção de Justiça, fica criada e instituída a Assistência judiciária do Município, que ficará subordinada diretamente ao Departamento Jurídico, cujo funcionamento e atribuições serão reguladas pela presente lei e pelos demais dispositivos legais aplicáveis à matéria, inclusive e especialmente as contidas na Lei nº 4.215/63.

Art. 2º A Assistência Judiciária é inteiramente gratuita e tem como objetivo proporcionar à população carente de Diadema um atendimento específico no sentido de possibilitarse orientação jurídica para seus problemas mais agudos e darlhe condições de postular em Juízo a solução de suas questões judiciais mais prementes.

Art. 3º A Assistência Judiciária será integrada por advogado militantes e estudantes de Direito que tenham

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 51 de 137

ADPF 279 / SP

completado o 3º (terceiro) ano do Curso, em número condizente com a demanda da população carente, beneficiária de seus serviços.

Parágrafo Único. O quadro da Assistência Judiciária poderá ser suplementado por Assistentes Sociais e Escreventes, se e quando ficar comprovada a necessidade dos serviços de tais elementos, para o desempenho de suas finalidades.

Art. 4º A Assistência Judiciária somente atenderá pessoas comprovada e reconhecidamente carentes, situação essa que deverá ser reconhecida através do serviço de Assistência Social do Departamento de Promoção Humana da Prefeitura após rigorosa triagem das alegadas condições de penúria do eventual beneficiário do atendimento.

Parágrafo Único. Verificando, a qualquer tempo, que o pretendente à assistência não reúne as condições adequadas para tanto, a Assistência Judiciária deixará de atendê-lo e o encaminhará ao D.D. Ministério Público da Comarca, o qual decidirá sobre a espécie de atendimento a ser dispensado ao mesmo.

Art. 5º A Assistência Judiciária atuará, prioritariamente, na esfera cível do Direito, voltada, de preferência, para as questões de relevante motivo social, atendendo, também, os casos que lhe sejam remetidos pelo D.D. Ministério Público da Comarca e que estejam dentro de sua alçada, desde que, o interessado tenha seu estado de carência reconhecido na forma do artigo anterior.

Art. 6º Os membros integrantes da Assistência Judiciária, são remunerados pela Prefeitura de Diadema, com verbas destacadas das dotações orçamentárias dos Departamentos a que estejam afetos.

Parágrafo Único. É vedado a qualquer membro da Assistência Judiciária a prestação de quaisquer serviços a outros advogados alheios a esta, ainda quando os membros sejam nomeados como "dativos", pelo D.D. Ministério Público da Comarca, para atender a casos e pessoas não enquadrados nos parâmetros estabelecidos nos artigos 4º e 5º da presente Lei.

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 52 de 137

ADPF 279 / SP

Art. 7º Os membros da Assistência Judiciária estão subordinados somente à orientação social e jurídica emanada da Prefeitura Municipal, atuando sempre e somente em objetivos de cunho social e humanitário.

Art. 8º Todos os Membros da Assistência Judiciária estão sujeitos, no que lhes for aplicável, aos dispositivos legais vigentes sobre a matéria e aos preceitos contidos na Lei nº 4.215/63, aplicando-se, também à sua atuação, os dispostos contidos no parágrafo único do Art. e no Art. 3º da Lei nº 1.060/60.

Art. 9º É expressamente vedado aos membros da Assistência Judiciária prestar orientação ou assistência de qualquer espécie a terceiros, em oposição aos direitos e interesses da Municipalidade de Diadema.

Parágrafo Único. Advogados ou estagiários não integrantes da Assistência Judiciária que, eventual e esporadicamente, estejam prestando sua colaboração profissional à mesma, ficam igualmente sujeitos às restrições convencionadas no "caput" deste artigo, enquanto perdurar o aludido concurso profissional.

Art. 10 - É expressamente vedado aos membros da Assistência Judiciária o recebimento de quaisquer honorários, gratificações ou compensações dos assistidos.

§ 1º - Ficam igualmente sujeitos às restrições contidas no "caput" deste artigo, os advogados e estagiários não integrantes da Assistência Judiciária, quando estejam, prestando sua colaboração profissional à mesma.

§ 2º - Os profissionais não integrantes da Assistência Judiciária, caso queiram prestar à mesma sua colaboração profissional, ficam cientes do compromisso de fazê-lo espontânea e gratuitamente.

§ 3º - Quando estejam atendendo profissionalmente, algum beneficiário da Assistência Judiciária, os profissionais não integrantes da mesma contarão com o concurso dos membros integrantes da Assistência, bem como de todos os meios materiais de que esta disponha, restringida, porém, tal

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 53 de 137

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colaboração, aos casos de beneficiário assistido pela Assistência judiciária, na forma da presente Lei.

Art. 11 - Salvo casos excepcionais, de comprovada emergência, a critério do Departamento Jurídico da Prefeitura, a atuação do Serviço de Assistência Judiciária terá sua atuação limitada aos seguintes casos:

a) - procedimento especiais de jurisdição voluntária prevista no livro IV, Título II do Código de Processo Cível Brasileiro à exceção da Organização e Fiscalização das Fundações e Especialização da Hipoteca Legal;

b) - requerimento de alimentos provisionais ou de pensão alimentícia;

c) - investigação de paternidade;

d) - suprimento de idade e, em casos especiais a critério da Assistência, suprimento de consentimento;

e) - defesa em procedimentos de despejo e ações possessórias, em casos especiais, quando envolva interesses coletivos, de acordo com o prudente critério do Departamento Jurídico;

f) - retificações de assentos e registros civis;

g) - postulação em benefício de réu preso, em casos excepcionais, apreciados sob o ângulo do interesse social e humanitário, resguardando-se sobretudo o aspecto de segurança da população e a critério do Departamento Jurídico;

h) - orientação jurídica e social verbal, dentro dos critérios prescritos na presente Lei.

i) - constrangimento ilegal ou preconceituoso que venha causar prejuízo à vida profissional ou pessoal da vítima, como

os portadores de doenças infecto-contagiosas a exemplo dos portadores de HIV/AIDS.

Art. 12 - A Assistência Judiciária, será instalada em local adequado, proporcionado pela Municipalidade, a qual proporcionará, igualmente, todo o material, móveis, máquinas e utensílios necessários a seu funcionamento.

Art. 13 - Toda a documentação comprobatória do estado de pobreza, bem como a destinada à eventual postulação em

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 54 de 137

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Juízo, ficarão a exclusivo cargo do pretendente à assistência, sendo vedado à Assistência Judiciária destinar quaisquer verbas para obtenção de certidões, atestados, registros, documentos (pessoais ou não), cópias reprográficas, alvarás, autorizações, autenticações, selagens, reconhecimento de firmas e outras despesas similares.

Art. 14 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 15 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei Complementar n. 106/1999 do Município de Diadema Art. 2º - A Secretaria de Assuntos Jurídicos (SJ) tem a seguinte estrutura básica:

I Sistemas de Assessoria e Planejamento:

a) Unidade de Apoio: Gabinete, Assessoria, Planejamento e Informações (GSJ);

b) Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (CCON).

II Organização Departamental:

1 - Procuradoria Geral do Município (SJ-1), órgão com nível de Departamento, composta por 03 (três) Divisões, assim denominadas:

a) Procuradoria Fiscal (SJ-11);

b) Procuradoria Judicial (SJ-12);

c) Consultoria Jurídica (SJ-13);

2 Departamento de Assistência Judiciária e Procon (SJ-2), composto por 01 (uma) Divisão e 01 (um) Serviço, assim denominados:

a) Divisão de Assistência Judiciária (SJ-22);

b) Serviço de Defesa do Consumidor (SJ-231). [...]

Art. 15 Além de outras atribuições definidas em regulamento, compete à Defensoria Pública superintender os serviços jurídicos e administrativos de suas procuradorias, por intermédio de um Diretor.

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 55 de 137

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[...]

Art. 18 São atribuições da Divisão de Assistência Judiciária, coordenada por um Chefe de Divisão:

I. prestar assistência judiciária aos munícipes legalmente necessitados na área cível, nos termos da lei específica;

II. prestar orientação jurídica aos munícipes legalmente necessitados no âmbito extrajudicial;

III. exercer outras atribuições fixadas em lei ou regulamento. […]

Art. 19 São atribuições do Serviço de Defesa do Consumidor, coordenado por um Chefe de Serviço:

I. promover as medidas necessárias ao atendimento, orientação, conciliação e encaminhamento dos consumidores do Município;

II. exercer outras atribuições previstas em lei ou regulamento.

A i. Relatora votou, quando da remessa do feito para julgamento em Plenário Virtual, pela improcedência da ação, por compreender que a competência municipal para atuar no combate e erradicação da pobreza está contida no disposto no artigo 23, inciso X, da Constituição Federal, além de inexistir ofensa a quaisquer atribuições constitucionais das Defensorias Públicas.

Em análise do feito, comungo do entendimento da Ministra Relatora, razão pela qual, como já fiz no ambiente virtual, acompanho a conclusão pela improcedência da ação.

De fato, a instituição, pelo ente municipal, de serviço de assistência judiciária gratuita aos munícipes necessitados, para prestação de auxílio jurídico em matérias determinadas, encontra-se, em meu sentir, também dentro das competências municipais da forma como constitucionalmente expostas nos artigos , inciso LXXIV, e 23, inciso X, da Constituição, in verbis:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 56 de 137

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estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(…)

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

(…)

X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

Como bem apontou a i. Relatora em seu voto, a legislação municipal impugnada não instituiu Defensoria Pública Municipal, mas serviço de prestação de assistência jurídica aos munícipes que necessitarem, sem interferir em nenhuma competência da Defensoria Pública Estadual.

De fato, como já me manifestei no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3792, o fato de a Defensoria Pública ser instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado a quem se incumbe, em nossa arquitetura constitucional, precipuamente, vivificar a garantia de prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados que comprovarem insuficiência de recursos (art. , LXXIV, e art. 134, CRFB), não significa a impossibilidade de, suplementarmente, outras instituições públicas, tais como núcleos de prática jurídica das faculdades de Direito, colaborarem em tal mister. Aqui, também enquadro a possibilidade de os Municípios instituírem prestação de serviços de assistência jurídica aos munícipes necessitados, sem qualquer ingerência ou substituição aos serviços da Defensoria Pública.

Sustentam os amici curiae que representam os Defensores Públicos dos Estados e da União que a permissão para que os Municípios instituam serviços como os ora debatidos afeta a garantia constitucional da autonomia das Defensorias, pois dificulta a busca de recursos e a

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 57 de 137

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expansão da instituição para atender a todos os jurisdicionados.

No entanto, não verifico a mácula alegada. A uma, porque o orçamento municipal destinado à prestação do serviço de assistência jurídica não concorre com o orçamento a ser destinado pelos Estados, Distrito Federal e União para a manutenção da autonomia e das relevantes atividades da instituição. A duas, porque não compreendo que a Constituição tenha conferido exclusividade às Defensorias Públicas para o cumprimento do disposto no artigo , inciso LXXIV, da Constituição.

É inconstitucional que os Estados não organizem e assegurem autonomia funcional e administrativa às Defensorias Públicas, ou que maculem seu correto funcionamento por meio de reduções orçamentárias injustificáveis; no entanto, a instituição de serviço municipal que atenda juridicamente aos necessitados, sem impedir ou interferir na prestação do serviço preconizado às Defensorias no artigo 134 da Carta Magna, não atinge nenhum preceito fundamental, da forma como indicados na exordial, razão pela qual acompanho a i. Relatora, votando pela improcedência da presente ação.

É como voto.

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 58 de 137

03/11/2021 PLENÁRIO

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 279 SÃO PAULO

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Prezado Presidente, muito boa tarde! Cumprimento Vossa Excelência, cumprimento nossas Ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber, presentes aqui em nossa bancada. Cumprimento os eminentes Ministros Ricardo Lewandowski, nosso Decano em exercício local, na data de hoje. Cumprimento os Ministros Luiz Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Kassio Nunes Marques. Cumprimento a Senhora Secretária do Plenário, Doutora Carmen Lilian, na pessoa de quem cumprimento todos os servidores. Cumprimento igualmente os ilustres advogados que estiveram na tribuna, nas pessoas do Vice-Procurador-Geral da República, Doutor Humberto Jacques, e do ilustre Advogado Doutor Ilton Norberto, igualmente presentes. Nenhuma discriminação aos demais, estou prestigiando os que estão presentes.

A hipótese é relativamente simples de ser formulada. Às vezes, é simples de formular, mas difícil de equacionar. Aqui cuida-se de saber se o município pode legislar criando um serviço de assistência judiciária para atendimento às pessoas hipossuficientes.

Desnecessário que se gaste maior energia, Presidente, exaltando a importância da defensoria pública dentro do sistema jurisdicional, diria, inclusive, dentro do sistema democrático brasileiro, como instituição admirável, que tem a simpatia, quase diria o afeto, de todos nós, como destacado pela eminente Relatora, Ministra Cármen Lúcia, a quem especialmente cumprimento.

Tenho inúmeros amigos que integram a defensoria pública e os homenageio na pessoa de um colega de turma que tenho, muito querido, André Felitti. Fui, na minha outra vida, advogado das associações de defensores públicos, tanto dos defensores públicos estaduais quanto dos defensores públicos federais, de modo que todos os meus sentimentos

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 59 de 137

ADPF 279 / SP

pela defensoria pública são bons, como os são os de todos nós.

Todos aqui consideramos, Presidente - e essa é sua área de expertise - que o acesso à Justiça é um direito fundamental e um gênero de primeira necessidade. Em matéria de acesso à Justiça, sobretudo dos hipossuficientes, quanto mais oferta, melhor, assim me parece ser o caso.

Há serviços públicos que são prestados com exclusividade por algum ente da federação, por exemplo, concessão de licença para construir - só pode ser feita pelo município -, licenciamento de veículos -só pode ser feito pelo estado - ou autorização, permissão ou concessão de energia elétrica - só pode ser feito pela União. Há serviços públicos que, evidentemente, são titularizados com exclusividade por um único ente estatal, porém, e justamente ao revés, há outros serviços públicos que a própria Constituição incentiva que sejam prestados por todos os entes estatais, e mesmo pela iniciativa privada - é o que acontece com educação e saúde, típicos serviços públicos que a Constituição não só permite, como em alguma medida incentiva, a atuação privada nessas áreas. Considero que este seja o caso com o qual estamos lidando.

Devo dizer que a interpretação professada pelo Ministro Kassio Nunes Marques, à luz do art. 134, é uma interpretação possível e plausível do texto constitucional, porque o texto, no dispositivo específico, o art. 134, que cuida da defensoria pública, somente fala em defensoria pública da União e dos estados, não há menção a uma defensoria pública municipal. Não é despropositada - e jamais seria, vindo de uma pessoa qualificada como o Ministro Kassio - a interpretação de que a Constituição fez uma escolha e que só quisesse que aqueles dois entes pudessem prestar esse serviço. No entanto, aqui, acho que é preciso combinar essa interpretação possível com outra interpretação, que considero possível, do art. 30, I e II, da Constituição, onde se lê que:

"Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;"

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 60 de 137

ADPF 279 / SP

Presidente, interpretando esse dispositivo à luz do mandamento constitucional de acesso à Justiça, a mim me parece que o entendimento esposado pela Ministra Cármen Lúcia é o que deve prevalecer, pedindo todas as vênias ao Ministro Kassio Nunes Marques e aos importantes argumentos que trouxe.

Aqui esclareço um ponto de vista que tenho e que não é polêmico, nem em relação ao ponto de vista esposado pelo Ministro Kassio, nem em relação ao ponto de vista esposado pela Ministra Cármen Lúcia, mas muito importante para o meu modo de pensar o direito constitucional.

Sou um intérprete que, invariavelmente, faz uma leitura moral da Constituição, porque a Constituição de 1988 produziu uma constitucionalização ampla do Direito, com repercussão no direito infraconstitucional, portanto, lê-se todo o Direito, inclusive o direito infraconstitucional, à luz da Constituição. Interpreto tudo fazendo uma filtragem constitucional: ler os dispositivos infraconstitucionais à luz dos valores abrigados na Constituição.

Essa é a leitura que me parece própria e, aqui, Presidente - já encaminhando para o fim, mas somente porque considero esse debate muito importante, o qual não é apenas teórico, porque tem repercussões práticas importantes -, em minha visão, existem três grandes escolas filosóficas do Direito.

A mais antiga, o jusnaturalismo, em que Direito e moral estavam imbricados. Para os antigos, o Direito não era criado, ele era revelado. O intérprete tinha o dever de encontrar a justiça no caso concreto, em um primeiro momento, por fundamentos religiosos, depois, em um segundo momento, por fundamentos racionais, mas Direito e moral eram indistintos, eles caminhavam juntos. Essa é a posição típica do jusnaturalismo.

Como reação a isso, vem o positivismo jurídico, que separa por incisão profunda o Direito da moral. O positivismo anterior à Segunda Guerra Mundial exclui do papel do intérprete qualquer valoração sobre legitimidade ou justiça da norma. O papel do intérprete é aplicar norma que tenha emanado da autoridade competente. Esse foi o positivismo

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 61 de 137

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jurídico.

Depois, a corrente com a qual me afino - mas há muitas sutilezas nesse debate -, que se denomina pós-positivismo: o reconhecimento de que Direito e moral são coisas distintas. A leitura do Direito é feita à luz da moral, mas não da moral particular de cada intérprete, e sim daqueles valores morais abrigados no texto constitucional.

A Constituição brasileira de 1988 é pródiga nesses valores: um longo elenco de direitos fundamentais, o princípio da dignidade da pessoa humana, o princípio da igualdade e muitos outros que se espalham pela Constituição.

De modo que, na feliz frase de Robert Alexy, o Direito tem uma pretensão de correção moral. O Direito não é só o que emana da fonte competente, nem a sua aceitação social. O intérprete tem uma pretensão de realização da Justiça - é isso que fazemos aqui -, mas não uma justiça particular.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Excelência...

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - A justiça que está escrita na Constituição.

Pois não, Presidente.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Eu até lembraria que Vossa Excelência, em sua obra Direito Constitucional Contemporâneo, cita o estudo seminal de Ronald Dworkin, sobre a leitura moral da Constituição. Está bem destacado ali, sob esse ângulo, os valores éticos e morais consagrados na Constituição.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - É isso. É o subtítulo de um livro clássico Freedooms Rights, Freedoms Law, A Leitura Moral da Constituição. Neste caso, creio que é importante esse ponto que destaquei - e concluirei, Presidente -, porque acho que a leitura que o Ministro Kassio fez é uma leitura possível do art. 134, e acho que a Ministra Cármen Lúcia fez, igualmente, uma leitura possível.

À luz desses valores constitucionais, inclusive do acesso à Justiça, fazendo o filtro constitucional dessa legislação municipal, creio que ela merece ser validada, e, talvez, mais do que isso, mereça, inclusive, ser

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 62 de 137

ADPF 279 / SP

elogiada.

De modo que peço vênia à divergência, cumprimento a eminente Relatora e julgo improcedente o pedido formulado.

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 63 de 137

03/11/2021 PLENÁRIO

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 279 SÃO PAULO

VOTO VOGAL

A Senhora Ministra Rosa Weber:

1. Obrigada, Senhor Presidente, cumprimento o Egrégio Tribunal, em especial a Ministra Cármen Lúcia, eminente Relatora, o Senhor ViceProcurador-Geral da República, Dr. Humberto Jacques, as Senhoras e Senhores Advogados, Servidores e todos que assistem a esta sessão.

Registro, de início, minha enorme alegria com este retorno às sessões presenciais e ao convívio dos queridos colegas. O contato humano direto é essencial, esta uma das lições desta catastrófica pandemia.

2. Em exame, como visto, Senhor Presidente, nesta arguição de descumprimento de preceito fundamental, a higidez constitucional de atos normativos municipais pré e pós-constitucionais, com destaque para a legislação anterior, apontado como preceito fundamental violado o pacto federativo.

Em específico, são contestadas a Lei nº 735/1983 , do Município de Diadema/SP, que cria a Assistência Judiciária do Município, e a Lei Complementar nº 106/1999 , também daquela municipalidade, que dispõe sobre a estrutura e as atribuições da Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município, organiza a Procuradoria-Geral do Município e cria a carreira de Procurador do Município, entre outras providências.

3. A eminente Relatora, Ministra Cármen Lúcia, votou pela improcedência do pedido, ao concluir pela compatibilidade das leis impugnadas com a Constituição Federal.

Em essência, com base seguintes razões: (i) a assistência jurídica prevista no art. , LXXIV, CRFB, é abrangente e não se esgota com a Defensoria Pública; (ii) no caso, o serviço instituído pela lei impugnada caracteriza-se como serviço de assistência, e não Defensoria Pública do Município, o que é vedado em razão da competência concorrente do art.

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 64 de 137

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24, XIII, CRFB; (iii) o Município pode instituir esse tipo de serviço, que não substitui a Defensoria Pública, sobremaneira considerando a competência comum de combate à pobreza prevista no art. 23, X, CRFB, além da competência para legislar sobre interesses locais e organizar e prestar serviços públicos de interesse local (art. 30, I, II e V, CRFB); e (iv) o serviço se assemelha ao prestado pela advocacia pro bono e por universidades.

4. Inicialmente, em relação à admissibilidade , anoto que, reconhecidamente, leis municipais não podem ser objeto de outras espécies – que não a ADPF, portanto – de controle abstrato de constitucionalidade. O mesmo se diga em relação à legislação préconstitucional. É o que restou assentado na ADPF 33. Ainda que, no caso, haja também lei editada após a promulgação da Constituição Federal, o ponto central da controvérsia é o serviço de assistência judiciária em si, que foi criado pela lei impugnada de 1983.

Não acolho a arguição, renovada por amicus curiae da tribuna, de não cabimento da arguição de descumprimento de preceito fundamental por inobservância da subsidiariedade ao argumento de que leis municipais podem ser objeto de exame de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado. Não há, no âmbito estadual, mecanismo similar à ADPF, com objeto amplo, mas somente – e no caso específico do Estado de São Paulo –, “representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, contestados em face desta Constituição, o pedido de intervenção em Município e ação de inconstitucionalidade por omissão, em face de preceito desta Constituição”, nos termos do art. 74, VI, da Constituição Estadual.

A propósito, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já extinguiu ação direta que tinha como objeto norma pré-constitucional:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Art. 111, §§ 1º ao 4º da Lei Municipal nº 2.857, de 07.10.1987, de iniciativa parlamentar, dispondo sobre a complementação de aposentadoria dos servidores do Departamento de Água e Esgoto de Araçatuba - DAEA.

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 65 de 137

ADPF 279 / SP

Equívoco ao pretender a declaração de inconstitucionalidade do art. 111, §§ 1º ao 4º da Lei Municipal nº 2.857, de 07.10.1987, anterior à Constituição Federal de 1988. Normas precedentes à Constituição Federal de 1998 são passíveis de revogação ou não recepção. Inviável o reconhecimento de inconstitucionalidade do preceito apontado. Precedentes. Ação extinta, sem julgamento do mérito.

(TJSP; ADI 2039024-69.2021.8.26.0000; Relator (a): Evaristo dos Santos; Órgão Julgador: Órgão Especial; Data do Julgamento: 02/06/2021; Data de Registro: 09/06/2021)

Ação direta de inconstitucionalidade. Flórida Paulista. Artigos 80, 91 e 93 da Lei Orgânica Municipal; artigos 23 a 33 da Lei Complementar n. 03/1992 e inteiro teor da Lei n. 531/1966, todas do Município de Flórida Paulista. Não cognoscibilidade do pedido quanto ao ato normativo anterior à Constituição do Estado. Lei Orgânica Municipal que disciplinou aspectos atinentes ao regime jurídico dos servidores públicos (remuneração, ausências, etc.). Violação à separação de poderes e à reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Causa petendi aberta. Extensão de direitos e vantagens próprias do regime estatutário a empregados públicos sujeitos ao regime celetista. Violação ao pacto federativo e invasão da competência da União para legislar sobre direito do trabalho. Precedentes deste C. Órgão Especial. Ação procedente, na parcela conhecida.

(TJSP; ADI 2134323-44.2019.8.26.0000; Relator (a): Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: Órgão Especial; Data do Julgamento: 02/09/2020; Data de Registro: 08/09/2020)

Conheço, pois, da presente ADPF.

5. No mérito , a leitura dos atos normativos impugnados permite concluir, como bem destacado pela eminente Relatora, a quem

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 66 de 137

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cumprimento pelo substancioso voto, que não foi criada uma Defensoria Pública Municipal, tão só disponibilizado pelo Município serviço público de assistência jurídica complementar. Serviço que atende os interesses da população local de baixa renda, minorando-lhe a vulnerabilidade social e econômica e incrementando-lhe o acesso à justiça lato sensu, isto é, tanto acesso ao Judiciário, no caso de ajuizamento de ações judiciais, como acesso a diferentes bens da vida na seara extrajudicial. Os anexos da informação prestada pelo Prefeito de Diadema, por exemplo, indicam que são ajuizadas ações, prestadas orientações e igualmente realizadas diversas audiências, incluindo divórcios consensuais (conforme dados de relatório de 2013).

Nessa linha, o serviço público municipal de assistência judiciária (ou, mais amplamente, assistência jurídica), distinto de uma “Defensoria Pública do Município” propriamente dita, não busca fazer as vezes de Defensoria Pública estadual ou da União, e sim coloca-se como acréscimo à oferta de serviços de acesso à justiça, ainda, notoriamente, insuficientes no Estado brasileiro, mesmo com todos os esforços das Defensorias Públicas já instaladas.

6. Em obra clássica, os Professores Cappelletti e Garth, ao apresentarem o que chamaram de “ondas” do acesso à justiça (CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Acesso à justiça. Tradução de Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: Fabris, 1988), identificam, como a primeira delas, justamente, a disponibilização de serviços de assessoramento jurídico, ou serviços advocatícios, pelo Estado, como se tem na hipótese dos autos. Embora insuficiente esse passo para a concretização integral do acesso à justiça, é ele imprescindível para a tutela dos direitos de pessoas e grupos em situação de exclusão e vulnerabilidade.

A importância da assistência jurídica para o acesso à justiça tem sido reiteradamente reconhecida por este Supremo Tribunal Federal. Cito, nesse sentido, as considerações que teci a respeito no caso dos duodécimos da Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso (ADPF 504), de minha relatoria. Em suma, como consignei naquela

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 67 de 137

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oportunidade:

As questões sociais, culturais e econômicas devem ser reconhecidas como problema ou barreira a ser contornada para que o acesso à proteção judicial adequada e efetiva se desloque, do plano retórico abstrato, para o concreto das circunstâncias e necessidades da realidade.

A reivindicação dos direitos, notadamente das pessoas hipossuficientes do ponto de vista social e financeiro, é tarefa que compõe o direito de acesso à justiça, o qual é categorizado como o direito aos direitos, e o desenho da administração da justiça. Sem o adequado conhecimento dos direitos e sem estruturas e técnicas processuais adequadas, os direitos fundamentais individuais, coletivos ou sociais, são quimeras e abstrações, destituídas de significado jurídico e normativo (CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Acess to justice: the newest wave in the worldwide movement to make rights effective. Buffalo Law Review, vol. 27, 181-292). (...)

Cabe notar, a propósito, como referi ao votar na ADI 5766, relativa a restrições impostas à assistência judiciária gratuita pela Reforma Trabalhista, que a Corte Interamericana de Direitos Humanos, mediante a apreciação dos distintos casos que chegaram ao seu conhecimento, já identificou a pobreza “como um fator de vulnerabilidade que aprofunda o impacto de violações de direitos humanos nas vítimas submetidas a esta condição” (cf. Sentença de 20/10/2016, Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil, Voto Fundamentado do Juiz Eduardo Ferrer MacGregor Poisot, parágrafo 26 e seguintes).

É possível, dessa maneira, reconhecer relação cíclica entre pobreza e falta de acesso à justiça. A condição de pobreza não somente é causa, mas também acentua o impacto da falta de acesso à justiça. A condição de pobreza significa falta de recursos para acesso próprio à justiça, ao mesmo tempo que a falta de acesso agrava a condição de pobreza,

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 68 de 137

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vulnerabilidade, marginalização e exclusão.

Assim, a prestação de serviços de assistência jurídica pelo Município pode ser enquadrada, inclusive, como igualmente pontuado pela eminente Relatora, na competência comum prevista no art. 23, X, da Constituição Federal, que atribui a todos os entes federados a atividade de “combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos”. O serviço oferecido, nessa perspectiva, coloca-se como mecanismo de promoção da integração social, do direito de ter acesso ao direito, ou “direito a ter direitos”, nas sempre lembradas palavras do Ministro Celso de Mello ( ADI 2903/PB, j. 01/12/2005, DJe 19/09/2008), sem prejuízo das demais instituições. Tudo isso, no interesse da população local, como é próprio dos entes municipais.

7. A Defensoria Pública, instituição do maior relevo e pela qual tenho o maior apreço, não tem em absoluto a exclusividade da prestação do benefício da assistência judiciária. A prioridade, como bem destacou nesta assentada o Ministro Alexandre de Moraes, é o cidadão hipossuficiente, ele o detentor do direito fundamental à assistência judiciária integral que lhe há de ser assegurado pelo Estado brasileiro por força do art. , LXXIV, CRFB. Lembro, aliás, que aos sindicatos é cometida pelo ordenamento jurídico a prestação de assistência judiciária gratuita aos trabalhadores hipossuficientes, na conformidade do art. , III, da Constituição Federal.

8. Reforço, por fim, como destacado pela Ministra Cármen Lúcia em Plenário, que a presente conclusão não afronta precedentes formados por este Supremo Tribunal Federal em casos relativos à estrutura, ao funcionamento ou à autonomia da Defensoria Pública.

Em particular, em manifestações apresentadas no processo, foram mencionadas a ADI 2903/PB (Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, j. 01/12/2005, DJe 19/09/2008) e as ADIs 4270/SC e 3892/SC (Rel. Min. Joaquim Barbosa, Pleno, j. 14/03/2012, DJe 25/09/2012). Os precedentes, porém, não têm aplicabilidade no presente caso.

Note-se que, aqui, a situação é diversa, não se tratando de atuação

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 69 de 137

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do legislador estadual, ou mesmo federal, que pretende se esquivar da implementação da Defensoria Pública tal como lhe cabe, nem de regramento que abala, em tais esferas, a idoneidade da instituição ou de seus integrantes.

9. Ante o exposto , voto pela compatibilidade do serviço municipal de assistência judiciária instituído pelo Município de Diadema com a Constituição Federal, na linha do substancioso e exaustivo voto da eminente Relatora, que tenho a honra de acompanhar. É dizer, Presidente, voto pela improcedência da arguição de descumprimento de preceito fundamental, pedindo a mais respeitosa vênia aos que compreendem de forma diversa.

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Observação

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03/11/2021 PLENÁRIO

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 279 SÃO PAULO

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DIADEMA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES E

ADVOGADOS DO MUNICÍPIO DE DIADEMA -APAMD

ADV.(A/S) : PEDRO TAVARES MALUF

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS DEFENSORAS E

DEFENSORES PÚBLICOS ¿ ANADEP

ADV.(A/S) : ILTON NORBERTO ROBL FILHO

ADV.(A/S) : TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES

FRANCISCO

AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

OBSERVAÇÃO

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor Presidente, renovo meus cumprimentos a todos os presentes. Cumprimento especialmente a Ministra Cármen Lúcia pelo brilhante voto que trouxe à colação, ao exame deste colendo Plenário, mas cumprimento também o Ministro Nunes Marques, porque traz também, para a Corte, a oportunidade de refletir sobre um assunto controvertido, sem dúvida nenhuma.

A interpretação da Constituição, neste caso, não é linear. Tanto é assim que o Ministério Público Federal, a Procuradoria-Geral da República, apresentou impugnação a essas duas leis municipais: uma lei ordinária e uma lei complementar. De fato, como o Ministro Roberto Barroso agora acaba de suscitar, sublinhar, o art. 174 nos traz certa perplexidade, porque diz que só existem duas defensorias públicas, uma

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Observação

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da União e outra dos Estados.

Mais do que isso, se formos ao art. 24, XIII, veremos que:

"Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

(...)

XIII - assistência jurídica e Defensoria pública;"

Portanto, o dissenso ou a dúvida estão claramente instaurados. O Ministro Nunes Marques, a meu ver, explorou, com muita competência, essa possível brecha que se abre a partir de uma leitura da nossa Carta Magna.

Mas, pedindo vênia à divergência, penso que a melhor solução foi dada pela Ministra Cármen Lúcia.

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

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03/11/2021 PLENÁRIO

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 279 SÃO PAULO

V O T O

O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Vogal): Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental com pedido de medida cautelar ajuizada pelo Procurador-Geral da República contra: (i) a Lei 735/1983, que criou o serviço de assistência judiciária do Município de Diadema/SP; e (ii) os arts. , 15, 18 e 19 da Lei Complementar municipal 106/1999, que dispõem sobre a estrutura e as atribuições da Secretaria de Assuntos Jurídicos, a organização da Procuradoria-Geral e a carreira de procurador do Município.

Por oportuno, transcrevo o teor das normas impugnadas:

Lei 735/1983

“Art. Com a finalidade de amparar a população carente de Diadema, em sua necessidade de seu direito à obtenção de Justiça, fica criada e instituída a Assistência judiciária do Município, que ficará subordinada diretamente ao Departamento Jurídico, cujo funcionamento e atribuições serão reguladas pela presente lei e pelos demais dispositivos legais aplicáveis à matéria, inclusive e especialmente as contidas na Lei nº 4.215/63.

Art. 2º A Assistência Judiciária é inteiramente gratuita e tem como objetivo proporcionar à população carente de Diadema um atendimento específico no sentido de possibilitarse orientação jurídica para seus problemas mais agudos e darlhe condições de postular em Juízo a solução de suas questões judiciais mais prementes.

Art. 3º A Assistência Judiciária será integrada por advogado militantes e estudantes de Direito que tenham completado o 3º (terceiro) ano do Curso, em número condizente com a demanda da população carente, beneficiária de seus

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

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serviços.

Parágrafo Único. O quadro da Assistência Judiciária poderá ser suplementado por Assistentes Sociais e Escreventes, se e quando ficar comprovada a necessidade dos serviços de tais elementos, para o desempenho de suas finalidades.

Art. 4º A Assistência Judiciária somente atenderá pessoas comprovada e reconhecidamente carentes, situação essa que deverá ser reconhecida através do serviço de Assistência Social do Departamento de Promoção Humana da Prefeitura após rigorosa triagem das alegadas condições de penúria do eventual beneficiário do atendimento.

Parágrafo Único. Verificando, a qualquer tempo, que o pretendente à assistência não reúne as condições adequadas para tanto, a Assistência Judiciária deixará de atendê-lo e o encaminhará ao D.D. Ministério Público da Comarca, o qual decidirá sobre a espécie de atendimento a ser dispensado ao mesmo.

Art. 5º A Assistência Judiciária atuará, prioritariamente, na esfera cível do Direito, voltada, de preferência, para as questões de relevante motivo social, atendendo, também, os casos que lhe sejam remetidos pelo D.D. Ministério Público da Comarca e que estejam dentro de sua alçada, desde que, o interessado tenha seu estado de carência reconhecido na forma do artigo anterior.

Art. 6º Os membros integrantes da Assistência Judiciária, são remunerados pela Prefeitura de Diadema, com verbas destacadas das dotações orçamentárias dos Departamentos a que estejam afetos.

Parágrafo Único. É vedado a qualquer membro da Assistência Judiciária a prestação de quaisquer serviços a outros advogados alheios a esta, ainda quando os membros sejam nomeados como "dativos", pelo D.D. Ministério Público da Comarca, para atender a casos e pessoas não enquadrados nos parâmetros estabelecidos nos artigos 4º e 5º da presente Lei.

Art. 7º Os membros da Assistência Judiciária estão subordinados somente à orientação social e jurídica emanada

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

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da Prefeitura Municipal, atuando sempre e somente em objetivos de cunho social e humanitário.

Art. 8º Todos os Membros da Assistência Judiciária estão sujeitos, no que lhes for aplicável, aos dispositivos legais vigentes sobre a matéria e aos preceitos contidos na Lei nº 4.215/63, aplicando-se, também à sua atuação, os dispostos contidos no parágrafo único do Art. e no Art. 3º da Lei nº 1.060/60.

Art. 9º É expressamente vedado aos membros da Assistência Judiciária prestar orientação ou assistência de qualquer espécie a terceiros, em oposição aos direitos e interesses da Municipalidade de Diadema.

Parágrafo Único. Advogados ou estagiários não integrantes da Assistência Judiciária que, eventual e esporadicamente, estejam prestando sua colaboração profissional à mesma, ficam igualmente sujeitos às restrições convencionadas no ‘caput’ deste artigo, enquanto perdurar o aludido concurso profissional.

Art. 10 - É expressamente vedado aos membros da Assistência Judiciária o recebimento de quaisquer honorários, gratificações ou compensações dos assistidos.

§ 1º - Ficam igualmente sujeitos às restrições contidas no ‘caput’ deste artigo, os advogados e estagiários não integrantes da Assistência Judiciária, quando estejam, prestando sua colaboração profissional à mesma.

§ 2º - Os profissionais não integrantes da Assistência Judiciária, caso queiram prestar à mesma sua colaboração profissional, ficam cientes do compromisso de fazê-lo espontânea e gratuitamente.

§ 3º - Quando estejam atendendo profissionalmente, algum beneficiário da Assistência Judiciária, os profissionais não integrantes da mesma contarão com o concurso dos membros integrantes da Assistência, bem como de todos os meios materiais de que esta disponha, restringida, porém, tal colaboração, aos casos de beneficiário assistido pela Assistência judiciária, na forma da presente Lei.

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 75 de 137

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Art. 11 - Salvo casos excepcionais, de comprovada emergência, a critério do Departamento Jurídico da Prefeitura, a atuação do Serviço de Assistência Judiciária terá sua atuação limitada aos seguintes casos:

a) - procedimento especiais de jurisdição voluntária prevista no livro IV, Título II do Código de Processo Cível Brasileiro à exceção da Organização e Fiscalização das Fundações e Especialização da Hipoteca Legal;

b) - requerimento de alimentos provisionais ou de pensão alimentícia;

c) - investigação de paternidade;

d) - suprimento de idade e, em casos especiais a critério da Assistência, suprimento de consentimento;

e) - defesa em procedimentos de despejo e ações possessórias, em casos especiais, quando envolva interesses coletivos, de acordo com o prudente critério do Departamento Jurídico;

f) - retificações de assentos e registros civis;

g) - postulação em benefício de réu preso, em casos excepcionais, apreciados sob o ângulo do interesse social e humanitário, resguardando-se sobretudo o aspecto de segurança da população e a critério do Departamento Jurídico;

h) - orientação jurídica e social verbal, dentro dos critérios prescritos na presente Lei.

i) - constrangimento ilegal ou preconceituoso que venha causar prejuízo à vida profissional ou pessoal da vítima, como

os portadores de doenças infecto-contagiosas a exemplo dos portadores de HIV/AIDS.

Art. 12 - A Assistência Judiciária, será instalada em local adequado, proporcionado pela Municipalidade, a qual proporcionará, igualmente, todo o material, móveis, máquinas e utensílios necessários a seu funcionamento.

Art. 13 - Toda a documentação comprobatória do estado de pobreza, bem como a destinada à eventual postulação em Juízo, ficarão a exclusivo cargo do pretendente à assistência, sendo vedado à Assistência Judiciária destinar quaisquer verbas

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 76 de 137

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para obtenção de certidões, atestados, registros, documentos (pessoais ou não), cópias reprográficas, alvarás, autorizações, autenticações, selagens, reconhecimento de firmas e outras despesas similares.

Art. 14 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 15 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário”.

Lei Complementar 106/1999

“Art. 2º - A Secretaria de Assuntos Jurídicos (SJ) tem a seguinte estrutura básica:

I – Sistemas de Assessoria e Planejamento:

a) Unidade de Apoio: Gabinete, Assessoria, Planejamento e Informações (GSJ);

b) Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (CCON).

II – Organização Departamental:

1 - Procuradoria Geral do Município