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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 38009 DF

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

AGTE.(S) : STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMATICA S.A., AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Publicação

14/02/2022

Julgamento

19 de Outubro de 2021

Relator

EDSON FACHIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_MS_38009_ed3ae.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 22

19/10/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.009 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM

INFORMATICA S.A.

ADV.(A/S) : CLAUDIO MARCIO TARTARINI E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO NEGATIVA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF.

1. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que não lhe compete julgar, em caráter originário, o mandado de segurança que impugne deliberação negativa do Conselho Nacional de Justiça.

2. Na hipótese dos autos, a parte Agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a defender genericamente a Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar feitos propostos contra o Conselho Nacional de Justiça.

3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 8 a 18 de outubro de 2021, sob a Presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5º, do CPC, tudo nos termos

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão

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MS 38009 AGR / DF

do voto do Relator.

Brasília, 19 de outubro de 2021.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

Documento assinado digitalmente

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Relatório

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19/10/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.009 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM

INFORMATICA S.A.

ADV.(A/S) : CLAUDIO MARCIO TARTARINI E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática em que neguei seguimento ao mandado de segurança, nos seguintes termos:

“Trata-se de mandado de segurança impetrado por Stefanini Consultoria e Assessoria em Informática S/A em face de acórdão prolatado pelo Conselho Nacional de Justiça no bojo do Procedimento de Controle Administrativo - PCA nº 0003952-16.2020.2.00.0000, por meio do qual o Plenário do CNJ confirmou decisão do Conselheiro Relator que determinara o arquivamento do feito, recusando-se a apreciar a legalidade de ato administrativo advindo do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Sustenta consistir em empresa dedicada à prestação de serviços de tecnologia da informação, possuindo vários contratos vigentes com entidades privadas e com órgãos públicos. Alega ter firmado contrato administrativo com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em 31 de março de 2017, avença prorrogada por uma vez e encerrada em 30 de setembro de 2019.

Afirma:

18. Mesmo superados mais de 6 (seis) meses do término da execução dos serviços, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro passou a imputar à Impetrante penalidades gravosas e sucessivas, cuja motivação seria desconformidade na execução dos serviços, resultando na penalidade de impedimento de contratar e licitar por 2 (dois) anos e

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4 (quatro) meses, assim como multa pecuniária no montante que ultrapassa os R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) (conforme Relatório de Ocorrências Impeditivas de Licitar - doc. 04) .

19. Diante do completo descabimento das sanções imputadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro à Impetrante, visto que se tivessem qualquer fundamento não haveria a proposição e contratação dos serviços da Impetrante por 15 (quinze) meses adicionais, tampouco a fruição dos serviços por 30 (trinta) meses, em 25 de maio de 2020 a Impetrante propôs Procedimento de Controle Administrativo PCA, perante o CNJ, distribuído sob o nº 0003952-16.2020.2.00.0000 (veja a petição inicial do PCA doc. 05) .

20. Sustentou-se, em síntese: (i) a necessidade de distribuição por prevenção ao PCA nº 0007951-11.2019.2.00.0000, proposto em face de penalidades também impostas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e, à época, pendente de decisão de mérito; (ii) a transcendência da matéria, ultrapassando o mero interesse particular, visto que afetaria não só os milhares de funcionários e fornecedores da Impetrante, como a todos que lidam com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, diante da desproporcionalidade e ilegalidade das sanções imputadas reiteradamente pelo órgão; (iii) a violação aos princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade, bo -fé objetiva, confiança e segurança jurídica, ao imputar penas que ultrapassam o determinado na legislação de regência, o tempo de vigência e o quanto estabelecido em contrato, assim como em contradição com os artigos 87, III, da Lei 8666 e 7º da Lei 10.520/2002 e com a jurisprudência do Tribunal de Contas da União.

21. Por fim, requereu-se (i) a suspensão das penalidades de impedimento de licitar e contratar inscritas no CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) e no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), (ii) que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro seja impedido de abrir novos procedimentos de penalização e imputação de penalidades enquanto perdurasse o estado de calamidade pública e (iii) a anulação das penalidades de impedimento de licitar e contratar inscritas no CEIS

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(Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) e no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores) diante das ilegalidades perpetradas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

(…)

24. Em 26 de junho de 2020, foi proferida decisão pelo Conselheiro Relator Luiz Fernando Tomasi Keppen, determinando o arquivamento do feito, sob argumento de que inexistira interesse geral e, supostamente, no precedente suscitado, o plenário do CNJ não teria ingressado no mérito (doc. 09) .

25. Em 13 de julho de 2020 a Impetrante interpôs Recurso Administrativo, em face da referida decisão, sustentando (i) a necessidade de reconhecimento da prevenção suscitada na inicial, visto que o processo foi arquivado apenas em 03 de junho de 2020 , ao passo que a negativa de prevenção se deu em 29 de maio de 2020 , assim como para garantir isonomia e evitar decisões conflitantes a respeito da mesma matéria; (ii) a repercussão geral da matéria, diante de violação de interesse da coletividade; (iii) o exame,pelo Plenário do CNJ, da controvérsia do PCA 0007951-11.2019.2.00.0000, cuja decisão foi de natureza material e não processual, devendo ser considerada precedente; (iv) além de reforçar a necessidade de concessão da medida liminar (doc. 10) .

26. No dia 11 de setembro de 2020 o referido PCA foi incluído na pauta de julgamentos do dia 14 de setembro de 2020. Após o voto do Conselheiro Relator, o Conselheiro Mário Guerreiro pediu vista regimental dos autos (doc. 11) e, no mesmo sentido, o Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues no julgamento realizado no dia 15 de dezembro de 2020 (doc. 12).

27. Assim, somente no dia 19 de fevereiro de 2021 foi proferido acórdão, publicado no dia 23 de fevereiro de 2021, incorrendo no Ato Coator combatido nestes autos, ao não apreciar a legalidade de ato administrativo advindo do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro , órgão do Poder Judiciário, decidindo por arquivar liminarmente o PCA (doc. 13) .

Sustenta haver a necessidade de que o CNJ aprecie a questão, uma vez que a controvérsia é relevante e possui interesse geral,

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transcendendo os interesses individuais da Impetrante, pela imperiosidade de que o órgão decida a interpretação correta a ser dada

o alcance espacial das penalidades previstas nos artigos 87, III, da Lei 8666/1993 e da Lei 10.520/2002, o que pode configurar uma baliza

os demais Tribunais Pátrios. Ainda, afirma que o próprio CNJ já apreciou em duas oportunidades anteriores o mérito de pleitos semelhantes, incorrendo em violação ao princípio da isonomia ao recusar-se a apreciar a legalidade do ato do TJRJ.

No mérito, requer a concessão da segurança, para que seja declarado o direito líquido e certo da Impetrante de ver cumprido o dever constitucional do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, determinado aos Conselheiros a apreciação do mérito da questão discutida nos autos do Procedimento de Controle Administrativo -PCA nº 0003952- 16.2020.2.00.0000, notadamente em função da violação aos princípios da isonomia, segurança jurídica e à própria República, ao conferir tratamento desigual à situações idênticas .

É, em síntese, o relatório. Decido.

Em que pesem as razões que foram trazidas, o Supremo Tribunal Federal não detém competência para o conhecimento da presente impetração. Isso porque, dos documentos juntados aos autos, dessumese que o Conselho Nacional de Justiça negou provimento a recurso administrativo da interessada, por entender que a questão por ela levada à apreciação do Colegiado correicional não ultrapassava o mero interesse individual da empresa, a ser impugnado por via judicial própria.

Eis a ementa do acórdão (eDOC 21, p. 2):

RECURSO ADMINISTRATIVO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADOS COM TRIBUNAL DE JUSTIÇA IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE EMPRESAS INIDÔNEAS (CEIS) E NO SISTEMA DE C A D A S T R A M E N T O U N I F I C A D O D E FORNECEDORES DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO (SICAF) - PEDIDO DE ANULAÇÃO DAS PENALIDADES PRETENSÃO DE CARÁTER INDIVIDUAL INEXISTÊNCIA DE

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INTERESSE GERAL RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Portanto, referido acórdão manteve decisão monocrática do Relator que determinou o arquivamento do feito, por entender que Admitir o enfrentamento do mérito da causa proposta demandaria a análise da proporcionalidade e do cabimento da sanção administrava aplicada à empresa, a partir das regras contratuais pactuadas entre as partes, o que, à evidência, não se coaduna com as importantes e relevantes funções atribuídas pela Constituição da Republica a este Conselho Nacional de Justiça, cuja atuação deve-se voltar para o interesse coletivo do Poder Judiciário, como órgão gestor de políticas nacionais .

A jurisprudência desta Corte passou a reconhecer que, em tais situações, inexiste competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer de decisão emanada do Conselho Nacional de Justiça que, mantendo atos proferidos por outros órgãos, não alterem a situação dos interessados, tendo em conta a interpretação restritiva do art. 102, I, r, da Constituição Federal, segundo a qual o Supremo Tribunal Federal não deve atuar, em mandado de segurança originário, como instância de revisão de decisões do CNJ .

Nesse sentido:

E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA DELIBERAÇÃO NEGATIVA EMANADA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE QUALQUER RESOLUÇÃO DESSE ÓRGÃO DE CONTROLE DO PODER JUDICIÁRIO QUE HAJA DETERMINADO, ORDENADO, INVALIDADO, SUBSTITUÍDO OU SUPRIDO ATOS OU OMISSÕES EVENTUALMENTE IMPUTÁVEIS A TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO INFERIOR NÃO CONFIGURAÇÃO, EM REFERIDO CONTEXTO, DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O pronunciamento do Conselho

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Nacional de Justiça que consubstancie recusa de intervir em determinado procedimento, ou, então, que envolva mero reconhecimento de sua incompetência, ou, ainda, que nada determine, que nada imponha, que nada avoque, que nada aplique, que nada ordene, que nada invalide, que nada desconstitua, não faz instaurar, para efeito de controle jurisdicional, a competência originária do Supremo Tribunal Federal . O Conselho Nacional de Justiça, ao não determinar a adoção de qualquer medida ou a execução de qualquer providência no caso concreto, não pratica, em tal contexto, ato qualificável como lesivo ao direito vindicado pela parte interessada. O Conselho Nacional de Justiça, em tais hipóteses, considerado o próprio conteúdo negativo de suas resoluções, não revê, não supre nem substitui, por qualquer deliberação sua, atos ou omissões eventualmente imputáveis a órgãos judiciários em geral, inviabilizando-se, desse modo, o acesso ao Supremo Tribunal Federal, que não pode converter-se em instância revisional ordinária dos atos e pronunciamentos administrativos emanados desse órgão de controle do Poder Judiciário . Precedentes.

( MS 31769 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 01/09/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-025 DIVULG 11-02-2016 PUBLIC 12-02-2016)

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DELIBERAÇÃO NEGATIVA. INVIABILIDADE DA AÇÃO MANDAMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O agravante não trouxe argumentos capazes de afastar as razões lançadas no decisum atacado, devendo este, portanto, ser mantido por seus próprios fundamentos. II - A jurisprudência desta Casa firmou-se no sentido de que as deliberações negativas do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, por não substituírem o ato originalmente questionado, não estão sujeitas à apreciação por mandado de segurança impetrado diretamente no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. III - O julgamento da ADI 4.412/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, alterou o entendimento desta Corte somente no tocante ao exame de ações ordinárias contra atos emanados do CNJ e do CNMP,

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uma vez que não havia qualquer divergência quanto à competência do STF para exame de ações constitucionais mandamentais (mandado de segurança, habeas data, habeas corpus ou mandado de injunção). Desse modo, o que decidido na referida ADI 4.412/DF não tem o condão de afastar o entendimento deste Supremo Tribunal em relação

o não cabimento de mandado de segurança contra deliberação negativa do CNJ. IV No caso, desde a análise do PCA 0000452-49.2014.2.00.0000, em 2014, já se sabia que a Resolução 187/2014-CNJ seria aplicada ao concurso público para outorga de delegação de serviços notariais e registrais do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba em questão. Assim, a edição do Edital Complementar 002/2019-TJPB não causou qualquer surpresa ao impetrante nem violou seu alegado direito líquido e certo. V - Agravo regimental a que se nega provimento.

( MS 37301 AgR, Relator (a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 08/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 13-04-2021 PUBLIC 14-04-2021)

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRITÉRIOS PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DE MAGISTRADO FIXADOS POR TRIBUNAL LOCAL. DECISÕES MANTIDAS PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DELIBERAÇÃO NEGATIVA: AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. REDUÇÃO TELEOLÓGICA DA NORMA DA AL. R DO INC. I DO ART. 102 CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. NÃO CABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. PRECEDENTES. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL

O QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

(MS 37322 ED-AgR, Relator (a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 22/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe056 DIVULG 23-03-2021 PUBLIC 24-03-2021)

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EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA DE NÃO CONHECIMENTO DE PEDIDO DE REVISÃO. ARQUIVAMENTO. DELIBERAÇÃO NEGATIVA. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO CNJ. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU TERATOLOGIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONTRADIÇÃO ENTRE ATO COATOR E DECISÃO NO MS 29.998. INEXISTÊNCIA. NEGADO SEGUIMENTO AO MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O não conhecimento do procedimento administrativo e a determinação do seu arquivamento se reveste de conteúdo negativo e, por conseguinte, não inaugura a competência originária do Supremo Tribunal Federal na via mandamental. Precedentes. 2. Descabe transformar o Supremo Tribunal Federal em instância recursal, revisora geral e irrestrita, das decisões administrativas tomadas pelo Conselho Nacional de Justiça, no regular exercício de suas atribuições constitucionalmente estabelecidas. 3. Consectariamente, ressalvadas as hipóteses de flagrantes ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, impõe-se ao Poder Judiciário autocontenção (judicial self-restraint) e deferência às valorações realizadas pelos órgãos técnico-especializados, sobretudo os dotados de previsão constitucional para tanto, dada sua maior capacidade institucional para o tratamento da matéria. Precedentes. 4. In casu, as provas colacionadas ao writ e os argumentos manejados são insuficientes para demonstrar, de plano, a existência de ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na atacada decisão do CNJ, tampouco amparam qualquer alegação de violação a direito líquido e certo do agravante. Trata-se de mero inconformismo com o resultado da regular deliberação do Conselho Nacional de Justiça, nos autos do Pedido de Revisão nº 0001408-55.2020.2.00.0000, a qual arquivou o procedimento administrativo. 5. Agravo Regimental ao qual se NEGA PROVIMENTO.

( MS 36993 AgR, Relator (a): LUIZ FUX, Primeira Turma,

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julgado em 29/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-150 DIVULG 16-06-2020 PUBLIC 17-06-2020)

No presente caso, depreende-se que pretende a Impetrante que esta Corte substitua a atuação do Conselho Nacional de Justiça, a estabelecer um critério definidor do que significaria interesse geral para atrair a atribuição correicional do órgão, circunstância a desbordar da competência constitucional reservada ao Supremo Tribunal Federal.

Na linha do que demonstram os precedentes acima exemplificados, forçoso reconhecer inexistir, in casu, hipótese de competência originária desta Corte para o conhecimento da impetração.

Ante o exposto, com fulcro nos arts. 10 da Lei 12.016/2009 e 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento ao presente mandado de segurança.”

Nas razões do agravo, afirma-se, em síntese, que não se pretende a substituição da atuação do CNJ pelo Supremo, mas a declaração do direito da impetrante de ter apreciada, por aquele Conselho, a legalidade do ato administrativo praticado pelo TJRJ que aplicou a penalidade de suspensão do direito de licitar.

Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões, pugnando pelo não conhecimento do agravo interno e, no mérito, que lhe seja negado provimento, mantendo-se, em sua integralidade, a decisão recorrida por seus próprios fundamentos (eDOC 41).

É o relatório.

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

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19/10/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.009 DISTRITO FEDERAL

VOTO

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): A agravante não traz elementos aptos a infirmar as conclusões que levaram à negativa de seguimento da impetração, ante a ausência de competência desta Corte para apreciar o pedido.

Limita-se a afirmar que não pretende a substituição da atuação do CNJ pelo Supremo, mas a declaração de seu direito de ver apreciada, por aquele Conselho, a legalidade do ato administrativo praticado pelo TJRJ que aplicou a penalidade de suspensão do direito de licitar.

Com efeito, a jurisprudência de ambas as Turmas deste Tribunal reconhecem que as decisões negativas do Conselho Nacional de Justiça mantendo ato proferido por outro órgão não agravam a situação dos interessados. Nesse sentido, confiram-se:

“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DO MARANHÃO. FASE DE TÍTULOS. ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DE PONTOS A DELEGATÁRIOS BACHARÉIS EM DIREITO QUE INGRESSARAM NA ATIVIDADE HÁ PELO MENOS TRÊS ANOS. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO NO CNJ. LIMINAR CONCEDIDA E POSTERIORMENTE REVOGADA APÓS JULGAMENTO DE LEADING CASE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA PELO PLENÁRIO DO CNJ QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO, POR PRECLUSÃO, DO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. DELIBERAÇÃO NEGATIVA. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

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MS 38009 AGR / DF

COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO CNJ. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU TERATOLOGIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CAPACIDADES INSTITUCIONAIS. DEFERÊNCIA. SEGUIMENTO NEGADO AO MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A determinação de arquivamento do Procedimento de Controle Administrativo se reveste de conteúdo negativo e, por conseguinte, não inaugura a competência originária do Supremo Tribunal Federal na via mandamental. Precedentes. 2. In casu, as agravantes se insurgem contra decisão monocrática proferida por Conselheira do CNJ que revogou a liminar concedida anteriormente, e, por consequência, determinou o arquivamento do PCA por preclusão do direito das impetrantes. Com fulcro na firme jurisprudência desta Corte, descabe a intervenção judicial na matéria, máxime do caráter eminentemente negativo da decisão. 3. Deveras, mesmo que assim não o fosse, descabe transformar o Supremo Tribunal Federal em instância recursal, revisora geral e irrestrita, das decisões administrativas tomadas pelo Conselho Nacional de Justiça, no regular exercício de suas atribuições constitucionalmente estabelecidas. 4. Consectariamente, ressalvadas as hipóteses de flagrantes ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, impõe-se ao Poder Judiciário autocontenção (judicial self-restraint) e deferência às valorações realizadas pelos órgãos técnico-especializados, sobretudo os dotados de previsão constitucional para tanto, dada sua maior capacidade institucional para o tratamento da matéria. Precedentes. 5. In casu, as provas colacionadas ao writ e os argumentos manejados são insuficientes para demonstrar, de plano, a existência de ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na atacada decisão do CNJ, tampouco amparam qualquer alegação de violação a direito líquido e certo do agravante. Trata-se de mero inconformismo com o resultado da regular deliberação do Conselho Nacional de Justiça, nos autos do Pedido de de Controle Administrativo 0001676-2

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

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MS 38009 AGR / DF

46.2019.2.00.0000, a qual arquivou o procedimento administrativo. 6. Agravo Regimental ao qual se NEGA PROVIMENTO.” ( MS 36884 AgR, Relator (a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 08/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-156 DIVULG 22-06-2020 PUBLIC 23-06-2020)

“EMENTA Agravo interno em mandado de segurança. Procedimento de controle administrativo no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Insurgência contra o provimento expedido pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Não conhecimento do PCA pelo CNJ. Deliberação negativa. Não conhecimento do mandamus. Incompetência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar o mandado de segurança. Agravo interno não provido. 1. Mandado de segurança contra deliberação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nos autos de procedimento de controle administrativo em face de provimento expedido pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Não conhecimento do PCA pelo Conselho em razão de prévia judicialização da matéria. Deliberação negativa. Mandamus do qual não se conhece. 2. O pronunciamento do CNJ que consubstancie recusa de intervir em determinado procedimento ou, então, que envolva mero reconhecimento de sua incompetência ou, ainda, que nada determine, que nada imponha, que nada avoque, que nada aplique, que nada ordene, que nada invalide, que nada desconstitua não faz instaurar a competência originária do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.” ( MS 35256 AgR, Relator (a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 03/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe089 DIVULG 08-05-2018 PUBLIC 09-05-2018)

Ademais, quanto à alegada violação ao princípio da isonomia, ao argumento de que tanto o STF quanto o CNJ já teriam decidido matéria semelhante – qual seja, a possibilidade de restrição do contratante privado que suplante os limites territoriais – tampouco assiste razão à

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

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MS 38009 AGR / DF

Agravante.

Ressalte-se que no Mandado de Segurança nº 36.885, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, não houve qualquer decisão de mérito, tendo-se limitado a solicitar informações à autoridade coatora e, por fim, a extinguir o feito pelo prejuízo superveniente.

De outra parte, em relação às alegadas decisões em sentido diverso pelo Conselho Nacional de Justiça, bem enfrentou a questão a Agravada, em trecho que cito:

“Saliente-se que não procede a alegação da agravante de que a ausência de manifestação do Conselho no caso em análise importa ofensa ao princípio da isonomia, ao decidir de modo diverso em casos idênticos.

Isso porque o CNJ decidiu de modo uniforme nos casos listados pelo agravante, veja-se (grifos nossos):

PCA nº 0004676-30.2014.2.00.0000

Em análise superficial, em sede de cognição sumária, entendi existir fundada dúvida acerca da extensão da penalidade aplicada pelo tribunal requerido à empresa requerente e, sobretudo, o risco da requerente de sofrer dano irreparável ou de difícil reparação na persecução da sua atividade empresarial se mantido o ato administrativo objeto do pedido de controle enquanto estivesse tramitando o processo administrativo.

Todavia, após submeter a concessão da liminar ao referendo do Plenário do CNJ (RICNJ, art. 25, XI) e apreciando, na sequência, as informações prestadas pelo tribunal requerido, firmei convencimento, especialmente a partir da leitura dessas informações, que a matéria discutida neste PCA encerra interesse eminentemente individual da empresa requerente, pois trata de uma situação peculiar decorrente da execução de contrato oriundo de licitação entre as partes envolvidas, não se alçando, por isso, à possibilidade de produzir repercussão geral que justifique a atuação do CNJ. Com efeito, nos termos de entendimento pacífico desta

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 22

MS 38009 AGR / DF

Casa, questões desprovidas de repercussão geral ou relevância coletiva para o Poder Judiciário não podem ser conhecidas pelo CNJ “sob pena de desvirtuamento de sua função constitucional de órgão central de planejamento e cúpula no que se refere ao controle da atividade administrativa e financeira do Poder Judiciário”

(...)

Diante dos fundamentos acima transcritos, que, por sinal, não estavam ainda esclarecidos no momento em que despachei o pedido de suspensão liminar do ato impugnado, resta inexorável reconhecer que o presente Procedimento de Controle Administrativo não preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade, não podendo ser conhecido.

Nessas condições, revogo a liminar deferida e não conheço do pedido, por incabível, determinando o arquivamento do presente procedimento, com respaldo no disposto no artigo 25, X, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, após as intimações de praxe.

PCA nº 0007951-11.2019.2.00.0000

Em que pese as afirmações lançadas no requerimento inicial, não se vislumbram ocorrências de ilegalidades que atrairiam a competência deste Conselho, conforme disposição constitucional constante no art. 103-B, § 4º, inc. II, da Constituição Federal.

A discussão em torno do registro de penalidade administrativa imposta à requerente, no âmbito de uma relação contratual e sem a ocorrência de qualquer irregularidade, denota o interesse nitidamente individual da parte. É pacífico o entendimento do CNJ de que questões desprovidas de repercussão geral ou de relevância coletiva para o Poder Judiciário não podem ser conhecidas “sob pena de desvirtuamento de sua função constitucional de órgão central de planejamento e cúpula no que se refere ao controle da atividade administrativa e financeira do Poder Judiciário” ( PP 0006721-46.2010.2.00.0000. Rel. Cons. Walter Nunes, j. 9/11/2010).

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 22

MS 38009 AGR / DF

De maneira semelhante ao primeiro fundamento, mesmo que a matéria pudesse ser conhecida, este órgão exerce o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário (art. 103-B, CF), não se imiscuindo na supervisão das atividades de entidades que não compõem essa estrutura, como é o caso do SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), vinculado ao Executivo Federal.

Qualquer dos fundamentos, portanto, afasta o conhecimento da matéria.

Ante o exposto, com base no art. 25, inc. X, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, NÃO CONHEÇO do pedido contido na peça de ingresso.

No PCA 0004676-30.2014.2.00.0000, a impetrante faz referência a uma decisão liminar que foi posteriormente revogada pelo CNJ ao analisar a admissibilidade daquele procedimento. Já em relação ao PCA nº 0007951-11.2019.2.00.0000, este não foi sequer conhecido. Embora tenha havido deferimento da medida liminar, esta teve apenas o condão de suspender os efeitos do ato administrativo punitivo perante os demais órgãos da Administração Pública em geral, não afastando a penalidade em relação ao TJRJ.

Assim, considerando que o mérito dos PCA’s citados no agravo não foi analisado, não há entendimento pacificado no Conselho Nacional de Justiça no sentido pretendido pela agravante. Ademais, conforme relatado pelo órgão de controle, “da narrativa apresentada, se extrai uma relação contratual conflituosa, que tem sido administrada pela Corte recorrida dentro de sua autonomia constitucional”. O que demonstra que o caso concreto guarda peculiaridades que difere da situação reportada no PCA nº 0007951-11.2019.2.00.0000.”

Assim, não subsiste a pretensão de que esta Corte venha a compelir o Conselho Nacional de Justiça a considerar a questão colocada pela impetrante como de interesse geral, determinando que venha a analisar a reforma da decisão administrativa do Tribunal de Justiça do Rio de

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 22

MS 38009 AGR / DF

Janeiro, em aferição de penalidades contratuais, questão essa que pode ser solvida pelos meios judiciais ordinários.

Visto isso, o recurso não merece acolhida, por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, tampouco superar o ônus argumentativo de buscar ultrapassá-los mediante adequada distinção, visto que lastreados em precedentes do Supremo Tribunal Federal.

Como é sabido, o art. 1.021, § 1º, CPC, estabelece o ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Constitui, assim, importante densificação normativa do Princípio da Cooperação consagrado no art. do CPC, a informar o exercício da jurisdição civil a partir da ideia de que os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva .

Ressalte-se, de outro lado, que tal necessidade não é nova. Muito pelo contrário, há bastante tempo ela se faz presente neste Supremo Tribunal Federal. É o que se vê da leitura do art. 317, § 1º, RISTF, bem como na jurisprudência da Corte, da qual se colhe, exemplificativamente, a decisão proferida no MS 28.943 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 2.10.2014.

Tendo em vista que a parte Agravante não demonstrou que a decisão recorrida desbordou dos poderes previstos no art. 932, do CPC, tampouco impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, do CPC), impõe-se o não provimento do agravo interno. Nessa toada, entendo imperiosa a fixação colegiada de multa, que desde logo proponho em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo regimental, bem como, diante da manifesta improcedência do agravo, nos termos da fundamentação acima declinada, por aplicar à parte Agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, em face de decisão desta Turma na hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a interposição de qualquer outro

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 22

MS 38009 AGR / DF

recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5º, do CPC.

É como voto.

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 22

19/10/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.009 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM

INFORMATICA S.A.

ADV.(A/S) : CLAUDIO MARCIO TARTARINI E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

VOTO-VOGAL

O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES : Stefanini Consultoria e Assessoria em Informática S.A. interpôs agravo interno de decisão em que o ministro Edson Fachin negou seguimento a mandado de segurança impetrado a fim de assegurar a suspensão dos efeitos de acórdão por meio do qual o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no PCA n. 0003952-16.2020.2.00.0000, confirmou a determinação do Conselheiro Relator de arquivar os autos sem apreciação da legalidade de ato administrativo praticado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

A agravante alega que o Órgão de controle, em situações idênticas (PCAs n. 0004676-302014.2.00.0000 e 0007951-11.2019.2.00.0000), examinou “a legalidade dos atos administrativos”. Sustenta o direito líquido e certo de ver analisada a licitude do ato objeto de impugnação no referido PCA n. 0003952-16.2020.2.00.0000.

Nada obstante os argumentos expendidos nas razões do agravo e nos memoriais apresentados pela recorrente, entendo que o pronunciamento questionado deve ser mantido .

Os paradigmas apontados (PCAs n. 0004676-302014.2.00.0000 e 0007951-11.2019.2.00.0000) não servem como fundamento a justificar o

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 22

MS 38009 AGR / DF

provimento do agravo interno e a reforma da decisão do Relator, pois, em que pesem terem sidas deferidas liminares, não foram elas confirmadas pelo Plenário do CNJ.

O que se verifica é que não se conheceu dos aludidos procedimentos de controle administrativo por se limitarem à defesa de interesse individual, sem repercussão geral, de modo que não se inserem no âmbito da competência do Conselho Nacional de Justiça.

Em face do exposto, acompanho o Relator para negar provimento ao agravo.

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-19/10/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 22

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.009

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMATICA S.A.

ADV.(A/S) : CLAUDIO MARCIO TARTARINI (59781/DF, 149878/SP) E

OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5º, do CPC, tudo nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.10.2021 a 18.10.2021.

Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar

Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.

Hannah Gevartosky

Secretária

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1380683350/agreg-em-mandado-de-seguranca-ms-38009-df/inteiro-teor-1380683366