Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 68868 SP

Publicado por Supremo Tribunal Federal

há 52 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

EMBTE. : UNIÃO FEDERAL

Publicação

Julgamento

Relator

THOMPSON FLORES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_68868_9c87a.pdf

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Ementa

Impôsto de consumo. Mercadorias vendidas a compradores com imunidade ou isenção fiscal. Tributação. II. Devido pelo produtor e por seu recolhimento responsável, antes que a mercadoria saia do estabelecimento, dêle se não liberta, ainda que imune ou isento o comprador. Embargos recebidos.

Acórdão

Conhecido e recebidos, à unanimidade. - Plenário, 30-09-70.

Observações

Número de páginas: 19. Inclusão: 05/11/2013, KLC.