jusbrasil.com.br
20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 51680 PB

Supremo Tribunal Federal
há 53 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

VICTOR NUNES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_51680_a86bc.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

1) ISENÇÃO FISCAL. CONDIÇÃO NÃO VERIFICADA. REVOGAÇÃO. CONCEDIDA CONTRA A LEI (PARAIBA), PODE SER REVOGADA A ISENÇÃO. PRECEDENTES SOBRE ISENÇÃO CONDICIONADA.
2) COISA JULGADA. PRESSUPOSTO. DECISÃO QUE CONCLUI PELA FALTA DE PROVA, RESSALVANDO NOVO PROCESSO ADMINISTRATIVO, NÃO FAZ COISA JULGADA SOBRE A QUESTÃO DE MÉRITO.

Acórdão

Rejeitaram os embargos, à unanimidade.

Observações

- Precedente da Súmula 544 do STF. Número de páginas: 12. Alteração: 26/10/1999, SVF. Alteração: 18/01/2011, MGC. Alteração: 03/12/2014, MCN.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1378602178/embinfrno-recurso-extraordinario-re-51680-pb