jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

EMBTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPESP, EMBDO.(A/S) : ELISETE NEVES DE QUEIROZ E OUTRO(A/S)

Publicação

Julgamento

Relator

JOAQUIM BARBOSA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_593586_3b9a9.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE INATIVOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE NA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO.

É inconstitucional a cobrança, na vigência da EC 20/1998, de contribuição previdenciária sobre os proventos de inativos e pensionistas, conforme jurisprudência firmada neste Supremo Tribunal Federal. A restituição dos valores das contribuições descontadas indevidamente deverá ser feita em valores atualizados, com juros de mora contados a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme dispõe o parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional. Esta Turma, no julgamento do RE 422.005-ED (rel. min. Ellen Gracie, DJ de 20.04.2006) entendeu que eventuais controvérsias na aplicação de institutos como a prescrição devem ser resolvidos nas instâncias ordinárias ou em sede administrativa. Agravo regimental a que se dá parcial provimento, para estabelecer que os juros de mora deverão ser contados a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme dispõe o parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional.

Acórdão

A Turma, à unanimidade, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e, a este, deu parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Cezar Peluso e Eros Grau. 2ª Turma, 06.10.2009.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: RE 422005 ED, RE 476218 AgR. Número de páginas: 8. Análise: 06/11/2009, MLM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1377955819/embdeclno-recurso-extraordinario-re-593586-sp

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 16 anos

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE-ED XXXXX RJ