Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

É inconstitucional a cobrança, na vigência da EC 20/1998, de contribuição previdenciária sobre os proventos de inativos e pensionistas, conforme jurisprudência firmada neste Supremo Tribunal Federal. A restituição dos valores das contribuições descontadas indevidamente deverá ser feita em valores atualizados, com juros de mora contados a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme dispõe o parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional. Esta Turma, no julgamento do RE 422.005-ED (rel. min. Ellen Gracie, DJ de 20.04.2006) entendeu que eventuais controvérsias na aplicação de institutos como a prescrição devem ser resolvidos nas instâncias ordinárias ou em sede administrativa. Agravo regimental a que se dá parcial provimento, para estabelecer que os juros de mora deverão ser contados a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme dispõe o parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional.

A Turma, à unanimidade, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e, a este, deu parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Cezar Peluso e Eros Grau. 2ª Turma, 06.10.2009.

- Acórdãos citados: RE 422005 ED, RE 476218 AgR. Número de páginas: 8. Análise: 06/11/2009, MLM.