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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: ACO 130 RS

Supremo Tribunal Federal
há 53 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

HERMES LIMA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ACO_130_c2eb3.pdf
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Ementa

Acão de consignação em pagamento. os estados de São Paulo e R. G. do sul pleiteavam o recebimento do imposto de vendas e consignações. Não se confiturou o conflito previsto no art. 101, par.1º, e da Constituição Federal. Em conseqüência é incompetente o S.T.F. para conhecer da ação, porque não há conflito entre estados, mas apenas diversa interpretação de Lei Federal.

Acórdão

Não se conheceu da ação, visto não ser competente o Supremo Tribunal. Unânime. Plenário, em 15/2/68.

Observações

- Precedente da Súmula 503 do STF. Votação: Unânime. Resultado: Não Conhecido. Alteração: 21/03/02, (MLR). Alteração: 10/01/2001, MGC. Número de páginas: 08. Alteração: 09/04/2014, FSB.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1377924615/acao-civel-originaria-aco-130-rs