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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 55574 CE

Supremo Tribunal Federal
há 53 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE. : UNIÃO FEDERAL

Publicação

Julgamento

Relator

PEDRO CHAVES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_55574_8c1bc.pdf
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Ementa

É devido o impôsto federal de sêlo, em contratos celebrados com autarquia, depois da Emenda Constitucional nº

Acórdão

Conhecido e provido, unânimemente.

Observações

Número de páginas: 9. Inclusão: 04/03/2015, MCN.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1377603826/recurso-extraordinario-re-55574-ce