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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA: MS 28626 DF XXXXX-59.2010.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_MS_28626_ceab1.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.666/93 ÀS CONTRATAÇÕES DA PETROBRAS S/A. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ DECISÃO PLENÁRIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL SOBRE A MATÉRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 441.280 JULGADO EM 5.3.2021 NO SENTIDO DA INAPLICABILIDADE DA LEI DE LICITAÇÕES À PETROBRAS S/A. ORDEM DE SEGURANÇA CONCEDIDA. REVOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO MAIS DE DEZ ANOS APÓS AS CONTRATAÇÕES, MANTIDAS POR DECISÃO LIMINAR. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Afirmou suspeição o Ministro Luís Roberto Barroso. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 19.10.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1377412445/agreg-em-mandado-de-seguranca-ms-28626-df-0001009-5920101000000

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