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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 48058 MT XXXXX-54.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

​
Inteiro TeorSTF_RCL_48058_fd7f8.pdf
​
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Ementa

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, com ressalvas do Ministro Luís Roberto Barroso. Falou o Dr. Pedro Correa Pertence pela Agravante. Primeira Turma, Sessão Virtual de 17.12.2021 a 7.2.2022.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1376191137/agreg-na-reclamacao-rcl-48058-mt-0056643-5420211000000

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