jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ARE_1335442_0e221.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 25

08/02/2022 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.335.442 RIO GRANDE DO SUL

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : CARLOS ALBERTO ALTENHOFER

AGTE.(S) : ELIANE JO O PINTO ALTENHOFER

ADV.(A/S) : MARINA ROCHA DA SILVA

ADV.(A/S) : RODRIGO LIMA DE OLIVEIRA

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO

RIO GRANDE DO SUL

INTDO.(A/S) : JOSE CARLOS PRIMAZ PAYCORICH

INTDO.(A/S) : LUCIANA MENEZES SEVERO

INTDO.(A/S) : RICARDO PAYCORICH DOS REIS

ADV.(A/S) : VLADIMIR DE AMORIM SILVEIRA

INTDO.(A/S) : JONATHAN WINK SOLIGO

ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS PRESTES DE LEON

ADV.(A/S) : MANOEL CUNHA LACERDA

INTDO.(A/S) : ERINEU DOMINGOS SOLIGO

ADV.(A/S) : NEREU LIMA

ADV.(A/S) : NEREU LIMA FILHO

ADV.(A/S) : MATHEUS OLIVEIRA VEECK

ADV.(A/S) : SIRLEI TEREZINHA PAVLAK CHIYOSHI

ADV.(A/S) : RUBEM ARIAS NEVES

ADV.(A/S) : LEONEL PAVLAK DAS NEVES

INTDO.(A/S) : AIRTON MONTEIRO ROLDAO

ADV.(A/S) : RUBEM ARIAS NEVES

ADV.(A/S) : LEONEL PAVLAK DAS NEVES

ADV.(A/S) : SIRLEI TEREZINHA PAVLAK CHIYOSHI

ADV.(A/S) : VAGNER JOSE SOBIERAI

EMENTA: AGRAVOS REGIMENTAIS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVOS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 25

ARE XXXXX ED-AGR / RS

ARMAS DE FOGO, MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 279 E 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. AGRAVOS REGIMENTAIS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão da Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental , nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de 17.12.2021 a 7.2.2022.

Brasília, 8 de fevereiro de 2022.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 25

08/02/2022 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.335.442 RIO GRANDE DO SUL

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : CARLOS ALBERTO ALTENHOFER

AGTE.(S) : ELIANE JO O PINTO ALTENHOFER

ADV.(A/S) : MARINA ROCHA DA SILVA

ADV.(A/S) : RODRIGO LIMA DE OLIVEIRA

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO

RIO GRANDE DO SUL

INTDO.(A/S) : JOSE CARLOS PRIMAZ PAYCORICH

INTDO.(A/S) : LUCIANA MENEZES SEVERO

INTDO.(A/S) : RICARDO PAYCORICH DOS REIS

ADV.(A/S) : VLADIMIR DE AMORIM SILVEIRA

INTDO.(A/S) : JONATHAN WINK SOLIGO

ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS PRESTES DE LEON

ADV.(A/S) : MANOEL CUNHA LACERDA

INTDO.(A/S) : ERINEU DOMINGOS SOLIGO

ADV.(A/S) : NEREU LIMA

ADV.(A/S) : NEREU LIMA FILHO

ADV.(A/S) : MATHEUS OLIVEIRA VEECK

ADV.(A/S) : SIRLEI TEREZINHA PAVLAK CHIYOSHI

ADV.(A/S) : RUBEM ARIAS NEVES

ADV.(A/S) : LEONEL PAVLAK DAS NEVES

INTDO.(A/S) : AIRTON MONTEIRO ROLDAO

ADV.(A/S) : RUBEM ARIAS NEVES

ADV.(A/S) : LEONEL PAVLAK DAS NEVES

ADV.(A/S) : SIRLEI TEREZINHA PAVLAK CHIYOSHI

ADV.(A/S) : VAGNER JOSE SOBIERAI

R E L A T Ó R I O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 25

ARE XXXXX ED-AGR / RS

1. Em 29.9.2021, foi negado seguimento aos recursos extraordinários com agravos interpostos por Erineu Domingos Soligo, Eliane João Pinto Altenhofer e Carlos Alberto Altenhofer, pela fundamentação suficiente do acórdão impugnado, pela ausência de repercussão geral, por não terem sido impugnados todos os fundamentos da decisão agravada, por se tratar de matéria infraconstitucional e pela incidência das Súmulas ns. 279 e 287 deste Supremo Tribunal. Também foi negado seguimento aos recursos extraordinários com agravos interpostos por outros corréus (edoc. 275).

2. Publicada essa decisão no DJe de 4.10.2021, tempestivamente, Eliane João Pinto Altenhofer e Carlos Alberto Altenhofer opuseram embargos de declaração (e-doc. 279) e Erineu Domingos Soligo interpôs agravo regimental (e-docs. 282-287).

3. Em 15.10.2021, rejeitei os embargos de declaração opostos por Eliane João Pinto Altenhofer e Carlos Alberto Altenhofer (e-doc. 290).

4. Publicada essa decisão no DJe de 19.10.2021, Eliane João Pinto Altenhofer e Carlos Alberto Altenhofer interpõem agravo regimental tempestivamente (e-doc. 294).

Agravo regimental interposto por Erineu Domingos Soligo

5. O agravante alega ausência de fundamentação da decisão monocrática, pois não se teria apontado quais dos sete argumentos defensivos dependeriam de reexame de provas e seria ofensa reflexa à Constituição (fls. 4-6, e-doc. 282).

Aponta ofensa direta aos incs. LIII e LIV do art. da Constituição da Republica, por alegada incompetência do juízo de Santo Antônio da Patrulha/RS, pois a Comarca competente seria a de São Leopoldo/RS, na qual se teria iniciado o procedimento investigatório (fls. 7-10, e-doc. 282).

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 25

ARE XXXXX ED-AGR / RS

Salienta que o reconhecimento da incompetência do juízo de Santo Antônio da Patrulha/RS implicaria nulidade das decisões proferidas (fls. 11-12, e-doc. 282).

Sustenta que a competência do juízo de São Leopoldo/RS se daria pela prevenção e a prisão em flagrante ocorrida em Santo Antônio da Patrulha/RS não alteraria a competência (fls. 12-14, e-doc. 282).

Salienta que “a Defesa insurgiu-se quanto à nulidade da competência jurisdicional na primeira oportunidade que teve para se manifestar. r. Conforme se depreende das defesas apresentadas desde o primeiro grau (fls. 43-44 dos memoriais defensivos), mostrou-se inconformidade com a declinação da competência, bem como nas razões de apelação apresentadas no Tribunal a quo (fls. 12-33 das razões defensivas). Referida matéria foi enfrentada pelo Magistrado singular (fls. 17-19 da sentença) e, posteriormente, afastada pelos Desembargadores do TJRS” (fl. 14, e-doc. 282).

Assevera ofensa aos incs. LIV e LV do art. da Constituição da Republica e que se trataria da matéria da Súmula Vinculante n. 14 (fl. 15, e-doc. 282).

Acrescenta que, “Após as autorizações de compartilhamento dos áudios, ou seja, uma vez já documentadas as provas, estas não foram disponibilizadas aos Advogados constituídos. Mesmo em se tratando de procedimento investigatório, é direito do Advogado ter amplo acesso aos elementos de prova já documentadas, nos termos da Súmula Vinculante nº 14, do Supremo Tribunal Federal” (fl. 16, e-doc. 282).

Salienta que “provas emprestadas foram utilizadas para embasar o decreto condenatório em primeira instância, assim como no julgamento colegiado de segundo grau que manteve a condenação” (fl. 18, e-doc. 282).

3

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 25

ARE XXXXX ED-AGR / RS

Argumenta que, na decisão monocrática, se teria deixado “de analisar a tese defensiva, limitando-se a afirmar que a pretensão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, muito embora se trate de matéria de direito e não de fato”. Insiste “que tanto a primeira decisão que autorizou a quebra do sigilo das comunicações dos acusados, quanto as demais autorizações e prorrogações afrontaram os princípios constitucionais da inviolabilidade das comunicações telefônicas, do contraditório, da ampla defesa e da fundamentação das decisões (art. , incs. XII e LV, e art. 93, inc. IX, ambos da Constituição Federal), sem que, para isso, seja necessário a incursão aprofundada sobre o acervo probatório” (fls. 23-24, e-doc. 282).

Assinala afronta ao inc. XLVI do art. e ao inc. IX do art. 93 da Constituição da Republica, por pretenso erro na dosimetria da pena privativa de liberdade e da pena pecuniária, por alegadas majorações indevidas (fls. 27-37, e-doc. 282).

Assevera ter ocorrido fato novo e superveniente à interposição do recurso extraordinário “em Acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que reconheceu a origem lícita dos imóveis apreendidos na presente Ação Penal, em sentido contrário à decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul” e que o Superior Tribunal de Justiça teria sido omisso ao não analisar a divergência superveniente entre o Tribunal de origem e o Tribunal Federal quanto aos “bens imóveis de matrículas nº 8.013, 8.015 e 31.424 do Registro de Imóveis de Ponta Porã/MS” (fls. 37-51, e-doc. 282).

Requer a reconsideração da decisão “ou, de modo distinto, seja o presente Agravo Regimental encaminhado ao órgão colegiado e provido, a fim de dar regular processamento ao Recurso Extraordinário interposto” (fl. 53, e-doc. 282).

Agravo regimental interposto por

Eliane João Pinto Altenhofer e Carlos Alberto Altenhofer

4

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 25

ARE XXXXX ED-AGR / RS

6. Os agravantes alegam ofensa ao inc. IX do art. 93 da Constituição da Republica, “em descompasso com a obrigatoriedade de fundamentação da decisão, conforme o Tema 339” (fl. 3, e-doc. 294).

Sustentam que os argumentos do recurso extraordinário com agravo interposto por Carlos Alberto Altenhofer “permitem a exata compreensão da controvérsia, não persistindo qualquer deficiência em suas razões” (fl. 4, e-doc. 294).

Salientam que “a decisão proferida pelo Tribunal originário veio suficientemente impugnada pelo agravante Carlos, que demonstra a frontal violação ao art. 5º, incisos XI, XII, XLV, LIII, LIV e LV, bem como ao art. 93, inciso IX, todos da Constituição Federal” e teriam recorrido de todos os pontos do acórdão do Tribunal de origem (fl. 8, e-doc. 294).

Asseveram que a afronta ao inc. LIII do art. da Constituição da Republica não necessitaria de revolvimento probatório e não incidiria a Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal, com o argumento de que “o juízo competente para o julgamento da ação desde a sua origem é o juízo da comarca de São Leopoldo/RS” (fls. 9-11, e-doc. 294).

Ressaltam que a afronta ao inc. XII do art. e ao inc. IX do art. 93 da Constituição da Republica também não necessitaria de revolvimento probatório e não incidiria a Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal, com a alegação de que a obrigatoriedade de fundamentação “não se limita às decisões proferidas em relação às interceptações telefônicas, como também se materializam em relação à decisão que fundamentou a existência do crime de tráfico entre estados, o que é igualmente constatável pela leitura das decisões independente de análise de provas constantes nos autos” (fls. 11-14, e-doc. 294).

Assinalam que não incidiria a Súmula n. 279 quanto à alegação de afronta ao inc. XLVI do art. da Constituição, por não se ter observado o princípio constitucional da individualização da pena, pois, “para condenar

5

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 25

ARE XXXXX ED-AGR / RS

a agravante, foi utilizado o mesmo argumento GENÉRICO aplicado aos demais coacusados para aumentar a sua pena em grau máximo, sendo que a agravante possui condições totalmente diversas dos demais acusados, que deveriam ter sido levadas em conta para realizar a dosimetria de sua pena” (fls. 14-15, e-doc. 294).

Argumentam que, “em relação ao perdimento dos bens, especificamente em relação à violação do disposto no art. , incisos LIV e LV da Constituição Federal, a análise do ponto igualmente não encontra óbice ao disposto na Súmula 279 do STF, posto que é irrefutável o ferimento aos termos da Constituição, com a forma em que a agravante perdeu os seus bens, totalmente alheia ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa” (fls. 15-17, e-doc. 294).

Requerem, “preliminarmente, seja declarada a nulidade da decisão proferida pela Ilustre Relatora, posto que deixou de se manifestar acerca da violação ao disposto no art. 93, inciso IX da Constituição Federal, sendo instada, inclusive, em sede de aclaratórios.

No mérito, REQUEREM o recebimento do presente Agravo Regimental, com o consequente encaminhamento deste ao órgão colegiado, para o fim de que seja julgado e dado o devido provimento, afastando os óbices sumulares informados pela decisão monocrática, dando PROVIMENTO ao presente Agravo, com o regular processamento e julgamento dos Recursos Extraordinários interpostos pelos Agravantes” (fl. 17, e-doc. 294).

É o relatório.

6

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 25

08/02/2022 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.335.442 RIO GRANDE DO SUL

V O T O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. Razão jurídica não assiste aos agravantes.

2. Não foi aberto prazo para contrarrazões, em observância ao princípio da razoável duração do processo. Assim têm procedido os Ministros deste Supremo Tribunal em casos nos quais não há prejuízo para a parte agravada ( ARE n. 999.021-ED-AgR-ED, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 7.2.2018; RE n. 597.064-ED-terceiros-EDED, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 2.6.2021; e Rcl n. 46.317-ED-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 20.9.2021).

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo interposto

por Erineu Domingos Soligo

3. Como assentado na decisão agravada, no julgamento da apelação, ao apreciar a alegada nulidade por ilicitude das provas, o Tribunal de origem concluiu:

“Tanto os depoimentos do policiais que participaram das investigações, quanto as transcrições do conteúdo das interceptações telefônicas consideradas pela Magistrada, cronologicamente observados em relação aos fatos denunciados, demonstram a estabilidade e organização do grupo.

Com efeito, é possível extrair de tais provas que JONATHAN WINK SOLIGO comandava os demais, obedecendo ordens de seu pai ERINEU DOMINGOS SOLIGO, que se encontrava recolhido no Presídio Federal de Catanduva/PR., ambos efetuando a venda de drogas do Estado do Mato Grosso do Sul para o Rio Grande do Sul” (fl. 51, vol. 46).

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 25

ARE XXXXX ED-AGR / RS

O exame da alegada ilicitude das provas e a verificação do juízo competente e das circunstâncias do crime exigiriam a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie ( Código de Processo Penal, Código Penal e Lei n. 11.343/2006) e o reexame do conjunto fáticoprobatório constante do processo.

As alegadas contrariedades à Constituição da Republica, se tivessem ocorrido, seriam indiretas e exigiriam revolvimento do acervo fáticoprobatório, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário com agravo. Confiram-se os seguintes julgados:

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Tráfico de drogas. Art. 12, caput, da Lei 6.368/1976, vigente à época. 4. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 5. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 6. Tema 660 da sistemática de repercussão geral da questão constitucional. 7. Precedentes. 8. Agravo regimental não provido” ( ARE n. 1.332.059-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 27.10.2021).

“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO DE PENA. LEI DE DROGAS Nº 11.343/2006. LEI ANTERIOR Nº 6.368/1976. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. , XL E XLVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Obstada a análise da suposta afronta ao preceito constitucional invocado, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que foge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, nos termos do art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo não se

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 25

ARE XXXXX ED-AGR / RS

mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da Republica. 3. Agravo interno conhecido e não provido” ( ARE n. 1.263.018-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 31.8.2020).

“DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. A parte recorrente se limita a postular a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta fase processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento” ( RE n. 1.034.894-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 30.6.2017).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. NULIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. COMPETÊNCIA DA

JUSTIÇA FEDERAL. CONTROVÉRSIA

INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) II – Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático probatório constante dos autos. III – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. IV – O questionamento da interpretação dada pelo Juízo a quo às normas infraconstitucionais devem ser suscitadas via Recurso Especial. V – Agravo regimental a que se nega provimento” ( RE n. 1.094.153-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4.12.2020).

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 25

ARE XXXXX ED-AGR / RS

4. Também descabido o argumento do agravante quanto à ausência de fundamentação adequada. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao inc. IX do art. 93 da Constituição da Republica não pode prosperar. Embora em sentido contrário à pretensão do agravante, o acórdão recorrido apresentou suficiente fundamentação.

Este Supremo Tribunal firmou jurisprudência no sentido de que no inc. IX do art. 93 da Constituição Federal se exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinarse, entretanto, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas ( AI n. 791.292-RG, Tema 339 de repercussão geral, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 13.8.2010). Assim, por exemplo:

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Penal e Processual Penal. Tráfico de drogas. Negativa de prestação jurisdicional (art. 93, IX, da CF). Não ocorrência. Dosimetria da pena. Ausência de repercussão geral. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes. Agravo regimental não provido. 1. Não há, no caso, violação do art. 93, inciso IX, da CF, pois a jurisdição foi prestada mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do ora agravante. 2. Por ocasião do exame do AI nº 742.460/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela ausência de repercussão geral de questões relativas à individualização e à dosimetria de pena, por essas demandarem exame prévio da legislação infraconstitucional. 3. Agravo regimental não provido” ( ARE n. 1.305.507-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 22.6.2021).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 1. Inexistência de contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da Republica. 2. Insuficiência da preliminar formal de repercussão geral: inviabilidade da análise do recurso

4

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 25

ARE XXXXX ED-AGR / RS

extraordinário. 3. Alegada afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de análise de matéria infraconstitucional: ofensa constitucional indireta. Precedentes. 4. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo regimental ao qual se nega provimento” ( ARE n. 752.933-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 6.9.2013).

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. CABIMENTO. COMPLEXIDADE DA INVESTIGAÇÃO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. SUPOSTA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF/88. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. PERDIMENTO DE BENS. NEXO CAUSAL ENTRE O CRIME E O ACERVO PERDIDO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte já teve a oportunidade de analisar, por inúmeras vezes, a questão referente à possibilidade de prorrogação dos prazos de autorização para interceptações telefônicas, tendo jurisprudência consolidada no sentido de que é ‘lícita a prorrogação do prazo legal de autorização para interceptação telefônica, ainda que de modo sucessivo, quando o fato seja complexo e exija investigação diferenciada e contínua’ ( Inq. Nº 2424/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, Dje de 25.03.2010). (…) 3. O Supremo Tribunal Federal, em casos como o ora em exame, possui entendimento firme no sentido da possibilidade de prorrogação dos prazos de autorização para interceptação telefônica. Precedentes. 4. No tocante à alegada afronta

o art. 93, IX, da C.F., verifica-se que o acórdão recorrido inequivocamente prestou jurisdição e enfrentou as questões suscitadas com a devida fundamentação, ainda que com ela não concorde o Agravante, de modo a incidir, na espécie, o Tema 339 da sistemática da repercussão geral. 5. No que se refere à existência, ou não, de nexo causal entre o crime cometido pelo recorrente e os bens que tiveram a

5

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 25

ARE XXXXX ED-AGR / RS

decretação de perdimento em favor da União, verifica-se que eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Tribunal de origem demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que inviabiliza o processamento do extraordinário, tendo em vista o óbice contido na Súmula 279 desta Corte. Precedente. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n. 1.320.336-AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 29.9.2021).

5. Quanto ao argumento de afronta aos incs. LIV e LV do art. da Constituição da Republica, este Supremo Tribunal assentou inexistir repercussão geral nas alegações de contrariedade aos princípios do devido processo legal, dos limites da coisa julgada, do contraditório e da ampla defesa quando o exame da questão depende de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais ( ARE n. 748.371-RG, Tema 660, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 1º.8.2013).

No mesmo sentido o seguinte julgado:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE DO TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista

6

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 25

ARE XXXXX ED-AGR / RS

econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. Quanto a alegada violação

o art. , inciso LIV, da CF/88, o apelo extraordinário não tem chances de êxito, pois esta CORTE, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 4. (...) 6. Agravo Regimental a que se nega provimento” ( ARE n. 1.331.432-AgR-segundo, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 4.10.2021).

Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão constitucional devem ter o seguimento negado pelos respectivos relatores, conforme o § 1º do art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

Não houve, no presente agravo, argumentação contrária a esse fundamento.

6. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termos a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional.

7

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 25

ARE XXXXX ED-AGR / RS

Este Supremo Tribunal consolidou jurisprudência no sentido de ser incabível o agravo no qual não se infirmam todos os fundamentos da decisão agravada. Assim, por exemplo:

“AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 287 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DETERMINAÇÃO DE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS À ORIGEM. I – As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II – É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões não atacam os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 287 desta Corte. Precedentes. III – Agravo regimental a que se nega provimento, com determinação de baixa dos autos à origem, independentemente da publicação deste acórdão” (ARE n. 1.292.257-AgR-ED-EDv-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 17.6.2021).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA E DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS ALEGADAMENTE CONTRARIADOS. SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 1.251.774-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 26.3.2020)

7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.

Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com

8

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 25

ARE XXXXX ED-AGR / RS

agravo interposto

por Carlos Alberto Altenhofer e Eliane João Pinto Altenhofer

8. Neguei seguimento ao agravo interposto contra a decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário interposto por Carlos Alberto Altenhofer, por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário, nos termos legalmente exigidos.

Os agravantes não demonstraram, de forma específica e objetiva, por que os óbices postos na decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário deveriam ser superados.

Este Supremo Tribunal assentou a inviabilidade do recurso no qual não se impugnam todos os fundamentos da decisão agravada. Incidiu, na espécie, a Súmula n. 287 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: SÚMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” ( ARE n. 1.191.608-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 16.8.2019).

“AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. PENAL. CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ENUNCIADO 287 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte recorrente deve se desincumbir do ônus de impugnar adequada e especificamente todos os fundamentos do decisum objurgado que inadmite recuro

9

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 25

ARE XXXXX ED-AGR / RS

extraordinário na origem, mercê do óbice consubstanciado no enunciado 287 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, in verbis: ‘Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia’. 2. Agravo interno desprovido” ( ARE n. 1.297.160-AgR, Relator o Ministro Presidente, Plenário, DJe 17.2.2021).

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL NÃO DEMONSTRADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.035, §§ 1º E , DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA

OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA Nº 287/STF. (...) CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. (...) 3. Embargos de declaração rejeitados” ( ARE n. 1.276.412-AgR-ED, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 18.12.2020).

Não prosperam as alegações dos agravantes para afastar a incidência da Súmula n. 287 do Supremo Tribunal Federal na espécie.

9. No julgamento da apelação, ao apreciar a alegada nulidade por incompetência do juízo e a ausência de fundamentação das decisões pelas quais autorizada a prorrogação da quebra de sigilo telefônico, o Tribunal de origem concluiu:

“(...) as defesas não haviam mostrado qualquer inconformidade em relação a competência jurisdicional, vindo a fazê-lo apenas em razões de apelação e não em regular exceção de incompetência, na forma do art. 108 do Código de Processo Penal.

(...) pelo fato de o vício não [ter] sido suscitado em momento oportuno e, ausente demonstração concreta de prejuízo às defesas, não há falar em nulidade por incompetência do Juízo.

(...) [quanto à alegada ausência de fundamentação das decisões pelas quais autorizada a prorrogação da quebra de

10

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 25

ARE XXXXX ED-AGR / RS

sigilo telefônico,] o decisum apresenta fundamentação adequada, que atende os pressupostos elencados na Lei nº 9.296/1996, notadamente por indicar as pessoas inicialmente consideradas como objeto da investigação, assim como por demonstrar a imprescindibilidade da diligência para a apuração dos fatos” (fls. 114-115 e 134, vol. 45).

Quanto ao pedido de reforma da pena de perdimento dos bens e valores, o Tribunal de origem assentou, com fundamento nas provas do processo, que, “não havendo renda suficiente para comprovar a aquisição de tão significativo patrimônio, presume-se de origem ilícita, sendo imperativo o perdimento dos bens móveis e imóveis” (fl. 43, vol. 46).

A apreciação do pleito recursal exigiria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie ( Código de Processo Penal, Código Penal e Lei n. 11.343/2006) e o reexame do conjunto fático-probatório constante do processo.

As alegadas contrariedades à Constituição da Republica, se tivessem ocorrido, seriam indiretas e exigiriam o revolvimento do acervo fáticoprobatório, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário com agravo. Neste sentido:

“AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVOS. PROCESSUAL PENAL. PERDIMENTO DE BENS. (...) IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS INCS. LIV E LV DO ART. DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO: AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO. AGRAVOS REGIMENTAIS AOS QUAIS SE NEGA

11

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 25

ARE XXXXX ED-AGR / RS

PROVIMENTO” (ARE n. 1.316.173-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 20.5.2021).

“DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. A parte recorrente se limita a postular a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta fase processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento” ( RE n. 1.034.894-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 30.6.2017).

“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. 3. Tráfico de drogas. Interceptação telefônica. Nulidade. 4. Regime de cumprimento de pena. 5. Inexistência de prequestionamento. Controvérsias não suscitadas nas razões de apelação. Inovação Recursal. 6. Do revolvimento do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279 desta Corte. 7. Ausência de fundamentação do TJ/SP. Suposta violação ao art. 93, IX, da CF. Esta Corte já apreciou essa matéria por meio do regime da repercussão geral, no julgamento do AI-QO-RG 791.292 (tema 339), de minha relatoria, DJe 13.8.2010. Na oportunidade, este Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral do tema e reafirmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que o citado preceito constitucional exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem estabelecer, todavia, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. 8. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 9. Agravo regimental desprovido” ( ARE n. 1.203.367-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 6.8.2019).

“RE E ARE DEDUZIDOS PELA MESMA PARTE – MATÉRIA PENAL – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS

12

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 25

ARE XXXXX ED-AGR / RS

CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL DIANTE DE SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA – PRECLUSÃO – INVIABILIDADE DO PLEITO – OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – INOCORRÊNCIA – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO” ( RE n. 1.138.196-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 2.5.2019).

10. Assentei que a alegada contrariedade ao princípio da individualização da pena consistia em matéria infraconstitucional, conforme a jurisprudência deste Supremo Tribunal:

“AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVOS. PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. AUTORIA E MATERIALIDADE: AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO: MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. MUDANÇA JURISPRUDENCIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE: INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS INCS. LIV E LV DO ART. DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA: TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVOS REGIMENTAIS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO” ( ARE n. 1.328.135-ED-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 20.9.2021).

“DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRARDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS.

13

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 25

ARE XXXXX ED-AGR / RS

MULTA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. OPÇÃO LEGISLATIVA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O acórdão proferido pelo Tribunal estadual está alinhado com a jurisprudência desta Corte no sentido de que ‘cabe ao legislador ordinário a previsão e dosagem, qualitativa e quantitativa, da resposta penal. Em outras palavras, impende assinalar que o legislador detém ampla margem para selecionar quais condutas carregam repugnância suficiente a legitimar o tratamento penal mais gravoso’ ( ARE 1.305.785, Rel. Min. Edson Fachin). Precedentes. 2. A controvérsia relativa à individualização da pena passa necessariamente pelo exame prévio da legislação infraconstitucional. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento” ( RE n. 1.325.221-AgR-segundo, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 9.9.2021).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. DOSIMETRIA DA PENA. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS NO CASO CONCRETO. TEMA 182 DA REPERCUSSÃO GERAL. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A desvaloração das circunstâncias do crime foi analisada a partir do caso concreto, e não de maneira abstrata, como equivocadamente os agravantes buscam demonstrar. 2. O Plenário deste Supremo Tribunal decidiu pela inexistência de repercussão geral da matéria relacionada à violação ao princípio da individualização da pena em razão da valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante ( AI 742.460-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 25.09.2009, Tema 182) 3. No que se refere à imposição do regime inicial mais gravoso para o cumprimento da pena, verifica-se que eventual divergência em relação

o entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria a reanálise dos

14

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 25

ARE XXXXX ED-AGR / RS

fatos e provas constante dos autos. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido” (ARE n. 1.309.962-AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 10.6.2021).

Nada há a prover quanto às alegações dos agravantes.

11. Os argumentos dos agravantes, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termos a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional.

12. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.

15

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-08/02/2022

Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 25

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.335.442

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : CARLOS ALBERTO ALTENHOFER

AGTE.(S) : ELIANE JOAO PINTO ALTENHOFER

ADV.(A/S) : MARINA ROCHA DA SILVA (111392/RS)

ADV.(A/S) : RODRIGO LIMA DE OLIVEIRA (87164/RS)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL

INTDO.(A/S) : JOSE CARLOS PRIMAZ PAYCORICH

INTDO.(A/S) : LUCIANA MENEZES SEVERO

INTDO.(A/S) : RICARDO PAYCORICH DOS REIS

ADV.(A/S) : VLADIMIR DE AMORIM SILVEIRA (75834/RS)

INTDO.(A/S) : JONATHAN WINK SOLIGO

ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS PRESTES DE LEON (14348/RS)

ADV.(A/S) : MANOEL CUNHA LACERDA (1099/MS)

INTDO.(A/S) : ERINEU DOMINGOS SOLIGO

ADV.(A/S) : NEREU LIMA (5315/RS)

ADV.(A/S) : NEREU LIMA FILHO (69706/RS)

ADV.(A/S) : MATHEUS OLIVEIRA VEECK (97340/RS)

ADV.(A/S) : SIRLEI TEREZINHA PAVLAK CHIYOSHI (11989/RS)

ADV.(A/S) : RUBEM ARIAS NEVES (14435/RS)

ADV.(A/S) : LEONEL PAVLAK DAS NEVES (91986/RS)

INTDO.(A/S) : AIRTON MONTEIRO ROLDAO

ADV.(A/S) : RUBEM ARIAS NEVES (14435/RS)

ADV.(A/S) : LEONEL PAVLAK DAS NEVES (91986/RS)

ADV.(A/S) : SIRLEI TEREZINHA PAVLAK CHIYOSHI (11989/RS)

ADV.(A/S) : VAGNER JOSE SOBIERAI (77043/RS)

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 17.12.2021 a 7.2.2022.

Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

Luiz Gustavo Silva Almeida

Secretário da Primeira Turma

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-08/02/2022

Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 25

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1376187583/agreg-nos-embdecl-no-recurso-extraordinario-com-agravo-are-1335442-rs-0005699-9220128210065/inteiro-teor-1376187589

Informações relacionadas

Jefferson Honorato Borges, Advogado
Artigoshá 5 anos

A escritura pública como requisito essencial na transferência de bens imóveis

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciaano passado

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PE XXXXX-58.2011.4.05.8300

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 6 meses

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP XXXXX-98.2021.8.26.0521

Determinados prisão e bloqueio de bens de acusados de trafico de drogas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX MG 2021/XXXXX-4