30 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1335442 RS 000XXXX-92.2012.8.21.0065
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
AGTE.(S) : CARLOS ALBERTO ALTENHOFER, AGTE.(S) : ELIANE JOAO PINTO ALTENHOFER, AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, INTDO.(A/S) : JOSE CARLOS PRIMAZ PAYCORICH, INTDO.(A/S) : LUCIANA MENEZES SEVERO, INTDO.(A/S) : RICARDO PAYCORICH DOS REIS, INTDO.(A/S) : JONATHAN WINK SOLIGO, INTDO.(A/S) : ERINEU DOMINGOS SOLIGO, INTDO.(A/S) : AIRTON MONTEIRO ROLDAO
Publicação
10/02/2022
Julgamento
8 de Fevereiro de 2022
Relator
CÁRMEN LÚCIA
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Ementa
AGRAVOS REGIMENTAIS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVOS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO, MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 279 E 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. AGRAVOS REGIMENTAIS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.
Acórdão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 17.12.2021 a 7.2.2022.
