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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 50377 PR 006XXXX-55.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

AGTE.(S) : WILIAN GOMES DOS ANJOS, AGTE.(S) : HENRIQUE LEMOS CURY HARFUCH, AGDO.(A/S) : NÃO INDICADO

Publicação

10/02/2022

Julgamento

8 de Fevereiro de 2022

Relator

ALEXANDRE DE MORAES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RCL_50377_366ff.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INDULTO NATALINO COM BASE NO ART. 44, DA LEI N. 11.343/06. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO FOI OBJETO DO JULGAMENTO DA ADI 5.874/DF. POSTULAÇÃO QUE NÃO PASSA DE SIMPLES PEDIDO DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO APLICADO NA ORIGEM. USO INADEQUADO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O ATO IMPUGNADO E O ATO PARADIGMA INVOCADO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 17.12.2021 a 7.2.2022.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1376184701/agreg-na-reclamacao-rcl-50377-pr-0064293-5520211000000