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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 49759 RJ 0062262-62.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Rcl 0062262-62.2021.1.00.0000 RJ 0062262-62.2021.1.00.0000

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

AGTE.(S) : SELTEC SERVICOS EM ELETRICIDADE S/S LTDA, AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE NITEROI, INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

10/02/2022

Julgamento

18 de Dezembro de 2021

Relator

ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RCL_49759_9d697.pdf
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO EM PARADIGMA DA REPERCUSSÃO GERAL. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO. 1.

Agravo interno em reclamação ajuizada em face de acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto contra a inadmissão do recurso extraordinário com base na sistemática da repercussão geral (art. 1.030, I, a, do CPC/15). Alegação de usurpação da competência desta Corte.
2. Considerando que na presente hipótese houve a negativa de seguimento do recurso extraordinário com fundamento em paradigma de repercussão geral, o agravo interno é o único recurso cabível, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e o seu julgamento compete ao respectivo órgão colegiado do tribunal de origem (art. 1.021, caput, do CPC)– como ocorreu no presente caso. Nesse cenário, não há usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que a atuação do órgão reclamado está em conformidade com a legislação processual aplicável à espécie.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 10.12.2021 a 17.12.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1376131987/agreg-na-reclamacao-rcl-49759-rj-0062262-6220211000000

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