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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

AGTE.(S) : J.M.D., AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

Julgamento

Relator

NUNES MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_HC_203613_594f0.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9

06/12/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 203.613 PERNAMBUCO

RELATOR : MIN. NUNES MARQUES

AGTE.(S) : J.M.D.

ADV.(A/S) : ADEMAR RIGUEIRA NETO E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA

AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO VINCULANTE N. 24 DA SÚMULA A FATOS ANTERIORES A SUA VIGÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COMO MARCO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

1. “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. , incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo” (enunciado vinculante n. 24 da Súmula).

2. O Supremo admite a aplicação do enunciado vinculante n. 24 da Súmula a fatos anteriores a sua vigência.

3. Em crime material contra a ordem tributária, o marco inicial de contagem do prazo prescricional se dá com a constituição definitiva do crédito.

4. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 26 de novembro a 3 de dezembro de 2021, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, em negar provimento ao agravo

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9

HC XXXXX AGR / PE

interno no habeas corpus, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 6 de dezembro de 2021.

Ministro NUNES MARQUES

Presidente e Relator

2

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço

http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2348-7331-8555-64ED e senha 4BD3-05B8-81E4-CF77

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9

06/12/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 203.613 PERNAMBUCO

RELATOR : MIN. NUNES MARQUES

AGTE.(S) : J.M.D.

ADV.(A/S) : ADEMAR RIGUEIRA NETO E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: J.M.D. interpôs agravo interno em face de decisão que indeferiu o pedido de habeas corpus impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça assim resumido:

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. , I, DA LEI N. 8.137/1990). SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS EM CONFRONTO NÃO DEMONSTRADA. MATERIALIDADE. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Não há coincidência do substrato fático e nem identidade entre as teses jurídicas, expostas no acórdão embargado e aquele referido como paradigma. Olvidou o embargante de demonstrar equívoco ou discrepância entre os pronunciamentos orais e a certidão de julgamento ou acórdão, para justificar a juntada das notas taquigráficas, tendo apenas tecido, nos dizeres do douto relator do recurso especial, considerações abstratas sobre o direito ao fornecimento. Na hipótese do acórdão paradigma, reconhecidamente demonstrada pelo relator a imprescindibilidade da juntada do inteiro teor das anotações do julgamento, tendo, nesse contexto, sido acolhida a insurgência. Precedentes.

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9

HC XXXXX AGR / PE

2. Conforme o enunciado da Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal – STF, “não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. , incisos I a IV, da Lei 8.137/90, antes do lançamento definitivo do crédito do tributo”.

A Corte Suprema, ao revés do sustentado pela defesa nas razões do presente regimental, em julgamento proferido logo após a aprovação da retrocitada súmula vinculante, reconheceu se tratar de “mera consolidação da jurisprudência da Corte, que, há muito, tem entendido que a consumação do crime tipificado no art. da Lei 8.137/90 somente se verifica com a constituição do crédito fiscal, começando a correr, a partir daí, a prescrição” ( HC n. 85.051/MG, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 1º/7/2005).

Nessa ordem de idéias, no caso concreto, a constituição definitiva do crédito tributário, decorrente da primeira infração

o art. , I, da Lei 8.137/90, ocorreu em 13/2/2007.

Como determina o art. 110, § 1º, do Código PenalCP, “a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, (redação anterior à vigência da Lei n. 12.234/2010)”. Considerada a reprimenda fixada (2 anos e 8 meses de reclusão, em regime aberto), a prescrição da pretensão punitiva ocorre em 8 anos, nos termos dos arts. 109, IV, 110, § 1º, do Código Penal.

Nesse contexto, não houve decurso de tal lapso temporal entre os marcos interruptivos.

3. Agravo Regimental desprovido.

(EREsp 1.524.528 AgRg, ministro Joel Ilan Paciornik)

Pretende, em síntese, afastar a aplicação do enunciado vinculante n. 24 da Súmula, para efeito do reconhecimento da “extinção da punibilidade”.

O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem, em parecer cuja ementa transcrevo:

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9

HC XXXXX AGR / PE

HABEAS CORPUS. CRIME DA LEI 8.137/90. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 24 PARA CONDUTAS PRATICADAS ANTES DE SUA PUBLICAÇÃO. ADMISSÃO. PRECEDENTES DO STF. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO SUPERADO ENTRE A DATA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.

É o relatório.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.NUNESMARQUES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9

06/12/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 203.613 PERNAMBUCO

VOTO

O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Entendo não assistir razão à parte agravante.

Nos termos da jurisprudência consagrada pelo Supremo no enunciado vinculante n. 24 da Súmula, “não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. , incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo”.

No caso, a parte agravante, alegando que o crime foi praticado antes da edição do referido verbete sumular, pretende afastar sua incidência.

Ocorre, porém, que o Supremo admite a aplicação do óbice revelado no enunciado vinculante n. 24 da Súmula a fatos anteriores à vigência deste. Eis algumas ementas nesse sentido:

[…]

2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é no sentido de que “a consumação do crime tipificado no art. da Lei nº 8.137/90 somente se verifica com a constituição do crédito fiscal, começando a correr, a partir daí, a prescrição” ( ARE 897.714-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes). No caso, não houve a aplicação in malam partem da Súmula Vinculante 24.

(RE 1.048.540 AgR, ministro Roberto Barroso)

[…]

II – O Supremo Tribunal Federal tem admitido a aplicação da Súmula Vinculante 24 a fatos anteriores a sua edição, porquanto o respectivo enunciado apenas sintetiza a jurisprudência dominante desta Corte e, dessa forma, não pode ser considerada como retroação de norma mais gravosa ao réu.

( RE 1.112.474 AgR, ministro Ricardo Lewandowski)

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.NUNESMARQUES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9

HC XXXXX AGR / PE

Ademais, consoante firme entendimento desta Corte, o marco inicial de contagem do prazo prescricional, na hipótese de crime material contra a ordem tributária, dá-se com a constituição definitiva do crédito. A título de exemplo, destaco os seguintes julgados:

1. Segundo o entendimento da Corte, “a consumação do crime tipificado no art. da Lei 8.137/90 somente se verifica com a constituição do crédito fiscal, começando a correr, a partir daí, a prescrição” ( HC nº 85.051/MG, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 1º/7/05). Esse entendimento encontra-se cristalizado no enunciado Súmula Vinculante nº 24 da Corte.

2. É ilógico permitir que a prescrição seguisse seu curso normal no período de duração do processo administrativo necessário à consolidação do crédito tributário. Se assim o fosse, o recurso administrativo, por iniciativa do contribuinte, serviria mais como uma estratégia de defesa para alcançar a prescrição com o decurso do tempo do que a sua real finalidade, que é, segundo o Ministro Sepúlveda Pertence, propiciar a qualquer cidadão questionar, perante o Fisco, a exatidão do lançamento provisório de determinado tributo ( HC nº 81.611/DF, Tribunal Pleno, DJ de 13/5/05).

( HC 126.072 AgR, ministro Dias Toffoli)

1. No que se refere ao marco inicial da prescrição da pretensão punitiva estatal em matéria de crimes tributários, é mister considerar o teor da Súmula Vinculante 24: “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. , incisos I a IV, da Lei n. 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo”. Esse entendimento abarca fatos anteriores à edição do referido enunciado sumular, que não implicou inovação legislativa, mas, tão somente, consolidação de entendimento jurisprudencial de há muito adotado por esta SUPREMA CORTE. Precedentes. Ausente o transcurso do respectivo lapso entre os marcos interruptivos.

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.NUNESMARQUES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9

HC XXXXX AGR / PE

( HC 169.925 AgR, ministro Alexandre de Moraes) Sendo assim, não merece reparo a decisão agravada.

Do exposto, nego provimento ao agravo .

É como voto.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-06/12/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 203.613

PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES

AGTE.(S) : J.M.D.

ADV.(A/S) : ADEMAR RIGUEIRA NETO (11308/PE, 105229/PR) E

OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 26.11.2021 a 3.12.2021.

Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar

Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.

Hannah Gevartosky

Secretária

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1373374579/agreg-no-habeas-corpus-hc-203613-pe-0056275-4520211000000/inteiro-teor-1373374596

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