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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 449 DF

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADPF 449 DF

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : PARTIDO SOCIAL LIBERAL, INTDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZ, INTDO.(A/S) : PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA

Publicação

02/09/2019

Julgamento

8 de Maio de 2019

Relator

LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADPF_449_23110.pdf
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Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E REGULATÓRIO. PROIBIÇÃO DO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS. INCONSTITUCIONALIDADE. ESTATUTO CONSTITUCIONAL DAS LIBERDADES. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LIVRE INICIATIVA E DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO (ART. 1º, IV), DA LIBERDADE PROFISSIONAL (ART. 5º, XIII), DA LIVRE CONCORRÊNCIA (ART. 170, CAPUT), DA DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 170, V) E DA BUSCA PELO PLENO EMPREGO (ART. 170, VIII). IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECIMENTO DE RESTRIÇÕES DE ENTRADA EM MERCADOS. MEDIDA DESPROPORCIONAL. NECESSIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. MECANISMOS DE FREIOS E CONTRAPESOS. ADPF JULGADA PROCEDENTE.

1. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental é cabível em face de lei municipal, adotando-se como parâmetro de controle preceito fundamental contido na Carta da Republica, ainda que também cabível em tese o controle à luz da Constituição Estadual perante o Tribunal de Justiça competente.
2. A procuração sem poderes específicos para ajuizar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental pode ser regularizada no curso do processo, mercê da instrumentalidade do Direito Processual.
3. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental não carece de interesse de agir em razão da revogação da norma objeto de controle, máxime ante a necessidade de fixar o regime aplicável às relações jurídicas estabelecidas durante a vigência da lei, bem como no que diz respeito a leis de idêntico teor aprovadas em outros Municípios. Precedentes: ADI 3306, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 17/03/2011; ADI 2418, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/05/2016; ADI 951 ED, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 27/10/2016; ADI 4426, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 09/02/2011; ADI 5287, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 18/05/2016.
4. A União possui competência privativa para legislar sobre “diretrizes da política nacional de transportes”, “trânsito e transporte” e “condições para o exercício de profissões” (art. 22, IX, XI e XVI, da CRFB), sendo vedado tanto a Municípios dispor sobre esses temas quanto à lei ordinária federal promover a sua delegação legislativa para entes federativos menores, considerando que o art. 22, parágrafo único, da Constituição faculta à Lei complementar autorizar apenas os Estados a legislar sobre questões específicas das referidas matérias. Precedentes: ADI 3136, Relator (a): Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2006, DJ 10/11/2006; ADI 2.606, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ de 07/02/2003; ADI 3.135, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJ de 08/09/2006; e ADI 3.679, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ de 03/08/2007; ARE 639496 RG, Relator (a): Min. Cezar Peluso, julgado em 16/06/2011; ADI 3049, Relator (a): Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, julgado em 04/06/2007.
5. O motorista particular, em sua atividade laboral, é protegido pela liberdade fundamental insculpida no art. , XIII, da Carta Magna, submetendo-se apenas à regulação proporcionalmente definida em lei federal, pelo que o art. , VIII, da Lei Federal n.º 12.965/2014 ( Marco Civil da Internet) e a Lei Federal n.º 12.587/2012, alterada pela Lei n.º 13.640 de 26 de março de 2018, garantem a operação de serviços remunerados de transporte de passageiros por aplicativos.
6. A liberdade de iniciativa garantida pelos artigos , IV, e 170 da Constituição brasileira consubstancia cláusula de proteção destacada no ordenamento pátrio como fundamento da República e é característica de seleto grupo das Constituições ao redor do mundo, por isso que não pode ser amesquinhada para afastar ou restringir injustificadamente o controle judicial de atos normativos que afrontem liberdades econômicas básicas.
7. O constitucionalismo moderno se fundamenta na necessidade de restrição do poder estatal sobre o funcionamento da economia de mercado, sobrepondo-se o Rule of Law às iniciativas autoritárias destinadas a concentrar privilégios, impor o monopólio de meios de produção ou estabelecer salários, preços e padrões arbitrários de qualidade, por gerarem ambiente hostil à competição, à inovação, ao progresso e à distribuição de riquezas. Literatura: ACEMOGLU, Daron; ROBINSON, James. Por que as nações fracassam – As origens do poder, das prosperidade e da pobreza. Trad. Cristiana Serra. 1ª ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2012.
8. A teoria da escolha pública (public choice) vaticina que o processo politico por meio do qual regulações são editadas é frequentemente capturado por grupos de poder interessados em obter, por essa via, proveitos superiores ao que seria possível em um ambiente de livre competição, porquanto um recurso político comumente desejado por esses grupos é o poder estatal de controle de entrada de novos competidores em um dado mercado, a fim de concentrar benefícios em prol de poucos e dispersar prejuízos por toda a sociedade. Literatura: STIGLER, George. “The theory of economic regulation”. in: The Bell Journal of Economics and Management Science, Vol. 2, No. 1 (Spring,1971).
9. O exercício de atividades econômicas e profissionais por particulares deve ser protegido da coerção arbitrária por parte do Estado, competindo ao Judiciário, à luz do sistema de freios e contrapesos estabelecidos na Constituição brasileira, invalidar atos normativos que estabeleçam restrições desproporcionais à livre iniciativa e à liberdade profissional. Jurisprudência: RE nº 414426 Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2011; RE 511961, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 17/06/2009.
10. O sistema constitucional de proteção de liberdades goza de prevalência prima facie, devendo eventuais restrições ser informadas por um parâmetro constitucionalmente legítimo e adequar-se ao teste da proporcionalidade, exigindo-se ônus de justificação regulatória baseado em elementos empíricos que demonstrem o atendimento dos requisitos para a intervenção.
11. A norma que proíbe o “uso de carros particulares cadastrados ou não em aplicativos, para o transporte remunerado individual de pessoas” configura limitação desproporcional às liberdades de iniciativa (art. , IV, e 170 da CRFB) e de profissão (art. , XIII, da CRFB), a qual provoca restrição oligopolística do mercado em benefício de certo grupo e em detrimento da coletividade. Ademais, a análise empírica demonstra que os serviços de transporte privado por meio de aplicativos não diminuíram o mercado de atuação dos táxis.
12. O arcabouço regulatório dos táxis no Brasil se baseia na concessão de títulos de permissão a um grupo limitado de indivíduos, os quais se beneficiam de uma renda extraordinária pela restrição artificial do mercado, de modo que o ativo concedido não corresponde a qualquer benefício gerado à sociedade, mas tão somente ao cenário antinatural de escassez decorrente da limitação governamental, sendo correto afirmar que os princípios constitucionais da igualdade (art. 5º, caput), da livre iniciativa (artigos 1º, IV, e 170) e da livre concorrência (art. 173, § 4º) vedam ao Estado impedir a entrada de novos agentes no mercado para preservar a renda de agentes tradicionais. Jurisprudência: ADI 5062, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 27/10/2016.
13. A proibição legal do livre exercício da profissão de transporte individual remunerado afronta o princípio da busca pelo pleno emprego, insculpido no art. 170, VIII, da Constituição, pois impede a abertura do mercado a novos entrantes, eventualmente interessados em migrar para a atividade como consectário da crise econômica, para promover indevidamente a manutenção do valor de permissões de táxi.
14. A captura regulatória, uma vez evidenciada, legitima o Judiciário a rever a medida suspeita, como instituição estruturada para decidir com independência em relação a pressões políticas, a fim de evitar que a democracia se torne um regime serviente a privilégios de grupos organizados, restando incólume a Separação dos Poderes ante a atuação dos freios e contrapesos para anular atos arbitrários do Executivo e do Legislativo.
15. A literatura do tema assenta que, verbis: “não há teoria ou conjunto de evidências aceitos que atribuam benefícios sociais à regulação que limite a entrada e a competição de preços” (POSNER, Richard A. "The Social Costs of Monopoly and Regulation". In: The Journal of Political Economy, Vol. 83, No. 4 (Aug., 1975), pp. 807-828). Em idêntico prisma: SHLEIFER, Andrei. The Enforcement Theory of Regulation. In: The Failure of Judges and the Rise of Regulators. Cambridge: The MIT Press, 2012. p. 18; GELLHORN, Walter. “The Abuse of Occupational Licensing”. In: 44 U. Chi. L. Rev. 6 1976-1977.
16. A evolução tecnológica é capaz de superar problemas econômicos que tradicionalmente justificaram intervenções regulatórias, sendo exemplo a sensível redução de custos de transação e assimetria de informação por aplicativos de transporte individual privado, tornando despicienda a padronização dos serviços de táxi pelo poder público. Literatura: MACKAAY, Ejan. Law and Economics for Civil Law Systems. Cheltenham: Edward Elgar, 2013.
17. Os benefícios gerados aos consumidores pela atuação de aplicativos de transporte individual de passageiros são documentados na literatura especializada, que aponta, mediante métodos de pesquisa empírica, expressivo excedente do consumidor (consumer surplus), consistente na diferença entre o benefício marginal na aquisição de um bem ou serviço e o valor efetivamente pago por ele, a partir da interação entre a curva de demanda e o preço de mercado, por isso que a proibição da operação desses serviços alcança efeito inverso ao objetivo de defesa do consumidor imposto pelos artigos , XXXII, e 170, V, da Constituição.
18. A Constituição impõe ao regulador, mesmo na tarefa de ordenação das cidades, a opção pela medida que não exerça restrições injustificáveis às liberdades fundamentais de iniciativa e de exercício profissional (art. 1º, IV, e 170; art. , XIII, CRFB), sendo inequívoco que a necessidade de aperfeiçoar o uso das vias públicas não autoriza a criação de um oligopólio prejudicial a consumidores e potenciais prestadores de serviço no setor, notadamente quando há alternativas conhecidas para o atingimento da mesma finalidade e à vista de evidências empíricas sobre os benefícios gerados à fluidez do trânsito por aplicativos de transporte, tornando patente que a norma proibitiva nega “ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente”, em contrariedade ao mandamento contido no art. 144, § 10, I, da Constituição, incluído pela Emenda Constitucional nº 82/2014.
19. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental julgada procedente para declarar inconstitucional a Lei Municipal de Fortaleza nº 10.553/2016, por ofensa aos artigos 1º, IV; 5º, XIII e XXXII; 22, IX, XI e XVI; 144, § 10, I; 170, IV, V e VIII; e 173, § 4º, todos da Carta Magna.

Acórdão

Após os votos dos Ministros Luiz Fux (Relator) e Roberto Barroso, que julgavam procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental, pediu vista dos autos o Ministro Ricardo Lewandowski. Falaram: pelo requerente, o Dr. Rodrigo Saraiva Marinho; pelo amicus curiae PARTIDO NOVO NACIONAL - NOVO o Dr. Flávio Henrique Unes Pereira; pelo amicus curiae CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SERVIÇOS - CNS, o Dr. Orlando Maia Neto; pelo amicus curiae UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, o Dr. Carlos Mário da Silva Velloso Filho; e, pelo amicus curiae ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - BRASSCOM, o Dr. André Zonaro Giacchetta. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 6.12.2018. Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, por maioria, conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental, vencidos os Ministros Rosa Weber e Marco Aurélio, que a julgavam prejudicada. No mérito, por unanimidade, julgou procedente a arguição para declarar inconstitucional, in totum, a Lei Municipal de Fortaleza nº 10.553/2016, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 08.05.2019.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00001 INC-00004 ART- 00005 "CAPUT" INC-00013 INC-00032 ART- 00006 ART- 00021 INC-00020 ART- 00022 INC-00009 INC-00011 INC-00016 PAR- ÚNICO ART- 00024 ART- 00030 INC-00001 INC-00002 INC-00005 ART- 00144 PAR-00010 INC-00001 INCLUÍDO PELA EMC-82/2014 ART- 00170 "CAPUT" INC-00004 INC-00005 INC-00008 PAR- ÚNICO ART- 00173 PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000082 ANO-2014 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART-00012 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 012468 ANO-2011 ART-00002 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 012587 ANO-2012 ART-00004 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 INC-00011 INC-00012 INC-00013 ART-0011A INCLUÍDO PELA LEI 12587/2012 ART-0011A PAR- ÚNICO INCLUÍDO PELA LEI 12587/2012 ART-0011A PAR- ÚNICO INC-00001 INCLUÍDO PELA LEI 12587/2012 ART-0011A PAR- ÚNICO INC-00002 INCLUÍDO PELA LEI 12587/2012 ART-0011A PAR- ÚNICO INC-00003 INCLUÍDO PELA LEI 12587/2012 ART-0011B INCLUÍDO PELA LEI 12587/2012 ART-0011B INC-00001 INCLUÍDO PELA LEI 12587/2012 ART-0011B INC-00002 INCLUÍDO PELA LEI 12587/2012 ART-0011B INC-00003 INCLUÍDO PELA LEI 12587/2012 ART-0011B INC-00004 INCLUÍDO PELA LEI 12587/2012 ART-0011B PAR- ÚNICO INCLUÍDO PELA LEI 12587/2012 ART- 00012 ART-0012A INCLUÍDO PELA LEI 12865/2013 ART-0012A PAR-00001 INCLUÍDO PELA LEI 12865/2013 ART-0012A PAR-00002 INCLUÍDO PELA LEI 12865/2013 ART-0012A PAR-00003 INCLUÍDO PELA LEI 12865/2013 ART-0012B INCLUÍDO PELA LEI 13146/2015 ART-0012B PAR-00001 INCLUÍDO PELA LEI 13146/2015 ART-0012B PAR-00001 INC-00001 INCLUÍDO PELA LEI 13146/2015 ART-0012B PAR-00001 INC-00002 INCLUÍDO PELA LEI 13146/2015 ART-0012B PAR-00002 INCLUÍDO PELA LEI 13146/2015 ART-00018 INC-00001 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 012865 ANO-2013 ART-00012 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 012965 ANO-2014 ART-00003 INC-00008 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 013146 ANO-2015 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 013640 ANO-2018 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED SUV-000049 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-EST CES ANO-1989 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CE
  • LEG-MUN LEI- 007163 ANO-1992 ART-00028 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, SP
  • LEG-MUN LEI-012490 ANO-1997 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SP
  • LEG-MUN LEI-013775 ANO-2010 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, SP
  • LEG-MUN LEI-004738 ANO-2015 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, SE
  • LEG-MUN LEI-016279 ANO-2015 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SP
  • LEG-MUN LEI-010553 ANO-2016 ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, CE
  • LEG-MUN LEI-009107 ANO-2017 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR, BA
  • LEG-MUN LEI-010751 ANO-2018 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, CE

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ADPF, INTERESSE PROCESSUAL, REVOGAÇÃO, NORMA, OBJETO, CONTROLE) ADI 2418 (TP), ADI 3306 (TP), ADI 951 ED (TP), ADI 4426 (TP), ADI 5287 (TP). (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, TRANSPORTE, TRÂNSITO, REGULAMENTAÇÃO PROFISSIONAL) ADI 874 (TP), ADI 2328 (TP), ADI 2432 (TP), ADI 2606 (TP), ADI 3049 (TP), ADI 3136 (TP), ADI 3135 (TP), ADI 3610 (TP), ADI 3679 (TP), ARE 639496 RG. (COMPETÊNCIA, PODER JUDICIÁRIO, INVALIDADE, ATO NORMATIVO, RESTRIÇÃO, LIVRE INICIATIVA, EXERCÍCIO PROFISSIONAL) RE 414426 (TP), RE 511961 (TP). (PODER PÚBLICO, LIMITAÇÃO, ENTRADA, AGENTE, MERCADO) ADI 5062 (TP). (ADPF, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE) ADPF 33 (TP), ADPF 190 (TP), ADPF 316 MC-Ref (TP). (ADPF, PROCURAÇÃO COM PODER ESPECÍFICO, REGULARIZAÇÃO, PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE) ADPF 4 MC (TP), ADPF 167 MC-REF (TP). (PARÂMETRO DE CONTROLE, PROPORCIONALIDADE, ATO, REGULAÇÃO) ADI 5062 (TP), ADI 5065 (TP). (FEDERALISMO, PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA) ADPF 109 (TP), ADI 5356 (TP). - Legislação estrangeira citada: Constituição norte-americana de 1789 e art. 2 da Constituição Alemã. - Decisões estrangeiras citadas: BVerfGE 45, 187 e BVerfGE 30, 1 [20], do Tribunal Constitucional Federal Alemão; Michigan v. Environmental Protection Agency (EPA) [576 U. S. _ (2015)], da Suprema Corte dos Estados Unidos e Asociación Professional Elite Taxi v. Uber Systems Spain, SL, do Tribunal de Justiça Europeu. - Veja: ADI 9 e RE 1054110 do STF. Número de páginas: 125. Análise: 24/01/2020, JRS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1373030460/arguicao-de-descumprimento-de-preceito-fundamental-adpf-449-df

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