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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5794 DF

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 5794 DF

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE AQUAVIARIO E AEREO, NA PESCA E NOS PORTOS - CONTTMAF, REQTE.(S) : CONFED NAC DOS TRABALHADORES EM TURISMO E HOSPITALIDADE E OUTRO(A/S), REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA SAÚDE - CNTS, REQTE.(S) : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM SERVIÇOS, ASSEIO E CONSERVAÇÃO, LIMPEZA URBANA, AMBIENTE E ÁREAS VERDES, REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM COMUNICAÇÕES E PUBLICIDADE-CONTCOP, REQTE.(S) : CESP - CENTRAL DAS ENTIDADES DE SERVIDORES PUBLICOS, REQTE.(S) : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVIÇOS DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO - FENEPOSPETRO, REQTE.(S) : FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES CELETISTAS NAS COOPERATIVAS NO BRASIL, REQTE.(S) : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES E OPERADORES DE MESAS TELEFÔNICAS - FENATTEL, REQTE.(S) : CNTUR CONFEDERACAO NACIONAL DE TURISMO, REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DOS SERVIDORES E FUNCIONARIOS PUBLICOS DAS FUNDACOES, AUTARQUIAS E PREFEITURAS MUNICIPAIS - CSPM, REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES METALÚRGICOS - CNTM, REQTE.(S) : FENAGTUR-FEDERACAO NACIONAL DE GUIAS DE TURISMO, REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E LOGISTICA, REQTE.(S) : FEDERACAO DAS ENTIDADES SINDICAIS DOS OFICIAIS DE JUSTICA DO BRASIL - FESOJUS-BR, REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL - CSPB, REQTE.(S) : ABERT - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EMISSORAS DE RADIO E TV, REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO - CNTC, REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA ATIVIDADE PROFISSIONAL DOS EMPREGADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA, DE MONITORARMENTO, RONDA MOTORIZADA E DE CONTROLE ELETRO-ELETRÔNICO E DIGITAL - CONTRASP, INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

Publicação

23/04/2019

Julgamento

29 de Junho de 2018

Relator

EDSON FACHIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_5794_2877c.pdf
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Ementa

Direito Constitucional e Trabalhista. Reforma Trabalhista. Facultatividade da Contribuição Sindical. Constitucionalidade. Inexigência de Lei Complementar. Desnecessidade de lei específica. Inexistência de ofensa à isonomia tributária (Art. 150, II, da CRFB). Compulsoriedade da contribuição sindical não prevista na Constituição (artigos , IV, e 149 da CRFB). Não violação à autonomia das organizações sindicais (art. , I, da CRFB). Inocorrência de retrocesso social ou atentado aos direitos dos trabalhadores (artigos , III e IV, , XXXV, LV e LXXIV, e da CRFB). Correção da proliferação excessiva de sindicatos no Brasil. Reforma que visa ao fortalecimento da atuação sindical. Proteção às liberdades de associação, sindicalização e de expressão (artigos , incisos IV e XVII, e , caput, da CRFB). Garantia da liberdade de expressão (art. , IV, da CRFB). Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas improcedentes. Ação Declaratória de Constitucionalidade julgada procedente.

1. À lei ordinária compete dispor sobre fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes quanto à espécie tributária das contribuições, não sendo exigível a edição de lei complementar para a temática, ex vi do art. 146, III, alínea ‘a’, da Constituição.
2. A extinção de contribuição pode ser realizada por lei ordinária, em paralelismo à regra segundo a qual não é obrigatória a aprovação de lei complementar para a criação de contribuições, sendo certo que a Carta Magna apenas exige o veículo legislativo da lei complementar no caso das contribuições previdenciárias residuais, nos termos do art. 195, § 4º, da Constituição. Precedente ( ADI 4697, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 06/10/2016).
3. A instituição da facultatividade do pagamento de contribuições sindicais não demanda lei específica, porquanto o art. 150, § 6º, da Constituição trata apenas de “subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão”, bem como porque a exigência de lei específica tem por finalidade evitar as chamadas “caudas legais” ou “contrabandos legislativos”, consistentes na inserção de benefícios fiscais em diplomas sobre matérias completamente distintas, como forma de chantagem e diminuição da transparência no debate público, o que não ocorreu na tramitação da reforma trabalhista de que trata a Lei nº 13.467/2017. Precedentes ( ADI 4033, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 15/09/2010; RE 550652 AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 17/12/2013).
4. A Lei nº 13.467/2017 emprega critério homogêneo e igualitário ao exigir prévia e expressa anuência de todo e qualquer trabalhador para o desconto da contribuição sindical, ao mesmo tempo em que suprime a natureza tributária da contribuição, seja em relação aos sindicalizados, seja quanto aos demais, motivos pelos quais não há qualquer violação ao princípio da isonomia tributária (art. 150, II, da Constituição), até porque não há que se invocar uma limitação ao poder de tributar para prejudicar o contribuinte, expandindo o alcance do tributo, como suporte à pretensão de que os empregados não-sindicalizados sejam obrigados a pagar a contribuição sindical.
5. A Carta Magna não contém qualquer comando impondo a compulsoriedade da contribuição sindical, na medida em que o art. , IV, da Constituição remete à lei a tarefa de dispor sobre a referida contribuição e o art. 149 da Lei Maior, por sua vez, limita-se a conferir à União o poder de criar contribuições sociais, o que, evidentemente, inclui a prerrogativa de extinguir ou modificar a natureza de contribuições existentes.
6. A supressão do caráter compulsório das contribuições sindicais não vulnera o princípio constitucional da autonomia da organização sindical, previsto no art. , I, da Carta Magna, nem configura retrocesso social e violação aos direitos básicos de proteção ao trabalhador insculpidos nos artigos , III e IV, , XXXV, LV e LXXIV, e da Constituição.
7. A legislação em apreço tem por objetivo combater o problema da proliferação excessiva de organizações sindicais no Brasil, tendo sido apontado na exposição de motivos do substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.787/2016, que deu origem à lei ora impugnada, que o país possuía, até março de 2017, 11.326 sindicatos de trabalhadores e 5.186 sindicatos de empregadores, segundo dados obtidos no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais do Ministério do Trabalho, sendo que, somente no ano de 2016, a arrecadação da contribuição sindical alcançou a cifra de R$ 3,96 bilhões de reais.
8. O legislador democrático constatou que a contribuição compulsória gerava uma oferta excessiva e artificial de organizações sindicais, configurando uma perda social em detrimento dos trabalhadores, porquanto não apenas uma parcela dos vencimentos dos empregados era transferida para entidades sobre as quais eles possuíam pouca ou nenhuma ingerência, como também o número estratosférico de sindicatos não se traduzia em um correspondente aumento do bem-estar da categoria.
9. A garantia de uma fonte de custeio, independentemente de resultados, cria incentivos perversos para uma atuação dos sindicatos fraca e descompromissada com os anseios dos empregados, de modo que a Lei nº 13.467/2017 tem por escopo o fortalecimento e a eficiência das entidades sindicais, que passam a ser orientadas pela necessidade de perseguir os reais interesses dos trabalhadores, a fim de atraírem cada vez mais filiados.
10. Esta Corte já reconheceu que normas afastando o pagamento obrigatório da contribuição sindical não configuram indevida interferência na autonomia dos sindicatos: ADI 2522, Relator (a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2006.
11. A Constituição consagra como direitos fundamentais as liberdades de associação, sindicalização e de expressão, consoante o disposto nos artigos , incisos IV e XVII, e , caput, tendo o legislador democrático decidido que a contribuição sindical, criada no período autoritário do estado novo, tornava nula a liberdade de associar-se a sindicatos.
12. O engajamento notório de entidades sindicais em atividades políticas, lançando e apoiando candidatos, conclamando protestos e mantendo estreitos laços com partidos políticos, faz com que a exigência de financiamento por indivíduos a atividades políticas com as quais não concordam, por meio de contribuições compulsórias a sindicatos, configure violação à garantia fundamental da liberdade de expressão, protegida pelo art. , IV, da Constituição. Direito Comparado: Suprema Corte dos Estados Unidos, casos Janus v. American Federation of State, County, and Municipal Employees, Council 31 (2018) e Abood v. Detroit Board of Education (1977).
13. A Lei nº 13.467/2017 não compromete a prestação de assistência judiciária gratuita perante a Justiça Trabalhista, realizada pelos sindicatos inclusive quanto a trabalhadores não associados, visto que os sindicatos ainda dispõem de múltiplas formas de custeio, incluindo a contribuição confederativa (art. , IV, primeira parte, da Constituição), a contribuição assistencial (art. 513, alínea ‘e’, da CLT) e outras contribuições instituídas em assembleia da categoria ou constantes de negociação coletiva, bem assim porque a Lei n.º 13.467/2017 ampliou as formas de financiamento da assistência jurídica prestada pelos sindicatos, passando a prever o direito dos advogados sindicais à percepção de honorários sucumbenciais (nova redação do art. 791-A, caput e § 1º, da CLT), e a própria Lei n.º 5.584/70, em seu art. 17, já dispunha que, ante a inexistência de sindicato, cumpre à Defensoria Pública a prestação de assistência judiciária no âmbito trabalhista.
14. A autocontenção judicial requer o respeito à escolha democrática do legislador, à míngua de razões teóricas ou elementos empíricos que tornem inadmissível a sua opção, plasmada na reforma trabalhista sancionada pelo Presidente da República, em homenagem à presunção de constitucionalidade das leis e à luz dos artigos , incisos IV e XVII, e , caput, da Constituição, os quais garantem as liberdades de expressão, de associação e de sindicalização.
15. Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas improcedentes e Ação Declaratória de Constitucionalidade julgada procedente para assentar a compatibilidade da Lei n.º 13.467/2017 com a Carta Magna.

Acórdão

Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), conhecendo e julgando integralmente procedentes os pedidos formulados nas ações diretas de inconstitucionalidade e improcedente o pedido formulado na ação declaratória de constitucionalidade, e após o voto do Ministro Luiz Fux, que divergia do Relator, para julgar improcedentes os pedidos formulados nas ações diretas de inconstitucionalidade e procedente o pedido formulado na ação declaratória de constitucionalidade, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Falaram: pelas requerentes Confederacão Nacional dos Trabalhadores em Transporte Aquaviário e Aéreo na Pesca e nos Portos - CONTTMAF, CNTUR - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade, Confederação Nacional de Turismo, Federação Nacional dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo - FENEPOSPETRO, Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB, Confederação Nacional dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral e Logística, Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas - FENATTEL, Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos - CNTM, Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde - CNTS e Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio - CNTC, os Drs. Edson Martins Areias, Robson Maia Lima, Luis Antônio Camargo de Melo e José Eymard Loguércio; pela requerente Confederação Nacional dos Servidores e Funcionários Públicos das Fundações, Autarquias e Prefeituras Municipais - CSPM, o Dr. Jamir José Menali; pela requerente CESP - Central das Entidades de Servidores Públicos, o Dr. Marcos Antonio Alves Penido; pela requerente Confederação Nacional dos Trabalhadores em Comunicações e Publicidade -CONTCOP, o Dr. Luiz Antônio Almeida Cortizo; pela requerente ABERT - Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV, o Dr. Gustavo Binenbojm; pelo Presidente da República e pelo Congresso Nacional, a Ministra Grace Maria Fernandes Mendonça, Advogada-Geral da União; pelos amici curiae Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB, Federação Paulista dos Auxiliares de Adm Escolar - FEPAAE, Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria da Construção e do Mobiliário - CONTRICOM, Central dos Sindicatos Brasileiros - CSB, Central Única dos Trabalhadores - CUT, Central da Força Sindical, Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins - CNTA, Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde - CNTS, Nova Central Sindical dos Trabalhadores - NCST e Federação Interestadual dos Trabalhadores em Empresas de Rádio Televisão Aberta ou por Assinatura - FITERT, o Dr. Magnus Henrique de Medeiros Farkatt; pelo amicus curiae Instituto para Desenvolvimento do Varejo - IDV, a Drª. Vilma Toshie Kutomi; pelo amicus curiae Sindicato dos Escreventes e Auxiliares Notarias e Registradores do Estado de São Paulo - SEANOR, o Dr. Marcos Preter Silva; pelo amicus curiae Confederação Nacional dos Notários e Registradores - CNR, o Dr. Maurício Garcia Palhares Zockun; pelos amici curiae Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT e Federação Nacional dos Médicos - FENAM, o Dr. Luiz Felipe Buaiz Andrade; pelos amici curiae Federação dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio do Estado de São Paulo - FEAAC e Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento Perícias Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo - SESCON, o Dr. Fábio Lemos Zanão. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 28.6.2018. Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, que redigirá o acórdão, julgou improcedentes os pedidos formulados nas ações diretas de inconstitucionalidade e procedente o pedido formulado na ação declaratória de constitucionalidade. Vencidos os Ministros Edson Fachin (Relator), Rosa Weber e Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Luiz Fux. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 29.6.2018.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1891 ART- 00072 PAR-00008 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED CF ANO-1934 ART- 00120 "CAPUT" PAR- ÚNICO CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED CF ANO-1937 ART- 00138 CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED CF ANO-1946 ART- 00159 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED CF ANO-1967 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969
  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00001 INC-00003 INC-00004 ART- 00005 INC-00004 INC-00017 INC-00020 INC-00035 INC-00055 INC-00070 INC-00074 ART- 00006 ART- 00007 INC-00010 INC-00019 ART- 00008 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 ART- 00074 PAR-00002 ART- 00093 INC-00009 ART- 00103 INC-00009 ART- 00146 INC-00002 INC-00003 LET- A ART- 00148 "CAPUT" ART- 00149 ART- 00150 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00006 ART- 00150 PAR-00006 REDAÇÃO DADA EMC-3/1993 ART- 00153 INC-00007 ART- 00154 INC-00001 ART- 00159 ART- 00165 INC-00003 PAR-00005 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART- 00169 PAR-00001 ART- 00195 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 ART- 00239 ART- 00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000003 ANO-1993 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000095 ANO-2016 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00113 INCLUÍDO PELA EMC-95/2016 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
  • LEG-FED LCP-000101 ANO-2000 ART-00014 PAR-00001 ART-00015 ART-00016 ART- 00017 LRF-2000 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
  • LEG-FED LEI- 004320 ANO-1964 ART-00009 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 005172 ANO-1966 ART-00003 ART- 00217 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
  • LEG-FED LEI-004320 ANO-1967 ART-00009 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 005584 ANO-1970 ART-00017 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 006386 ANO-1976 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 007689 ANO-1988 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 007998 ANO-1990 ART-00010 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 12513/2011 ART- 00010 PAR- ÚNICO ART-00011 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 008906 ANO-1994 ART- 00047 EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
  • LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART-00012 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-011648 ANO-2008 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 012513 ANO-2011 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-006787 ANO-2016 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 013467 ANO-2017 ART-00001 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 013587 ANO-2018 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED CVC-000087 ANO-1948 ART-00002 CONVENÇÃO SOBRE A LIBERDADE SINDICAL E A PROTEÇÃO DO DIREITO SINDICAL, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO OIT
  • LEG-FED DEL- 001402 ANO-1939 ART-00003 LET-F DECRETO-LEI
  • LEG-FED DEL-002377 ANO-1940 DECRETO-LEI
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  • LEG-FED DEL- 000027 ANO-1966 DECRETO-LEI
  • LEG-FED DEL- 000229 ANO-1967 DECRETO-LEI
  • LEG-FED DEL- 000925 ANO-1969 DECRETO-LEI
  • LEG-FED MPR-000873 ANO-2019 MEDIDA PROVISÓRIA
  • LEG-FED DEC- 000979 ANO-1903 DECRETO
  • LEG-FED DEC-001637 ANO-1907 DECRETO
  • LEG-FED DEC- 019770 ANO-1931 DECRETO
  • LEG-FED DEC-022239 ANO-1932 DECRETO
  • LEG-FED DEC- 023611 ANO-1933 DECRETO
  • LEG-FED DEC- 024694 ANO-1934 ART-00002 LET-C ART-00008 PAR-00002 DECRETO
  • LEG-FED DEC-001402 ANO-1939 DECRETO
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  • LEG-FED PEC-000314 ANO-2004 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED PEC-000369 ANO-2005 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED PJL-000164 ANO-1987 PROJETO DE LEI
  • LEG-FED PJL-000390 ANO-1995 PROJETO DE LEI
  • LEG-FED PJL-006787 ANO-2016 PROJETO DE LEI
  • LEG-FED SUV-000040 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED EXM-000083 ANO-2016 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS INTERMINISTERIAL
  • LEG-FED SUMSTF-000666 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (LEI COMPLEMENTAR, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA) RE 396266 (TP), RE 635682 (TP), ADI 4697 (TP). (LEI ESPECÍFICA, BENEFÍCIO FISCAL) ADI 4033 (TP), RE 550652 AgR (2ªT), ADI 1376 MC (TP). (ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, INDEPENDÊNCIA, ENTIDADE SINDICAL) ADI 2522 (TP). (NATUREZA JURÍDICA, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL) RMS 21758 (1ªT), RE 180745 (2ªT), AI 339060 AgR (1ªT), AI 456634 AgR (2ªT), RE 496456 AgR (1ªT), RE 635682 (TP), RE 146733 (TP). (CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, PRINCÍPIO DA LIBERDADE SINDICAL) RE 146733 - RTJ 143/684, RMS 21758 (1ªT), RE 180745 (2ªT), RE 279393 AgR (2ªT). (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, LEI ORDINÁRIA) RE 146733. (EMENDA PARLAMENTAR, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MEDIDA PROVISÓRIA) ADI 5127 (TP). (CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA) RE 198092 (2ªT). - Legislação estrangeira citada: art. 400, n. 1 e art. 39 do decreto 2351/1965, do Código Sustantivo del Trabajo, da Colômbia; art. 458, n. 1 e n. 2, do Código de Trabalho de 2003, de Portugal; Carta del Lavoro e Lei 300/70, conhecida como o Statuto dei Lavoratori, da Itália; Tratado de Versalhes, de 1919; art. L2141-3 e art. L412-2, do Código do Trabalho da França. - Decisões estrangeiras citadas: Caso Janus vs. American Federation of State, County, and Municipal Employees, Council 31 (2018) e Caso Abood vs. Detroit Board of Education (1977), da Suprema Corte dos Estados Unidos, e Evaldsson and others vs. Sweden (2007), do Tribunal Europeu de Direitos Humanos; Caso 1.487, do Comitê de Liberdade Sindical da OIT. - Veja ADI 5912, ADI 5923, ADI 5859, ADI 5865, ADI 5813, ADI 5887, ADI 5913, ADI 5810, ADI 5811, ADI 5888, ADI 5815, ADI 5850, ADI 5900, ADI 5945 ADI 5885, ADI 5892, ADI 5806, ADI 5950 e ADC 55 do STF. - Veja Precedente Normativo n. 119 da SDC do Tribunal Superior do Trabalho (TST). - Verbete n. 227 e Verbete n. 434, do Comitê Central de Liberdade Sindical da Organização Internacional do Trabalho. Número de páginas: 209. Análise: 28/10/2019, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1370508335/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5794-df

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