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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3930 RO

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_3930_c534a.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL QUE DISPÕE SOBRE REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE RONDÔNIA. PROJETO ORIGINADO NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO RECONHECIDO. VIOLAÇÃO À RESERVA DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

I - A luz do princípio da simetria, a jurisprudência desta Suprema Corte é pacífica ao afirmar que, no tocante ao regime jurídico dos servidores militares estaduais, a iniciativa de lei é reservada ao Chefe do Poder Executivo local por força do artigo 61, § 1º, II, f, da Constituição.
II - O vício formal não é superado pelo fato de a iniciativa legislativa ostentar hierarquia constitucional.
III - Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 148-A da Constituição do Estado de Rondonia e do artigo 45 das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta local, ambos acrescidos por meio da Emenda Constitucional 56, de 30 de maio de 2007.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, licenciados, os Senhores Ministros Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Plenário, 16.09.2009.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00002 ART- 00037 INC-00002 ART- 00061 PAR-00001 INC-00002 LET- A LET- F CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART-00012 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00013 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-EST CES ANO-1989 ART-0148A REDAÇÃO DADA PELA EMC-56/2007 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RO
  • LEG-EST ADCT ART-00045 PAR- ÚNICO REDAÇÃO DADA PELA EMC-56/2007 ATO DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, RO
  • LEG-EST EMC-000056 ANO-2007 EMENDA CONSTITUCIONAL, RO

Observações

- Acórdãos citados: ADI 766, ADI 2966. Número de páginas: 14. Análise: 04/11/2009, CLM. Revisão: 09/11/2009, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1370492434/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3930-ro

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