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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_2040_c7bba.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 31

29/05/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.040 PARANÁ

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS

ADVOGADOS DO BRASIL

ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO E

OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO

PARANÁ

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO – CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE – ARTIGO 103, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Ante a imperatividade do preceito constitucional, o papel da Advocacia-Geral da União é a defesa da norma impugnada.

PROCESSO OBJETIVO – COMPLEXO NORMATIVO – IMPUGNAÇÃO – TOTALIDADE – AUSÊNCIA – PREJUÍZO PARCIAL. Ante vínculo unitário a enlaçar, sob os ângulos do conteúdo e da abrangência, diplomas normativos diversos, a ausência de impugnação ao todo conduz ao prejuízo parcial do pedido.

PROJETO DE LEI – INICIATIVA – EMENDA PARLAMENTAR – PERTINÊNCIA TEMÁTICA – AUMENTO DE DESPESA – AUSÊNCIA. Surge constitucional emenda parlamentar, sem aumento de despesa pública, apresentada a projeto de lei a versar tabela de custas e emolumentos, observada a pertinência temática.

TAXAS JUDICIÁRIAS E EMOLUMENTOS – BASE DE CÁLCULO – MONTE-MOR – VALOR DA CAUSA – BENS INVENTARIADOS – ATIVOS APURADO E CONTRATADO – VALOR DO TERRENO – LIAME – INEXISTÊNCIA – INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 31

ADI 2040 / PR

A escolha, como base de cálculo da taxa judiciária, do valor alusivo ao monte-mor, da causa, dos bens inventariados, dos ativos apurado e contratado e do terreno não satisfaz o liame entre o custo do serviço público prestado e as balizas do tributo.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em, reafirmando o entendimento adotado no exame do pedido liminar, declarar a inconstitucionalidade do item IV da Tabela I; dos itens III – notas 1 e 2 –, IX, X, alínea b, XI, alínea c, XIV, alínea a, e XVIII, alíneas b e c, da Tabela IX; dos itens II, alíneas d e e, IX, alínea a, XI, alínea b, XIII, alíneas a e b – notas 2, 3, 5 –, da Tabela XIII; do item I da Tabela XIV; dos itens I a VIII, no ponto concernente aos depositários públicos, da Tabela XVI; do item III da Tabela XIX, todos da Lei nº 11.960/1997; do item IV da Tabela I; dos itens I – e notas 1, 3, 7 e 8 –, V, alínea b, e IX, alíneas a e b, da Tabela IX; dos itens II, alíneas d e e, IX, alínea a, XI, alínea b, e XIII, alíneas a e b, bem assim notas 1, 2, 3 e 5, da Tabela XIII; do item I da Tabela XIV; dos itens I a VIII, no tocante aos depositários públicos, da Tabela XVI; e do item III da Tabela XIX, da Lei nº 16.741/2010, nos termos do voto do relator e por maioria, em sessão virtual, realizada de 22 a 28 de maio de 2020, presidida pelo Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.

Brasília, 29 de maio de 2020.

MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR

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Relatório

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29/05/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.040 PARANÁ

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS

ADVOGADOS DO BRASIL

ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO E

OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO

PARANÁ

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Dr. Lucas Faber de Almeida Rosa:

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, buscando a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 11.960/1997, do Estado do Paraná, que dispõe sobre as Tabelas de Custas dos Atos Judiciais naquele ente federado. Segundo narra, o ato atacado padece de vício formal, porquanto resultou de projeto de lei oriundo do Poder Judiciário, mas integralmente alterado pelo Legislativo, consubstanciando afronta aos artigos e 99 da Carta Federal. Reporta-se ao julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº 1.051, relator ministro Paulo Brossard, Tribunal Pleno. Afirma a incompatibilidade, em face dos artigos 145, inciso II, e 154, inciso I, da Lei Maior, dos seguintes dispositivos da referida norma:

(i) Tabela I: item IV;

(ii) Tabela IX: itens III – notas 1 e 2 –, IX, X, alínea

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Relatório

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ADI 2040 / PR

b, XI, alínea c, XIV, alínea a, e XVIII, alíneas b e c;

(iii) Tabela XIII: itens II, alíneas d e e, IX, alínea a, XI, alínea b, XIII, alíneas a e b – notas 2, 3, 5;

(iv) Tabela XIV: item I;

(v) Tabela XVI: itens I a VIII, no ponto concernente aos depositários públicos; e

(vi) Tabela XIX, item III.

Consoante alega, tais preceitos disciplinaram bases de cálculo, para fins de cobrança de custas, sem relação com o fato gerador do tributo, como o valor da causa, o monte-mor e o valor do ativo apurado em processos de falência.

Quanto ao monte-mor, assinala afronta ao artigo 145, § 2º, do Documento Básico, por consistir na mesma base de cálculo do imposto de transmissão de bens causa mortis.

Aduz ofensa ao artigo 145, inciso II, da Constituição Federal, considerada a destinação de recursos advindos de custas judiciais objeto da lei atacada para a Carteira de Previdência Complementar dos Servidores do Poder Judiciário. Eis as normas questionadas no ponto:

(i) Tabela I: nota 3;

(ii) Tabela IX: nota 6;

(iii) Tabela XI: nota 4;

(iv) Tabela XII: nota 4;

(v) Tabela XIII: nota 6;

(vi) Tabela XIV: nota 3;

(vii) Tabela XV: nota única;

(viii) Tabela XVI: notas 1 – relativamente aos contadores –, 2 – quanto aos partidores –, e 5 – no tocante aos distribuidores e depositários; e

(ix) Tabela XVII: nota 3.

Conforme sustenta, a Carta Maior veda o direcionamento de montante arrecadado com a cobrança de taxa para finalidade

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Relatório

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ADI 2040 / PR

alheia ao fundamento da criação do tributo. Refere-se ao entendimento firmado na ação direta de inconstitucionalidade nº 1.378, relator ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno.

Ante a impugnação de vários dispositivos da Lei estadual nº 11.960/1997, defende a necessidade de declaração de inconstitucionalidade total da lei, por motivo de coerência interna, tendo em conta a dependência entre os preceitos maculados e os hígidos.

Sob o ângulo do risco, menciona a dificuldade material de obter a devolução de valores pagos com alicerce na lei controvertida. Diz constituírem obstáculo ao acesso à justiça as custas fixadas com bases de cálculos indevidas. Pondera o conflito entre Poderes gerado por ato normativo editado em desrespeito à autonomia do Poder Judiciário. Aponta a dilapidação do erário decorrente da destinação de recursos a servidores públicos.

Requer o implemento de liminar para que seja suspensa a eficácia dos dispositivos impugnados até o julgamento final do processo. Postula, alfim, a declaração da inconstitucionalidade dos preceitos.

Em 10 de agosto de 1999, o então relator da ação direta, ministro Maurício Corrêa, requisitou informações dos requeridos e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

O Governador do Estado do Paraná argui a observância da independência do Poder Judiciário no processo de aprovação da lei. Diz que as alterações limitaram-se a aperfeiçoar a redação original do projeto. Aduz ter sido a regulamentação anterior das custas judiciais, veiculada por ato próprio do Tribunal local, liminarmente rechaçada pelo Supremo na ação direta nº 1.444-7, relator ministro Sidney Sanches, em razão da reserva legal sobre o tema, revelando o restrito campo de atuação do Judiciário quanto à matéria. No tocante à validade material da lei estadual, afirma que o valor da causa é critério válido de aferição da base de cálculo da aludida taxa, pois diretamente relacionado com os serviços prestados pelas serventias. Pondera ser impossível aferir

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Relatório

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ADI 2040 / PR

objetivamente, no momento da propositura de demanda, se a ação judicial é complexa e exigirá a prestação de elevada quantidade de serviços. Enfatiza o papel central do valor da causa no cálculo de diversas verbas no ordenamento processual brasileiro. Destaca a utilização do valor da causa como delineador válido da complexidade de demandas judiciais em outras normas, como na sistemática dos juizados especiais. Frisa a ausência dos pressupostos para deferimento da medida cautelar.

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná sustenta inexistir vício formal no ato atacado. Salienta a viabilidade de o Poder Legislativo emendar projeto de lei originário do Judiciário, desde que atendido o requisito da pertinência temática, determinação observada na elaboração da norma. Articula com a falta de desfiguração da mensagem inicial do processo legislativo. Reporta-se à adequação do valor da causa e do monte partível como base de cálculo de custas judiciais. Sublinha que, na tradição jurídica pátria, afere-se a magnitude da ação judicial mediante a monta do valor da causa. Relativamente à destinação das referidas taxas, alega não se tratar da cobrança de valores em favor de associações estranhas

o Poder Público, mas, sim, de se destinar o montante arrecadado para carteira de previdência complementar de servidores do Judiciário.

Em 15 de dezembro de 1999, o Pleno deferiu parcialmente a medida liminar pleiteada, para suspender os dispositivos da lei impugnada que estabelecem o monte-mor como base de cálculo das custas judiciais, bem assim os itens cujo teor implica a destinação dos valores arrecadados a fundo alheio à finalidade do tributo:

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TABELA DE CUSTAS DOS ATOS JUDICIAIS DO ESTADO DO PARANÁ.

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL:

INEXISTÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE

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ADI 2040 / PR

MATERIAL. BASES DE CÁLCULO DAS TAXAS JUDICIÁRIAS E EMOLUMENTOS: VALOR DA CAUSA E MONTE- MOR. VINCULAÇÃO DAS CUSTAS E EMOLUMENTOS À CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. 1. Não ofendem o princípio da independência e autonomia dos Poderes ( CF, artigos e 99) emendas parlamentares oferecidas a projetos de lei que versem sobre tabelas de custas e emolumentos. 2. A jurisprudência da Corte é tranquila no sentido de que é constitucional a cobrança da taxa judiciária que toma por base de cálculo o valor da causa ou da condenação, observando-se o princípio da razoabilidade ( ADI nº 1.926-PE, Pertence, DJ de 10.09.99; AGRAG nº 170.271-SP, Ilmar Galvão, DJ de 01 12. 95). 3. A escolha do valor do montemor como base de cálculo da taxa judiciária encontra óbice no artigo 145, § 2º, da Constituição Federal, visto que o monte-mor que contenha bens imóveis é também base de cálculo do imposto de transmissão causa mortis e inter vivos ( CTN, artigo 33). Precedentes. 4. A vinculação das taxas judiciárias e dos emolumentos a entidades privadas ou mesmo a serviços públicos diversos daqueles a que tais recursos se destinam subverte a finalidade institucional do tributo.

(Ação direta de inconstitucionalidade nº 2.040, relator ministro Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, publicado no Diário da Justiça de 25 de fevereiro de 2000)

Naquela oportunidade, Vossa Excelência proferiu voto vencido, no qual implementou a liminar na extensão requerida pelo autor:

Senhor Presidente, peço vênia aos Colegas para deferir a liminar em maior extensão.

O quadro, a meu ver, é singular, porquanto o Poder Judiciário encaminhou um projeto, objetivando disciplinar

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Relatório

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ADI 2040 / PR

custas e emolumentos, que, no âmbito da Assembléia, foi alterado. Concordo que poderia ser modificado, mas isso ocorreu majorando-se de forma substancial - e, para mim, criando-se uma verdadeira sociedade - o que devido pelos jurisdicionados.

E aí colocou-se em plano secundário o fato de tratarse, na espécie, de taxa, tributo que, segundo os tributaristas, os doutrinadores e até mesmo de acordo com o mandamento constitucional, deve guardar relação íntima com o serviço prestado pelo Estado.

Ora, não posso imaginar que o serviço seja maior ou menor a partir do valor, por exemplo, que represente uma ação ajuizada, no caso, a ação rescisória.

Foi-se além e, no tocante, por exemplo, às custas de arrolamentos e inventários, jungiu-se a cobrança à quantia envolvida, procedendo-se assim também quanto às cartas de adjudicação, de arrematação, de remissão e requisitória de pagamento, em relação às quais as custas devem ser cobradas na base de um por cento do valor respectivo, independentemente do custo do serviço prestado pelo Estado. Estabeleceu-se, ainda, um mínimo de cinqüenta VCRs.

Sou daqueles que assentam, em primeiro lugar, que o ofício jurisdicional, e aí considero também os trabalhos de infra-estrutura que o viabilizam, é remunerado, em si, pelos impostos satisfeitos. Caminhe-se para a cobrança de taxa, mas sem perder-se de vista que deve ter um liame, uma íntima ligação com o custo do serviço prestado.

Peço vênia, portanto, ao Ministro-Relator e àqueles que o seguiram, para concluir que as majorações perpetradas discrepam das balizas definidoras da espécie de tributo, que é a taxa, e também dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Defiro a liminar na extensão pleiteada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

É o meu voto.

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Relatório

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ADI 2040 / PR

Em 21 de março de 2000, o ministro Maurício Corrêa abriu vista, sucessivamente, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República.

A Advocacia-Geral da União aderiu integralmente aos fundamentos do acórdão. Assevera macularem a iniciativa legislativa apenas emendas parlamentares com aumento de despesa sem previsão orçamentária, circunstância ausente neste processo. Enfatiza que a taxa judiciária é tributo vinculado, razão pela qual a adoção do valor da causa como base de cálculo não a transforma em imposto. Assinala não ocorrer o mesmo com o monte-mor, por se tratar de base de cálculo próprio de imposto, em violação do artigo 154, inciso I, da Constituição Federal. Consoante afirma, a destinação da receita das custas judiciais à carteira de previdência complementar dos servidores do Poder Judiciário desvirtua a finalidade do referido tributo.

O Procurador-Geral da República refuta a alegação de inconstitucionalidade formal da lei atacada, sustentando inexistir, no caso, emenda parlamentar a deflagrar aumento de despesa sem previsão orçamentária. Aponta não merecer guarida a pretensão de afastamento do valor da causa da base de cálculo de custas judiciais. Suscita a inconstitucionalidade do estabelecimento do monte-mor como base de cálculo de taxa, considerada a vedação preconizada pelo artigo 145, § 2º, da Lei Maior. Alfim, destaca ser inviável a vinculação do produto de taxas judiciais a serviço público diverso daquele que ensejou sua instituição. Opina pela procedência, em parte, da ação direta de inconstitucionalidade.

Em 24 de junho de 2003, esta ação direta foi redistribuída a Vossa Excelência, nos termos do artigo 38, inciso I, do Regimento Interno.

Em despacho de folha 273, Vossa Excelência intimou as partes a se manifestarem sobre eventual prejuízo desta ação, com alicerce na superveniência das Leis nº 13.611/2002 e nº 16.741/2010, a versarem o mesmo tema da de nº 11.960/1997.

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Relatório

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ADI 2040 / PR

Às folhas 278 e 279, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil afirma que a legislação subsequente não desnatura o objeto deste processo, pois limita-se a atualizar as Tabelas de Custas dos Atos Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Pede o aditamento da petição inicial, requerendo a declaração de inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos da Lei nº 16.741/2010, pelos mesmos fundamentos apresentados na peça primeira:

(i) Tabela I: item IV;

(ii) Tabela IX: item I e notas 1, 3, 7 e 8;

(iii) Tabela IX: itens V, alínea b, e IX, alíneas a e b;

(iv) Tabela XIII: itens II, alíneas d e e, IX, alínea a, XI, alínea b, e XIII, alíneas a e b;

(v) Tabela XIII: notas 1, 2, 3 e 5;

(vi) Tabela XIV: item I;

(vii) Tabela XVI: itens I a VIII, no tocante aos depositários públicos; e

(viii) Tabela XIX: item III.

Em petição de folha 322 a 324, o Governador do Estado do Paraná informa a revogação da lei atacada, postulando o reconhecimento da perda de objeto da ação direta.

Em 28 de junho de 2012, Vossa Excelência determinou a audiência do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, considerado o prejuízo veiculado.

O Advogado-Geral da União, em petição de folha 332 a 352, assinala a modificação substancial da nota 3 da Tabela I e da nota 6 da Tabela IX, enfatizando estar prejudicada a ação relativamente a esses pontos. Conforme narra, os demais preceitos objeto de impugnação foram mantidos sem alterações significativas. Quanto aos argumentos cognoscíveis, reitera a manifestação anterior pela parcial procedência da ação direta.

À folha 357 a 370, o Procurador-Geral da República sustenta o prejuízo desta ação no tocante à nota 3 da Tabela I e a

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Relatório

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ADI 2040 / PR

nota 6 da Tabela IX, ante a alteração significativa do conteúdo. Salienta, relativamente aos demais itens impugnados na peça primeira, que a modificação apenas formal da norma atacada não impede o prosseguimento da ação direta e autoriza o aditamento da petição inicial. Reafirma o entendimento anteriormente expendido pela parcial procedência da ação, para afastar (i) o estabelecimento do monte-mor como base de cálculo das custas judiciais; bem assim (ii) a destinação da receita arrecadada com as referidas taxas para fundo estranho à natureza do serviço prestado.

O processo está concluso no Gabinete.

É o relatório.

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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29/05/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.040 PARANÁ

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Argui-se, nesta ação direta, a intromissão indevida do Poder Legislativo na autonomia administrativa e financeira do Judiciário do Estado do Paraná, ao modificar substancialmente projeto de lei oriundo do Tribunal local. Sob o ângulo material, discute-se a conformidade das bases de cálculo das custas judiciais e emolumentos estabelecidos pela Lei estadual nº 11.960/1997 com o Texto Maior, bem assim da destinação conferida aos recursos.

Ressalto a legitimidade ativa do requerente. Trata-se de legitimado universal para a formalização de ação direta de inconstitucionalidade, conforme preconiza o artigo 103, inciso VII, da Carta Federal. Consigno a adequação deste processo para o exame da compatibilidade de lei estadual com dispositivos do Diploma Maior.

I) DO PAPEL DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONTRA LEI ESTADUAL

Se o cabimento e a legitimidade desta ação direta enquadram-se nos requisitos constitucionais, presente o artigo 103 da Carta Federal, o papel desempenhado pela Advocacia-Geral da União no controle abstrato de constitucionalidade de normas estaduais merece reflexão mais apurada.

Em outras oportunidades, o Supremo debateu o alcance do disposto no § 3º do artigo 103 da Carta da Republica, cuja literalidade impõe ao Advogado-Geral da União a defesa do ato ou texto impugnado. Suscitei o tema em questão de ordem na ação direta de inconstitucionalidade nº 3.916, relator ministro Eros Grau, publicado no Diário da Justiça em 14 de maio de 2010. Fiz ver que o texto da Lei Fundamental é unívoco nesse ponto, constituindo elemento de equilíbrio do controle concentrado.

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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ADI 2040 / PR

Minha óptica não prevaleceu. Predominou à época entendimento no sentido de abrandar-se o rigor do preceito, para não vincular o Advogado-Geral da União à defesa de normas flagrantemente inconstitucionais ou contrárias aos interesses federais que lhe cabe resguardar.

A par de divergências quanto à interpretação do referido preceito, a questão aqui colocada – de ofício – circunscreve-se a âmbito mais restrito, resumido na seguinte indagação: em ação direta veiculando a conformidade de lei estadual, pode o Advogado-Geral da União olvidar o mandamento constitucional e atacar o diploma local?

Entendo que não. O artigo 103, § 3º, da Lei Fundamental confere ao chefe da carreira da advocacia federal a função anômala de defensor do ato impugnado. O dispositivo examinado visa acomodar interesses em processo judicial potencialmente conflituoso no âmbito da Federação.

Atentem para as origens do controle de constitucionalidade. Remonta à representação interventiva a análise da conformidade de normas infraconstitucionais. Competia ao Supremo avaliar a legitimidade do ato deflagrador da intervenção federal.

O confronto mostra-se ínsito à guarda da Lei Maior, tangenciando recorrentemente a solução de embates entre os entes federativos. Esse viés é evidenciado, por exemplo, quando o Documento Básico admite a propositura de ação direta de inconstitucionalidade contra lei estadual pelo Presidente da República. Vislumbra-se, a mais não poder, a concretização de situações limite, sob o ângulo da Federação.

Daí por que o Advogado-Geral da União é inserido nesse arranjo institucional com a função extraordinária de tutelar o diploma impugnado. Nessas situações não lhe incumbe atuar como representante dos interesses da União nem como fiscal da lei, mas como fator de equilíbrio do processo.

Interpretação em sentido diverso desestabiliza a fiscalização abstrata de constitucionalidade. Qualquer ação direta formalizada por associação civil ou partido político contra norma estadual abriria campo à instauração de conflito federativo, porquanto, em todas as ações, é

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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ADI 2040 / PR

franqueada a intervenção da Advocacia-Geral da União. O contrário não seria possível, pois é estrita a possibilidade de ingresso de outros entes federados em processos objetivos versando lei federal, até mesmo em virtude do óbice da pertinência temática.

O quadro leva a assentar-se que a atribuição constitucional da Advocacia-Geral da União – defesa do ato impugnado em ação direta – é a única base para intervenção em processo a envolver lei estadual. Faço a observação ante a postura adotada no sentido de acolher-se o pedido formulado.

II) DA PERDA PARCIAL DO OBJETO

Com a publicação de nova legislação sobre as custas judiciais no âmbito do Estado do Paraná, foram alteradas as regras estabelecidas pelo ato questionado. O autor aditou a petição inicial para atacar, com alicerce nos mesmos fundamentos da peça primeira, os seguintes dispositivos da Lei nº 16.741/2010:

(i) Tabela I: item IV;

(ii) Tabela IX: item I e notas 1, 3, 7 e 8;

(iii) Tabela IX: itens V, alínea b, e IX, alíneas a e b;

(iv) Tabela XIII: itens II, alíneas d e e, IX, alínea a, XI, alínea b, e XIII, alíneas a e b, bem assim as notas 1, 2, 3 e 5;

(v) Tabela XIV: item I;

(vi) Tabela XVI: itens I a VIII, no tocante aos depositários públicos; e

(vii) Tabela XIX: item III.

Presente o efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade de ato normativo, tanto a Lei nº 11.960/1997 quanto a de nº 16.741/2010 devem ser objeto de crivo jurisdicional, no que impugnadas pelo autor. É que, declarada a invalidade do preceito revogador, será restaurada a eficácia da redação anterior das tabelas de

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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ADI 2040 / PR

custas em jogo. Por esse motivo, o Supremo exige seja atacado todo o complexo normativo envolvido, inclusive os dispositivos revogados, sob pena de não conhecimento do pedido – ação direta de inconstitucionalidade nº 3.148/TO, relator ministro Celso de Mello, Diário da Justiça de 28 de setembro de 2007.

Sob esse ângulo, declaro o prejuízo desta ação direta no tocante a dispositivos da Lei nº 16.741/2010 não especificamente atacados, ou de itens da Lei nº 11.960/1997 que, substancialmente alterados, não encontrem correspondência em preceitos questionados no aditamento à inicial formulado pelo autor. É o que sucede com a destinação das receitas atinentes às custas judiciais e emolumentos do Estado do Paraná. O item 2 da Tabela I, veiculado pela Lei nº 16.741/2010, modifica o direcionamento dos recursos para o Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário, mas não foi impugnado na peça de aditamento.

Verifico, consequentemente, a perda do objeto desta ação direta relativamente à nota 3 da Tabela I, a qual determinava o encaminhamento dos recursos à Carteira de Previdência Complementar dos Servidores do Poder Judiciário. O mesmo se dá com a nota 6 da Tabela IX, nota 4 da Tabela XI, nota 4 da Tabela XII, nota 6 da Tabela XIII, nota 3 da Tabela XIV, nota única da Tabela XV, nota 3 da Tabela XVII, e notas 1 – relativamente aos contadores –, 2 – quanto aos partidores –, e 5 – no tocante aos distribuidores e depositários, da Tabela XVI; questionadas com base em idêntico argumento.

A análise da ação direta deve ocorrer relativamente aos demais dispositivos das Leis nº 11.960/1997 e nº 16.741/2010 contra os quais se insurge o autor.

III) DO MÉRITO

Não merece prosperar a alegação de inconstitucionalidade formal da Lei nº 11.960/1997. Embora imprópria a supressão da iniciativa legislativa mediante emendas parlamentares, no caso, teve-se apenas a atuação regular do Poder Legislativo, sem aumento de despesa pública ou

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ADI 2040 / PR

intromissão no orçamento do Judiciário. Tampouco se descumpriu a exigência de pertinência da emenda com o tema versado na proposição legislativa.

Foram observadas, na tramitação do projeto de lei na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, as balizas definidas pelo Pleno do Supremo na ação direta de inconstitucionalidade nº 1.835, relator ministro Dias Toffoli – ressalvada minha óptica pessoal relativamente à situação concreta. Afasto a mácula formal ventilada na peça primeira.

Descabe idêntica conclusão no tocante à pertinência constitucional dos preceitos impugnados, tendo em vista o aspecto material, no que definem, como base de cálculo das taxas, valores objetivos, desvinculados dos serviços públicos prestados e por elas remunerados.

Percebam a organicidade do Direito. Parâmetros análogos aos eleitos pelo legislador estadual para alicerçar o cálculo das custas e emolumentos, embora razoáveis para o dimensionamento de inúmeras atividades, não se prestam a quantificar os serviços do Poder Judiciário, considerada a natureza das taxas.

Tais tributos têm, como fato gerador, em situações similares à deste processo, serviço público específico e divisível – artigo 145, inciso II, da Lei Maior –, a revelar o equívoco de estabelecer-se base de cálculo incapaz de repercutir a contrapartida da exação. Segundo as palavras de Roque Antonio Carrazza (Curso de Direito Constitucional Tributário. 27ª edição. São Paulo: Malheiros, 2011. p. 582-583):

Em nome da segurança jurídica não podemos aceitar que, só porque a pessoa política realizou uma atuação estatal, está autorizada a cobrar uma taxa no valor que quiser e de quem quiser.

[...]

Conquanto não seja necessária uma perfeita coincidência entre o custo da atividade estatal e o montante exigido a título de taxa, deve haver, no mínimo, uma correlação entre ambas. Queremos com tais palavras destacar que, ao contrário do que acontece com os impostos, as pessoas políticas não podem criar

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 31

ADI 2040 / PR

taxa com o fito exclusivo de carrear dinheiro para os cofres públicos.

Com respaldo nessa premissa, o legislador constituinte vedou a adoção, para as taxas, de base de cálculo própria de impostos – artigo 145, § 2º, da Carta Federal. Não o fez para impedir identidade de taxa com imposto específico, mas sim visando afastar a adoção de parâmetros abstratos, desconectados dos serviços prestados, como ocorre com os impostos.

Monte-mor, o valor da causa, o dos bens inventariados, o do ativo apurado, o contratado e o do terreno – grandezas selecionadas pelos atos atacados – não satisfazem a especificidade mínima exigida do liame entre o custo do serviço público prestado e as balizas da taxa. É impróprio, por exemplo, aferir a complexidade da atividade de registro de hipoteca a partir do valor da dívida. Ao admitir-se esse raciocínio, abre-se espaço a descompasso com os princípios constitucionais atinentes à instituição da taxa. Segundo fiz ver ao apreciar o pedido liminar:

E aí colocou-se em plano secundário o fato de tratar-se, na espécie, de taxa, tributo que, segundo os tributaristas, os doutrinadores e até mesmo de acordo com o mandamento constitucional, deve guardar relação íntima com o serviço prestado pelo Estado.

Ora, não posso imaginar que o serviço seja maior ou menor a partir do valor, por exemplo, que represente uma ação ajuizada, no caso, a ação rescisória.

Foi-se além e, no tocante, por exemplo, às custas de arrolamentos e inventários, jungiu-se a cobrança à quantia envolvida, procedendo-se assim também quanto às cartas de adjudicação, de arrematação, de remissão e requisitória de pagamento, em relação às quais as custas devem ser cobradas na base de um por cento do valor respectivo, independentemente do custo do serviço prestado pelo Estado. Estabeleceu-se, ainda, um mínimo de cinquenta VCRs.

Sou daqueles que assentam, em primeiro lugar, que o

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 31

ADI 2040 / PR

ofício jurisdicional, e aí considero também os trabalhos de infraestrutura que o viabilizam, é remunerado, em si, pelos impostos satisfeitos. Caminhe-se para a cobrança de taxa, mas sem perder-se de vista que deve ter um liame, uma íntima ligação com o custo do serviço prestado.

Ante o quadro, reafirmo o entendimento externado no exame do pedido liminar, declarando a inconstitucionalidade do item IV da Tabela I; dos itens III – notas 1 e 2 –, IX, X, alínea b, XI, alínea c, XIV, alínea a, e XVIII, alíneas b e c, da Tabela IX; dos itens II, alíneas d e e, IX, alínea a, XI, alínea b, XIII, alíneas a e b – notas 2, 3, 5, da Tabela XIII; do item I da Tabela XIV; dos itens I a VIII, no ponto concernente aos depositários públicos, da Tabela XVI; e do item III da Tabela XIX; da Lei nº 11.960/1997.

Pelos mesmos fundamentos, assento a inconstitucionalidade do item IV da Tabela I; dos itens I – e notas 1, 3, 7 e 8 –, V, alínea b, e IX, alíneas a e b, da Tabela IX; itens II, alíneas d e e, IX, alínea a, XI, alínea b, e XIII, alíneas a e b, bem assim as notas 1, 2, 3 e 5, da Tabela XIII; do item I da Tabela XIV; dos itens I a VIII, no tocante aos depositários públicos, da Tabela XVI; e do item III Tabela XIX; da Lei nº 16.741/2010.

É como voto.

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 31

29/05/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.040 PARANÁ

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS

ADVOGADOS DO BRASIL

ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO E

OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO

PARANÁ

V O T O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil em face da Lei 11.960/1997 do Estado do Paraná, que dispõe sobre a tabela de custas devidas pelos serviços prestados pelo Poder Judiciário local.

O Requerente alega essencialmente: (a) violação ao princípio da separação de poderes e da autonomia financeira do Poder Judiciário, pois a proposição original encaminhada pelo Tribunal de Justiça teria sido desvirtuada pela Assembleia Legislativa; (b) a base de cálculo adotada pela lei não teria relação com o fato gerador do tributo (o valor da causa não mediria a atividade estatal que justifica a cobrança da taxa judiciária); (c) especificamente no tocante às custas de inventário, o cálculo da taxa sobre o “valor do monte-mor” implicaria a adoção da mesma base de cálculo do imposto de transmissão causa mortis; (d) a lei prevê a destinação das receitas para a Carteira de Previdência Complementar dos Servidores do Poder Judiciário, o que afrontaria o art. 145, II, da CF.

Essa CORTE apreciou o pedido de cautelar, deferido parcialmente

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 31

ADI 2040 / PR

em acórdão assim ementado:

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE. TABELA DE CUSTAS DOS ATOS JUDICIAIS DO ESTADO DO PARANÁ. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL: INEXISTÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. BASES DE CÁLCULO DAS TAXAS JUDICIÁRIAS E EMOLUMENTOS: VALOR DA CAUSA E MONTE- MOR. VINCULAÇÃO DAS CUSTAS E EMOLUMENTOS À CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO.

1. Não ofendem o princípio da independência e autonomia dos Poderes ( CF, artigos e 99) emendas parlamentares oferecidas a projetos de lei que versem sobre tabelas de custas e emolumentos.

2. A jurisprudência da Corte é tranqüila no sentido de que é constitucional a cobrança da taxa judiciária que toma por base de cálculo o valor da causa ou da condenação, observando-se o princípio da razoabilidade ( ADI nº 1.926-PE, Pertence, DJ de 10.09.99; AGRAG nº 170.271-SP, Ilmar Galvão, DJ de 01 12. 95).

3. A escolha do valor do monte-mor como base de cálculo da taxa judiciária encontra óbice no artigo 145, § 2º, da Constituição Federal, visto que o monte-mor que contenha bens imóveis é também base de cálculo do imposto de transmissão causa mortis e inter vivos ( CTN, artigo 33). Precedentes.

4. A vinculação das taxas judiciárias e dos emolumentos a entidades privadas ou mesmo a serviços públicos diversos daqueles a que tais recursos se destinam subverte a finalidade institucional do tributo.

O eminente Relator, Min. MARCO AURÉLIO, apresenta voto em que conhece parcialmente da Ação Direta e, na parte conhecida, afasta a tese de inconstitucionalidade formal por desrespeito à reserva de iniciativa, mas acata o óbice quanto ao cálculo de taxas tendo por base o monte mor, a totalidade de bens inventariados ou transmitidos,

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 31

ADI 2040 / PR

afirmando que “a escolha, como base de cálculo da taxa judiciária, do valor alusivo ao monte-mor, da causa, dos bens inventariados, dos ativos apurado e contratado e do terreno não satisfaz o liame entre o custo do serviço público prestado e as balizas do tributo”.

O Relator conclui, portanto, pela inconstitucionalidade de vários dispositivos das normas e tabelas impugnadas, nos seguintes termos:

Ante o quadro, reafirmo o entendimento externado no exame do pedido liminar, declarando a inconstitucionalidade do item IV da Tabela I; dos itens III – notas 1 e 2 –, IX, X, alínea b, XI, alínea c, XIV, alínea a, e XVIII, alíneas b e c, da Tabela IX; dos itens II, alíneas d e e, IX, alínea a, XI, alínea b, XIII, alíneas a e b – notas 2, 3, 5, da Tabela XIII; do item I da Tabela XIV; dos itens I a VIII, no ponto concernente

os depositários públicos, da Tabela XVI; e do item III da Tabela XIX; da Lei nº 11.960/1997.

Pelos mesmos fundamentos, assento a inconstitucionalidade do item IV da Tabela I; dos itens I – e notas 1, 3, 7 e 8 –, V, alínea b, e IX, alíneas a e b, da Tabela IX; itens II, alíneas d e e, IX, alínea a, XI, alínea b, e XIII, alíneas a e b, bem assim as notas 1, 2, 3 e 5, da Tabela XIII; do item I da Tabela XIV; dos itens I a VIII, no tocante aos depositários públicos, da Tabela XVI; e do item III Tabela XIX; da Lei nº 16.741/2010.

É o relatório.

De início, observo, como já anotado pelo Relator, que houve alteração da norma impugnada, inicialmente, pelas Leis Estaduais 13.611/2002 e 16.741/2010, tendo a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República apontado que, embora a maior parte das alterações promovidas por essas leis na Tabela de Custas tenha sido meramente formal (atualização de valores), houve supressão de parte das inconstitucionalidades apontadas, no caso, da previsão de destinação da receita à Carteira de Previdência Complementar (agora a lei prevê o

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 31

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recolhimento dos valores ao Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário).

Além disso, no entanto, verifico que houve alterações posteriores na legislação impugnada, promovidas pelas Leis Estaduais 17.832/2013, 17.833/2013, 18.927/2016, 19.350/2017, 19.803/2018 e, em vigor, a Lei 20.113/2019, que assim dispõe:

Art. 1.º O Valor de Referência de Custas Judiciais (VRCjud), previsto na Lei nº 6.149, de 9 de setembro de 1970, corrigido monetariamente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA de outubro de 2018 a setembro de 2019, passa a vigorar, a partir de 1º de janeiro de 2020, no valor de R$ 0,217 (duzentos e dezessete milésimos de real).

Art. 2.º Os valores das custas e dos emolumentos, previstos na Lei nº 6.149, de 1970, passam a vigorar corrigidos monetariamente, a partir de 1º de janeiro de 2020, em conformidade com as Tabelas I, II, III, VI, VII, IX, X, XI,XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX e XX constantes dos Anexos I

Cabe anotar que o conteúdo dos referidos Anexos incorpora a orientação indicada no julgamento cautelar, no sentido da possibilidade de fixação da taxa com base no valor da causa, desde que fixado um teto, excluída a possibilidade de, no caso das custas para inventários, partilha, divórcio, etc, de incidência sobre todo o montante inventariado e partilhado. Esse, inclusive, é o entendimento já assentado na jurisprudência da CORTE: ADI 2078, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 12/4/2011; ADI 3826, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJe de 19/8/2010; ADI 2655, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ de 26/3/2004.

Em todo caso, impõe-se reconhecer que a presente Ação Direta encontra-se destituída das condições necessárias para o julgamento de mérito.

A jurisdição constitucional abstrata brasileira não admite o ajuizamento ou a continuidade de ação direta de inconstitucionalidade de

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lei ou ato normativo já revogado ou cuja eficácia já tenha se exaurido, independentemente do fato de terem produzido efeitos concretos residuais ( ADI 709, Rel. Min. PAULO BROSSARD, DJ de 20/6/1994, ADI 3885, Rel. Min. GILMAR MENDES, Pleno, DJe de 28/6/2013; ADI 2971 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 13/2/2015; ADI 5159, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 16/2/2016; e ADI 3408 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 15/2/2017), sob pena de transformação da jurisdição constitucional em instrumento processual de proteção de situações jurídicas pessoais e concretas ( ADI 649, Pleno, Rel. Min. PAULO BROSSARD, DJ de 23/9/1994; ADI 870-QO, Pleno, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJ de 20/8/1993). Nas hipóteses de revogação do ato impugnado, antes do julgamento final da ação, ocorrerá a prejudicialidade desta, por perda do objeto ( ADI 748-QO, Pleno, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 15/10/2006).

Em vista do exposto, DIVIRJO do eminente Relator para, reconhecida a perda de seu objeto, julgar extinta a presente Ação Direta, preservados os efeitos da medida cautelar implementada pelo Plenário dessa CORTE.

É o voto.

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.040 PARANÁ

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS

ADVOGADOS DO BRASIL

ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO E

OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO

PARANÁ

V O T O

O Senhor Ministro Gilmar Mendes: Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei Paranaense 11.960, de 19 de dezembro de 1997, que gira em torno de duas questões centrais: I) saber se a base de cálculo de taxa judiciária pode recair sobre o valor da causa, bem como sobre o valor do monte-mor; II) saber se é possível destinar a receita arrecadada com taxa judiciária para a Carteira de Previdência Complementar dos Servidores do Poder Judiciário.

Registro que, ao apreciar o pedido de medida cautelar, o Plenário desta Corte deferiu-lhe parcialmente, em 1999, em acórdão que restou assim ementado:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TABELA DE CUSTAS DOS ATOS JUDICIAIS DO ESTADO DO PARANÁ. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL: INEXISTÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. BASES DE CÁLCULO DAS TAXAS JUDICIÁRIAS E EMOLUMENTOS: VALOR DA CAUSA E MONTE- MOR. VINCULAÇÃO DAS CUSTAS E EMOLUMENTOS À CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. 1. Não ofendem o princípio da independência e autonomia dos Poderes ( CF, artigos e 99) emendas parlamentares oferecidas a projetos de

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 31

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lei que versem sobre tabelas de custas e emolumentos. 2. A jurisprudência da Corte é tranquila no sentido de que é constitucional a cobrança da taxa judiciária que toma por base de cálculo o valor da causa ou da condenação, observando-se o princípio da razoabilidade ( ADI nº 1.926-PE, Pertence, DJ de 10.09.99; AGRAG nº 170.271-SP, Ilmar Galvão, DJ de 01 12. 95). 3. A escolha do valor do monte-mor como base de cálculo da taxa judiciária encontra óbice no artigo 145, § 2º, da Constituição Federal, visto que o monte-mor que contenha bens imóveis é também base de cálculo do imposto de transmissão causa mortis e inter vivos ( CTN, artigo 33). Precedentes. 4. A vinculação das taxas judiciárias e dos emolumentos a entidades privadas ou mesmo a serviços públicos diversos daqueles a que tais recursos se destinam subverte a finalidade institucional do tributo”.

(ADI 2040 MC, Relator (a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 15/12/1999, DJ 25-02-2000 PP-51051 EMENT VOL-01980-02 PP-00240)

O atual relator do feito, Min. Marco Aurélio, incluiu o processo em pauta para julgamento de mérito. Em seu voto, sua Excelência reconhece a perda parcial do objeto da ação, diante de alterações normativas supervenientes ao deferimento da medida cautelar por esta Corte. Quanto à constitucionalidade da taxas judiciárias do Estado do Paraná, em razão de seu cálculo com base no valor da causa e do monte-mor, o Min. Marco Aurélio votou pela inconstitucionalidade, ponderando que:

“conquanto não seja necessária uma perfeita coincidência entre o custo da atividade estatal e o montante exigido a título de taxa, deve haver, no mínimo, uma correlação entre ambas. Queremos com tais palavras destacar que, ao contrário do que acontece com os impostos, as pessoas políticas não podem criar taxa com o fito exclusivo de carrear dinheiro para os cofres públicos. Com respaldo nessa premissa, o legislador constituinte vedou a adoção, para as taxas, de base de cálculo própria de impostos artigo 145, § 2º, da Carta Federal. Não o fez para impedir identidade de taxa com imposto específico, mas sim

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ADI 2040 / PR

visando afastar a adoção de parâmetros abstratos, desconectados dos serviços prestados, como ocorre com os impostos”.

Feito esse breve relatório, passo às considerações do meu voto.

Inicialmente, acompanho o Min. Marco Aurélio quanto à perda parcial de objeto da presente ação, notadamente no que diz respeito à destinação da receita arrecadada com taxa para a Carteira de Previdência Complementar dos Servidores do Poder Judiciário, na medida que que a disciplina normativa questionada foi alterada por legislação superveniente, não impugnada pelo autor em sua petição de emenda à inicial.

Quanto às questões remanescentes, diante do transcurso do tempo e da compatibilidade do entendimento firmado na cautelar com a jurisprudência da Corte, reputo que a melhor solução seja manter os termos da cautelar. Registro, a propósito, que tanto a Advocacia-Geral da União quanto a Procuradoria-Geral da República manifestaram-se nesse sentido.

No que diz respeito à utilização de elementos típicos da base de cálculo de imposto para a fixação da base de cálculo de taxa, a jurisprudência desta Corte admite a utilização, desde que não haja correspondência integral entre as espécies tributárias. Nesse sentido, registro o RE 232.393:

“Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.611/2002 do Estado do Paraná, a qual estabeleceu os valores das custas judiciais devidas no âmbito do Poder Judiciário estadual. Inconstitucionalidade formal: inexistência. Poder de emenda do Poder legislativo em matéria de iniciativa exclusiva do Tribunal de Justiça. Ausência de inconstitucionalidade material. Taxa judiciária. Vinculação ao valor da causa ou ao valor dos bens sob litígio. 1. Não ofendem a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário estadual ou sua reserva de iniciativa legislativa emendas parlamentares oferecidas a projetos de lei que versem sobre tabelas de custas e emolumentos. A função do Legislativo nos projetos cuja

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iniciativa de propositura seja exclusiva de algum órgão ou agente político não se resume a chancelar seu conteúdo original. O debate, as modificações e as rejeições decorrentes do processo legislativo defluem do caráter político da atividade. 2. A jurisprudência da Corte tem entendido, reiteradamente, que a Constituição Federal somente veda ao Poder Legislativo formalizar emendas a projetos de iniciativa exclusiva se delas resultarem aumento de despesa pública ou se forem totalmente impertinentes à matéria versada no projeto, o que não é o caso da presente ação direta. Precedentes: ADI nº 3.288/MG, Rel. Min. Ayres Britto, DJ de 24/2/11; ADI nº 2350/GO, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 30/4/2004. 3. Tanto quanto possível, o valor cobrado a título de taxa deve equivaler ao custo do serviço prestado. Porém, há situações em que, por excessiva dificuldade de mensuração do fato gerador, o estabelecimento exato do quantum debeatur fica prejudicado. É o caso das custas judiciais, em virtude da diversidade de fatores que poderiam influir no cálculo da prestação do serviço jurisdicional, tais como o tempo e a complexidade do processo, bem assim o tipo de atos nele praticados. 4. A esse respeito, a jurisprudência da Corte firmou-se no sentido da legitimidade da cobrança das custas com parâmetro no valor da causa ou dos bens postos em litígio, desde que fixadas alíquotas mínimas e máximas para elas. Precedentes: ADI nº 3.826/GO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 20/08/10; ADI nº 2.655/MT, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 26/03/04. 5. As tabelas constantes da legislação impugnada respeitam a diretriz consagrada no Supremo Tribunal Federal, impondo limites mínimo e máximo, como no caso em que fixam as custas devidas pelo ajuizamento de ação rescisória. Noutras passagens, há a fixação de um valor único para a prática de determinados atos que, por certo, não representa quantia exacerbada, que impeça o cidadão de se socorrer das vias jurisdicionais. 6. A Constituição Federal defere aos cidadãos desprovidos de condições de arcar com os custos de um processo judicial a gratuidade da prestação do serviço

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jurisdicional, tanto quanto o amparo das defensorias públicas, para a orientação e a defesa dos seus direitos, o que afasta as alegadas ofensas ao princípio do acesso à Justiça e aos fundamentos constitucionais da cidadania e da dignidade da pessoa humana. 7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente”.

( ADI 2696, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15/12/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe048 DIVULG 13-03-2017 PUBLIC 14-03-2017)

Há inclusive a Súmula Vinculante 29 sobre o tema: “É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra”.

Especificamente quanto à constitucionalidade da utilização do valor da causa como base de cálculo de custas judiciais, há farta jurisprudência deste Tribunal:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 14.376, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, DO ESTADO DE GOIÁS. REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. VALOR DA CAUSA. CRITÉRIO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS , INCISO XXXV; 145, INCISO II E § 2º; 154, INCISO I, E 236, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. NÃO

CARACTERIZAÇÃO. CONTROLE DA

PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DAS LEIS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. BANALIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Esta Corte tem admitido o cálculo das custas com base no valor do proveito pretendido pelo contribuinte desde que seja fixado um teto para o quantum devido a título de custas ou taxas judiciais. Precedentes. 2. O ato normativo atacado não indica o valor da causa ou do bem ou negócio objeto dos atos judiciais e extrajudiciais como base

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de cálculo da taxa --- esses valores consubstanciam apenas critérios para o cálculo. As tabelas apresentam limites mínimo e máximo. 3. Alegação de ‘excesso desproporcional e desarrazoado’. 4. Controle da proporcionalidade e razoabilidade das leis pelo Supremo Tribunal Federal. 5. Limites funcionais da jurisdição constitucional. Não cabe ao órgão fiscalizador da inconstitucionalidade valorar se a lei cumpre bem ou mal os fins por ela estabelecidos. 6. A fundamentação da decisão judicial não pode assentar em ‘vícios’ produzidos no âmbito da liberdade de conformação ou no exercício do poder discricionário do Poder Constituinte. 7. É admissível o cálculo das custas judiciais com base no valor da causa, desde que mantida correlação com o custo da atividade prestada, desde que haja a definição de valores mínimo e máximo. 8. Como observou o Ministro MARCO AURÉLIO na ementa do RE n. 140.265, cogitando do ofício judicante e da postura do juiz, ‘[a]o examinar a lide, o magistrado deve idealizar a solução mais justa, considerada a respectiva formação humanística. Somente após deve recorrer à dogmática para, encontrado o indispensável apoio, formalizá-la’. À falta desse ‘indispensável apoio’ a solução que o juiz idealizar como a mais justa não pode ser formalizada. 9. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente”.

( ADI 3826, Relator (a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 12/05/2010, DJe-154 DIVULG 19-08-2010 PUBLIC 20-08-2010 EMENT VOL-02411-02 PP-00254)

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 7.603, DE 27.12.2001, DO ESTADO DE MATO GROSSO. CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS , XXXV, LXXIV, , IV, 22, I, 145, II E § 2º E 154, I, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A jurisprudência desta Corte vem admitindo o cálculo das custas judiciais com base no valor da causa, desde que mantida razoável correlação com o custo da atividade prestada. Precedentes: ADI 948, Francisco Rezek, DJ 17.03.2000, ADI

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ADI 2040 / PR

1.926-MC, Sepúlveda Pertence, DJ 10.09.1999, ADI 1.651-MC, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 11.09.98 e a ADI 1.889-MC, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 14.11.2002. Presentes um valor mínimo e um valor máximo a ser cobrado a título de custas judiciais, além de uma alíquota razoável (um por cento), não cabe reconhecer qualquer risco de inviabilidade da prestação jurisdicional ou de comprometimento ao princípio do acesso ao Judiciário. Precedentes: ADI 2.040-MC, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 25.02.2000 e ADI 2.078-MC, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ 18.05.2001. 2. Somente o STF e o STJ possuem competência para estabelecer o valor das custas de interposição do recurso extraordinário e do recurso especial. Precedentes: ADI 1.530-MC, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 17.04.98 e ADI 1.889, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 14.11.2002. 3. Invade a competência da União norma estadual que disciplina matéria referente ao valor que deva ser dado a uma causa, tema especificamente inserido no campo do Direito Processual. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente”.

( ADI 2655, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 09/10/2003, DJ 26-03-2004 PP-00005 EMENT VOL-02145-01 PP-00072 RTJ VOL-00191-03 PP-0)

Ante o exposto, divirjo do relator unicamente para assentar a possibilidade de utilização do valor da causa como base de cálculo de custas judiciais pelo Estado do Paraná.

É como voto.

7

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-29/05/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 31

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.040

PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO (18958/DF, 167075/MG,

2525/PI) E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO (19979/DF)

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ

Decisão: O Tribunal, por maioria, reafirmando o entendimento externado no exame do pedido liminar, declarou a inconstitucionalidade do item IV da Tabela I; dos itens III – notas 1 e 2 –, IX, X, alínea b, XI, alínea c, XIV, alínea a, e XVIII, alíneas b e c, da Tabela IX; dos itens II, alíneas d e e, IX, alínea a, XI, alínea b, XIII, alíneas a e b – notas 2, 3, 5, da Tabela XIII; do item I da Tabela XIV; dos itens I a VIII, no ponto concernente aos depositários públicos, da Tabela XVI; e do item III da Tabela XIX; da Lei nº 11.960/1997, assentando, ainda, a inconstitucionalidade do item IV da Tabela I; dos itens I – e notas 1, 3, 7 e 8 –, V, alínea b, e IX, alíneas a e b, da Tabela IX; itens II, alíneas d e e, IX, alínea a, XI, alínea b, e XIII, alíneas a e b, bem assim as notas 1, 2, 3 e 5, da Tabela XIII; do item I da Tabela XIV; dos itens I a VIII, no tocante aos depositários públicos, da Tabela XVI; e do item III Tabela XIX; da Lei nº 16.741/2010, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello, que julgavam extinta a ação. O Ministro Gilmar Mendes acompanhou o Relator com ressalvas. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 22.5.2020 a 28.5.2020.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

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