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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2040 PR

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 2040 PR

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ

Publicação

08/07/2020

Julgamento

29 de Maio de 2020

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_2040_c7bba.pdf
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Ementa

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃOCONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE – ARTIGO 103, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Ante a imperatividade do preceito constitucional, o papel da Advocacia-Geral da União é a defesa da norma impugnada. PROCESSO OBJETIVOCOMPLEXO NORMATIVOIMPUGNAÇÃOTOTALIDADEAUSÊNCIAPREJUÍZO PARCIAL. Ante vínculo unitário a enlaçar, sob os ângulos do conteúdo e da abrangência, diplomas normativos diversos, a ausência de impugnação ao todo conduz ao prejuízo parcial do pedido. PROJETO DE LEIINICIATIVAEMENDA PARLAMENTARPERTINÊNCIA TEMÁTICAAUMENTO DE DESPESAAUSÊNCIA. Surge constitucional emenda parlamentar, sem aumento de despesa pública, apresentada a projeto de lei a versar tabela de custas e emolumentos, observada a pertinência temática. TAXAS JUDICIÁRIAS E EMOLUMENTOSBASE DE CÁLCULOMONTE-MORVALOR DA CAUSABENS INVENTARIADOSATIVOS APURADO E CONTRATADOVALOR DO TERRENOLIAMEINEXISTÊNCIAINCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. A escolha, como base de cálculo da taxa judiciária, do valor alusivo ao monte-mor, da causa, dos bens inventariados, dos ativos apurado e contratado e do terreno não satisfaz o liame entre o custo do serviço público prestado e as balizas do tributo.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, reafirmando o entendimento externado no exame do pedido liminar, declarou a inconstitucionalidade do item IV da Tabela I; dos itens III – notas 1 e 2 –, IX, X, alínea b, XI, alínea c, XIV, alínea a, e XVIII, alíneas b e c, da Tabela IX; dos itens II, alíneas d e e, IX, alínea a, XI, alínea b, XIII, alíneas a e b – notas 2, 3, 5, da Tabela XIII; do item I da Tabela XIV; dos itens I a VIII, no ponto concernente aos depositários públicos, da Tabela XVI; e do item III da Tabela XIX; da Lei nº 11.960/1997, assentando, ainda, a inconstitucionalidade do item IV da Tabela I; dos itens I – e notas 1, 3, 7 e 8 –, V, alínea b, e IX, alíneas a e b, da Tabela IX; itens II, alíneas d e e, IX, alínea a, XI, alínea b, e XIII, alíneas a e b, bem assim as notas 1, 2, 3 e 5, da Tabela XIII; do item I da Tabela XIV; dos itens I a VIII, no tocante aos depositários públicos, da Tabela XVI; e do item III Tabela XIX; da Lei nº 16.741/2010, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello, que julgavam extinta a ação. O Ministro Gilmar Mendes acompanhou o Relator com ressalvas. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 22.5.2020 a 28.5.2020.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00103 INC-00007 PAR-00003 ART- 00145 INC-00002 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED SUV-000029 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-EST LEI-011960 ANO-1997 TABELA-1 ITEM-4 TABELA-9 ITEM-3 ITEM-9 ITEM-10 LET-B ITEM-11 LET-C ITEM-14 LET-A ITEM-18 LET-B LET-C TABELA-13 ITEM-2 LET-D LET-E ITEM-9 LET-A ITEM-11 LET-B ITEM-13 LET-A LET-B TABELA-14 ITEM-1 TABELA-`16 ITEM-1 ITEM-2 ITEM-3 ITEM-4 ITEM-5 ITEM-6 ITEM-7 ITEM-8 TABELA-19 ITEM-3 LEI ORDINÁRIA, PR
  • LEG-EST LEI-013611 ANO-2002 LEI ORDINÁRIA, PR
  • LEG-EST LEI-016741 ANO-2010 TABELA-1 ITEM-2 ITEM-4 TABELA-11 TABELA-12 TABELA-13 ITEM-11 LET-B ITEM-13 LET-A LET-B ITEM-2 LET-D LET-E ITEM-9 LET-A TABELA-14 ITEM-1 TABELA-15 TABELA-16 ITEM-1 ITEM-2 ITEM-3 ITEM-4 ITEM-5 ITEM-6 ITEM-7 ITEM-8 TABELA-17 TABELA-19 ITEM-3 TABELA-9 ITEM-1 ITEM-5 LET-B ITEM-9 LET-A LET-B LEI ORDINÁRIA, PR
  • LEG-EST LEI-017832 ANO-2013 LEI ORDINÁRIA, PR
  • LEG-EST LEI-017833 ANO-2013 LEI ORDINÁRIA, PR
  • LEG-EST LEI-018927 ANO-2016 LEI ORDINÁRIA, PR
  • LEG-EST LEI-019350 ANO-2017 LEI ORDINÁRIA, PR
  • LEG-EST LEI-019803 ANO-2018 LEI ORDINÁRIA, PR
  • LEG-EST LEI-020113 ANO-2019 ART-00001 ART-00002 LEI ORDINÁRIA, PR

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ADI, LEGITIMIDADE, AGU) ADI 3916 (TP). (ADI, IMPUGNAÇÃO, TOTALIDADE, NORMA, NÃO CONHECIMENTO, PEDIDO) ADI 3148 (TP). (EMENDA PARLAMENTAR, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, PROJETO DE LEI) ADI 1835 (TP). (VALOR DA CAUSA, FIXAÇÃO, VALOR, TAXA JUDICIÁRIA ) ADI 2078 (TP), ADI 2655 (TP), ADI 3826 (TP), ADI 2040 MC (TP). (ADI, PREJUDICIALIDADE, REVOGAÇÃO, ESGOTAMENTO, EFICÁCIA, ATO NORMATIVO IMPUGNADO) ADI 649 (TP), ADI 709 (TP), ADI 3885 (TP), ADI 2971 AgR (TP), ADI 748 QO (TP), ADI 5159 (TP), ADI 3408 AgR (TP), ADI 870 QO (TP). (FIXAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, TAXA JUDICIÁRIA, UTILIZAÇÃO, ELEMENTO, BASE DE CÁLCULO, IMPOSTO, ) ADI 2696 (TP). Número de páginas: 31. Análise: 19/05/2021, MAV.
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