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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 114 PR

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_114_f0c67.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ART. 233, PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANA. ALEGAÇÃO DE QUE AS NORMAS IMPUGNADAS TERIAM CRIADO CARGOS PÚBLICOS E PERMITIDO O PROVIMENTO EFETIVO POR SERVIDORES ESTÁVEIS SEM A PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS DOS ARTS. 37, INC. II E 41 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA E DO ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. DISTINÇÃO ENTRE EFETIVIDADE E ESTABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRINCÍPIOS DE ORGANIZAÇÃO DO ESTADO-MEMBRO NO TEXTO NORMATIVO. NECESSIDADE DE SE FIXAR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME AO CAPUT DO ART. 233 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANA E DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU PARÁGRAFO ÚNICO.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a ação direta, nos termos do voto da Relatora. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, porque em representação do Tribunal no exterior, o Senhor Ministro Cezar Peluso e, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Eros Grau. Plenário, 26.11.2009.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00037 INC-00002 ART- 00039 ART- 00041 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00019 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
  • LEG-EST CES ANO-1989 ART-00233 "CAPUT" PAR- ÚNICO CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PR
  • LEG-EST LEI-010219 ANO-1992 LEI ORDINÁRIA, PR

Observações

- Acórdãos citados: ADI 100 - Tribunal Pleno, ADI 114 MC, ADI 186 - Tribunal Pleno, ADI 289 - Tribunal Pleno, ADI 363 - Tribunal Pleno, ADI 388 - Tribunal Pleno, ADI 423 - Tribunal Pleno, ADI 1219 - Tribunal Pleno, ADI 1573 - Tribunal Pleno, ADI 2364 MC - Tribunal Pleno, ADI 2433 MC - Tribunal Pleno, ADI 3016 - Tribunal Pleno, ADI 3342 - Tribunal Pleno, RE 167635, RE 199293 - Tribunal Pleno, RE 223426 AgR, RE 527573 AgR. Número de páginas: 31. Análise: 14/10/2011, KBP. Revisão: 17/10/2011, MMR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1370373594/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-114-pr

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