jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2548 PR XXXXX-96.2001.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_2548_41f9f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade.
2. Leis nº 13.212/2001 e 13.214/2001, do Estado do Paraná, que concederam benefícios fiscais de ICMS de várias espécies (isenção, redução de base de cálculo, créditos presumidos e dispensa de pagamento), sem a observância de lei complementar federal e sem a existência de convênio entre os Estados e o Distrito Federal.
4. Ação direta julgada procedente.

Acórdão

O Tribunal, à unanimidade, julgou procedente a ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence, Cezar Peluso e, neste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Falaram, pelo requerente, Governador do Estado de Minas Gerais, a Dra. Patrícia Pinheiro Martins, Procuradora do Estado, e pela amicus curiae, Federação das Indústrias do Estado Paraná  FIEP, o Dr. Marcus de Oliveira Kaufmann. Plenário, 10.11.2006.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00155 PAR-00002 INC-00012 LET-G CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-EST LEI-013212 ANO-2001 ART-00002 INC-00001 INC-00002 PAR-00001 PAR-00002 ART-00004 LEI ORDINÁRIA, PR
  • LEG-EST LEI-013214 ANO-2001 ART-00002 INC-00001 INC-00002 PAR-00002 LET-A LET-B ART-00003 INC-00001, INC-00002 INC-00004 ART-00004 ART-00005 LEI ORDINÁRIA, PR

Observações

- Acórdão citado: ADI 1247 MC (RTJ 168/754), ADI 2157 MC (RTJ 176/177), ADI 2352 MC (RTJ 176/1075), ADI 2376 MC (RTJ 177/1175), ADI 3246. Número de páginas: 20. Análise: 21/06/2007, CEL. Revisão: 25/06/2007, CEL.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1369816548/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2548-pr-0003559-9620010010000

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 11 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1247 PA

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 11 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2906 RJ

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 11 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3794 PR

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 17 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3410 MG

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 18 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1308 RS