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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MINISTRO PRESIDENTE

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_582650_2a496.pdf
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Inteiro Teor

16/04/2008 TRIBUNAL PLENO

OUEST. ORD. EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO 582.6 50-3 BAHIA

RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE

RECORRENTE (S) : BANCO GE CAPITAL S/A

ADVOGADO (A/S) : SORAYA JONES EL-CHAMI E

OUTRO (A/S)

RECORRlDO (A/S) : SANDRO FRANCISCO DESALES

ADVOGADO (A/S) : LUÍS FERNANDO BRITO DE ASSIS E

OUTRO (A/S)

QUESTÃO DE ORDEM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCEDIMENTOS DE IMPLANTAÇÃO DO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. QUESTÃO CONSTITUCIONAL OBJETO DE JUPRISPRUDÊNC1A DOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PLENA APLICABILIDADE DAS REGRAS PREVISTAS NOS ARTS. 543-A E 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATRIBUIÇÃO, PELO PLENÁRIO, DOS EFEITOS DA REPERCUSSÃO GERAL ÀS MATÉRIAS JÁ PACIFICADAS NA CORTE. CONSEQÜENTE INCIDÊNCIA, NAS INSTÂNCIAS INFERIORES, DAS REGRAS DO NOVO REGIME, ESPECIALMENTE AS PREVISTAS NO ART. 543-B, § 3o, DO CPC (DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE OU RETRATAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA). LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REAIS A 12% AO ANO. ART. 192, § 3o, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REVOGADO PELA EC Nº 40/2003. APLICABILIDADE CONDICIONADA À EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, INCLUSIVE COM EDIÇÃO DE ENUNCIADO DA SÚMULA DO TRIBUNAL. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA, DADA A SUA EVIDENTE RELEVÂNCIA. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS CORRESPONDENTES COM DISTRIBUIÇÃO NEGADA E DEVOLVIDOS À ORIGEM, PARA A ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3o, DO CPC.

1. Aplica-se, plenamente, o regime da repercussão geral às questões constitucionais já decididas pelo Supremo Tribunal Federal, cujos julgados sucessivos ensejaram a formação de súmula ou de jurisprudência dominante.

2. Há, nessas hipóteses, necessidade de pronunciamento expresso do Plenário desta Corte sobre a incidência dos efeitos da repercussão geral reconhecida para que, nas instâncias de origem, possam ser aplicadas as regras do novo regime, em

especial, para fins de retratação ou declaração de prejudicialidade dos recursos sobre o mesmo tema ( CPC, art. 543-B, § 3o).

3. Fica, nesse sentido, aprovada a proposta de adoção de procedimento específico que autorize a Presidência da Corte a trazer ao Plenário, antes da distribuição do RE, questão de ordem na qual poderá ser reconhecida a repercussão geral da matéria tratada, caso atendidos os pressupostos de relevância. Em seguida, o Tribunal poderá, quanto ao mérito, (a) manifestar-se pela subsistência do entendimento já consolidado ou (b) deliberar pela rediscussão do tema.

Na primeira hipótese, fica a Presidência autorizada a negar distribuição e a devolver à origem todos os feitos idênticos que chegarem ao STF, para a adoção, pelos órgãos judiciários a quo, dos procedimentos previstos no art. 543-B, § 3o, do CPC.

Na segunda situação, o feito deverá ser encaminhado à normal distribuição para que, futuramente, tenha o seu mérito submetido ao crivo do Plenário.

4. Possui repercussão geral a discussão sobre a limitação da taxa de juros reais a 12% ao ano, prevista no art. 192, § 3o, da Constituição Federal, até a sua revogação pela EC nº 40/2003. Matéria já enfrentada por esta Corte em vários julgados, tendo sido, inclusive, objeto de súmula deste Tribunal (Súmula STF nº 648).

5. Questão de ordem resolvida com a definição do procedimento, acima especificado, a ser adotado pelo Tribunal para o exame da repercussão geral nos casos em que já existente jurisprudência firmada na Corte. Deliberada, ainda, a negativa de distribuição do presente recurso extraordinário e dos que aqui aportarem versando sobre o mesmo tema, os quais deverão ser devolvidos pela Presidência à origem para a adoção do novo regime legal.

RE 582.650-QO / BA

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, acolher a questão de ordem proposta pela Senhora Ministra Ellen Gracie, para: a) nos termos do voto da relatora, definir procedimento próprio para exame de repercussão geral nos casos de questões constitucionais que formam a jurisprudência dominante nesta Corte, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio; b) reconhecer a existência de repercussão geral quanto às questões que envolvem a auto-aplicabilidade do artigo 192, § 3o da CF/88, na redação vigente anteriormente à EC 40/2003, e a possibilidade de limitação dos juros a 12% ao ano; c) fixar que essa questão constitucional tem jurisprudência dominante nesta Corte; d) negar distribuição ao recurso extraordinário para que nele sejam adotados os procedimentos previstos no artigo 543-B, § 3o, do Código de Processo Civil, e autorizar que se negue a distribuição aos recursos que chegarem ao Supremo Tribunal Federal sobre o mesmo tema; e) aprovar como Súmula Vinculante o texto do verbete número 648 da Súmula do Tribunal, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que encaminhava a matéria à Comissão de Jurisprudência.

Brasília, 11 de junho de 2008.

Ellen Gracie - Relatora

16/04/2008 TRIBUNAL PLENO

OUEST. ORD. EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO 582.6 50-3 BAHIA

RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE

RECORRENTE (S) : BANCO GE CAPITAL S/A

ADVOGADO (A/S) : SORAYA JONES EL-CHAMI E

OUTRO (A/S)

RECORRIDO (A/S) : SANDRO FRANCISCO DESALES

ADVOGADO (A/S) : LUÍS FERNANDO BRITO DE ASSIS E

OUTRO (A/S)

RELATÓRIO

Excelentíssima Ministra Ellen Gracie (Relatora): Pelo presente recurso extraordinário, o Banco GE Capital impugna acórdão da 5a Turma Recursal, dos Juizados Especiais Estaduais da Bahia que, no julgamento de recurso de sentença, interposto pela mesma instituição financeira, reconheceu a auto-aplicabilidade do art. 192, § 3o da Constituição Federal, na redação vigente anteriormente à EC 40/2003, firmando o entendimento de que a Constituição não limitou a 12% ao ano os juros no âmbito do Sistema Financeiro Nacional.

Defende a recorrente que a decisão recorrida violou o disposto no § 3o do art. 192, da Constituição, que, na interpretação desta Corte, não trazia norma auto-aplicável. Defende, ainda, a possibilidade de capitalização de juros, com fundamento na Súmula 596 deste Tribunal.

Pretende o reconhecimento da presença de repercussão geral na questão constitucional suscitada no recurso, sob o argumento de que “a decisão terá forte impacto na concessão de crédito à população Aduz que a matéria é de interesse geral, com potencial de impacto na ordem econômica e na esfera social.

Foram apresentadas contra-razões pelo recorrido, que argüiu a inadmissibilidade do recurso por ausência de prequestionamento, defendendo, no mérito, a manutenção da decisão

impugnada, sob o fundamento de que se trata de relação de consumo, sujeitando-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, a permitir a sua revisão, já que as normas de ordem pública seriam passíveis de conhecimento e aplicação em qualquer grau de jurisdição.

Trago à consideração deste Plenário questão de ordem para exame da pertinência da própria distribuição do presente recurso, à vista do regime da repercussão geral dos recursos extraordinários.

É o relatório.

RE 582.650-QO / BA

VOTO

A Senhora Ministra Ellen Gracie - (Relatora): O caso que trago à consideração deste Plenário, nesta questão de ordem, diz respeito aos procedimentos da implantação do regime da repercussão geral aos recursos extraordinários.

Refiro-me às matérias que não precisarão ser levadas ao julgamento de mérito pelo Plenário ou pelas Turmas, por já haverem sido enfrentadas, formando jurisprudência nesta Corte.

É o caso deste recurso extraordinário, que trata da auto-aplicabilidade do art. 192, § 3o da Constituição Federal, na redação vigente anteriormente à EC 40/2003, e da conseqüente possibilidade de limitação a 12% ao ano dos juros nos contratos no âmbito do Sistema Financeiro Nacional.

A 5a Turma Recursal dos Juizados Especiais Estaduais da Bahia entendeu pela auto-aplicabilidade das disposições constitucionais em referência, limitando em 12% ao ano os juros no contrato de que tratam os autos, além de afastar a possibilidade de capitalização.

A impossibilidade da limitação dos juros, sob o fundamento invocado, é matéria já exaustivamente decidida nesta Casa, na linha contrária à que foi adotada pelo acórdão recorrido. Os diversos precedentes, colegiados e monocráticos resultaram na Súmula 648, com o seguinte verbete:

“A norma do § 3o do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha a sua aplicabilidade condicionada à edição de

lei complementar. ”

Quanto ao outro tema ventilado no recurso -capitalização de juros, como já reconhecido na decisão de admissibilidade, não pode ser apreciado em sede de recurso extraordinário, à falta de prequestionamento.

A matéria restringe-se, portanto, à limitação de juros.

A lei processual civil, no § 3o do art. 543-A, torna presumida a existência da repercussão geral, sempre que o recurso extraordinário impugnar decisão contrária à jurisprudência dominante nesta Corte. O dispositivo tem a seguinte redação:

“Art. 543-A

(...)

§ 3º Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal. ”

Não estabelece a lei, entretanto, o procedimento a ser adotado nesta Corte e nos Tribunais e Turmas Recursais de origem, em casos tais. Também não define como deva ser tratado o recurso na situação inversa, ou seja, quando a decisão impugnada estiver de acordo com a jurisprudência desta Casa. Impõe-se extrair do texto solução que valorize o regime jurídico, a efetividade, a objetividade e a finalidade do novo instituto, garantindo-se prestígio à jurisprudência aqui já consolidada. Vale dizer, tornando desnecessário levar a novo julgamento cada uma das questões constitucionais já pacificadas pelo Supremo Tribunal Federal.

A lei não afastou o regime da repercussão geral para tais situações, chegando a presumir a presença do pressuposto de admissibilidade quando existente jurisprudência dominante, de onde se extrai que o instituto não se aplica apenas às questões constitucionais ainda não julgadas pelo STF.

Por isso, é necessário definir mecanismo que permita aos Tribunais e Turmas Recursais a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral, como a retratação das decisões e a inadmissibilidade dos recursos extraordinários, sempre que as decisões contrariarem ou se pautarem pela jurisprudência desta casa e forem contrastadas por recursos extraordinários. Como ocorre nos casos que são levados ao Plenário Virtual, é importante indicar os assuntos sujeitos aos efeitos aqui examinados.

A existência ou não de repercussão geral é decorrência direta da relevância social, política, jurídica ou econômica da questão constitucional suscitada no recurso extraordinário. Não pode ser afastada pela circunstância de já haver sido o assunto enfrentado em sucessivos julgados anteriores desta Corte, quer quando a decisão de origem em determinado processo seja contrária ao entendimento deste Tribunal - como já define o § 3o antes transcrito, quer quando seja consentânea. A existência de julgados em outros processos, antes de afastar a repercussão geral, afirma-a, indicando que se trata de matéria que ultrapassa os interesses subjetivos da causa.

Os recursos extraordinários contrários à jurisprudência desta Corte não merecem seguimento. Não, porém, pela ausência de repercussão geral, e sim porque contrariam a jurisprudência, caracterizando-se como manifestamente improcedentes e subsumindo-se no disposto no caput do art. 557 do CPC.

Reconhecida a incidência dos efeitos da repercussão geral, com associação aos precedentes que ilustram a jurisprudência dominante ou à súmula, os Tribunais poderão adotar o procedimento estabelecido no § 3o do art. 543-B, do Código de Processo Civil. Negarão admissibilidade aos recursos extraordinários e correspondentes agravos de instrumento, os quais, de outra forma, seguiríam trazendo, indefinidamente, ao exame deste Tribunal, questões que aqui já se encontram pacificadas, em claro prejuízo à segurança jurídica. Tais recursos devem ser inadmitidos, porque evidentemente carentes do pressuposto do interesse recursal, a caracterizá-los como prejudicados.

Também para as situações em que o acórdão recorrido seja contrário ao entendimento consolidado neste Tribunal, devem-se estender os efeitos da repercussão geral. A circunstância de ser presumido o pressuposto de admissibilidade em casos tais ( § 3o do art. 543-A, do CPC) e a possibilidade de julgamentos monocráticos dos correspondentes recursos extraordinários e agravos de instrumento, não devem subtrair do instituto da repercussão geral a totalidade dos seus efeitos, em especial a possibilidade de retratação, pelos Tribunais e Turmas Recursais de origem, das decisões que forem contrárias ao entendimento aqui consolidado.

Enquanto o STF não afirmar de forma expressa que incidem os efeitos da repercussão geral nessas hipóteses, as Presidências ou Vice-Presidências dos Tribunais e Turmas Recursais não se considerarão autorizadas a devolver os autos para efeito de retratação pelos órgãos fracionários que hajam proferido decisões contrárias ao entendimento desta Corte. Permaneceremos tratando os recursos individualmente, ao invés de permitirmos a adoção do julgamento objetivo inaugurado pela reforma constitucional, que criou o novo pressuposto.

Para os assuntos já julgados sucessivamente por esta Corte, a solução, no que respeita à repercussão geral, deve ser a mesma: se o assunto versado no recurso oferecer relevância social, política, jurídica ou econômica, que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, deve ser reconhecida a repercussão geral, aplicando-se o seu regime legal aos recursos que aqui estão e aos que tramitam nas instâncias de origem, não importando que no recurso individual o acórdão recorrido seja contrário ou consentâneo com a jurisprudência aqui dominante. Este dado é circunstancial, frente à objetividade que devem seguir os julgamentos sobre repercussão geral.

Entendo, portanto, adequado que para as questões constitucionais já decididas e que formam a jurisprudência dominante nesta Corte, sejam atribuídos os efeitos da repercussão geral reconhecida. Os recursos extraordinários com tema correspondente que, doravante, vierem ao STF, deverão ser devolvidos à origem, para os procedimentos aqui autorizados, como já ocorre com aqueles cujos temas são levados ao Plenário Virtual.

Proponho, ainda, que matérias já sucessivamente enfrentadas por esta Corte, como a de que cuidam estes autos, sejam trazidas pela Presidência e antes da distribuição, em questões de ordem, a fim de que se afirme de forma objetiva, e para cada uma, a aplicabilidade do regime da repercussão geral, sempre que presente a relevância sob os aspectos legais.

Ressalto que a adoção deste procedimento permitirá, quando for o caso, a própria revisão de tese por esta Corte, evitandose que os órgãos de origem apliquem indistintamente os efeitos da

repercussão geral aos casos em que há mera presunção legal, com os riscos da posterior modificação de entendimento nesta Casa.

Proponho, em conseqüência, a seguinte solução para esta questão de ordem: Que o presente recurso extraordinário, por envolver questão em que constatada a repercussão geral, tenha a distribuição denegada, bem como todos os demais versando a mesma matéria, devolvendo-se os autos à origem, para o novo procedimento legal.

PLENÁRIO

EXTRATO DE ATA

QUEST. ORD. EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO 582.6 50-3

PROCED.: BAHIA

RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE

RECTE.(S): BANCO GE CAPITAL S/A

ADV.(A/S): SORAYA JONES EL-CHAMI E OUTRO (A/S)

RECDO.(A/S): SANDRO FRANCISCO DE SALES

ADV.(A/S): LUÍS FERNANDO BRITO DE ASSIS E OUTRO (A/S)

Decisão: Após o voto da relatora, Ministra Ellen Gracie (Presidente), que resolvia a questão de ordem para o efeito de se negar a distribuição e de se devolver os autos à origem para adoção do regime da repercussão geral, pediu vista dos autos a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 16.04.2008.

Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Carlos Britto, Joaquim Barbosa, Eros Grau, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Menezes Direito.

Procurador-Geral da República, Dr. Antônio Fernando Barros e Silva de Souza.

Luiz Tomimatsu

Secretário

11/06/2008 TRIBUNAL PLENO

QUEST. ORD. EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO 582.6 50-3 BAHIA

VOTO VISTA

RE 579.431

RE 580.108

RE 582.650

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):

1. Nas sessões dos dias 13.3.2008 e 16.4.2008, a Ministra Ellen Gracie apresentou questões de ordem nas quais propõe: a) a atribuição dos efeitos de repercussão geral reconhecida às questões constitucionais já decididas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, o que importaria na devolução dos autos à origem dos recursos extraordinários que subirem a este Tribunal; b) que fique a cargo da Presidência do Supremo Tribunal Federal a submissão, em questão de ordem, dos temas com jurisprudência pacificada "para que se afirme de forma objetiva, e para cada uma, a aplicabilidade do regime de repercussão geral" c) em consequência das propostas anteriores, sejam negados a distribuição dos recursos extraordinários e dos demais recursos que versem a mesma matéria, determinando-se a devolução dos autos à origem para que se observe o procedimento do art. 543-B do Código de Processo Civil.

Pedi vista dos autos em face de manifestação que formulara nas análises de repercussão geral da questão constitucional nos Recursos Extraordinários ns. 563.965 e 567.454 (este último da relatoria do Ministro Carlos Britto)

2. No Recurso Extraordinário 563.965, apresentado para análise de repercussão geral conjunta com outros quinze1 recursos extraordinários, submeti ao Tribunal uma interpretação do art. 543-A, § 3o, do Código de Processo Civil na qual considerei, principalmente, sua finalidade e a razão politico-legislativa que levaram à sua elaboração. Transcrevo a manifestação:

"0 § 3o do art. 543-A do Código de Processo Civil contém, expressamente, norma determinante no sentido de haver repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária à súmula ou à jurisprudência dominante do Tribunal. Naquele dispositivo contém-se, como parece certo, uma segunda norma, ainda que inexpressa, segundo a qual, quando, ínversamente àquela primeira hipótese, o recurso impugnar decisão de acordo com a súmula ou com a jurisprudência dominante no Tribunal, não há repercussão geral.

O art. 323, § 1o, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal dispensa o exame da repercussão geral quando o recurso impugnar decisão contrária à súmula ou à jurisprudência dominante, por ser hipótese de repercussão geral presumida.

A espécie dos autos traz situação na qual inexiste repercussão geral, por se tratar de recurso extraordinário contra decisão que aplica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Esta conclusão se impõe porque a controvérsia que poderia provocar a existência de relevância jurídica, social,

econômica ou política resolveu-se pela consolidação da jurisprudência afirmada por este Supremo Tribunal Federal na matéria cuidada.

Proponho o julgamento conjunto dos recursos extraordinários enumerados nesta manifestação dada a

identidade das matérias e a circunstância de ser comum a existência de situações como a dos autos, ou seja, de

recursos interpostos contra decisões que observam a jurisprudência desta Casa de Justiça

3. Ao contrário do que se ponderou, então, não pretendia a declaração de ausência de repercussão geral do tema constitucional suscitado naqueles recursos extraordinários. O que propus foi uma interpretação que me parecia consentânea com a norma, que não presume a repercussão geral em razão do tema, mas, sim, de uma situação, qual seja, a decisão recorrida contrariar súmula ou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Anoto que essa interpretação não é pioneira. Quando prevalecia no sistema brasileiro a argüição de relevância, a doutrina já defendia esse entendimento, como se observa em Arruda Alvim, A argüição de relevância no recurso extraordinário, São Paulo: RT, p. 31-32:

"A identificação das hipóteses de relevância, e, mais ainda a explicitação do (s) motivo (s) do acolhimento das argüiçoes de relevância, faz com que hajam de ser

transpostas as barreiras do caso concreto. E isto ocorre para a finalidade de que essa hipótese concreta passe a

ganhar generalidade. A hipótese inversa também é possível, ou seja, a de uma causa ou questão que venha a ser tida como relevante, p.e., a partir de iterativos acolhimentos de argüições de relevância, poderá, praticamente, todavia, deixar de o ser, se forem rareando, e progressivamente

desaparecendo, argüíções acolhidas, porque para tal não haja mais razão. Isto ocorrerá quando, v.g., os Tribunais de segundo grau julgarem no mesmo sentido, em que o fez o S.T.F., no julgamento das causas e questões tidas por relevantes, dando, a umas e outras, soluções iguais às do S.T.F. Assim, na medida e em função - suponha-se, por hipótese de o entendimento do S.T.F. passar, pacificamente, a ser obedecido. Esta hipótese - que imaginamos possa vir a ocorrer na ordem prática - não difere muito da função do direito sumulado, no que diz com a 'estabilidade proporcionada pela 'obediência ' ás Súmulas'. Nada impedirá, todavia, e, por certo - se se entender conveniente - que o resultado do julgamento de hipóteses tidas como relevantes, seja objeto de Súmula, a ser editada em torno do resultado da interpretação da questão ou causa, com o que, então, toda a vez que houver divergência com essa Súmula, caiba recurso extraordinário (art. 325, II, RI S.T.F.). A hipótese passaria, então, ao regime jurídico desse art. 325, II, RI S.T.F., e, obliquamente, viria a ser uma hipótese constantemente relevante, com vistas a que sempre fosse seguida a interpretação do S.T.F.; do contrário, 'sempre' cabería RE (art. 325, II).

Nesta hipótese, não mais razão haverá para que se cogite da argüição de relevância.

Se isso ocorrer haverá, então, competência dos presidentes de Tribunais locais, para admitir, ou não, os recursos extraordinários, interpostos por divergência com a Súmula. A hipótese deixará de poder ser tida como relevante (nos moldes do art. 327, § 1o), por ter sido disciplinada como hipótese objeto de Súmula.

O que especialmente avulta, na argüição de relevância, é o resultado da tutela do Direito (o que não significa que causas e questões não possam ser tidas como relevantes independentemente do resultado).

Basta se pensar que, havendo hipóteseem que se admitiram diversas argüições, cujos resultados venham a ser objeto de Súmula, disto decorrerá, então, passar a caber RE com base no art. 325, II, RI S.T.F. Mais claramente, em relação a decisões com base nessa Súmula [que venha a ser editada], o RE, em princípio, e, como regra quase absoluta, só caberá se houver divergência com a Súmula, ou seja, só guando houver desconformidade, gerada por acórdão local, com a interpretação emergente do S.T.F. e cristalizada na Súmula criada. Com isto sobeja, extreme de dúvida, nessa conjuntura, que a causa ou questão terão significação para cabimento de RE, só e sempre, por causa do resultado, mas não por si mesmas.

É certo que, marginalmente, se poderá pretender recorrer extraordinariamente, contra a Súmula (que, por hipótese, tenha sido aplicada pela decisão recorrida). Neste caso deverá haver argüição de relevância e o escopo do RE será o de acabar por implicar - se provido - a própria modificação da Súmula. Isto não quer necessariamente dizer que a Súmula venha a ser 'revogada', mas, de qualquer forma, não será o seu conteúdo que haverá de continuar representando a orientação do S.T.F., senão que o dessa decisão. Quer-se mudar a própria orientação jurisprudencial do S.T.F. Evidentemente, isto só fará sentido em face de uma argumentação particularmente diferenciada"(grifei).

4. A lei, portanto, criou uma presunção de repercussão geral em razão de uma situação e não do tema constitucional. Para mim, são três os motivos da presunção de repercussão geral:

a) A existência de temas constitucionais julgados pelo Supremo Tribunal Federal que, em tese, poderiam não ter relevância jurídica, social, econômica ou política ou transcendência de interesses.

Desde a sua origem até a promulgação da Emenda Constitucional 45/2005, o Supremo Tribunal Federal nunca deixou de examinar questões constitucionais, mesmo na época da argüição de relevância, que somente era utilizada para a definição de algumas matérias como infraconstitucionais. Temas constitucionais sem relevância ou que não ultrapassassem os interesses subjetivos em causa sempre existiram, mas o Supremo Tribunal não podia recusá-los como pode e deve agora.

Para justificar esse raciocínio, citarei quatro exemplos de temas - entre diversos existentes na jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal - que se fossem submetidos, hoje, à análise de repercussão geral, possivelmente teriam dificuldades de atender aos requisitos de relevância e transcendência previstos no art. 543-A, § 1o, do Código de Processo Civil:

a) Recurso Extraordinário n. 197.325, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ 17.4.1998, no qual se discutia questão de direito de vizinhança e direito de propriedade, sobre a necessidade de perícia complementar em imóvel danificado para a verificação do nexo de causalidade, sem a qual havia alegação de cerceamento de defesa;

b) Recurso Extraordinário n. 145,023, Relator o Ministro Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 18.12.1992, no qual se decidiu que" o proprietário do prédio vizinho não ostenta o direito de impedir que se realize edificação capaz de tolher a vista desfrutada a partir de seu imóvel, fundando-se, para isso, no direito de propriedade ";

c) Recurso Extraordinário n. 470.480, Relator o Ministro Cezar Peluso, Segunda Turma, DJ 15.6.2007, no qual se decidiu que"não é coberta pela coisa julgada material e, como tal, pode ser corrigida a qualquer tempo, a disposição da sentença que, por erro, dispensando expedição de precatório em execução contra a Fazenda

Pública, determina outro procedimentoou rito por adotar no processo executivo";

d) Recurso Extraordinário n. 348.769, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 19.5.2006, no qual se decidiu que" determinar a incidência automática de um percentual qualquer - no caso, de 60% - para reduzir o valor do imóvel regulamente definido por perito judicial, sem que seja demonstrada a sua efetiva depreciação em razão da presença de posseiros no local, ofende o princípio constitucional da justa indenização ".

Dai ter observado a necessidade de afirmar que haverá sempre repercussão geral nos casos em que o recurso extraordinário impugnar decisão contrária à jurisprudência deste Tribunal, ainda que, em tese, estivessem ausentes a relevância e a transcendência de interesses.

Esse o motivo pelo qual entendi que não se poderia afirmar que a circunstância de este Supremo Tribunal já ter julgado determinada

matéria caracterizaria a ocorrência de repercussão geral, a não ser que se tome como premissa - data venia, equivocada - de que questões constitucionais sem relevância e sem transcendência somente teriam surgido após a promulgação da Emenda ao Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal n. 21/2007. Ora, essa premissa tornaria inócuo o § 3º do art. 543-A do Código de Processo Civil, pois, se todas as questões julgadas pelo Supremo Tribunal Federal tivessem relevância, em qualquer de suas modalidades, e transcendência, não haveria necessidade de a lei presumi-las com repercussão geral.

Repito: questões constitucionais sem relevância e sem transcendência sempre existiram; o que não existia era um instrumento constitucional ou legal que permitisse ao Supremo Tribunal recusar o seu exame;

b) a segunda motivação está relacionada à necessidade de se preservar a jurisprudência firmada neste Tribunal. Assim, mesmo que, na linha do raciocínio que desenvolvi acima, a questão constitucional já julgada pelo Supremo Tribunal Federal não fosse acolhida, atualmente, como de repercussão geral, o legislador preferiu dizer que esta é presumida, de modo a que todas as decisões que a contrariar possam vir a ser reformadas;

c) por último, e talvez o mais importante, está a celeridade processual em favor do titular do direito já reconhecido por este Supremo Tribunal e desrespeitado pelos juízos de origem.

A Emenda Constitucional 45/2004 teve como objetivo, além de outros, dotar o Judiciário de instrumentos que o ajudasse a exercer a jurisdição de forma mais racional e célere, chegando a inserir no

art. da Constituição a garantia, que antes era explicita, mas não expressa,"da razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação".

Foi essa garantia constitucional a principal motivação do entendimento que então externei.

Se o Recorrente é titular de direito reconhecido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a decisão recorrida não a observa, então, o mais razoável para a celeridade processual é a dispensa de submissão ao procedimento de análise da repercussão geral (o que faz o § 3o do art. 543-A do Código de Processo Civil ao presumi-la existente) e a possibilidade de o Relator resolver de imediato o recurso extraordinário, com fundamento no § 1º-A do art. 557 do Código de Processo Civil c/c o § 1o do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

Por outro lado, se o Recorrente impugna decisão consentânea com a jurisprudência do Supremo Tribunal e este não se anima a revê-la, seria melhor se fosse recusado o recurso extraordinário, com fundamento no § 3o do art. 543-A do Código de Processo Civil (presunção de ausência de repercussão geral pela situação), o que traria o efeito benéfico do trânsito em julgado com a publicação dessa decisão, dada a irrecorribilidade prevista no caput do art. 543-A do Código de Processo Civil e no art. 326 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Nessa hipótese, a decisão com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil não seria pragmática, pois, se já fora interposto recurso extraordinário contra decisão de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal, a interposição de agravo regimental é quase certa.2

5. A proposta não foi acolhida pelo Tribunal, tendo a Ministra Ellen Gracie já apresentado, naquela oportunidade, manifestação no sentido das questões de ordem ora em julgamento. Não apresento contradita às razões opostas pela Ministra Ellen Gracie com as razões por mim proferidas nos Recursos Extraordinários ns. 563.965 e 567.454. O que até aqui dito o foi para fins de registro, pois as questões de ordem suscitadas nada mais são do que a tese vencedora daquele debate colocada em prática.

Feitas essas considerações, passo à conclusão do meu voto na questão de ordem em cada um dos recursos extraordinários, partindo da linha de raciocínio proposta pela Ministra Ellen Gracie.

RE 579.431

6. No Recurso Extraordinário n. 579.431, o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região entendeu que" são devidos juros de mora no período compreendido entre a data de feitura do cálculo e a data da expedição da requisição de pequeno valor "(fl. 114).

A eminente Ministra Ellen Gracie considerou que a matéria estaria enquadrada no que decidido por este Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 298.616, Relator o eminente Ministro Gilmar Mendes.

Naquele caso, com fundamento no art. 100, § 1o, da Constituição da Republica, o Supremo Tribunal Federal considerou que o prazo constitucional para pagamento dos precatórios (compreendido entre o dia 1o de julho de um ano até o final do exercício seguinte) não constitui mora da Fazenda Pública, de modo que não há falar em

incidência de juros de mora. O eminente Relator, Ministro Gilmar Mendes, assim fundamentou seu voto:

"Efetivamente, o próprio texto constitucional determinava o prazo para pagamento do precatório, qual seja, até o final do exercício seguinte. Assim, somente no caso de seu descumprimento poder-se-ia falar em mora e, em consequência, nos juros a ela relativos, como penalidade pelo atraso no pagamento.

Assim, o entendimento que se firmou no julgamento do RE

305.186/SP, 1a Turma, sessão de 17.9.02, rel. Min. Ilmar Galvão, foi o de que 'não são devidos juros moratórios no período compreendido entre a data de expedição e a data do

efetivo pagamento de precatório judicial, no prazo constitucionalmente estabelecido, à vista da nãocaracterização, na espécie, de inadimplemento por parte do Poder Público'."

7. O caso dos autos, data venia, não é análogo ao examinado no precedente citado. Neste recurso extraordinário, o período ao qual se pretende atribuir mora à Fazenda Pública é o compreendido entre a data do cálculo do débito e a da expedição do precatório.

Apesar de existirem decisões que aplicam o Recurso Extraordinário 298.616 em casos como o dos autos (RE 556.705, Rel. Min. Carlos Britto, decisão monocrática, DJ 27.5.2008; AI 641.149-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 7.3.2008; RE 573.490, Rel. Min. Cármen Lúcia, decisão monocrática, DJ 12.5.2008), a rigor cuida-se de situações diferentes, embora seja possível, em tese, adotar o mesmo raciocínio. Ressalta a diferença

entre as situações a circunstância de que nem todos os Ministros deste Supremo Tribunal julgam a matéria nesse sentido.

Não há, portanto, parâmetro jurisprudencial seguro e definitivo do Plenário deste Supremo Tribunal Federal, a legitimar a proposta suscitada nesta questão de ordem.

8. Pelo exposto, resolvo a questão de ordem para que o Recurso Extraordinário n. 579.431 seja distribuído normalmente.

RE 580.108

9. O Recurso Extraordinário n. 580.108 cuida de tema relativo à reserva de plenário para a declaração de inconstitucionalidade de normas, ainda quando órgão fracionário, a despeito de afastar a eficácia da norma, não faz declaração expressa de inconstitucionalidade.

Quanto a esse tema, há jurisprudência consolidada neste Supremo Tribunal Federal, conforme ressalta a eminente Ministra Ellen Gracie.

Entre os diversos julgados deste Supremo Tribunal, cito o Recurso Extraordinário n. 240.096, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 21.5.1999:

"I. Controle de constitucionalidade; reserva de plenário e quorum qualificado ( Constituição, art. 99): aplicação não apenas à declaração em via principal, quanto à declaração

incidente de inconstitucionalidade, para a qual, aliás, foram inicialmente estabelecidas as exigências.

II. Controle de constitucionalidade; reputa-se

declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que -embora sem o explicitar - afasta a incidência da norma

ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios

diversos alegadamente extraídos da Constituição."

No mesmo sentido: AI 472.897-AgR, Rel. Min. Celso de Mello,

Segunda Turma, DJe 26.10.2007; AI 615.686-AgR, Rel. Min. Celso de

Mello, Segunda Turma, DJe 30.11.2007; RE 463.278-AgR, Rel. Min.

Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 14.9.2007; RE 502.118-AgR, Rel,

Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 31.8.2007; RE 544,246,

Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJe 8.6.2007; e RE

411.481-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ

9.2.2007.

10. Pelo exposto, acompanho a eminente Ministra Ellen Gracie.

RE 582.650

11. O Recurso Extraordinário n. 582.650 cuida de tema pacificado no âmbito deste Supremo Tribunal Federal,

consubstanciado, inclusive, no enunciado n. 648 da Súmula, nos

termos seguintes:

"A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada

pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de

juros reais a 12% ao ano, tinha a sua aplicabilidade

condicionada à edição de lei complementar."

A existência, portanto, de súmula deste Supremo Tribunal Federal sobre a matéria e a insistência de alguns tribunais em

decidir de modo contrário legitimam a adoção do procedimento

proposto pela Ministra Ellen Gracie.

12. Pelo exposto, acompanho a eminente Ministra Ellen Gracie.

1 Recursos Extraordinários ns. 565.202, 565.294, 565.305, 565.347, 565.352, 565.360, 565.366, 565,392, 565.401, 565.411, 565.549, 565.822, 566.519, 570.772 e 576.220.

2 A prática nas Turmas tem evidenciado que o mais frequente é a interposição de agravos regimentais contra decisões que negam seguimento aos recursos extraordinários ou agravos de instrumento, seja por defeitos formais ou por adequação do acórdão recorrido à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

11/06/2008 TRIBUNAL PLENO

QUEST. ORD. EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO 582.6 50-3 BAHIA

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE) -Ministra Cármen Lúcia, qual a diferença básica entre o precedente e esse caso em relação ao RE 579.431?

A Senhora Ministra Cármen Lúcia - É que o precedente, cuja relatoria era de Vossa Excelência, são devidos juros de mora, no período compreendido entre a data da feitura do cálculo e a data da expedição.

SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE) - Foi a questão da expedição dos precatórios.

A Senhora Ministra Cármen Lúcia - O acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região, de que se cuida aqui, entendeu que são devidos juros de mora no período compreendido entre a data da feitura do cálculo e a data da expedição da requisição. E o precedente é no sentido de que não haveria juros de mora, no período compreendido entre o 1º dia de julho de um ano e o período subseqüente, quando o precatório fosse requerido, portanto, neste período: 1º de julho de um ano até o final do exercício subseqüente e não à data da feitura dos cálculos.

A Sra. Ministra Ellen Gracie (Relatora) - Realmente, Ministro-Presidente, a Ministra Cármen Lúcia bem apreendeu a questão. A hipótese no precedente corresponde a juros possivelmente vencidos desde o cálculo até a expedição.

O que ocorre na prática, nos Tribunais Regionais Federais, onde atuei, especificamente na Presidência, coordenando esse pagamento de precatórios, é que extrai-se o cálculo e este necessariamente precisa ser homologado. Passa-se algum tempo, não muito extenso, até a homologação do cálculo e, em seguida, extrai-se o requisitório. Esse requisitório depois, no mês de julho subseqüente, necessariamente, é atualizado. Então, o período mínimo, salvo uma situação extraordinária, que talvez tenha ocorrido, é absorvido naquele período maior que foi o considerado pelo precedente. Não há propriamente um prazo de meses ou anos entre a expedição da conta e a extração do precatório. É isso que ocorre.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE) - De qualquer forma, ao que apreendo, na nossa jurisprudência - pelo menos aquela que foi fixada no Plenário a partir do precedente do Ministro Ilmar Galvão essa hipótese já está abrangida, porque o Tribunal está em contradição com a nossa jurisprudência ao mandar cobrar juros de mora quando não admitimos.

A Senhora Ministra Cármen Lúcia - O precedente do Plenário é exatamente entre o período da expedição do precatório e o período do ano subseqüente.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE) - Desde a requisição até o pagamento.

A Sra. Ministra Ellen Gracie (Relatora) - É. Aí não existe mora. Até o pagamento. Porque é constitucionalmente previsto que o pagamento se faz no exercício seguinte.

A Senhora Ministra Cármen Lúcia - E o caso dos autos é entre a data do cálculo e a data da requisição. Nesse segundo caso, o caso dos autos, não há um precedente do Plenário.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE) - E aqui está se cobrando desde o cálculo. Portanto, o precedente está em contradição com a jurisprudência que nós adotamos.

SENHOR MINISTRO CARLOS BRITTO - Não ha mora.

A Senhora Ministra Cármen Lúcia - O precedente não. Este caso não poderia ser enquadrado rigorosamente na mesma situação.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Presidente, se Vossa Excelência me permitir, estimo fazer uma colocação diversa da matéria.

Creio que há preliminar a ser apreciada - e já não estou aqui a cogitar da entrada, ou não, desse processo em pauta -que é saber se, depois de tudo que fizemos, inclusive em termos regimentais, podemos observar a repercussão geral quanto a recursos interpostos em data em que ela não estava ainda regulamentada. Creio que a colocação é para se estender o instituto da repercussão geral

recursos interpostos em data pretérita.

Indago: se estabelecemos que somente se observaria a repercussão geral quanto a recursos interpostos após a regulamentação prevista no Código de Processo Civil, via Regimento, agora retrocederemos? Vamos alterar novamente o Regimento para entender de forma diversa? A meu ver, há um problema sério, inclusive sob o ângulo da coerência. Já não adentro a problemática da natureza jurídica da repercussão geral, que - penso - possui natureza processual e não simplesmente procedimental, uma vez que está ligada a pressuposto de recorribilidade. E, no conflito de leis no tempo, não teria como entender pela retroação da lei que acabou

admito - por restringir a recorribilidade extraordinária. Agora, vamos retroceder e alterar o Regimento e assentar, em Plenário, sem a colocação até mesmo do processo em pauta, sem viabilizar a defesa pela parte recorrente, para entender que se aplica o instituto da repercussão geral a recursos interpostos em data anterior à regulamentação? Não dou esse passo, pois é demasiadamente largo. Por maior que seja o pragmatismo, devemos homenagear, porque a nossa atuação também é pedagógica, a segurança jurídica. Repito: modificaremos nosso entendimento. Assentamos, a mais não poder, que a repercussão geral somente seria observável quanto aos recursos interpostos após a regulamentação, via Regimento Interno. E há mais: estaríamos julgando a repercussão geral desprezando certo requisito. Há necessidade de constar capítulo próprio, no recurso, versando a matéria.

A Sra. Ministra Ellen Gracie (Relatora) - Ministro Marco Aurélio, Vossa Excelência me permite? Neste caso, sim, é que estaríamos retroagindo a lei processual. É evidente que não podemos exigir que a parte faça essa alegação de ocorrência.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Mas vamos desprezar a formalidade, que já dissemos ser essencial. Inclusive, trancamos

recursos extraordinários interpostos após a regulamentação por não conterem o capítulo próprio, a abordagem da repercussão.

Creio que uma coisa é ter-se presente a jurisprudência do Tribunal e, diante dela, distribuído o recurso, o relator negarlhe seguimento por contrariar a jurisprudência. Algo diverso é, agora, pretender estender a recursos interpostos em data anterior o instituto.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE) - Mas não é em data anterior. Pelo que entendi, a tese da Ministra Ellen Gracie se refere a processos novos, mas ela quis alcançar a jurisprudência antiga: saber, exatamente com base na lei - pelo menos foi essa a minha apreensão -, se se trata de processos novos. Como se diz se há, ou não, repercussão geral tendo em vista a configuração da jurisprudência dominante, o que ela está a trazer é confirmar, no Plenário, se se trata, realmente, de jurisprudência dominante. Parece-me que esse é o entendimento. Não é isso, Ministra Ellen Gracie?

o SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Senhor Presidente, veja Vossa Excelência. Este tema, por exemplo, dos juros da mora -emprestar-se ao precatório caráter liberatório como se a entidade de

direito público não fosse devedora, durante os dezoito meses que tem para liquidar o débito ainda espero discutir no Plenário.

A Sra. Ministra Ellen Gracie (Relatora) - Então, é só não confirmar.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE) - Então, nos pronunciaríamos pela retirada dos precedentes indicados deste caso quer dizer, não confirmaríamos a jurisprudência e traríamos para um exame, pelo que depreendo, da questão de ordem.

O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski - Senhor Presidente, lembro-me de que, recentemente, numa sessão administrativa, determinamos o sobrestamento de todos os processos semelhantes àqueles em que já tenham sido apontada a repercussão geral. Parece-me que é exatamente esse o objetivo.

A Sra. Ministra Ellen Gracie (Relatora)- Exatamente. E aplicar esse mesmo mecanismo às matérias em que o Tribunal já fixou jurisprudência.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Não é esse o objetivo, Excelência. O objetivo é devolver à origem. E mais: tomar

de empréstimo uma jurisprudência que se entenda como pacificada a ponto de fulminar, automaticamente, sem distribuição, os recursos que aqui estejam.

O Senhor Ministro Joaquim Barbosa - No que a jurisprudência já está pacificada.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Não está. Por exemplo, nesse caso dos juros da mora.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE) - Sim, mas aí indicaríamos a retirada de proposta.

O Senhor Ministro Joaquim Barbosa - Se não está pacificada, discute-se.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - Se não está pacificada, está fora da regra.

A Sra. Ministra Ellen Gracie (Relatora)- Depois de colhidos os votos.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE) - Sim, depois de colhidos os votos, se for o caso.

11/06/2008 TRIBUNAL PLENO

OUEST. ORD. EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO 582.6 50-3 BAHIA

VOTO

(Apartes)

A Sra. Ministra Ellen Gracie (Relator) - Senhor

Presidente, Vossa Excelência me permite? Gostaria de nrestar ainda

um esclarecimento.

A Ministra Cármen Lúcia foi muito feliz, no seu voto,

quando afirmou, num determinado passo, que repercussão geral

existe antes ou depois da lei. As matérias ou têm uma abrangência

ampla ou são individuais.

O Senhor Ministro Marco Aurélio - Excelência, não

considerado o instituto que disciplinamos. Caso contrário, perdemos

o nosso tempo nos reunindo para, inclusive, fixar o termo inicial da observância do instituto.

A Sra. Ministra Ellen Gracie (Relatora) - Ministro

Marco Aurélio, não considerado o instituto e, principalmente, não

considerada a exigência feita pela lei às partes, para que façam

constar, expressamente, no seu arrazoado de recurso. Aí a lei exigiu

que, a partir de um determinado momento - e o Tribunal, inclusive,

ampliou essa vacatio legis. Vossa Excelência recorda-se de que nós.

de certa forma, a ampliamos para que, só após. ____

O Senhor Ministro Marco Aurélio - Não, porque o

Código de Processo Civil remeteu ao Regimento. Enquanto não havia

a disciplina, via Regimento, é claro que não podíamos acionar o

instituto. Não ampliamos a vacatio legis.

O Senhor Ministro Cezar Peluso - Ministra Ellen Gracie, a proposta de Vossa Excelência, segundo estou entendendo, não aplica retroativamente a exigência do requisito para efeito de não conhecer.

A Sra. Ministra Ellen Gracie (Relatora) - Não.

O Senhor Ministro Cezar Peluso - Essa é a diferença.

A Sra. Ministra Ellen Gracie (Relatora) - Exato. Essa é

a diferença.

O Senhor Ministro Cezar Peluso - Isto é, não se está aplicando retroativamente a eficácia da exigência para efeito de não conhecer, porque aí, sim, prejudicaria. Está simplesmente dizendo que, nesses casos com matéria semelhante, há repercussão. E aplicamos simplesmente o procedimento de devolução e retratabilidade.

A Sra. Ministra Ellen Gracie (Relatora) - Exatamente. E os tribunais, na origem, podem também adotar as mesmas providências que adotam quando nós, aqui, manifestamos, no Plenário virtual, a existência de repercussão geral.

Só gostaria de complementar, a título de esclarecimento, como é a sistemática que utilizamos hoje. Nas matérias já pacificadas, o que fazemos nos gabinetes? Elas, hoje, são tratadas monocraticamente, exatamente porque já há jurisprudência consolidada. Segundo a proposta que fiz, o Tribunal passaria a afirmar a repercussão geral e, com isso, permitiría aos tribunais de origem a adoção da nova sistemática também sobre os agravos de instrumento, porque, sobre os recursos extraordinários, os tribunais já consideram a jurisprudência dominante nas Cortes Superiores e negam admissibilidade quando há decisão contrária.

De modo que, estaríamos evitando a subida dos agravos de instrumento, porque, esses, os tribunais não podem brecar. Então, a sistemática também simplificada é praticamente a mesma que se usou para os agravos de instrumento examinados pela Presidência. Evita-se todo o trabalho de distribuição e de tramitação dentro desta Casa para que o processo chegue, afinal, ao gabinete do Relator ou da Relatora, e venha a receber, simplesmente, aquilo que, hoje, se faz por decisão monocrática. Porque são matérias consolidadas.

O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Presidente) - Daria ensejo à aplicação do artigo 543-B.

A Sra. Ministra Ellen Gracie (Relatora) - Daríamos ensejo pleno de aplicação do instituto.

É essa a proposta.

11/06/2008 TRIBUNAL PLENO

QUEST. ORD. EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO 582.6 50-3 BAHIA

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Senhor Presidente, não concebo - perdoe-me Vossa Excelência, penso que a matéria é importantíssima - a aplicação retroativa do artigo 543 do Código de Processo Civil. Não admito que se possa acionar o instituto da repercussão geral com esse extravagante ato de a própria Corte de origem rever a decisão que proferiu relativamente a recursos interpostos quando não estava ainda a viger, porque dependia de regulamentação.

Confesso que não sou um pragmático, principalmente quando lido com o Direito. Para mim, Direito é ciência, possui institutos, expressões, vocábulos com sentido próprio. Direito é regência da vida em sociedade e representa, acima de tudo, segurança jurídica.

Não podemos atuar como legisladores positivos, aditando o Código de Processo Civil; não podemos implementar a retroatividade da própria lei, a ponto de se dizer que esses processos, que tiveram recursos extraordinários interpostos antes da regulamentação da repercussão geral, serão regidos pela mesma repercussão, inclusive com o ato extravagante - para mim, extravagante, mas contemplado evidentemente pela ordem jurídica em relação aos recursos interpostos posteriormente - de o próprio órgão de origem não julgar, porque ele não vai fazê-lo, mas adaptar a

decisão que proferiu ao pronunciamento deste Tribunal, ou seja, só concebo a observância do instituto da repercussão geral quanto àqueles recursos interpostos quando já era ela acionável, isto á, após a regulamentação via Regimento. Fora isso, perdoem-me, é a Babel. É estar o Tribunal atuando como legislador positivo. E ainda bem que acima dele não há um outro tribunal para corrigir as respectivas decisões, porque senão haveria correção!

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE) - O problema aqui se colocou em função da própria idéia da presunção da repercussão geral para os casos de precedentes já fixados. E a pergunta básica que a Ministra Ellen Gracie está a trazer é: se houver dúvida...

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - É o caso, Senhor Presidente - se já há entendimento assentado a partir da repercussão geral de, em duas linhas, considerado o verbete vinculante que terá sido editado, liquidarmos esses processos.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE) - Mas não bloqueia a subida dos agravos de instrumento.

11/06/2008 TRIBUNAL PLENO

QUEST. ORD. EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO 582.6 50-3 BAHIA

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO MENEZES DIREITO:

Senhor Presidente, estou com o voto da Ministra Ellen, e eu tenho a impressão de que, antes de julgarmos cada qual dos processos, devemos estabelecer a regra geral que foi proposta especificamente pela Ministra Ellen Gracie. Tenho um resumo em que Sua Excelência indicou, e, por favor, me corrija se a interpretação não for adequada:

" que sejam atribuídos os efeitos de repercussão geral reconhecida às questões constitucionais já decididas pelo Plenário, devendo se proceder à devolução dos recursos extraordinários à origem; "

Ou seja, nesse primeiro item, pelo que estou verificando, não se está pretendendo alcançar recursos anteriores à fixação da repercussão geral, mas assim estabelecer que os precedentes assentados pelo Plenário são suficientes para marcar a repercussão geral e, com isso, é claro, evitar-se-ia não a subida dos extraordinários, porque isso já está acontecendo, mas especificamente dos agravos de instrumento respectivos.

A Sra. Ministra Ellen Gracie (Relatora) -Inclusive, Ministro Menezes Direito, nessa oportunidade em

que o Presidente trouxesse ao Plenário a questão a ser

discutida, poderiamos, como agora faz o Ministro Marco

Aurélio, decidir que queremos revisar a nossa jurisprudência

sobre aquela matéria; queremos rediscutir. Não pretendemos

manter essa jurisprudência.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO MENEZES DIREITO:

Claro. Esse é o primeiro ponto que a Ministra Ellen suscitou e que me parece que nós devamos enfrentar.,

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Mas só

podemos fazer isso em caso concreto. E, para assim

procedermos, o processo terá que vir à pauta.

Agora estamos a nos defrontar com processos

que não entraram em pauta e que, portanto, haverá, quanto à

definição do Tribunal, surpresa para as partes, e fazemos

retroagir a legislação própria à repercussão geral, em

situações concretas que nem sequer temos verbete de súmula.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO MENEZES DIREITO:

No segundo ponto, que me parece também bastante objetivo, Sua Excelência diz que caberia" à Presidência levar ao Plenário as matérias sobre as quais exista jurisprudência firmada pelo Tribunal, para que se afirme a aplicabilidade do regime de repercussão geral em cada caso ", o que me parece evitaria a distribuição e aceleraria a tramitação do processo no Supremo. Também aqui não entendo que exista alcance de processos anteriores ao inicio de vigência da repercussão geral e facilitaria, com efeito, a tramitação na própria Suprema Corte. E nesses casos, se nós entendessemos, no Plenário, em sentido

contrário, dar-se-ia a tramitação regular do recurso extraordinário sem nenhuma alteração, ou seja, numa palavra, estou entendendo que nessas duas propostas que foram feitas, respeitando a posição do Ministro Marco Aurélio no sentido de que não se pode aplicar antecipadamente aos recursos anteriores, portanto, a idéia da repercussão geral, porque seria uma matéria processual e nós não poderiamos dar retroação da regra processual, nós estamos aplicando aos processos que estão subindo agora. Apenas estamos reconhecendo que determinadas matérias que já foram julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, porque foram julgadas pelo Supremo Tribunal Federal e há jurisprudência dominante, atribuímos os efeitos da repercussão geral, e aí nós daríamos um passo a mais para acelerar a tramitação, evitar a distribuição aos gabinetes e, se for o caso, fazer com que essa distribuição se faça naqueles feitos, naqueles processos em que, evidentemente, nós reconheçamos a necessidade de alteração da jurisprudência.

Então sugeriria, Senhor Presidente, que nós primeiro estabeleçamos essas regras gerais, depois passemos caso a caso aos recursos extraordinários que foram trazidos pela Ministra Ellen Gracie.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE) -A Ministra Ellen Gracie já se pronunciou nesse sentido,

também a Ministra Cármen Lúcia não diverge.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO MENEZES DIREITO:

Eu acompanho o entendimento da Ministra Ellen Gracie trazido na sessão anterior.

11/06/2008 TRIBUNAL PLENO

QUEST. ORD. EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO 582.6 50-3 BAHIA

O SENHOR MINISTRO BROS GRAU: - Senhor Presidente,

estou de pleno acordo.

Absolutamente, não quero abrir uma discussão. Mas, se

o Ministro Marco Aurélio me permitir, eu diria que o Direito não é

uma solução exara. O Direito é uma prudência. uma ciência. Se o fosse, nós nunca divergiriamos, nós teríamos sempre

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Ministro Eros Grau

(inserido ante o cancelamento do aparte por Sua Excelência), é a

óptica de Vossa Excelência. Não é a minha.

O SENHOR MINISTRO EROS GRAU: Pois é. Na minha, estou

convicto de que é uma prudência. Nós temos várias soluções como

essa.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Ministro Eros Grau

(inserido ante o cancelamento do aparte por Sua Excelência), não

está em votação o enquadramento, ou não, do Direito como ciência.

Não entendo a observação feita pelo ministro Eros Grau.

O SENHOR MINISTRO EROS GRAU: Vossa Excelência me

perdoe, mas preciso dizer. Eu sempre digo que um dia os nossos votos

serão lidos...

mas sem se dirigir a mim. Respeite a minha colocação como eu respeito a sua. Agora, sem crítica.

O SENHOR MINISTRO EROS GRAU: Senhor Presidente, não tenho nenhuma intenção de abrir polêmica com nenhum colega.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Ministro Eros Grau (inserido ante o cancelamento do aparte por Sua Excelência), não parece.

O SENHOR MINISTRO EROS GRAU: Apenas prezo pelas minhas idéias. Respeito a de todos, mas gostaria de ser respeitado também. É o que eu disse. A minha convicção é essa.

Acompanho a Ministra Ellen Gracie.

11/06/2008 TRIBUNAL PLENO

OUEST. ORD. EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO 582.6 S0-3 BAHIA

À revisão de apartes do Senhor Ministro Gilmar Mendes (Presidente).

VOTO

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - Senhor Presidente, também peço vênia ao Ministro Marco Aurélio para acompanhar a proposta da Ministra Ellen Gracie. Só farei duas observações.

A primeira é que, na verdade, não se trata de aplicação retroativa do requisito de admissibilidade e repercussão geral para efeito de negar conhecimento a estes recursos contra decisões que contrariam jurisprudência assentada do Tribunal.

Segundo ponto. Não lhe posso negar à proposta um certo caráter de heterodoxia. Mas, enfim, o Direito não é ortodoxia pura.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE) -Vossa Excelência me permite? Quando a Constituição, na Emenda Constitucional nº 45, fez a opção pelo modelo da repercussão geral, a meu ver - isso já foi observado aqui em

outros momentos deu-se um fenômeno, gostemos ou não, de certa dessubjetivação ou certa objetivação do recurso extraordinário. O Ministro Sepúlveda Pertence já vinha fazendo essa observação, mas esse passo foi ampliado com a repercussão geral. Conjugado com a súmula vinculante, obviamente isso se torna bastante claro. De modo que esse é um fenômeno que vem se experimentando. É claro que estamos muito longe, hoje, da construção segura da nova dogmática do recurso extraordinário. Estamos, aí, a fazer um pouco um experimentalismo institucional, não é? Estamos a tatear um pouco nesse universo.

É engraçado, Ministro Cezar Peluso, que Heinrich Triepel, numa famosa palestra de 1928, juntamente com Kelsen, celebrando esse modelo do certiorari americano, que era de 1927, dizia: os americanos objetivaram o processo constitucional. É um pouco isso; que de alguma forma nós estamos experimentando no que concerne, agora, ao recurso extraordinário com a repercussão geral.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - Eu estava tentando, Sr. Presidente, dizer o seguinte: estamos tomando um mecanismo próprio da disciplina da repercussão geral para

o aplicar aos processos anteriores, no mesmo sentido das normas da repercussão, porque também corresponde à exigência de segurança jurídica. Por quê? Qual é o problema que se daria na prática? Tem-se uma decisão que é contrária à jurisprudência assentada do Tribunal. Do recurso contra essa decisão, qual seria, segundo a segurança jurídica, a sua sorte? Ele subiria, seria conhecido e provido. Ora, quando aplicamos a proposta ao caso, vamos ter o mesmo resultado, só que mais rápido e com menos custo. Percebem?

Quer dizer, não há, a meu ver e com o devido respeito, nenhum risco à segurança jurídica, porque vamos obter, com mecanismo tomado de empréstimo, menos custo e mais rapidez, o mesmo resultado, que seria o da distribuição, conhecimento e provimento do recurso. A decisão impugnada é contrária à jurisprudência assentada da Corte, que se reserva o direito - e está aí a importância de que o Presidente traga a matéria ao Plenário - de, se for o caso, sustar a remessa e rediscutir sua postura antes de remeter à origem. Quando o Tribunal reconhece que aquela postura jurisprudencial deve ser mantida, que aquela jurisprudência deva subsistir, é mais prático devolver o recurso para que o Tribunal de origem se retrate do que distribuir e julgar, provocando eventuais agravos, embargos

de declaração etc.. É mais útil que o recurso retorne, e o Tribunal local possa retratar-se, e a parte ver-se satisfeita, do mesmo modo que sucederia, se o Tribunal observasse o procedimento antigo.

É a razão pela qual peço vênia ao Ministro Marco Aurélio para acompanhar a proposta.

11/06/2008 TRIBUNAL PLENO

QUEST. ORD. EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO 582.6 50-3 BAHIA

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Senhor Presidente,

confesso que não sou um bom advogado em causa própria! E torno a

frisar que a regra é a aplicação prospectiva da norma legal. Vivemos

em um Estado Democrático, e a observância da aplicação da lei no

tempo a ele é inerente.

Vossa Excelência e os colegas sabem bem que, muito

embora reconheça que a interposição de recurso acaba por desaguar em

uma corrida com obstáculos, sempre me posicionei, no Tribunal,

contrário à criação, mediante norma regimental, de mais um juízo de

admissibilidade do recurso, de mais um crivo de triagem.

Reconheço, segundo a ordem jurídica, que há o juízo

primeiro na Corte de origem, onde prolatada a decisão; que, subindo

o recurso, se tem um outro juízo de admissibilidade a partir do

artigo 557 do Código de Processo Civil, com a potencialização da

atividade desenvolvida pelo relator, e que, seguindo o recurso ao

Colegiado, este pode e deve exercer o terceiro juízo de

admissibilidade.

A meu ver, conflita, Presidente, com o princípio do

juiz natural a ser observado, considerada a distribuição o fato de

se centralizar - e já imagino que o Presidente do Supremo seja um

super-homem -, na Presidência, o exame quanto à seqüência, ou não,

no tocante a todos os recursos que chegam à Corte. É a primeira consideração que faço em meu voto.

A segunda refere-se à conclusão a que chegamos quando da reforma do Regimento Interno, de que somente poderiamos observar o instituto da repercussão geral relativamente aos recursos protocolados após a regulamentação do instituto. Agora, sem até mesmo uma análise pelo relator - porque os processos que estão em mesa não foram sequer distribuídos -, pretende-se colar a recursos anteriores a repercussão geral, com as conseqüências próprias, inclusive a possibilidade de o órgão de origem rever a decisão proferida, e sem que se submeta a matéria ao exame quanto à repercussão geral, para que ocorra, ou não, sua admissibilidade segundo os ditames gerais.

Foi o que disse. O pragmatismo pode e deve ser observado, mas sem atropelo à legislação instrumental. Sem que se coloque em plano secundário a problemática alusiva à aplicação da nova lei no tempo. Sem surpreender as partes envolvidas no processo. Não há a menor dúvida de que, com o crivo a ser realizado, receberei no Gabinete um número bem menor de processos - já estou até mais tranqüilo quanto aos meses subseqüentes, do segundo semestre do ano judiciário de 2008 -, mas essa visão não pode prevalecer, a meu ver, em detrimento do direito que sempre aponto como posto, muito menos para adotar-se postura que, para mim, com a devida vênia, é

incoerente no que antes assentamos que a repercussão geral só valeria para os processos anteriores.

Aprendi desde cedo, ainda nos bancos da Nacional de Direito, que cada processo é um processo, e que a bateção de carimbo, em termos de pronunciamento judicial, não cabe. Precisamos perquirir as balizas subjetivas e objetivas do processo, pronunciando-nos, é claro, segundo a própria ciência e consciência.

A generalização implica, a meu ver, o prejuízo da prestação jurisdicional. Todos sabem que adoto, de forma flexível, a repercussão geral. Se fizermos um levantamento, veremos que, no Tribunal, quem mais se manifestou pela configuração da repercussão geral fui eu, porque vejo no instituto a racionalização dos trabalhos da Corte. Vejo no instituto até mesmo a possibilidade de voltarmos - vinha me preocupando muito e cheguei a consignar em voto, em decisão singular - a decidir no Plenário grandes questões.

Agora, não posso, Presidente - por maior que seja o objetivo a alcançar, em termos de minimização da carga de processos -, simplesmente assentar, e assentar em conflito com o decidido quanto ao Regimento, bem como com o que previsto no Código de Processo Civil, a retroação do instituto.

Peço vênia para entender não caber: primeiro, trazer o processo em questão de ordem, sem entrar em pauta, para decidir-se algo que poderá fulminar o recurso da parte; segundo, trazer o processo em questão de ordem sem que tenha sido distribuído;

terceiro, em passo, para mim, demasiadamente largo, fazer retroagir a legislação alusiva à repercussão geral a ponto de assentar que, no tocante a esses recursos, aos pronunciamentos das Cortes de origem, poderá haver a modificação do que decidido por essas próprias Cortes. Isso só se mostra pertinente em relação àqueles recursos interpostos após a regulamentação da repercussão geral.

Peço vênia para firmar esse ponto de vista, lembrando o que cansei de ouvir do ministro Néri da Silveira neste Plenário: o Supremo é um tribunal - até porque se aguarda que o que ele faz venha a ser observado pelos demais patamares do Judiciário -compromissado com princípios basilares que resultam na segurança jurídica das partes.

QUEST. ORD. EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO 582.6 50-3 BAHIA

VOTO

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE) - Também entendo que a questão está esclarecida, tal como proposta na questão de ordem suscitada pela Ministra Ellen Gracie, e agora reiterada pelo Ministro Carlos Alberto Direito e destacada enfaticamente pelo Ministro Marco Aurélio. E acredito, como já destacado aqui, que na verdade não estamos no domínio da ortodoxia processual exatamente por estarmos a construir esse novo instituto do recurso extraordinário com a repercussão geral. Daí as sucessivas questões de ordem que têm sido suscitadas, a despeito de todo nosso esforço de abranger as questões - pelo menos as alcançadas pela nossa vista inicialmente - na reforma regimental. Desde então já fizemos uma série de questões de ordem, e nesse sentido também me manifesto.

11/06/2008 TRIBUNAL PLENO

QUEST. ORD. EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO 582.6 50-3 BAHIA

EXPLICAÇÃO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO MENEZES DIREITO:

Senhor Presidente, pelo que estou verificando, a Ministra Ellen entendeu que havia similitude com precedentes do Plenário. E a Ministra Cármen Lúcia entende que esse precedente do Plenário não se aplica especificamente a este caso. Seria prudente que nós pudéssemos fazer um confronto, cotejar, porque sem conhecer o texto completo do precedente do Plenário nós não temos condições de fazeruma avaliação. Quem sabe, as eminentes Colegas, que tiveram acesso específico, pudessem detalhar.

A Sra. Ministra Ellen Gracie (Relatora) -Presidente, até porque me parece que a questão principal nós já decidimos, ou seja, a sistemática que iremos utilizar daqui para adiante. Não oponho qualquer objeção a que o caso especifico, o RE nº 579.431, siga o curso normal, seja distribuído e receba o tratamento comum.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO MENEZES DIREITO:

Senhor Presidente,considerando que as duas eminentes Colegas que tiveram acesso ao precedente coincidem, acompanho o voto no sentido de que seja atribuída a repercussão geral e feita a distribuição nos termos da sistemática que acabamos de aprovar.

11/06/2008 TRIBUNAL PLENO

QUEST. ORD. EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO 582.6 50-3 BAHIA

TRIBUNAL PLENO

QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579.431

580.108

582.650

PROPOSTA

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - A minha proposta, Ministra, é que ele seja distribuído.

Ministro Menezes Direito, num caso de que cuidamos -a relatoria foi do Ministro Gilmar Mendes -, não haveria juros de mora a incidir, porque não havería mora da Fazenda se, entre a expedição do precatório até 1o de julho de um ano, o seu pagamento se deu exatamente dentro do prazo, ou seja, até o final do exercício subsequente.

No caso específico dos autos, o Tribunal Regional Federal da 4a Região entendeu serem devidos juros de mora, mas no período compreendido entre a data da feitura do cálculo e a da expedição de requisição de pequeno valor. Este caso aqui, ainda que guarde alguns elementos parecidos, não se enquadra rigorosamente no precedente porque são datas, situações e tratamentos jurídicos diferentes.

Então, apenas para este caso é que eu faria a proposta.

11/06/2008 TRIBUNAL PLENO

QUEST. ORD. EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO 582.6 50-3 BAHIA

RETIFICAÇÃO DE VOTO

A Sra. Ministra Ellen Gracie (Relatora) - Diante da dúvida suscitada pela Ministra Cármen Lúcia, creio ser de toda prudência que o caso seja examinado com mais detalhe.

Por isso, neste caso, encaminho, retificando, pela distribuição normal.

11/06/2008 TRIBUNAL PLENO

QUEST. ORD. EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO 582.6 50-3 BAHIA

VOTO S/ MÉRITO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO MENEZES DIREITO: Senhor Presidente, considerando que as duas eminentes Colegas que tiveram acesso ao precedente coincidem, acompanho o voto no sentido de que seja atribuída a repercussão geral e feita a distribuição nos termos da sistemática que acabamos de aprovar.

11/06/2008 TRIBUNAL PLENO

QUEST. ORD. EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO 582.6 50-3 BAHIA

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Presidente, estamos votando apenas o Recurso Extraordinário nº 579.431?

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE) - Na verdade, todos já se manifestaram quanto à confirmação da jurisprudência, em relação aos dois outros casos, e está havendo a ressalva quanto ao primeiro.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Quais são as matérias dos dois outros casos?

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE) - Uma é referente à limitação dos juros, matéria da Súmula nº64888. O RE, Questão de Ordem, nº 582.650.

A Sra. Ministra Ellen Gracie (Relatora) - Limitação dos juros em 12% ao ano, Súmula nº64888.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Mas qual seria a matéria, porque não tenho de cor o verbete?

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE) - É a limitação dos juros em 12%. Súmula nº 648.

A Senhora Ministra Cármen Lúcia - Presidente, eu a tenho aqui, se Vossa Excelência me permitir.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE) - Por favor.

A Senhora Ministra Cármen Lúcia - O enunciado da Súmula nº 648 é:

"A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar."

A existência dessa Súmula sobre a matéria e a insistência de alguns tribunais em decidir de modo contrário é que levaram, então - parece-me -, a que a Ministra Ellen Gracie propusesse a adoção do procedimento que acolhi.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE) - A outra questão é quanto á reserva de Plenário.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Presidente, vencido na preliminar quanto a colar-se a esses processos o instituto da

repercussão geral, acompanho a ministra Cármen Lúcia no voto proferido.

Conforme elucidou Sua Excelência, o que versado no Recurso Extraordinário nº 579.431 não diz respeito à incidência ou não, no que pode haver a subtração de 9% do que devido aos credores, dos juros da mora, levando em conta o período em que o Estado ou entidade de Direito Público tem para liquidar o precatório, 18 meses, já que pode fazê-lo até o término do exercício seguinte àquele em que implementada a requisição. Aqui não. Aqui se está a questionar a incidência dos juros da mora, considerado o período entre o cálculo do débito, a feitura da conta a revelar o débito, e a expedição do precatório. É tema novo. É tema que não me recordo haver enfrentado ainda no Tribunal e, para mim, é relevante, muito embora já tenha a resposta para o conflito de interesses.

A mora ficou documentada com a citação para a entidade de Direito Público responder à ação penal. E até a liquidação do débito, a mora perdura. Como não reconheço nem mesmo ao precatório -porque o precatório parte da premissa de que há uma dívida -, o caráter de liberação, nos dezoito meses subsequentes, não posso fazê-lo quanto ao período anterior, ao período que medeou entre a feitura da conta e a expedição do precatório. Agora, é um tema para, realmente, enfrentarmos no Plenário. E a decisão se mostrou favorável ao credor, na origem, e é impugnada pelo Estado, que não quer pagar nem esses juros, estimulado, talvez, pelo precedente.

quanto à liberação a partir da requisição até o término do exercício seguinte. A decisão foi favorável ao credor.

Entendo que estamos diante de situação concreta em que se deve, sob todos os títulos, proceder à distribuição do processo, para que o tema venha ao crivo do Plenário. Relativamente aos dois outros, a Ministra Cármen Lúcia reitera o que colocado pela relatora.

A Senhora Ministra Cármen Lúcia - Exatamente.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Envolvem temas já pacificados na Corte mediante a edição de Verbete, que passou a integrar a Súmula da Jurisprudência Predominante. É isso?

A Senhora Ministra Cármen Lúcia - Ministro Marco Aurélio, apenas o RE nº 582.650, que tem o Enunciado nº 648 da Súmula.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - E o outro, qual é a matéria?

A Senhora Ministra Cármen Lúcia - O RE nº 508.108 cuida de tema relativo à reserva de Plenário para a declararão de inconstitucionalidade de normas, ainda quando o órgão fracionário, a

despeito de afastar a eficácia, não faz declaração expressa de inconstitucionalidade. A Ministra Ellen ressaltou.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Mas não observa, ante a pecha, a lei, a norma.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE) - Não observou o artigo 97.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Quer dizer, é um verdadeiro drible à reserva de Plenário.

A Senhora Ministra Cármen Lúcia - A Ministra Ellen levantou uma série de precedentes. Também, neste caso, sendo

pacífico, eu acompanhei a Ministra Ellen Gracie.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Nesse caso, tem-se o desprezo à reserva de Plenário?

A Senhora Ministra Cármen Lúcia - Exatamente.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE) - Não observou a reserva de Plenário.

A Senhora Ministra Cármen Lúcia - Não observou a reserva de Plenário do art. 97.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Mas, então, seria para se ter a distribuição e a decisão?

A Senhora Ministra Cármen Lúcia - Não, porque, neste caso, nós temos jurisprudência.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Não, existem pronunciamentos, mas não estão estampados em verbete de Súmula. Nesse caso, não há verbete de Súmula.

A Senhora Ministra Cármen Lúcia - Não. Há uma jurisprudência consolidada.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE) - Nós temos jurisprudência.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Tem-se jurisprudência, isso é algo pacífico. Realmente não cabe a declaração, vamos feriar assim, escamoteada da inconstitucionalidade do ato normativo, porque, se o órgão fracionado deixou de aplicar a lei, só pode tê-lo feito para observar a Carta Federal, por ela ser conflitante com a

Constituição. O tema estaria a exigir o incidente a ser dirimido na origem pelo Colegiado maior. Mas qual seria a consequência desse nosso crivo, agora, quanto ao processo?

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - Evitar a distribuição e devolver às cortes de origem para se retratarem.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Para se retratarem?

A Senhora Ministra Cármen Lúcia - E aplicarem a jurisprudência.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE) - É o § 3º do 543.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Presidente, vou-me manter coerente, porque há a mesclagem entre preliminar e tema de fundo, para assentar que não cabe essa devolução, muito menos o que seria a adaptação à nossa jurisprudência. Não é adaptação, sequer a uma jurisprudência pacificada mediante verbete de Súmula, a ser procedida pelo órgão que já esgotou, segundo o sistema anterior, a jurisdição, ou seja, o Tribunal de origem.

Por isso, peço vênia para, nos dois casos, entender que não cabe a devolução dos processos à origem.

PLENÁRIO

EXTRATO DE ATA

QUEST. ORD. EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO 582.6 50-3

PROCED. : BAHIA

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE

RECTE.(S) : BANCO GE CAPITAL S/A

ADV.(A/S) : SORAYA JONES EL-CHAMI E OUTRO (A/S)

RECDO.(A/S) : SANDRO FRANCISCO DE SALES

ADV.(A/S) : LUÍS FERNANDO BRITO DE ASSIS E OUTRO (A/S)

Decisão: Após o voto da relatora, Ministra Ellen Gracie (Presidente), que resolvia a questão de ordem para o efeito de se negar a distribuição e de se devolver os autos à origem para adoção do regime da repercussão geral, pediu vista dos autos a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 16.04.2008.

Decisão: O Tribunal acolheu a questão de ordem proposta pela Senhora Ministra Ellen Gracie, para: a) nos termos do voto da relatora, definir procedimento próprio para exame de repercussão geral nos casos de questões constitucionais que formam a jurisprudência dominante nesta Corte, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio; b) reconhecer a existência de repercussão geral quanto às questões que envolvem a auto-aplicabilidade do artigo 192, § 3º da CF/88, na redação vigente anteriormente à EC 40/2003, e a possibilidade de limitação dos juros a 12% ao ano; c) fixar que essa questão constitucional tem jurisprudência dominante nesta Corte; d) negar distribuição ao recurso extraordinário para que nele sejam adotados os procedimentos previstos no artigo 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil, e autorizar que se negue a distribuição aos recursos que chegarem ao Supremo Tribunal Federal sobre o mesmo tema; e) aprovar como Súmula Vinculante o texto do verbete número 648 da Súmula do Tribunal, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que encaminhava a matéria à Comissão de Jurisprudência. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 11.06.2008.

Gracie, Cezar Peluso, Carlos Britto, Joaquim Barbosa, Eros Grau, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Menezes Direito.

Procurador-Geral da República, Dr. Antônio Fernando Barros e Silva de Souza.

Luiz Tomimatsu

Secretário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1368603198/questao-de-ordem-no-recurso-extraordinario-re-582650-ba/inteiro-teor-1368603199

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