jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de Admissibilidade
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1177984 SP

Supremo Tribunal Federal
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : MARLI RODRIGUES BRAGHETTO, RECTE.(S) : MARCIO ANTONIO RODRIGUES BRAGHETTO, RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Publicação

03/02/2022

Julgamento

2 de Dezembro de 2021

Relator

EDSON FACHIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_1177984_47f8e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. ART. , INCISOS LXIII E LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESO. DIREITO AO SILÊNCIO. INTERROGATÓRIO INFORMAL. QUESTÃO RELEVANTE DO PONTO DE VISTA SOCIAL E JURÍDICO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

A controvérsia acerca da obrigatoriedade de o Estado informar ao preso do direito ao silêncio no momento da abordagem policial, e não somente no interrogatório formal, é tema constitucional digno de submissão à sistemática da repercussão geral.

Acórdão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro EDSON FACHIN Relator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1368595086/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-re-1177984-sp

Informações relacionadas

Nanda M. de Jesus, Advogado
Modeloshá 4 anos

Recurso Extraordinário

Michel Radamés, Advogado
Artigoshá 4 meses

É válida a confissão informação feita sem a prévia advertência quanto ao direito ao silêncio?

Enviar Soluções, Advogado
Notíciashá 4 meses

15 Livros indicados e recomendados para bacharéis e advogados

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RSE): RSE 0027795-82.2016.4.01.4000

Rômulo de Andrade Moreira, Procurador de Justiça
Artigoshá 6 meses

As abordagens policiais e o direito ao silêncio