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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6720 AL XXXXX-54.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_6720_bc840.pdf
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Ementa

Direito constitucional. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Referendo de Medida Cautelar. Conversão em julgamento de mérito. Reeleição dos membros da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas. Possibilidade de uma única recondução para o mesmo cargo.

1. Ação direta de inconstitucionalidade que impugna normas estaduais que permitem a reeleição dos membros da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas (art. 70, parágrafo único, da Constituição do Estado de Alagoas e art. 10, caput, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do mesmo Estado).
2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afirma que a regra do art. 57, § 4º, da Constituição Federal não representa concretização do princípio republicano, razão pela qual não constitui norma de repetição obrigatória pelos Estados ( Representação 1.245, Rel. Min. Oscar Corrêa; ADI 792, Rel. Min. Moreira Alves; ADI 793, Rel. Min. Carlos Velloso; ADI 2.371, Rel. Min. Moreira Alves).
3. Por conseguinte, os Estados-membros não estão obrigados a vedar a reeleição dos membros da mesa diretora da respectiva casa legislativa, tal como a Constituição Federal faz em relação ao Congresso Nacional.
4. Por outro lado, a possibilidade de reeleição ad aeternum dos dirigentes do Poder Legislativo estadual é incompatível com os princípios democrático e republicano. 5. Diante da informação de que é a primeira vez em que ocorre a recondução dos dirigentes da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas, a presente decisão não invalida a eleição, restando mantidos os seus efeitos. 6. Referendo da medida cautelar convertido em julgamento de mérito. Pedido julgado parcialmente procedente fixar interpretação conforme a Constituição dos dispositivos impugnados, de forma a permitir apenas uma reeleição dos membros da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas para os mesmos cargos que ocupam. Fixação das seguintes teses de julgamento: 1. O art. 57, § 4º, da CF, não é norma de reprodução obrigatória por parte dos Estados-membros. 2. É inconstitucional a reeleição em número ilimitado, para mandatos consecutivos, dos membros das Mesas Diretoras das Assembleias Legislativas Estaduais para os mesmos cargos que ocupam, sendo-lhes permitida uma única recondução.

Acórdão

Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), que propunha o referendo da cautelar deferida, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 30.4.2021 a 11.5.2021. Decisão: Após o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes, que acompanhava o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, Sessão Virtual de 11.6.2021 a 18.6.2021. Decisão: O Tribunal, por maioria, converteu o referendo da medida cautelar em julgamento de mérito, conheceu da ação direta e deu parcial provimento ao pedido formulado para fixar interpretação conforme a Constituição Federal ao art. 70, parágrafo único, da Constituição do Estado de Alagoas e, por arrastamento, ao art. 10, caput, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa daquele mesmo estado, para permitir apenas uma reeleição dos membros da sua Mesa Diretora para os mesmos cargos em mandatos consecutivos, fixando as seguintes teses de julgamento: “1. O art. 57, § 4º, da CF, não é norma de reprodução obrigatória por parte dos Estados-membros. 2. É inconstitucional a reeleição em número ilimitado, para mandatos consecutivos, dos membros das Mesas Diretoras das Assembleias Legislativas Estaduais para os mesmos cargos que ocupam, sendo-lhes permitida uma única recondução”, nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Os Ministros Edson Fachin e Nunes Marques acompanharam o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 17.9.2021 a 24.9.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1367135076/referendo-na-medida-cautelar-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-6720-al-0048689-5420211000000

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