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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ROSA WEBER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_6273_5c17a.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 26

18/12/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.273 DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DE ADVOGADAS PELA IGUALDADE

DE GÊNERO

ADV.(A/S) : RENATA DO AMARAL GONCALVES

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA CRIANÇA FELIZ - ABCF

ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS

ADV.(A/S) : EDUARDO DA CRUZ RIOS SANCHEZ

AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITOS DE FAMÍLIA

- IBDFAM

ADV.(A/S) : MARIA BERENICE DIAS

ADV.(A/S) : RONNER BOTELHO SOARES

AM. CURIAE. : NÚCLEO ESPECIALIZADO DE PROMOÇÃO E

DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES -DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO - GERAL DO ESTADO DE SÃO

PAULO

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO TAMO JUNTAS - ASSESSORIA

MULTIDISCIPLINAR GRATUITA PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA

AM. CURIAE. : CIDADANIA, ESTUDO PESQUISA, INFORMAÇÃO E

AÇÃO - CEPIA

AM. CURIAE. : COMITÊ LATINO - AMERICANO E DO CARIBE

PARA A DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES -CLADEM/BRASIL

AM. CURIAE. : THEMIS - GÊNERO, JUSTIÇA E DIREITOS

HUMANOS

ADV.(A/S) : CARMEN HEIN DE CAMPOS

ADV.(A/S) : ISABELLA ABREU PEDREIRA

ADV.(A/S) : JANINE DE JESUS SOUZA

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 26

ADI 6273 / DF

EMENTA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 12.318/2010. ALIENAÇÃO PARENTAL. ASSOCIAÇÃO DE ADVOGADAS PELA IGUALDADE DE GÊNERO (AAIG). ENTIDADE DE CLASSE. ABRANGÊNCIA NACIONAL NÃO DEMONSTRADA. LEGITIMAÇÃO ESPECIAL. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ADEQUAÇÃO MATERIAL ENTRE O CONTEÚDO DO ATO IMPUGNADO E A FINALIDADE INSTITUCIONAL DA ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CARÊNCIA DA AÇÃO. PRECEDENTES.

1. A autora se apresenta, a teor do seu estatuto social, como entidade de âmbito nacional, no entanto, não logrou demonstrar o preenchimento do requisito concernente à adequada representatividade geográfica, ou seja, sua abrangência nacional. Precedentes.

2. A legitimação especial ou temática para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade exige, no caso das entidades de classe de âmbito nacional, a adequação material da quaestio, manifestada na relação de pertinência entre o conteúdo do ato impugnado e as finalidades institucionais da associação. Precedentes.

3. O diploma legislativo impugnado, concernente à alienação parental, não expressa interesse específico e próprio da classe em questão, a inviabilizar o reconhecimento da presença do necessário vínculo de afinidade temática entre o objeto da demanda e os objetivos institucionais da autora. O liame apenas mediato, indireto e subjetivo não satisfaz o requisito da pertinência temática. Precedentes.

4. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em não conhecer da ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual do Pleno de 10 a 17 de dezembro de 2021, na

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 26

ADI 6273 / DF

conformidade da ata do julgamento. Falaram: pelo amicus curiae Associação Brasileira Criança Feliz - ABCF, o Dr. Roberto de Figueiredo Caldas; e, pelo amicus curiae Instituto Brasileiro de Direito de Família -IBDFAM, a Dra. Renata Nepomuceno e Cysne.

Brasília, 17 de dezembro de 2021.

Ministra Rosa Weber

Relatora

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 26

18/12/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.273 DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DE ADVOGADAS PELA IGUALDADE

DE GÊNERO

ADV.(A/S) : RENATA DO AMARAL GONCALVES

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA CRIANÇA FELIZ - ABCF

ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS

ADV.(A/S) : EDUARDO DA CRUZ RIOS SANCHEZ

AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITOS DE FAMÍLIA

- IBDFAM

ADV.(A/S) : MARIA BERENICE DIAS

ADV.(A/S) : RONNER BOTELHO SOARES

AM. CURIAE. : NÚCLEO ESPECIALIZADO DE PROMOÇÃO E

DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES -DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO - GERAL DO ESTADO DE SÃO

PAULO

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO TAMO JUNTAS - ASSESSORIA

MULTIDISCIPLINAR GRATUITA PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA

AM. CURIAE. : CIDADANIA, ESTUDO PESQUISA, INFORMAÇÃO E

AÇÃO - CEPIA

AM. CURIAE. : COMITÊ LATINO - AMERICANO E DO CARIBE

PARA A DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES -CLADEM/BRASIL

AM. CURIAE. : THEMIS - GÊNERO, JUSTIÇA E DIREITOS

HUMANOS

ADV.(A/S) : CARMEN HEIN DE CAMPOS

ADV.(A/S) : ISABELLA ABREU PEDREIRA

ADV.(A/S) : JANINE DE JESUS SOUZA

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 26

ADI 6273 / DF

RELATÓRIO

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora) : 1 . Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DE ADVOGADAS PELA IGUALDADE DE GÊNERO (AAIG), com pedido de medida cautelar, contra o inteiro teor da Lei 12.318/2010, que dispõe sobre a disciplina jurídica da Alienação Parental.

2 . Eis o inteiro teor do ato normativo impugnado:

“Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a alienação parental.

Art. 2º Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.

Parágrafo único. São formas exemplificativas de alienação parental, além dos atos assim declarados pelo juiz ou constatados por perícia, praticados diretamente ou com auxílio de terceiros:

I - realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade;

II - dificultar o exercício da autoridade parental;

III - dificultar contato de criança ou adolescente com genitor;

IV - dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar;

V - omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço;

VI - apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente;

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Relatório

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ADI 6273 / DF

VII - mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós.

Art. 3º A prática de ato de alienação parental fere direito fundamental da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável, prejudica a realização de afeto nas relações com genitor e com o grupo familiar, constitui abuso moral contra a criança ou o adolescente e descumprimento dos deveres inerentes à autoridade parental ou decorrentes de tutela ou guarda.

Art. 4º Declarado indício de ato de alienação parental, a requerimento ou de ofício, em qualquer momento processual, em ação autônoma ou incidentalmente, o processo terá tramitação prioritária, e o juiz determinará, com urgência, ouvido o Ministério Público, as medidas provisórias necessárias para preservação da integridade psicológica da criança ou do adolescente, inclusive para assegurar sua convivência com genitor ou viabilizar a efetiva reaproximação entre ambos, se for o caso.

Parágrafo único. Assegurar-se-á à criança ou adolescente e o genitor garantia mínima de visitação assistida, ressalvados os casos em que há iminente risco de prejuízo à integridade física ou psicológica da criança ou do adolescente, atestado por profissional eventualmente designado pelo juiz para acompanhamento das visitas.

Art. 5º Havendo indício da prática de ato de alienação parental, em ação autônoma ou incidental, o juiz, se necessário, determinará perícia psicológica ou biopsicossocial.

§ 1º O laudo pericial terá base em ampla avaliação psicológica ou biopsicossocial, conforme o caso, compreendendo, inclusive, entrevista pessoal com as partes, exame de documentos dos autos, histórico do relacionamento do casal e da separação, cronologia de incidentes, avaliação da personalidade dos envolvidos e exame da forma como a criança ou adolescente se manifesta acerca de eventual acusação contra

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 26

ADI 6273 / DF

genitor.

§ 2º A perícia será realizada por profissional ou equipe multidisciplinar habilitados, exigido, em qualquer caso, aptidão comprovada por histórico profissional ou acadêmico para diagnosticar atos de alienação parental.

§ 3º O perito ou equipe multidisciplinar designada para verificar a ocorrência de alienação parental terá prazo de 90 (noventa) dias para apresentação do laudo, prorrogável exclusivamente por autorização judicial baseada em justificativa circunstanciada.

Art. 6º Caracterizados atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência de criança ou adolescente com genitor, em ação autônoma ou incidental, o juiz poderá, cumulativamente ou não, sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal e da ampla utilização de instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar seus efeitos, segundo a gravidade do caso:

I - declarar a ocorrência de alienação parental e advertir o alienador;

II - ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado;

III - estipular multa ao alienador;

IV - determinar acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial;

V - determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão;

VI - determinar a fixação cautelar do domicílio da criança ou adolescente;

VII - declarar a suspensão da autoridade parental.

Parágrafo único. Caracterizado mudança abusiva de endereço, inviabilização ou obstrução à convivência familiar, o juiz também poderá inverter a obrigação de levar para ou retirar a criança ou adolescente da residência do genitor, por ocasião das alternâncias dos períodos de convivência familiar.

Art. 7º A atribuição ou alteração da guarda dar-se-á por preferência ao genitor que viabiliza a efetiva convivência da

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Relatório

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ADI 6273 / DF

criança ou adolescente com o outro genitor nas hipóteses em que seja inviável a guarda compartilhada.

Art. 8º A alteração de domicílio da criança ou adolescente é irrelevante para a determinação da competência relacionada às ações fundadas em direito de convivência familiar, salvo se decorrente de consenso entre os genitores ou de decisão judicial.

Art. 9º (VETADO)

Art. 10. (VETADO)

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

3 . Preliminarmente, a parte autora defende sua legitimidade ativa, nos termos do art. 103, IX, CRFB, e do art. 2, IX, da Lei 9.868/99, por se tratar de entidade de classe de âmbito nacional. Para tanto, articula que, embora não se enquadre na categoria de entidade de classe de âmbito profissional ou econômico, reúne em seus quadros afiliadas que desempenham atividade econômica ou profissional diversas, sendo que o vínculo que as une é a promoção e a tutela da igualdade de gênero. Aponta como precedente acerca desta questão a ADPF 527/DF, de relatoria do Ministro Roberto Barroso. Nesse contexto, sustenta configurados os critérios pertinentes para o reconhecimento da legitimidade ativa.

4 . Justifica a inconstitucionalidade material do ato normativo impugnado, ao argumento principal da incompatibilidade sistêmica deste com as garantias e os direitos fundamentais previstos nos arts. , IV, , I, 226, § 8º e 227, caput, da Constituição Federal, e da violação do postulado da proporcionalidade, em seus três subprincípios (adequação, necessidade e proporcionalidade stricto sensu). Identifica a decisão tomada pela Suprema Corte de Justiça do México na Acción de Inconstitucionalidad n. 11/2016 como argumento, por analogia, em razão da semelhança da questão versada nas ações em cotejo.

Com relação ao fundamento da violação do postulado da proporcionalidade, articula a inadequação aos fins que se destina a

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 26

ADI 6273 / DF

norma e a correlata violação dos direitos fundamentais. Especificamente, quanto à inadequação da norma, explicita as seguintes incompatibilidades: (i) patologização dos/as genitores e das crianças; (ii) estigmatização e exclusão dos/das genitores alienador/a; (iii) melhor interesse da criança e do adolescente; (iv) discriminação de gênero contra as mulheres; (v) incompatibilidade com a promoção do bem-estar da família.

Pede seja aplicada a técnica da inconstitucionalidade em bloco da integralidade do ato normativo, conforme precedente formado no julgamento da ADPF 130/DF, para tanto, assevera que o conjunto normativo da Lei 12.318/2010 opera um bloco normativo, com interdependência regulatória entre as regras enunciadas. Desse modo, a análise atomística das prescrições legais torna-se impossível, porquanto o vício de inconstitucionalidade acarreta a invalidação das demais por derivação lógica, decorrente da mencionada interdependência normativa.

De outro lado, sustenta a inconstitucionalidade do art. 4º da legislação contestada por ofensa aos princípios da inércia da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e do duplo grau de jurisdição (art. , LV, CRFB).

4 . No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade do inteiro teor da Lei 12.318/2010.

5. Adotado o rito previsto no art. 12 da Lei 9.868/1999, o Presidente da República e o Presidente do Senado Federal, em suas informações oficiais, manifestam-se, em preliminar, pelo não conhecimento da presente ação direta de inconstitucionalidade e, no mérito, pela improcedência do pedido.

6. Ao prestar suas informações oficiais, o Presidente da Câmara dos Deputados tão só afirma a observância por aquela Casa legislativa dos procedimentos constitucionais e regimentais inerentes ao processo de formação das leis.

7. O Advogado-Geral da União pronuncia-se, preliminarmente, pelo não conhecimento desta ação e, no mérito, pela improcedência do pedido, consoante a seguinte ementa:

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Relatório

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ADI 6273 / DF

“Civil. Lei federal nº 12.318/2010, que dispõe sobre a alienação parental e altera o artigo 236 do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8069/1990. Preliminar. Ilegitimidade ativa. Mérito. A legislação impugnada constitui um mecanismo formal de regulação do instituto da alienação parental e aperfeiçoa o ordenamento jurídico sobre o tema. Normas que visam à proteção da família e promovem assistência integral à saúde da criança e do adolescente, nos moldes previstos pelo artigo 227, § 1º, da Constituição da Republica. Atendimento ao disposto no artigo 4º da Convenção sobre Direitos da Criança, ratificada pelo Brasil, que impõe aos Estados Partes a adoção de medidas administrativas e legislativas para a implementação dos direitos enunciados. Regras que concretizam instrumentos balizadores da intervenção do Estado em atos que envolvem o instituto da alienação parental. Inocorrência de violação a direitos fundamentais das mulheres, crianças e adolescentes, bem como a princípios constitucionais que asseguram a igualdade material de gêneros. Manifestação pelo não conhecimento da ação direta e, no mérito, pela improcedência do pedido.”

8. O Procurador-Geral da República também opina pelo não conhecimento da presente ADI, em parecer assim ementado:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AAIG. MERA FRAÇÃO. HETEROGENEIDADE. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE REPRESENTATIVIDADE NACIONAL. ENTIDADE DE CLASSE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.

1. Nao se considera entidade de classe a associaçao que, a pretexto de efetuar a defesa de toda a sociedade, patrocina interesses de diversas categorias profissionais e/ou economicas nao homogeneas. Precedentes.

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 26

ADI 6273 / DF

2. Nao tem legitimidade para propositura de açao de controle concentrado de constitucionalidade entidade que represente mera fraçao ou parcela da categoria funcional ou economica afetada pela norma.

3. Não tem legitimidade para propositura de ação de controle concentrado de constitucionalidade entidade que não comprove representatividade nacional, consubstanciada na demonstração da presença em, pelo menos, nove estados federados. Precedentes.

4. Não atende o requisito da pertinência temática ação direta ajuizada por entidade que não demonstre afinidade direta e imediata entre seus objetivos institucionais e o conteúdo material da lei ou do ato normativo questionado.

Parecer pelo não conhecimento da ação direta. ”

É o relatório .

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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18/12/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.273 DISTRITO FEDERAL

VOTO

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora) : 1. Senhor Presidente, cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade, proposta pela ASSOCIAÇÃO DE ADVOGADAS PELA IGUALDADE DE GÊNERO (AAIG), visando à declaração da inconstitucionalidade da Lei 12.318/2010, que dispõe sobre a disciplina jurídica da Alienação Parental.

Legitimidade ativa

2. Existem pelo menos dois fundamentos autônomos para não reconhecer a legitimidade ativa da autora.

Passo a explicitá-los.

Ausência de demonstração do caráter nacional

3. A Lei 9.868/1999, que regula o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade, reproduz, no seu art. , IX, o teor do art. 103, IX, da Lei Maior, pelo qual assegurada legitimidade ativa especial a confederações sindicais e entidades de classe de âmbito nacional para impugnar, mediante ação direta, a constitucionalidade de dispositivos de lei ou de ato normativo.

Na expressa dicção do art. 103, IX, da Constituição da Republica, a legitimação ativa das entidades sindicais e de classe supõe o atendimento de requisito espacial, qual seja, a representatividade em âmbito nacional. Esse requisito, no caso dos entes sindicais, circunscreve, a priori, a legitimidade para a propositura da ação direta apenas às entidades de grau máximo do sistema sindical – as confederações –, representativas que são dos interesses de categorias profissionais ou econômicas em todo o território nacional. A seu turno, porquanto não sujeitas à rigidez hierárquica que caracteriza a estrutura sindical, as entidades de classe

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 26

ADI 6273 / DF

que não a integram devem, na esteira da jurisprudência iterativa e notória desta Corte, comprovar, no momento da propositura da ação direta , o efetivo e material atendimento do requisito espacial concernente à abrangência nacional, sob pena de indeferimento da inicial.

Tomando de empréstimo, por analogia, o critério do caráter nacional do art. da Lei 9.096/1995 para o registro de partidos políticos, firmou-se a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que suficiente a prova da existência de membros ou associados em pelo menos um terço dos Estados da Federação – nove Estados – para que configurado o caráter nacional da entidade de classe a que alude o art. 103, IX, da Lei Maior ( ADI 108-QO/DF, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. 13.4.1992, DJ 05.6.1992, v.g.).

In casu, embora a autora se apresente, a teor do seu estatuto social, como entidade de âmbito nacional – associação –, não logrou demonstrar o preenchimento do requisito concernente à adequada representatividade geográfica.

O parecer ministerial muito bem ressaltou nesse exato sentido que:

“Outrossim, a representatividade nacional não foi regularmente comprovada.

A mera afirmação de presença ou existência de associadas em mais de nove estados federados, por si só, não basta à comprovação da representatividade nacional, sob pena de permitir que instrumento constitutivo atribua a condição de legitimado universal a entidades cujo texto constitucional conferiu a condição de legitimado especial.”

4. À falta de prova da sua abrangência nacional, resulta carecedora da ação, por ilegitimidade ativa ad causam. Nesse sentido, entre outros, os seguintes precedentes ( ADI 4230-AgR/RJ , Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 01.8.2011, DJe 14.9.2011; ADI 4.751-AgR/RJ , Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 06.9.2019, DJe 20.9.2019; ADI 5.989-AgR/DF , Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. 24.8.2020, DJe 17.9.2020; ADI 6.419-AgR/DF , Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 30.11.2020, DJe

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 26

ADI 6273 / DF

10.12.2020; ADI 6.571-AgR/SP , Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 22.3.2021, DJe 26.4.2021):

“AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO E REGISTRO DA COMISSÃO PROVISÓRIA MUNICIPAL DO PSB DE FORMOSA-GO, DA COMISSÃO PROVISÓRIA MUNICIPAL DO PV DE FORMOSA-GO E DA COLIGAÇÃO UM NOVO CAMINHO PARA FORMOSA. PARTICIPAÇÃO DOS RESPECTIVOS CANDIDATOS NAS ELEIÇÕES DE 2016. ATOS DE ENTES PRIVADOS E ATOS ADMINISTRATIVOS DE EFEITOS CONCRETOS. AUSÊNCIA DE GENERALIDADE E ABSTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM SEDE DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO QUE PRETENDE CONGREGAR SERVIDORES DE CATEGORIAS DISTINTAS. INEXISTÊNCIA DE HOMOGENEIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CARÁTER NACIONAL DA ENTIDADE. INEXISTÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA EM RELAÇÃO AO CONTEÚDO DOS ATOS IMPUGNADOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O ato normativo de que cuida o artigo 102, I, a, da Constituição Federal, apto a promover a atuação deste Supremo Tribunal Federal em sede de ação direta de inconstitucionalidade, deve i) ser proveniente do Poder Público federal ou estadual; ii) violar, em tese, diretamente o texto constitucional; e iii) possuir generalidade e abstração, o que afasta do objeto da fiscalização abstrata os atos normativos secundários e os atos de efeitos concretos.

2. A determinabilidade dos destinatários da norma retira sua abstração quando os destinatários são individualizados pelo ato, que passa a ter efeitos concretos. Precedentes: ADI 2.630-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe de 5/11/2014; ADI 4.040, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe de 1º/7/2013; ADI 4.620-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 26

ADI 6273 / DF

1º/8/2012; ADI 2.135, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ de 12/5/2000.

3. In casu, o registro de comissões e coligações partidárias e de candidaturas perante a Justiça Eleitoral, bem como a diplomação dos eleitos, configuram atos administrativos com destinatários individualizados, carentes de normatividade genérica e abstrata.

4. Os atos praticados por partidos políticos não são sindicáveis em sede de controle abstrato de constitucionalidade, por se tratar de pessoas jurídicas de direito privado (artigo 17, § 2º, da Constituição Federal e artigo da Lei federal 9.096/1995).

5. A Constituição de 1988 ampliou consideravelmente a legitimidade ativa para provocar o controle normativo abstrato, reforçando a jurisdição constitucional por meio da democratização das suas vias de acesso. No caso de entidades de classe de âmbito nacional, a legitimidade deve observar três condicionantes procedimentais: a) homogeneidade entre os membros integrantes da entidade ( ADI 108-QI, Rel. Min Celso de Mello, Plenário, DJ de 5/6/1992; ADI 146, Rel. Min. Maurício Corrêa, Plenário, DJ de 19/12/2002); b) representatividade da categoria em sua totalidade e comprovação do caráter nacional da entidade, pela presença efetiva de associados em, pelo menos, nove estados-membros ( ADI 386, Rel. Min. Sydney Sanches, Plenário, DJ de 28/6/1991; e ADI 1.486-MC, Rel. Min. Moreira Alves, Plenário, DJ de 13/12/1996); e c) pertinência temática entre os objetivos institucionais da entidade postulante e a norma objeto da impugnação ( ADI 1.873, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJ de 19/9/2003).

6. A Associação dos Servidores da Segurança Pública e Privada do Brasil - ASSPP-BRASIL não possui legitimidade para propor arguição de descumprimento de preceito fundamental, mercê de seu universo de associados, que congrega diversas classes, carreiras e categorias, não atender à exigência da homogeneidade. Precedentes: ADI 5.071-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, DJe de 2/2/2018; ADI 4.660-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 14/8/2017;

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 26

ADI 6273 / DF

ADI 3.900, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe de 8/11/2011; ADI 4.230-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 14/9/2011.

7. A ausência de documentos aptos a demonstrar o caráter nacional da arguente impede a caracterização como entidade de classe de âmbito nacional, porquanto necessária a prova da efetiva representatividade em pelo menos nove Estados da Federação. Precedente: ADI 108, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJ de 5/6/1992 .

8. As confederações sindicais e as entidades de classe de âmbito nacional não possuem legitimidade para a defesa de interesses gerais, comuns a todos os cidadãos, mas apenas daqueles afetos às respectivas categorias profissionais e econômicas. Precedentes: ADI 5.757-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, DJe de 27/8/2018; ADI 5.919-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, DJe de 22/8/2018; ADI 4.302-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, DJe de 4/4/2018; ADI 3.906-AgR, Rel. Min. Menezes Direito, Plenário, DJe de 5/9/2008; ADI 1.151-MC, Redator p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, Plenário, DJ de 18/11/1994.

9. In casu, o conteúdo das leis impugnadas – constituição e registro de comissões partidárias provisórias e de coligação partidária, registro de candidaturas e diplomação de eleitos nas Eleições de 2016 – revela a inexistência de pertinência temática entre a defesa dos interesses dos profissionais da segurança pública e privada.

10. Agravo a que se nega provimento.”

( ADI 6.079-AgR/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 14.02.2020, DJe 06.3.2020)

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FEDERAÇÃO NACIONAL DA DISTRIBUIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (FENABRAVE). NÃO COMPROVAÇÃO DA

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ADI 6273 / DF

ABRANGÊNCIA NACIONAL DA ENTIDADE EM QUESTÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REPRESENTATIVIDADE EM PELO MENOS NOVE ESTADOS DA FEDERAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visem a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir argumentação específica ou suficiente para impugnar os fundamentos da decisão embargada. Inteligência do art. 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil.

2. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL consolidou o entendimento de que a legitimidade para o ajuizamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade por parte de confederações sindicais e entidades de classe pressupõe, entre outros, o caráter nacional da representatividade, aferida pela demonstração da presença de associados em pelo menos 9 (nove) Estados da Federação .

3. Ausente a demonstração da sua abrangência nacional, a Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores – FENABRAVE não possui legitimidade para propor ação de controle concentrado de constitucionalidade .

4. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento.”

( ADI 6.750-ED/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 30.8.2021, DJe 10.9.2021)

Inexistência de pertinência temática

5. A Lei 9.868/1999, que regula o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade, reproduz, no seu art. , IX, o teor do art. 103, IX, da Lei Maior, pelo qual assegurada legitimidade ativa especial a confederações sindicais e entidades de classe de âmbito nacional para impugnar, mediante ação direta, a constitucionalidade de dispositivos de

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ADI 6273 / DF

lei ou de ato normativo.

Em contraposição à chamada legitimação universal ostentada, v.g, pelo Presidente da República e pelo Procurador-Geral da República (art. 103, I e VI, da CF), qualifica-se a legitimação ativa especial das confederações sindicais e entidades de classe de âmbito nacional, na esteira da jurisprudência iterativa e notória desta Corte, pela exigência de atendimento ao requisito da pertinência temática ou representatividade adequada.

A legitimação especial ou temática para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade supõe, assim, no caso das entidades de classe de âmbito nacional, a adequação material da quaestio, manifestada na relação de pertinência entre o conteúdo do ato impugnado e as finalidades institucionais da associação. É o que consagram, entre outros, os seguintes precedentes:

“CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. LIMINAR. PRELIMINAR. CONFEDERAÇÃO NACIONAL. PERTINENCIA. ESTATUTO DA OAB (LEI N. 8.906/94).

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal erigiu a pertinência, enquanto adequação entre finalidades estatutárias e o conteúdo material na norma, como critério objetivo para o conhecimento de ação direta promovida pelas entidades de classe de âmbito nacional (v.g. ADIMCs nºs 77, 138, 159, 202, 305, 893).

Tal orientação considerou, fundamentalmente, a natureza especial de tais entidades que, ao contrário das demais pessoas e órgãos legitimados para o controle abstrato de constitucionalidade, são entes privados, embora representem interesses coletivos.

Dentro desta linha de raciocínio, é evidente que também os órgãos superiores de representação sindical se enquadram nessa categoria de entidade nacional de classe, a que alude o art. 103, IX, da CF/88.

Plenamente plausível, portanto, a exigibilidade da pertinência, não é de reconhecer-se presente o pressuposto, no

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ADI 6273 / DF

caso em exame, já que inexistente relação entre as finalidades da autora Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos e o objeto da norma impugnada (art. 21 da Lei nº 8.906/94) que dispõe sobre a titularidade da verba honorária resultante da sucumbência, na hipótese de advogado empregado da parte vencedora.

A circunstância de a entidade eventualmente contar com advogados em seus quadros não satisfaz o critério da pertinência, revelando apenas a existência de eventual interesse processual de agir, de índole subjetiva, que não se coaduna com a natureza objetiva do controle abstrato.

Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.”

(ADI 1.114-MC/DF, Rel. Min. Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, j. 31.8.1994, DJ 30.9.1994)

LEGITIMAÇÃO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Tratando-se de entidade de classe, indispensável que exsurga a pertinência temática, ou seja, o elo entre os objetivos visados e a norma que se impugna . Isto não ocorre em hipótese em que a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil - ADEPOL-BRASIL ataca preceitos asseguradores de equivalência de vencimentos entre procurador de justiça do estado e desembargadores.

(ADI 1.139-MC/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 21.10.1994, DJ 02.12.1994)

“CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA: PERTINÊNCIA TEMÁTICA.

I. - A legitimidade ativa da confederação sindical, entidade de classe de âmbito nacional, Mesas das Assembléias Legislativa e Governadores, para a ação direta de inconstitucionalidade, vincula-se ao objeto da ação, pelo que deve haver pertinência da norma impugnada com os objetivos do autor da ação .

II. - Precedentes do STF: ADIn 305-RN (RTJ 153/428); ADIn

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1.151-MG ("DJ" de 19.05.95); ADIn 1.096-RS ("LEX-JSTF", 211/54).

III. - Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.” (ADI 1519-MC/AL, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, j. 06.11.1996, DJ 13.12.1996)

“Ação direta de inconstitucionalidade. Confederação Nacional das Profissões Liberais

- CNPL. Falta de legitimidade ativa. - Na ADI 1.792, a mesma Confederação Nacional das Profissões Liberais - CNPL não teve reconhecida sua legitimidade para propô-la por falta de pertinência temática entre a matéria disciplinada nos dispositivos então impugnados e os objetivos institucionais específicos dela, por se ter entendido que os notários e registradores não podem enquadrar-se no conceito de profissionais liberais.

- Sendo a pertinência temática requisito implícito da legitimação, entre outros, das Confederações e entidades de classe, e requisito que não decorreu de disposição legal, mas da interpretação que esta Corte fez diretamente do texto constitucional, esse requisito persiste não obstante ter sido vetado o parágrafo único do artigo da Lei 9.868, de 10.11.99. É de aplicar-se, portanto, no caso, o precedente acima referido .

Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.”

( ADI 2.482/MG, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, j. 02.10.2002, DJ 25.4.2003)

6. In casu, não veicula o ato normativo impugnado conteúdo algum diretamente ligado aos interesses particulares representados pela entidade autora. A lei ora impugnada – que dispõe sobre a alienação parental –, não expressa interesse direto e imediato da AAIG.

Nessa linha, cabe trazer à colação fragmento da manifestação do Advogado-Geral da União:

“No caso, verifica-se que a Lei nº 12.318/2010 dispõe, especificamente, sobre o instituto da alienação parental e

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ADI 6273 / DF

promove alterações no artigo 236 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que trata de ações realizadas por autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público, no exercício das funções contempladas no referido Estatuto.

Entretanto, a requerente foi constituída, em síntese, com o propósito de fortalecer o posicionamento da mulher na sociedade brasileira, fomentando uma pauta de apoio à igualdade de gênero e a outras questões correlatas, tais como o enfrentamento da violência; a discriminação no trabalho; o combate ao assédio sexual e moral; e a ampliação de espaços políticos, dentre outros temas.

Resta claro, portanto, que a pretensão veiculada na inicial extrapola, e muito, o âmbito de representatividade da autora, pois as normas questionadas disciplinam relações jurídicas que não guardam pertinência direta com seus objetivos institucionais.”

Consabido, nesse contexto, que o liame mediato, indireto, é insuficiente à satisfação do requisito da pertinência temática. Consoante salientado pelo Ministro Marco Aurélio ao exame da ADI 1.151-MC/MG, a relação de pertinência há de ser quase imediata, direta, quanto ao conteúdo da norma ( ADI 4.722-AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 02.12.2016, DJe 15.02.2017; ADI 5.918-AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. 24.8.2020, DJe 17.9.2020; ADI 6.692-AgR/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 03.8.2021, DJe 18.8.2021, v.g.):

“– O requisito da pertinência temáticaque se traduz na relação de congruência que necessariamente deve existir entre os objetivos estatutários ou as finalidades institucionais da entidade autora e o conteúdo material da norma questionada em sede de controle abstrato – foi erigido à condição de pressuposto qualificador da própria legitimidade ativa “ad causam” para efeito de instauração do processo objetivo de fiscalização concentrada de constitucionalidade.

Para esse efeito, e tratando-se de entidade sindical de grau

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ADI 6273 / DF

superior ( ou , quando for o caso, de entidade de classe de âmbito nacional), a mera existência de vínculo indireto ou mediato não basta , só por si, para atender ao requisito da pertinência temática, especialmente quando o alegado nexo de afinidade traduz simples interesse de caráter econômico- -financeiro. Precedentes .”

( ADI 1.094/DF, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. 05.10.2020, DJe 19.10.2020)

“Ação direta de inconstitucionalidade. Falta do requisito da pertinência.

- Têm razão as informações quando sustentam que, no caso, falta um dos requisitos da ação direta de inconstitucionalidade que é o da pertinência entre a classe que a autora representa - a dos Delegados de Polícia - e o diploma legal impugnado que a essa classe não diz respeito.

- Com efeito, para que haja essa pertinência é necessário que as normas impugnadas se apliquem, direta ou indiretamente, à classe representada pela entidade autora .

- Ora, no caso, isso não ocorre.

Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.”

(ADI 1.464-MC/RJ, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, j. 26.9.1996, DJ 13.12.1996)

“AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 12.529/2011. ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA DE ÓRGÃOS DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA -CADE. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA – CNI. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. LIAME INDIRETO. INSUFICIÊNCIA DE MERO INTERESSE DE CARÁTER ECONÔMICO-FINANCEIRO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STF exige, para a caracterização da legitimidade ativa das entidades de classe e das confederações sindicais em ações de controle

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ADI 6273 / DF

concentrado, a existência de correlação direta entre o objeto do pedido de declaração de inconstitucionalidade e os objetivos institucionais da associação.

2. No caso, não há pertinência temática entre as normas impugnadas, que cuidaram de disciplinar a atuação administrativa de órgãos do Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência - CADE, e os objetivos institucionais perseguidos pela requerente (CNI), voltados, especificamente, para a proteção dos interesses das empresas industriais. O liame mediato, indireto, não satisfaz o requisito da pertinência temática . Precedentes: ADI 5.023-AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Pleno, DJe 6/11/2014; ADI 4.722, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Pleno, DJe de 14/2/2017.

3. A mera potencialidade geral de dano, de caráter econômico-financeiro, não é suficiente para estabelecer a relação de pertinência temática entre os objetivos estatutários da agravante e as normas impugnadas. Precedentes: ADI 1.157 MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno, DJ de 17/11/2006.

4. Agravo Regimental conhecido e não provido.”

( ADI 4.474-AgR/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 18.12.2017, DJe 02.02.2018)

“AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 17.205/2019 DO ESTADO DE SÃO PAULO. TETO DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR NO ÂMBITO DA FAZENDA ESTADUAL E DAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E UNIVERSIDADES ESTADUAIS. CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS – COBRAPOL. ENTIDADE DE REPRESENTAÇÃO SINDICAL DE GRAU SUPERIOR. LEGITIMAÇÃO ATIVA ESPECIAL. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ADEQUAÇÃO MATERIAL ENTRE O CONTEÚDO DO ATO IMPUGNADO E A FINALIDADE INSTITUCIONAL DA ENTIDADE DE CLASSE. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO.

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ADI 6273 / DF

1. Na esteira da jurisprudência do STF, a legitimação ativa especial conferida às confederações sindicais e entidades de classe de âmbito nacional ( CF, art. 103, IX) supõe adequada representatividade, tanto sob o aspecto objetivo (pertinência temática) quanto o subjetivo.

2. A legitimação especial ou temática para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade supõe, no caso das confederações sindicais, a adequação material da quaestio, manifestada na relação de pertinência entre o conteúdo do ato impugnado e as finalidades institucionais da entidade de representação sindical de grau superior. Precedentes.

3. Norma formalizadora do regime de pagamento de débitos judiciais de Fazenda estadual não expressa interesse específico e próprio da categoria profissional dos policiais civis, pelo que insuscetível de caracterizar o necessário vínculo de afinidade temática entre o objeto da demanda e os objetivos institucionais da confederação sindical autora. O liame apenas mediato, indireto e subjetivo não satisfaz o requisito da pertinência temática . Precedentes: ADI 6444-AgR/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 24.9.2020; ADPF 480-AgR/RJ, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 24.4.2018; ADI 4400/DF, Redator do acórdão Min. Marco Aurélio, DJe 03.10.2013.

4. Agravo regimental conhecido e não provido.”

( ADI 6.290-AgR/SP, de minha relatoria, Tribunal Pleno, j. 16.11.2020, DJe 30.11.2020)

À falta de estreita relação entre o objeto do controle e os interesses específicos da classe representada, delimitadores dos seus objetivos institucionais, resulta carecedora da ação a associação autora, por ilegitimidade ad causam.

7. Manifestamente carecedora, a autora, da condição da ação relativa à legitimidade ad causam, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC.

Conclusão

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ADI 6273 / DF

8. Ante o exposto, com apoio na jurisprudência desta Corte, não conheço da presente ação direta de inconstitucionalidade.

É como voto .

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ExtratodeAta-18/12/2021

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.273

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DE ADVOGADAS PELA IGUALDADE DE GÊNERO

ADV.(A/S) : RENATA DO AMARAL GONCALVES (25411/DF, 128840/RJ)

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA CRIANÇA FELIZ - ABCF

ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS (05939/DF)

ADV.(A/S) : EDUARDO DA CRUZ RIOS SANCHEZ (63689/DF)

AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITOS DE FAMÍLIA - IBDFAM

ADV.(A/S) : MARIA BERENICE DIAS (32863/DF, 74024/RS)

ADV.(A/S) : RONNER BOTELHO SOARES (117094/MG)

AM. CURIAE. : NÚCLEO ESPECIALIZADO DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS

DIREITOS DAS MULHERES - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO - GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO TAMO JUNTAS - ASSESSORIA MULTIDISCIPLINAR GRATUITA PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA

AM. CURIAE. : CIDADANIA, ESTUDO PESQUISA, INFORMAÇÃO E AÇÃO -CEPIA

AM. CURIAE. : COMITÊ LATINO - AMERICANO E DO CARIBE PARA A DEFESA

DOS DIREITOS DAS MULHERES - CLADEM/BRASIL

AM. CURIAE. : THEMIS - GÊNERO, JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

ADV.(A/S) : CARMEN HEIN DE CAMPOS (25336/RS)

ADV.(A/S) : ISABELLA ABREU PEDREIRA (29907/BA)

ADV.(A/S) : JANINE DE JESUS SOUZA (53189/BA)

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu da ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto da Relatora. Falaram: pelo amicus curiae Associação Brasileira Criança Feliz – ABCF, o Dr. Roberto de Figueiredo Caldas; e, pelo amicus curiae Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, a Dra. Renata Nepomuceno e Cysne. Plenário, Sessão Virtual de 10.12.2021 a 17.12.2021.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1363159772/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-6273-df-0034169-6020191000000/inteiro-teor-1363159787

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