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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: ACO 3329 DF XXXXX-64.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ROSA WEBER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ACO_3329_72906.pdf
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Ementa

EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTINGENCIAMENTO DOS RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (LEI 13.756/2018, ART. , § 2º). OFENSA AO PACTO FEDERATIVO E AO MODELO DE FEDERALISMO DE COOPERAÇÃO. DEVER DE SEGURANÇA PÚBLICA (ART. 144 DA CF). PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES.

1. É admitida a ACO para arguição incidental de inconstitucionalidade enquanto constitua, a arguição, a causa de pedir (e não o próprio pedido da demanda). Precedentes.
2. A segurança pública é programa nobre do pacto federativo. O contingenciamento dos recursos do FNSP, a par de contrário a texto expresso de Lei (art. , § 2º, da Lei 13.756/2018), viola o princípio da lealdade federativa, o modelo de federalismo de cooperação e afronta o dever de segurança pública previsto no art. 144 da CF.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedentes os pedidos (i) para obrigar a União a descontingenciar os recursos do FNSP no exercício de 2019 (artigo , I e II, da Lei 13.756/2018) e, observada a legislação de regência, adotar imediatamente as providências necessárias para disponibilizar os recursos às autoras; (ii) bem como para determinar à União que se abstenha de contingenciar novos recursos do FNSP; tornou definitiva a tutela de urgência concedida nestes autos (evento 25); julgou prejudicado o agravo regimental (evento 251); e condenou, ainda, a União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 2.000,00 (dois mil reais), aos representantes judiciais de cada Procuradoria (arts. 85, § 8º, do CPC/2015), nos termos do voto da Relatora. Falou, pelo autor Distrito Federal, a Dra. Cristiana de Santis Mendes de Farias Mello, Procuradora do Distrito Federal. Plenário, Sessão Virtual de 10.12.2021 a 17.12.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1363150192/acao-civel-originaria-aco-3329-df-0035281-6420191000000

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