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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Partes
PACTE.(S) : ADILSON MILO DA SILVA, IMPTE.(S) : DANIEL RODRIGUES ACACIO E OUTRO(A/S), COATOR(A/S)(ES) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, IMPTE.(S) : MYCHELLI FERNANDA DE ASSIS MACHADO
Publicação
21/01/2022
Julgamento
19 de Janeiro de 2022
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_211099_58825.pdf
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Inteiro Teor

HABEAS CORPUS 211.099 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

PACTE.(S) : ADILSON MILO DA SILVA

IMPTE.(S) : DANIEL RODRIGUES ACACIO E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de medida liminar, impetrado contra decisão proferida pelo Ministro HUMBERTO MARTINS, Presidente do Superior Tribunal de Justiça, no HC 716.574/MG.

Consta dos autos, em síntese, que o paciente foi condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006). Foi-lhe negado o direito de recorrer em liberdade.

Buscando a revogação da custódia, a defesa impetrou Habeas Corpus no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que denegou a ordem.

Colhe-se do voto condutor:

[...]

Narra a denúncia que o paciente, em tese, seria o responsável por ocultar, em buraco existente em um muro, um sacola plástica em cujo interior havia 87 (oitenta e sete) pedras de crack, totalizando a massa de 22 gramas . Consta ainda que o paciente, na oportunidade, teria assumido a propriedade dos materiais ilícitos apreendidos.

Com efeito, entendo que a sentença se encontra devidamente fundamentada ao manter a prisão cautelar do acusado, pois não se vislumbra, ao menos na análise preliminar do feito, qualquer alteração fático-processual que descaracterizasse o perigo de liberdade observado nas decisões de pp. 171/172, 221 e 223 do documento único gerado no processo eletrônico.

Nesse sentido, infere-se que, ao converter a prisão em flagrante em preventiva, o r. Juízo de origem asseverara que a

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medida cautelar mais gravosa seria necessária para o acautelamento da ordem pública, tanto em razão da gravidade concreta do crime como para assegurar a cessação da conduta então investigada:

”Quanto às hipóteses ensejadoras da preventiva, verifico que se está diante de pessoa que, recentemente, foi condenada por crime de tráfico de drogas, perante a 3º Vara de Tóxicos de Belo Horizonte, encontrando-se o processo em grau de recurso (f.16). Como se não bastasse, foi preso em flagrante, por receptação, no dia 21 de maio de 2021, sendo posto em liberdade no dia 23 de maio de 2021 (ff. 12/13) e, pouco mais de trinta dias depois, volta a ser preso por tráfico de drogas. Referida situação demonstra que, em liberdade, o conduzido encontra estímulos à prática de crimes, sendo a reiteração delitiva hipótese de concreta ameaça à ordem pública. Diante do exposto, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE de Adilson Milo da Silva em PRISÃO PEVENTIVA, nos termos dos arts. 311 a 313, todos do CPP. Expeça-se o competente mandado de prisão.” (p. 172, grifos do original).

Com efeito, a despeito das alegações do impetrante, entendo que as circunstâncias dos fatos e as condições pessoais do paciente são suficientes a demonstrar a necessidade da custódia para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.

Registro, inclusive, que, diante da ausência de fato novo e permanecendo hígidas as razões que ensejaram a prisão preventiva, sua manutenção não exige reiteração de fundamentação ou motivação adicional. Inexiste, assim, ilegalidade na parte da sentença em que, utilizando-se da técnica de remissão/per relationem, o Juízo primevo incorpora os fundamentos outrora expendidos.

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Na sequência, impetrou-se Habeas Corpus no Superior Tribunal de Justiça, cujo pedido de liminar foi indeferido (Doc. 3).

Nesta ação, o impetrante alega, em suma: a incompatibilidade entre a manutenção da segregação cautelar se a própria decisão condenatória permite que o paciente cumpra a pena em regime menos severo que o fechado, ou seja, o regime semiaberto. Requer, assim, a concessão da ordem, para que seja revogada a prisão preventiva mediante a imposição de uma ou mais das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.

É o relatório. Decido.

Em regra, incidiria óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, uma vez que, nos termos da Súmula 691/STF, não cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conhecer de Habeas Corpus voltado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em impetração requerida a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de instância. O rigor na aplicação desse enunciado tem sido abrandado por julgados desta CORTE somente em caso de manifesto constrangimento ilegal, prontamente identificável (HC 138.946, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 25/4/2018; HC 128.740, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 24/10/2016; HC 138.945- AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 7/3/2017).

A presente hipótese apresenta excepcionalidade .

O essencial em relação às liberdades individuais, em especial a liberdade de ir e vir, não é somente sua proclamação formal nos textos constitucionais ou nas declarações de direitos, mas a absoluta necessidade de sua pronta e eficaz consagração no mundo real, de maneira prática e eficiente, a partir de uma justa e razoável compatibilização com os demais direitos fundamentais da sociedade, de maneira a permitir a efetividade da Justiça Penal.

MAURICE HAURIOU ensinou a importância de compatibilização

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entre a Justiça Penal e o direito de liberdade, ressaltando a consagração do direito à segurança, ao salientar que, em todas as declarações de direitos e em todas as Constituições revolucionárias, figura a segurança na primeira fila dos direitos fundamentais, inclusive apontando que os publicistas ingleses colocaram em primeiro plano a preocupação com a segurança, pois, conclui o Catedrático da Faculdade de Direito de Toulouse, que, por meio do direito de segurança, se pretende garantir a liberdade individual contra o arbítrio da justiça penal, ou seja, contra as jurisdições excepcionais, contra as penas arbitrárias, contra as detenções e prisões preventivas, contra as arbitrariedades do processo criminal (Derecho Público y constitucional. 2. ed. Madri: Instituto editorial Réus, 1927. p. 135-136).

Essa necessária compatibilização admite a relativização da liberdade de ir e vir em hipóteses excepcionais e razoavelmente previstas nos textos normativos, pois a consagração do Estado de Direito não admite a existência de restrições abusivas ou arbitrárias à liberdade de locomoção, como historicamente salientado pelo grande magistrado inglês COKE, em seus comentários à CARTA MAGNA, de 1642, por ordem da Câmara dos Comuns, nos estratos do Segundo Instituto, ao afirmar: que nenhum homem seja detido ou preso senão pela lei da terra, isto é, pela lei comum, lei estatutária ou costume da Inglaterra (capítulo 29). Com a consagração das ideias libertárias francesas do século XVIII, como lembrado pelo ilustre professor russo de nascimento e francês por opção, MIRKINE GUETZÉVITCH, essas limitações se tornaram exclusivamente trabalho das Câmaras legislativas, para se evitar o abuso da força estatal (As novas tendências do direito constitucional. Companhia Editora Nacional, 1933. p. 77 e ss.).

Na presente hipótese, não houve a devida compatibilização, pois os elementos indicados pelas instâncias antecedentes revelam-se insuficientes para justificar a medida cautelar extrema, pois, segundo consta dos autos, o paciente foi condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto.

Sendo esse o quadro, eventual manutenção da prisão preventiva em

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regime semiaberto, além de carecer de amparo legal, desvirtua o instituto da prisão preventiva, que, como se sabe, pressupõe cerceamento pleno do direito de locomoção. Tal situação acarreta a admissão de verdadeira antecipação do cumprimento da pena sem a definição da responsabilidade criminal do acusado.

A prisão não se revela, portanto, adequada e proporcional, podendo ser eficazmente substituída por medidas alternativas (CPP, art. 319), conforme já afirmou esta CORTE em diversos julgados: HC 115.786, Rel. Min. GILMAR MENDES, 2ª Turma, DJe de 20/8/2013; HC 175.775/PR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe de 24/9/2019; HC 123.226, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, unânime, DJe de 17/11/2014; HC 130.773, Rel. Min. ROSA WEBER, 1ª Turma, DJe de 23/11/2015; HC 136.397, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 13/2/2017, esse último assim ementado:

“(...) 3. A prisão preventiva é a medida cautelar mais grave no processo penal, que desafia o direito fundamental da presunção de inocência. Não pode, jamais, revelar antecipação de pena. Precedentes. 4. O aspecto cautelar próprio da segregação provisória, do que decorre o enclausuramento pleno do agente, não admite qualquer modulação para adequar-se a regime inicial mais brando (semiaberto) definido nesta impetração. 5. A realidade do sistema carcerário brasileiro impõe aos egressos a regime mais brando (semiaberto e aberto) o cumprimento da pena de modo diverso, inclusive com liberdade monitorada, diante da impossibilidade de colocação do sentenciado em regime mais gravoso (RE 641.320/RS, Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes). Essa restrição parcial da liberdade ao cautelarmente segregado não se coaduna com a prisão preventiva e pode ser validamente alcançada com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319). 6. Ordem concedida para fixar ao paciente o regime inicial semiaberto e, em consequência, revogar a prisão preventiva fixada”. (destacamos)

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Dessa maneira, como nenhum homem ou mulher poderá ser privado de sua liberdade de ir e vir sem expressa autorização constitucional e de acordo com os excepcionais e razoáveis requisitos legais, pois o direito à liberdade de locomoção resulta da própria natureza humana, como ensinou o grande constitucionalista do Império, PIMENTA BUENO (Direito público brasileiro e análise da Constituição do Império. Rio de Janeiro: Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 1958. p. 388), o presente Habeas Corpus é meio idôneo para garantir todos os direitos legais previstos ao paciente e relacionados com sua liberdade de locomoção, mesmo que, como salientado pelo Ministro CELSO DE MELLO, na simples condição de direito meio, essa liberdade individual esteja sendo afetada apenas de modo reflexo, indireto ou oblíquo (Constituição Federal anotada. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1986. p. 459).

Diante do exposto, com base no art. 192, caput, do Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONCEDO A ORDEM DE HABEAS CORPUS, para revogar a prisão preventiva do paciente decretada nos autos do Processo 0245.21.006858-2 (1ª Vara Criminal da comarca de Santa Luzia/MG), com a ressalva de que o Juízo competente fica autorizado a impor medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP).

Comunique-se, com urgência.

Publique-se.

Brasília, 19 de janeiro de 2022.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

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