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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO : Ext 0001102-52.2005.0.01.0000 0001102-52.2005.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 8 dias
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Ext 0001102-52.2005.0.01.0000 0001102-52.2005.0.01.0000
Partes
REQTE.(S) : GOVERNO DA REPÚBLICA ARGENTINA, EXTDO.(A/S) : MANOEL CORDEIRO PIACENTINI OU MANUEL CORDERO PIACENTINI OU MANUEL CORDERO
Publicação
10/01/2022
Julgamento
3 de Janeiro de 2022
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_EXT_974_6318f.pdf
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Decisão

Trata-se de pedido de reextradição apresentado pelo Governo do Uruguai, em desfavor do nacional uruguaio Manoel Cordeiro Piacentini, objetivando o consentimento do Brasil para extraditá-lo da Argentina para o Uruguai (fls. 2275/2277 - Volume 11). A Procuradoria-Geral da República requereu a regular tramitação do pedido, com realização de interrogatório do extraditando, na forma do art. 96, IV, da Lei 13.445/2017. Determinada a expedição de carta rogatória para interrogatório, o Ministério da Justiça e Segurança Pública formulou requerimentos para a fiel instrução do instrumento (doc. eletrônico 70). Solicitada à missão diplomática respectiva, por intermédio da Polícia Federal e Ministério das Relações Exteriores, a observância dos requisitos formais para a expedição da rogatória, o prazo decorreu em branco em 13/8/2021 (doc. eletrônico 77). Reiterado o pedido (doc. eletrônico 78), o prazo decorreu novamente in albis em 8/11/2021 (doc. eletrônico 81). Em face do exposto, oficie-se, derradeiramente, à missão diplomática uruguaia, por intermédio da Polícia Federal e Ministério das Relações Exteriores, para a observância dos requisitos formais para a expedição da rogatória, sob pena de arquivamento do pedido. Aguarde-se por 30 dias. Publique-se. Brasília, 3 de janeiro de 2022. Ministro Ricardo Lewandowski Relator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1353055276/extradicao-ext-974-0001102-5220050010000