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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - NONA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 756 DF 010XXXX-22.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Partes

REQTE.(S) : PARTIDO DOS TRABALHADORES, INTDO.(A/S) : PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL, INTDO.(A/S) : PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL), INTDO.(A/S) : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB, INTDO.(A/S) : CIDADANIA

Publicação

10/01/2022

Julgamento

29 de Dezembro de 2021

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADPF_756_78a6e.pdf
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Decisão

Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo Partido dos Trabalhadores – PT, com o objetivo de que “seja determinado ao Governo Federal que informe, no prazo estabelecido por este d. Juízo: a) a metodologia e base técnica e científica adotada para elaboração da Consulta Pública, especificamente das perguntas, como será realizada a análise e informe a equipe técnica e de especialistas responsável pelo resultado; b) a metodologia e base técnica e científica adotada para a audiência pública que será realizada no dia 04 de janeiro de 2022; c) sobre a efetiva compra de imunizantes da PFIZER destinados a crianças de 5 a 11 anos, com informações sobre a data exata da chegada dos imunizantes, quantidade e remessas; c.1) incluindo a quantidade de remessas encomendadas e a destinação delas para cada faixa etária; c.2) detalhando a distribuição das vacinas entre os Estados da Federação; c.3) detalhando as providências que estão sendo tomadas sobre a logística de distribuição das vacinas aos Estados para as crianças de 5 a 11 anos, com base na população alvo e critérios epidemiológicos; d) a data de início da vacinação das crianças de 5 a 11 anos; e) sobre as providências administrativas que estão sendo tomadas para a incorporação de outros imunizantes que venham a obter o registro na ANVISA para crianças de 5 a 11 anos; f) sobre as providências em relação à campanha de comunicação e conscientização da população que será adotada para a imunização de crianças de 5 a 11 anos.”. É o relatório necessário. Decido. Observo, de início, com relação ao tema objeto do presente pedido de tutela incidental, que determinei a vinda de informações da União, constando especificamente o seguinte: “1. Parecer da Câmara Técnica Assessora de Imunização da COVID-19. 2. Resultado da Consulta Pública a ser realizada entre os dias 23/12/2021 e 02/01/2022, explicitando o seguinte: a) metodologia empregada; b) período de realização da consulta; c) plano amostral, indicando as pessoas consultadas e a área de realização da consulta; d) sistema de controle, conferência e fiscalização da coleta de dados; e) questionário aplicado. 3. Resultado da Audiência Pública prevista para 04/01/2022. 4. Contratos firmados pelo Ministério da Saúde com a Pfizer, os quais, conforme mencionado nas informações preliminares, já preveem expressamente a possibilidade de se solicitar imunizantes para crianças de 05 a 11 anos. 5. Manifestação da SECOVID/MS relativa à vacinação de crianças, contemplando o parecer da Comissão Técnica, bem assim os resultados da Consulta Pública e da Audiência Pública que serão levadas a efeito nos prazos acima discriminados.” Assim, verifico que o pedido já havia sido parcialmente contemplado por determinação anterior minha. Outrossim, observa-se que parte das informações requeridas é passível de acesso nos sítios eletrônicos disponibilizados por órgãos e entidades da Administração Pública federal, nos quais é promovida transparência ativa dos dados. Mas não só. Informações outras podem ser requisitadas por meio da regular atuação fiscalizatória parlamentar daqueles filiados às agremiações partidárias e investidos em mandato. Assim, ao menos neste momento processual, entendo que não há nada a prover. Isso posto, indefiro os pedidos formulados. Publique-se. Brasília, 29 de dezembro de 2021. Ministro Ricardo Lewandowski Relator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1353050901/nona-tutela-provisoria-incidental-na-arguicao-de-descumprimento-de-preceito-fundamental-adpf-756-df-0106680-2220201000000

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