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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1334305 RS 9014927-86.2019.8.21.0001

Supremo Tribunal Federal
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : PAULO ERUI MOLLER MACHADO, RECDO.(A/S) : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/RS
Publicação
10/01/2022
Julgamento
6 de Dezembro de 2021
Relator
NUNES MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ARE_1334305_9a947.pdf
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Decisão

DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto por PAULO ERUI MOLLER MACHADO (Evento n. 25) contra decisão proferida pela 1ª Vice-Presidência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Evento 21), que inadmitiu o recurso extraordinário à justificativa de que: I) não houve prequestionamento do princípio da individualização da pena (inciso XLVI do art. da CF), incidindo na espécie a Súmula 282 desta Corte Suprema; II) que não se trata de violação direta ao artigo 22, inciso XI, da Constituição da Republica, mas sim de ofensa reflexa decorrente da interpretação do Código de Trânsito Brasileiro e de Resoluções do CONTRAN (resolução ns. 404 e 619); III) que incide na espécie a Súmula 636 do STF no tocante à alegada violação do princípio da legalidade, previsto no artigo 37, caput, da Constituição da Republica. O recorrente sustenta que houve prequestionamento do princípio da individualização da pena, estatuído no inciso XLVI do art. da CF em sede de embargos de declaração opostos ao acórdão de julgamento do recurso de apelação, não havendo que se falar em prequestionamento ficto. Alega que, no tocante à afronta ao art. 22, XI da Constituição Federal, não se trata de ofensa reflexa vez que a Constituição expressa e taxativamente “preconiza a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte, de modo que a instituição de infração por norma administrativa, no caso Resolução do CONTRAN, inegavelmente importa afronta direta à Carta Magna, sendo desnecessária a análise do CTB, visto que sequer a lei poderia delegar à autoridade administrativa tal competência.” Aduz que “não há falar em “rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais”, visto que não se trata de ato discricionário da autoridade administrativa ou judicial, mas sim vinculado, razão da afronta direta e evidente do princípio da legalidade que constitui elemento de validade do ato administrativo. ” É o relatório. Decido. Reputo correta a decisão agravada. O acórdão recorrido (Evento n. 11) tratou do assunto nos seguintes termos: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO E. STJ, E ART. 206, XXXVI DO RITJRS. REJEIÇÃO.AUTUAÇÃO NO PERÍODO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – CNH. DECURSO IN ALBIS DO PRAZO PARA INDICAÇÃO DO CONDUTOR. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO – ART. 257, § 7º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2018/1280474-1. LEGALIDADE – ARTS. 256, VI, E 263, I, DO CTB. VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADA. Preliminar Conforme mencionado na decisão guerreada, cabível o julgamento na forma posta, amparado no Enunciado da Súmula 568, da Súmula do STJ, e no art. 206, XXXVI do RITJRS. De outra parte, a superação do alegado prejuízo, através do julgamento colegiado, consoante o e. STJ. Mérito. Não demonstrado de forma cabal - pressuposto da via eleita – a violação do direito líquido e certo do recorrente, tendo em vista a legalidade da pena de cassação do direito de dirigir, levada a efeito nos autos do processo administrativo nº 2019/040668-9, notadamente frente a autuação de trânsito no período de suspensão da CNH, e a não indicação do condutor do veículo, em que pese a oportunidade, com base nos arts. 256, VI; 257, § 7º, e 263, I, do CTB. Precedentes deste Tribunal. Preliminar rejeitada. Agravo interno desprovido. (grifei) A toda evidência, infirmar essas conclusões demandaria, necessariamente, o reexame da legislação infraconstitucional pertinente, e esbarraria no Enunciado nº 280 Súmula/STF, bem como restaria caracterizada como indireta ou reflexa a suposta ofensa ao Texto Constitucional. Do mesmo modo, nos termos da Súmula nº 636 desta Suprema Corte, não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. Nessa mesma linha de entendimento, cito os seguintes precedentes monocráticos: ARE 1.334.723/RS, Ministro Presidente; ARE nº 1.277.982/RS, Rel. Min. Dias Toffoli; ARE nº 1.121.007/RS, Rel. Min. Luiz Fux. A matéria articulada nas razões recursais quanto à suposta violação ao inciso XLVI do art. da Constituição Federal não foi debatida nos acórdãos recorridos (acórdão em agravo interno e nos embargos de declaração), a atrair os óbices dos enunciados ns. 282 e 356 da Súmula/STF. É o que se extrai dos seguintes precedentes: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. [...] I – Não debatidos previamente determinados dispositivos constitucionais alegadamente contrariados, resta ausente o necessário prequestionamento. Enunciados 282 e 356 da Súmula/STF. […]. (ARE 1.201.278 AgR, da minha relatoria – grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PARA NEGATIVA DO APELO EXTREMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. [...] (...) 5. O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”) e 356 (“O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”), ambas desta CORTE SUPREMA. (ARE 1353163 AgR, Relator (a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma) Esta Corte não admite a tese do chamado “prequestionamento implícito", sendo necessária a apreciação pelo Tribunal de origem da questão constitucional. Nesse sentido, ARE 1153540 AgR, Ministro DIAS TOFFOLI (Presidente), ARE 1332944 AgR/RJ, Ministro RICARDO LEWANDOWSKI. Nesse contexto, permanece incólume a decisão agravada. Em face do exposto, com fundamento na alínea ‘a’ do inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso extraordinário com agravo. Ao fundamento de referir-se a recurso interposto em autos de mandado de segurança, o que atrai a incidência do Enunciado nº 512 da Súmula/STF, não se aplica o disposto no § 11 do art. 85 do CPC. Publique-se. Brasília, 6 de dezembro de 2021. Ministro NUNES MARQUES Relator
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