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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
AGTE.(S) : PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL - PROS, AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA, AGDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
Publicação
10/01/2022
Julgamento
14 de Dezembro de 2021
Relator
ROSA WEBER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADC_67_40972.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 21

14/12/2021 PLENÁRIO

AG.REG. NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 67

DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

AGTE.(S) : PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL -

PROS

ADV.(A/S) : RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA E

OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : MOUZALAS AZEVEDO ADVOCACIA (OAB 206/PB)

AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Agravo Regimental. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Eleitoral. Parágrafo único do art. 112 do Código Eleitoral. Discussão sobre a inaplicabilidade da cláusula de barreira aos suplentes. Indicação de caso único em que empregada técnica decisória de interpretação conforme como argumento bastante a justificar a controvérsia judicial relevante. Inexistência de controvérsia judicial relevante acerca da constitucionalidade da norma atacada. Resoluções n. 23.554 de 2017 e n. 23.611 de 2019 do Tribunal Superior Eleitoral que ratificam a legitimidade do parágrafo único do art. 112 do Código Eleitoral. Em convergência interpretativa, a decisão proferida pelo Plenário do Tribunal Superior Eleitoral. Estado de segurança jurídica acerca da presunção de constitucionalidade do ato normativo. Precedentes desse Supremo Tribunal Federal densificaram os conceitos de controvérsia judicial e proporções relevantes, como elementos necessários para a configuração do requisito de admissibilidade. Ausência de proporção relevante no caso. Idoneidade de instrumentos processuais ordinários para a solução do problema alegado. Agravo Regimental conhecido e não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do

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EmentaeAcórdão

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ADC 67 AGR / DF

Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual do Pleno de 3 a 13 de dezembro de 2021, na conformidade da ata do julgamento.

Brasília, 13 de dezembro de 2021.

Ministra Rosa Weber

Relatora

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Relatório

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14/12/2021 PLENÁRIO

AG.REG. NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 67

DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

AGTE.(S) : PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL -

PROS

ADV.(A/S) : RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA E

OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : MOUZALAS AZEVEDO ADVOCACIA (OAB 206/PB)

AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RELATÓRIO

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora):

1. Interposto agravo regimental contra decisão monocrática por mim proferida, pela qual, forte no art. 15, caput, Lei n. 9.882/1999 e 21, § 1º, do RISTF, neguei seguimento à ação declaratória de constitucionalidade, por inadequação da via processual objetiva eleita para o processamento da pretensão veiculada.

A justificativa decisória fundou-se na ausência de controvérsia judicial relevante acerca da constitucionalidade do art. 112, parágrafo único, do Código Eleitoral, inferida a partir da delimitação argumentativa da inicial e da identificação das Resoluções n. 23.554/2017 e 23.611/2019, do Tribunal Superior Eleitoral, bem como de decisão proferida pelo Plenário deste mesmo Tribunal. Esses fatores infirmaram a alegação de controvérsia judicial, uma vez que desconstituíram o suposto estado de incerteza ou insegurança jurídica a respeito da validade constitucional da norma impugnada. Assim como invalidaram a configuração do elemento da relevância exigido para a qualificação da controvérsia judicial.

2. Nas razões recursais, a autora retoma os argumentos apresentados na inicial para justificar a admissibilidade da presente ação declaratória

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Relatório

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ADC 67 AGR / DF

de constitucionalidade. Para tanto, defende a configuração do requisito legal exigido, concernente à controvérsia judicial relevante em torno da aplicação do art. 112, parágrafo único, do Código Eleitoral, consideradas as decisões judiciais tomadas com resoluções divergentes quanto à aplicação constitucional desse dispositivo.

Nesse sentido, explicita que o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no julgamento do incidente de arguição de inconstitucionalidade, ao entender pela interpretação conforme do ato normativo questionado, em essência, negou-lhe vigência e criou prescrição diversa do texto legal, consistente na exigência de votação nominal para a suplência definitiva, nos termos do art. 108 do Código Eleitoral.

Segundo assinala o recorrente, a situação decisória identificada traduz o elemento necessário para o reconhecimento de controvérsia judicial relevante. Isso porque, de acordo com as razões recursais, para tanto não é necessário observar o critério quantitativo de decisões, bastando apenas uma que negue vigência à norma para suprir esse juízo positivo de admissibilidade.

Refuta os fundamentos da decisão monocrática, reafirmando a relevância da decisao do Tribunal de Justiça Paraibano, frente ao contexto normativo das decisões emitidas por outros Tribunais, como do Ceará e o de Minas Gerais, que afirmaram a validade constitucional do art. 112, parágrafo único, do Código Eleitoral. Em suas palavras: “Como a relevância não é se expressa tão somente pelo critério quantitativo, mas antes pela contrariedade de decisão judicial com a lei e o critério qualitativo informado na decisão se traduz no efeito das decisões que desconstroem a presunção de constitucionalidade da norma, demonstrada está a controvérsia judicial”.

3. Nesse sentido, primeiro, pede seja conhecido o presente agravo regimental, nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 15 da Lei n. 9.868/99, e reconsiderada a decisão por esta Relatora. Segundo, não havendo juízo de retratação positivo, busca o provimento do agravo para dar seguimento ao processamento e julgamento da ação declaratória de constitucionalidade.

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Relatório

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ADC 67 AGR / DF

É o breve resumo dos elementos argumentativos e processuais.

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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14/12/2021 PLENÁRIO

AG.REG. NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 67

DISTRITO FEDERAL

VOTO

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora):

1. Publicada a decisão agravada, de minha lavra, no DJe de 05.11.2020, e interposto o presente agravo regimental pela parte autora, Partido Republicano da Ordem Social - PROS, em 26.11.2020, reconheço preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal concernentes à tempestividade e à legitimidade.

Conheço, pois, do agravo regimental e passo ao exame do mérito recursal.

2 . Para a adequada compreensão da controvérsia recursal, transcrevo o teor da decisão monocrática objeto de impugnação:

(…)

Cabimento da Ação Declaratória de Constitucionalidade. Da Definição de Controvérsia Judicial Relevante

11 . O art. 15, caput, da Lei n. 9.868/1999 autoriza o relator a indeferir liminarmente a petição inicial quando não fundamentada e a manifestamente improcedente. Já o art. 14, III, dessa legislação é expresso ao delinear a necessidade de se comprovar o pressuposto da “existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória”.

12 . A razão de ser da declaração de constitucionalidade, enquanto instrumento de afirmação da normatividade constitucional, não está na insegurança propiciada pela incoerência das decisões judiciais, mas na falta de previsibilidade acerca da validade de determinada lei ou ato normativo federal. É a desconfiança na validade da norma, gerada por decisões judiciais que afastem sua aplicabilidade ou declarem sua inconstitucionalidade.

O estado de incerteza e, por conseguinte de insegurança jurídica, é construído por decisões judiciais que infirmam a

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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ADC 67 AGR / DF

validade da norma, de modo quebrar a presunção de constitucionalidade no sistema jurídico. A existência de controvérsia judicial relevante reclama decisões, proferidas por órgãos judiciais distintos, expressando sua inconstitucionalidade, nas função de interpretação e aplicação do direito aos casos concretos.

Em sede doutrinária, preleciona o Ministro Gilmar Mendes: “A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou controvérsia jurídica associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade, esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. A generalização de decisões contrárias a uma decisão legislativa não inviabiliza – antes recomenda – a propositura da ação declaratória de constitucionalidade. É que a situação de incerteza, na espécie, decorre não da leitura e da aplicação contraditória de normas legais pelos vários órgãos judiciais, mas da controvérsia ou dúvida que se instaura entre órgãos judiciais, que de forma quase unívoca adotam uma dada interpretação, e os órgãos políticos responsáveis pela edição do ato normativa (MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 14ª ed. São Paulo: Saraiva, 2018. p. 1358)”.

Igualmente pertinentes os argumentos elaborados por Luiz Guilherme Marinoni: “a razão de ser da declaração de constitucionalidade não está na insegurança propiciada pela incoerência das decisões, mas na falta de previsibilidade acerca da validade da norma. É a desconfiança na validade da norma, gerada por decisões judiciais, que justifica a declaração de que a norma é válida, portanto, aplicável”. (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel; SARLET, Ingo. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 1151).

13 . O contexto da controvérsia judicial relevante, repita-se, não é formado por divergências interpretativas ou incoerência decisória. Não se pode confundir o salutar ambiente de

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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ADC 67 AGR / DF

desacordos jurídicos razoáveis com a fragilidade da presunção de constitucionalidade. O sistema de precedentes judiciais fornece a resposta ao estado de incerteza decisória.

o lado dos precedentes, na jurisdição constitucional no perfil concentrado, a arguição de descumprimento de preceito fundamental cumpre a função de solucionar a controvérsia judicial (art. , V, Lei n. 9.882/99: “se for o caso, a comprovação da existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação de preceito fundamental”), enquanto instrumento processual de definição da interpretação jurídica necessária e suficiente que envolve disputa argumentativa sobre o alcance de preceito fundamental.

14 . Definido o significado de controvérsia judicial, há que delimitar o relativo ao adjetivo relevante. A relevância exigida para a configuração da controvérsia judicial não é expressada apenas pelo critério quantitativo em termos de generalização de medidas judiciais contra dada lei apta a nulificar a presunção de constitucionalidade do ato normativo questionado e colocar em xeque a eficácia da decisão legislativa.

Conta também o critério qualitativo para aferir o impacto da decisão ou do conjunto de decisões que declarem a inconstitucionalidade de determinada lei ou ato normativo federal no sistema jurídico e social. Mais especificamente, o efeito dessas decisões na desconstrução da presunção de constitucionalidade do ato normativo.

A soma dos critérios qualitativo e quantitativo traduz o conceito do atributo relevância e da locução proporções relevantes, as quais devem ser aferidas no contexto concreto, e não em simples conjecturas políticas, doutrinárias ou teóricas. A conjectura abstrata não autoriza ou justifica a intervenção do Poder Judiciário, que se assim o fizesse, exerceria papel de consultor, em autêntico espaço de controle preventivo político de constitucionalidade, desenho institucional não adotado na Constituição Federal (Nesse sentido, correlaciono os seguintes precedentes: ADPF 440, Rel. Ministra Rosa Weber; decisão monocrática, DJ 04.12.2019; MS 32.033, Rel. para acórdão

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ADC 67 AGR / DF

Ministro Teori Zavaski, Plenário, DJ 18.2.2014; MS 27.971, Rel. Ministro Celso de Mello, decisão monocrática, DJ 09.8.2011; ADPF 43/DF-Agr, Rel. Min. Carlos Britto, DJ, 19.12.2003; ADI 466, Rel. Ministro Celso de Mello, DJ 10.5.1991).

15 . Retomo: o pressuposto da declaração de constitucionalidade não está na divergência entre os tribunais, mas na divergência entre o Judiciário e o Legislativo. Entendimento contrário, converteria a ação direta de constitucionalidade em instrumento processual de consulta sobre a validade constitucional de regras (lei ou ato federal infraconstitucional) que entram no mundo jurídico com a regra de preferência da presunção de constitucionalidade, função que não lhe cabe, conforme explicitado nos precedentes desta Suprema Corte.

16 . O significado e o alcance da expressão controvérsia judicial relevante, como prevista no art. 14, III, da Lei n. 9.868/99, foi objeto de deliberação por este Supremo Tribunal Federal, oportunidades nas quais definiu o alcance das palavras controvérsia e relevante, conforme se infere dos precedentes judiciais abaixo identificados:

- O ajuizamento de ação declaratória de constitucionalidade, que faz instaurar processo objetivo de controle normativo abstrato de constitucionalidade, supõe a existência de efetiva controvérsia judicial em torno da legitimidade constitucional de determinada lei ou ato normativo federal. Sem a observância desse pressuposto de admissibilidade, torna-se inviável a instauração de processo de fiscalização normativa, in abstracto, pois a inexistência de pronunciamento judiciais antagônicos culminaria por converter a ação declaratória de constitucionalidade em inadmissível instrumento de consulta sobre a validade constitucional de determinada lei ou ato normativo federal, descaracterizando, por completo, a própria natureza jurisdicional que qualifica a atividade desenvolvida pelo Supremo Tribunal Federal.

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- O Supremo Tribunal Federal firmou orientação que exige comprovação liminar, pelo autor da ação declaratória de constitucionalidade, da ocorrência, em “proporções relevantes”, de dissídio judicial, cuja existência – precisamente em função do antagonismo interpretativo de que dele resulta-, faça instaurar, ante a elevada incidência de decisões que consagram teses conflitantes verdadeiro estado de insegurança jurídica, capaz de gerar um cenário de perplexidade social e de provocar grave incerteza quanto a validade constitucional de determinada lei ou ato normativo federal. (ADC-MC 8, Relator Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. 13.10.1999, DJe 04.4.2003). Grifos nossos.

A Lei 9.868/1999 estabelece, em seu art. 14, que a petição inicial da ação declaratória de constitucionalidade indicará "III - a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória". Esta comprovação é imprescindível pois constitui elemento fundamental para que a ação possa ser recebida e conhecida. Sem ela a petição é inepta, por carecer de elemento essencial legalmente exigido. O STF decidiu, na ADC 1, que a comprovação da existência de dissídio judicial relevante é requisito imprescindível para o conhecimento da ação: (...) Na espécie em foco, não houve sequer referência a qualquer controvérsia judicial que esteja a causar insegurança na matéria arguida. A autora não fez anexar decisões que, contraditórias ou divergentes, tivessem a provocar insegurança de modo a determinar a apreciação do caso, em sede de controle abstrato de constitucionalidade, como é a ação declaratória. Não fosse bastante a carência da comprovação de existência de controvérsia judicial relevante para conduzir à conclusão da inépcia da petição inicial, é de relevo anotar também que a ação ajuizada não busca, efetivamente, o controle abstrato de

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constitucionalidade, mas decisão judicial relativa a interesses subjetivos específicos, o que também impede o prosseguimento do feito, como é pacificado na jurisprudência do STF: (...). (ADC 15, rel. min. Cármen Lúcia, j. 15-3-2007, dec. monocrática, DJ de 27-3-2007).

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP. LIMITES AO PODER NORMATIVO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISRPUDENCIAL EM PROPORÇÕES RELEVANTES. OMISSÃO NA ADI 2.359. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 14, III, DA LEI 9.868/99. INDEFERIMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. 1. Acolher a pretensão da parte Agravante representaria converter a ação declaratória de constitucionalidade em embargos declaratórios opostos em face de decisão colegiada proferida em ação direta de inconstitucionalidade ou em um inadmissível instrumento de consulta sobre a validade constitucional de determinada lei ou ato normativo federal. Precedentes. ADC-MC 8, de relatoria do Ministro Celso de Mello, DJ 04.4.2003. 2. Os acórdãos acostados aos autos não possuem aptidão para comprovar a existência de dissídio judicial em proporções relevantes, para fins de ajuizamento de uma ação declaratória de constitucionalidade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ADC 23-Agr, Relator Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 01.2.2016). Grifos nossos.

Agravo Regimental em ação declaratória de constitucionalidade. Artigo da Lei Federal nº 13.064, de 30 de dezembro de 2014. Ausência de controvérsia judicial relevante. Agravo a que se nega provimento. 1. O

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seguimento de ação declaratória pressupõe a existência de dissídio judicial em proporções relevantes acerca da constitucionalidade da norma que gere um estado de incerteza apto a abalar a presunção de constitucionalidade imanente dos atos legislativos. Precedente: ADC 41, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJE de 17/8/17; ADC ADC 23- AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe de 1/2/16; ADC 19, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 29/4/14; ADC 8 MC, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/03. 2. A existência de uma única ação judicial (Ação civil pública nº 2015.1.1.089140-8), ainda que tenha como escopo a declaração de inconstitucionalidade da norma questionada, não tem aptidão para constituir controvérsia judicial em proporção relevante. Tampouco detém tal potencialidade a mera concessão, pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, de efeito suspensivo à apelação interposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios com o fito de reverter a sentença em que se julgou improcedente a ação civil pública. Embora a referida decisão tenha como efeito prático a suspensão da Lei Federal nº 13.064/2014, não foi ela proferida no contexto de um dissídio judicial de proporções relevantes acerca da constitucionalidade da norma, necessário para a caracterização do requisito previsto no art. 14, inciso III, da Lei nº 9.868/99. (ADC 40-AgR, Tribunal Pleno, Relator Ministro Dias Toffoli, DJe 17.10.2018). Grifos nossos.

17 . Dentro desse quadro normativo, e em conjunto com os demais instrumentos objetivos de defesa e garantia da Constituição Federal que conformam a constelação da nossa moralidade processual constitucional, deve ser compreendida a ação declaratória de constitucionalidade.

18 . Explicitada a premissa normativa quanto à admissibilidade e manejo da ação declaratória de constitucionalidade, passo a analisar o contexto da controvérsia

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constitucional em jogo.

19 . Pretende a parte autora declarar a constitucionalidade do parágrafo único do art. 112 do Código Eleitoral (com a redação acrescida pela Lei n. 13.165, de 29.9.2015), ao argumento de controvérsia judicial relevante acerca da validade constitucional deste texto legal, porquanto o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em sede de incidente de arguição de inconstitucionalidade, mediante interpretação conforme “entendeu que o suplente deveria obter número de votos igual ou maior a 10% (dez por cento) do quociente eleitoral”, ao passo que os Tribunais Regionais Eleitorais do Ceará e de Minas Gerais ratificaram a aplicação da regra eleitoral em sua literalidade.

20 . No caso, o autor apontou único acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, que teria afastado a aplicação da regra do parágrafo único do art. 112 do Código Eleitoral, em julgamento de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade (Processo n. 080726- 43.2019.8.15.0000).

Da análise do acórdão, infere-se que, em essência, a Corte Estadual, em sua parte dispositiva, decidiu: “É constitucional o art. 112, parágrafo único do Código Eleitoral, para fins de formação da lista de suplência da representação partidária, podendo o primeiro suplente do partido, ou da coligação, assumir o Mandato, sem ter atingido a cláusula mínima de desempenho, apenas em caráter temporário, sendo vedada a titularidade do mandato por Suplente que não preencha todas as condições de elegibilidade, dentre as quais destaca-se o número mínimo de sufrágios, conforme previsto no art. 108 do Código Eleitoral. Devendo a vaga, caso não existam suplentes dentro do partido ou da coligação, que preencham os requisitos legais para titularizar o mandato, ser preenchida nos moldes do art. 109 do Código Eleitoral”.

Reproduzo as razões de decidir necessárias para a solução jurídica adotada: “Isso decorre do fato de que sendo a Constituição a norma que irradia fundamentos de validade para leis secundárias, estas, normas infraconstitucionais, devem

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ser, necessariamente, interpretadas em harmonia com a Lei Maior, o que favorece, ainda, a preservação da presunção de constitucionalidade da Lei. Logo, a norma contida no art. 112, parágrafo único do Código Eleitoral é constitucional, contudo, comporta limitação limitações na sua interpretação, a fim de adequar-se, inteiramente, aos princípios da soberania popular e da adequada representação proporcional.”

21 . Frente a esse contexto decisório não há estado de incerteza jurídica quanto à validade e eficácia do parágrafo único do art. 112 do Código Eleitoral. Prevalece no sistema jurídico a presunção de constitucionalidade do ato legislativo, porquanto não ficou comprovada a existência de decisão que tenha declarado a sua inconstitucionalidade ou mesmo a sua não incidência em casos concretos.

A situação de incerteza decorre não da aplicação contraditória ou divergente por variados órgãos jurisdicionais, mas da controvérsia ou dúvida que se instaura entre os órgãos judiciais, que de forma unívoca adotam uma única interpretação, e os órgãos políticos que compartilham outra.

22 . Noutros termos, o ato decisório colocado como referência para a aferição da controvérsia judicial acerca da interpretação do parágrafo único do art. 112 do Código Eleitoral, bem vistas as coisas, reafirmou a sua constitucionalidade ao empregar a técnica decisória da interpretação conforme para justificar sua incidência para a hipótese, a qual o Tribunal estadual entendera não fazer parte do suporte fático da aludida regra.

23 . Reforça o argumento da presunção de constitucionalidade do parágrafo único do art. 112 do Código Eleitoral a edição das Resoluções n. 23.554 de 2017 (“dispôs sobre atos preparatórios do pleito de 2018”) e n. 23.611 de 2019 (“dispõe sobre atos gerais do processo eleitoral para as Eleições de 2020”) pelo Tribunal Superior Eleitoral, as regulam os processo eleitorais. Da leitura destas Resoluções, infere-se a convergência normativa com o conteúdo do dispositivo ora em deliberação. Esse fato jurídico afirma o estado de

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previsibilidade do cenário normativo de incidência da regra eleitoral, ao contrário do alegado estado de incerteza em torno da sua legitimidade constitucional.

Quanto ao ponto, importante assinalar a decisão tomada no Resp 0600462-25.2018.6.16.0000 pelo Tribunal Superior Eleitoral, mencionada nas informações prestadas por esse Tribunal Superior, cujo agravo regimental interposto fora julgado pelo Plenário, que manteve o conteúdo decisório da monocrática proferida pelo Ministro Relator Edson Fachin:

“ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE PERDA DE MANDATO POR DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. VEREADOR. CLÁUSULA DE DESEMPENHO INDIVIDUAL PRESCRITA NO ART. 108 DO CÓDIGO ELEITORAL. INAPLICABILIDADE AO SUPLENTE. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA DO ART. 112,

PARÁGRAFO ÚNICO, DO CE.

INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. LEGITIMIDADE PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. DATA DA DESFILIAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO DURANTE O TRINTÍDIO CONFERIDO

OS LEGITIMADOS SUPLETIVOS. ART. 22-A, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI Nº 9.096/95. JUSTA CAUSA POR GRAVE DISCRIMINAÇÃO POLÍTICA PESSOAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESAVENÇAS ENTRE OS ÓRGÃOS PARTIDÁRIOS. AUSÊNCIA DE CARÁTER PESSOAL E ATUALIDADE DOS FATOS ALEGADOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 24/TSE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO A QUE NEGA PROVIMENTO.

1. É inadmissível a inovação de tese em agravo interno, ante a ocorrência da preclusão, ainda que a alegação refira-se à suposta matéria de ordem pública,

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pois esta também não prescinde do requisito do prequestionamento. Precedentes.

2. Em vista de expressa determinação do art. 112, parágrafo único, do CE, a cláusula de desempenho individual prevista no art. 108 não constitui requisito para definição dos suplentes da legenda.

3. O substrato do instituto da suplência é justamente a eventual assunção do cargo concorrido no prélio eleitoral, de modo que, caso isso venha a ocorrer, não se pode exigir do suplente a votação nominal mínima, da qual a legislação expressamente o dispensou para figurar como tal.

4. O interesse jurídico que confere ao suplente legitimidade para propor a ação com fulcro no art. 22-A da Lei nº 9.096/95 é aferível independentemente do alcance da cláusula de desempenho, visto que a legislação eleitoral, taxativamente, afastou tal requisito como pressuposto para a eventual assunção do cargo eletivo.

5. Conforme jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, o primeiro suplente do partido detém legitimidade ativa para pleitear a perda do cargo eletivo de parlamentar infiel à agremiação pela qual foi eleito. Precedentes.

6. O prazo para a propositura da ação de perda do mandato eletivo por infidelidade partidária é de 30 dias para o partido interessado, contados da data da desfiliação do mandatário, podendo os demais legitimados ingressar com a ação nos 30 dias subsequentes, nos termos da legislação regente e da orientação jurisprudencial firmada por esta Corte.

7. A hipótese de discriminação pessoal que caracteriza justa causa para a desfiliação exige a demonstração de fatos certos e determinados que tenham o condão de afastar o mandatário do convívio da agremiação ou revelem situações claras de desprestígio ou perseguição. Precedentes.

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8. Na linha da jurisprudência desta Corte, “eventual dificuldade ou resistência da agremiação em lançar o ocupante do cargo como candidato em eleições futuras não é fato suficiente para a aferição de grave discriminação pessoal” (RO nº 263/PR, Rel. Min. Henrique Neves, DJe de 31.3.2014).

9. Meras desavenças políticas entre órgãos partidários ou entre seus filiados são inábeis à configuração de grave discriminação política pessoal. Tampouco se afigura motivo suficiente para legitimar a desfiliação a insatisfação do trânsfuga em relação à opção da agremiação em não o lançar como candidato no pleito, visto que essas circunstâncias não desbordam os acontecimentos afetos à vida política partidária.

10. No caso, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de grave discriminação apta a configurar justa causa para desfiliação do agravante, julgando, via de consequência, procedente o pedido de decretação de perda de mandato eletivo por infidelidade partidária, assentando, ademais: i) a ocorrência de intensa disputa entre os diretórios estadual e municipal quanto ao controle das ações políticas em Paranaguá/PR; ii) o afastamento político entre as instâncias partidárias não se revestiram de pessoalidade em relação ao agravante; iii) fragilidade das provas testemunhais colhidas, que informaram ciência sobre desavenças envolvendo o agravante à míngua de indicação de fontes confiáveis ou de especificação de fatos concretos; iv) a manutenção do agravante na presidência do órgão partidário local por vários anos, lançando-se candidato e inclusive sendo eleito pela legenda; v) inexistência, nos autos, de qualquer indicação de que os dirigentes regionais teriam o poder de "barrar" sua postulação a uma das vagas de candidato; vi) falta de atualidade das circunstâncias apontadas como justa causa.

11. A moldura fático-probatória delineada no

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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ADC 67 AGR / DF

acórdão regional não viabiliza conclusão diversa da que chegou a Corte de origem, de modo que a modificação do julgado, a fim de acolher os argumentos recursais do agravante, no sentido da caracterização da justa causa para desfiliação partidária, resvalaria no reexame dos fatos e provas dos autos, providência que esbarra no óbice plasmado na Súmula nº 24/TSE.

12. Agravo interno desprovido.”

24 . Nessa linha argumentativa as manifestações do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República. Em especial, cumpre registrar o raciocínio formulado pelo Procurador-Geral da República, ao afirmar: “Não demonstrado, portanto, o dissídio judicial em “proporções relevantes” acerca da constitucionalidade da norma que evidencie estado de incerteza quanto à presunção de sua constitucionalidade, não há de ser admitido o pedido de declaração de constitucionalidade do parágrafo único do art. 112 do Código Eleitoral (ADC 23 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, DJE 01.6.2016).

25 . Não configurado o pressuposto de controvérsia judicial relevante apta a qualificar o estado de dúvida e incerteza jurídica relevante sobre a validade constitucional da regra do parágrafo único do art. 112 do Código Eleitoral, nos termos do art. 14, III, da Lei n. 9.868/99, que prescreve, como requisito da petição inicial, “a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória”.

26 . Portanto, incabível esta ação declaratória de constitucionalidade, a teor do art. 14, inciso III, da Lei n. 9.868/1999, uma vez que a pretensão nela deduzida não se amolda à via processual objetiva eleita.”

3 . Do exame das razões recursais e da justificação da decisão monocrática ora impugnada, reitero a solução normativa no sentido da ausência da comprovação do requisito da controvérsia judicial relevante, por duas razões de decidir necessárias.

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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ADC 67 AGR / DF

A primeira guarda relação com o critério da controvérsia judicial relevante, exigido como requisito de admissibilidade, nos termos do art. 14, III, da Lei n. 9.868/99. Como afirmado na fundamentação da decisão monocrática de inadmissibilidade, a indicação de um único acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, em sede de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade (Processo n. 080726-43.2019.8.15.0000), no qual se atribuiu interpretação conforme ao art. 112, parágrafo único, do Código Eleitoral, ainda que esta técnica decisória tenha acarretado como consequência prática a invalidação da norma, não é bastante para constituir controvérsia judicial em proporções relevantes.

Do contexto argumentativo recursal, que retoma a narrativa inicial, infere-se que o confronto indicado como apto para sustentar a controvérsia judicial relevante se resume ao acórdão do Tribunal de Justiça Paraibano frente a decisões tomadas pelos Tribunais Locais dos Estados do Ceará e Minas Gerais.

Esse cenário é insuficiente. O próprio Tribunal Superior Eleitoral, por meio de atos normativos (Resolução n. 23.554 de 2017 - “dispôs sobre atos preparatórios do pleito de 2018” - e Resolução n. 23.611 de 2019 -“dispõe sobre atos gerais do processo eleitoral para as Eleições de 2020”) e por decisão proferida no Plenário (Resp 0600462-25.2018.6.16.0000), definiu a interpretação constitucional do art. 112, parágrafo único, do Código Eleitoral. Esse fato jurídico afasta a caracterização do estado de insegurança jurídica a respeito da validade constitucional desse dispositivo legal.

Ao contrário. A postura decisória e normativa do Tribunal Superior Eleitoral reafirma a constitucionalidade do art. 112, parágrafo único, do Código Eleitoral, e a previsibilidade do cenário jurídico, como explicitado na monocrática. A decisao do Tribunal de Justiça Paraibano, nesse universo, compõe autêntica divergência interpretativa que deve ser solucionada pelos meios recursais adequados.

A segunda razão de decidir diz respeito ao qualificativo proporções relevantes, tal como definido por este Supremo Tribunal Federal. A relevância exigida para a configuração da controvérsia judicial não é

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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expressada apenas pelo critério quantitativo em termos de generalização de medidas judiciais contra dada lei apta a nulificar a presunção de constitucionalidade do ato normativo questionado e colocar em xeque a eficácia da decisão legislativa. Esse argumento, inclusive, foi compartilhado pelo recorrente para reforçar a tese sustentada de que o único acordão apontado seria suficiente para a controvérsia judicial relevante.

Todavia, ao critério quantitativo junta-se o de perfil qualitativo para aferir o impacto da decisão ou do conjunto de decisões que declarem a inconstitucionalidade de determinada lei ou ato normativo federal no sistema jurídico e social. Mais especificamente, o efeito dessas decisões na desconstrução da presunção de constitucionalidade do ato normativo. Da soma desses critérios que se infere o conceito de relevância e da locução proporções relevantes, as quais devem ser aferidas no contexto concreto.

E, como posto, da análise do contexto concreto, entendo não demonstrado o atributo proporções relevante, uma vez que não há impacto generalizado no sistema jurídico tampouco o estado de incerteza. O que se infere é um conjunto normativo de previsibilidade e coerência desenhado pelo Tribunal Superior Eleitoral. Assim, decisões pontuais devem ser corrigidas, mas a ação declaratória de constitucionalidade não serve a esse propósito institucional e processual.

4 . Nesse contexto, a decisão ora impugnada está em conformidade com os precedentes judiciais definidos por este Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual se impõe sua manutenção.

Ante o exposto, conheço do agravo regimental interposto e, no mérito, nego-lhe provimento.

É como voto .

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-14/12/2021

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AG.REG. NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 67

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER

AGTE.(S) : PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL - PROS

ADV.(A/S) : RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA (11589/PB, 44764/PE, 236746/RJ) E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : MOUZALAS AZEVEDO ADVOCACIA (OAB 206/PB)

AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do agravo regimental e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 3.12.2021 a 13.12.2021.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1349252305/agreg-na-acao-declaratoria-de-constitucionalidade-adc-67-df-0032411-4620191000000/inteiro-teor-1349252493

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