jusbrasil.com.br
16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
AGTE.(S) : VIPOSA S.A, AGDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Publicação
10/01/2022
Julgamento
11 de Outubro de 2021
Relator
ROSA WEBER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ARE_1329698_667f1.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11

11/10/2021 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.329.698 MATO GROSSO DO SUL

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

AGTE.(S) : VIPOSA S.A

ADV.(A/S) : SILVIO LUIZ DE COSTA

AGDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO

GROSSO DO SUL

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 155, § 2º, I E XII, C E F, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA.

1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.

2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da Republica.

3. Agravo interno conhecido e não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11

ARE 1329698 AGR / MS

provimento, nos termos do voto da Relatora e por maioria de votos, vencido o Ministro Dias Toffoli, em sessão virtual da Primeira Turma de 1º a 8 de outubro de 2021, na conformidade da ata do julgamento.

Brasília, 8 de outubro de 2021.

Ministra Rosa Weber

Relatora

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11

11/10/2021 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.329.698 MATO GROSSO DO SUL

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

AGTE.(S) : VIPOSA S.A

ADV.(A/S) : SILVIO LUIZ DE COSTA

AGDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO

GROSSO DO SUL

RELATÓRIO

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou desafiada por agravo interno.

Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que demonstrada, na hipótese, a afronta direta ao preceito da Lei Maior indicado nas razões recursais. Reitera-se a afronta ao art. 155, § 2º, I e XII, c e f, da Constituição Federal.

O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo:

“APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADA – DISCUSSÃO ACERCA DA CREDITAÇÃO E APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ESTADUAIS – EMPRESA COM FIM DE EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS QUE PRODUZ – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA (ICMS) AO TRANSPORTE DE MERCADORIAS RELACIONADAS AOS PRODUTOS DE EXPORTAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – APELOS IMPROVIDOS.”

Recurso extraordinário e agravo manejados sob a égide do CPC/2015.

É o relatório.

Supremo Tribunal Federal Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11

ARE 1329698 AGR / MS

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11

11/10/2021 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.329.698 MATO GROSSO DO SUL

VOTO

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito.

Irrepreensível a decisão agravada.

As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário.

Colhe-se do acórdão recorrido:

“[...] Analisando com minúcias os autos verifica-se que a empresa impetrante realiza compras no mercado interno bem como exportação de mercadorias para o exterior com regularidade, sendo que toda transação realizada no mercado interno é tributada pelo Fisco Estadual e da feita que a empresa impetrante pleiteia o reconhecimento do seu direito de aproveitar (mediante escrituração) os créditos de ICMS relativos as mercadorias que adquire para uso e consumo em seu estabelecimento [...]

[...]

Frisa-se que só se manterá e aproveitará o montante do imposto cobrado nas operações anteriores (ICMS) se essas estiverem substancialmente relacionadas às de ulterior exportação. Ou seja, a imunidade prevista no artigo 155, § 2º, inciso X, a, da CF, inclui tão somente a aquisição de bens utilizados diretamente na produção do bem ao final exportado (insumos), inclusive o transporte desses bens [...].”

Desse modo, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta ao preceito constitucional invocado no

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11

ARE 1329698 AGR / MS

recurso, conforme decisão que desafiou o agravo. Nesse sentido, cito:

“Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito Tributário. Imunidade. Operações de exportação. Artigo 155, § 2º, X, a, CF. ICMS. Operações e prestações no mercado interno. Não abrangência. Possibilidade de cobrança do ICMS. Manutenção e aproveitamento dos créditos. 1. A Corte, sempre que se manifestou sobre as imunidades constitucionais, se ateve às finalidades constitucionais às quais estão vinculadas as mencionadas regras. Nas operações de exportação, é clara a orientação quanto à impossibilidade de, a pretexto de se extrair da regra imunitória o máximo de efetividade, se adotar uma interpretação ampliativa, de modo a se abarcarem fatos, situações ou objetos a priori não abrangidos pela expressão literal do enunciado normativo. 2. Ao estabelecer a imunidade das operações de exportação ao ICMS, o art. 155, § 2º, X, da Constituição se ocupa, a contrario sensu, das operações internas, pressupondo a incidência e estabelecendo o modo pelo qual o ônus tributário é compensado: mediante a manutenção e o aproveitamento dos créditos respectivos. 3. Caso houvesse imunidade para as operações internas, de modo que não fosse cobrado o ICMS em nenhuma das etapas anteriores à exportação, seria inútil e despropositada a regra de manutenção e aproveitamento de créditos. 4. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso extraordinário. 5. Tese do Tema nº 475 da Gestão por Temas da Repercussão Geral: ‘ A imunidade a que se refere o art. 155, § 2º, X, a, da CF não alcança operações ou prestações anteriores à operação de exportação’ .” (RE 754917, Relator (a): Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 05.8.2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-243 DIVULG 05.10.2020 PUBLIC 06.10.2020 – Destaquei).

Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na espécie, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual a aferição da ocorrência de eventual afronta ao preceito constitucional

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11

ARE 1329698 AGR / MS

invocado no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula nº 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.

Nesse sentido, constato que as razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.

Agravo interno conhecido e não provido .

É como voto.

3

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11

11/10/2021 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.329.698 MATO GROSSO DO SUL

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

AGTE.(S) : VIPOSA S.A

ADV.(A/S) : SILVIO LUIZ DE COSTA

AGDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO

GROSSO DO SUL

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Trata-se de agravo regimental contra decisão mediante a qual a Ministra Rosa Weber negou seguimento ao recurso extraordinário, sob a fundamentação de que eventual ofensa ao texto constitucional seria meramente reflexa e de que se aplicariam no caso as Súmulas nºs 279 e 636 da Corte.

No agravo regimental, a agravante aduz que, na origem, impetrou mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito à manutenção e ao aproveitamento dos créditos de ICMS relativos às mercadorias destinadas ao uso e ao consumo de seus estabelecimentos produtivos, na proporção das operações de exportação. Na essência, diz que a matéria debatida é somente de direito e possui caráter constitucional, por envolver a EC nº 42/03. Sustenta que, com o advento dessa emenda constitucional, deixou de ser aplicável o art. 33, I, da LC nº 87/96 em relação às operações de exportação.

Decido.

Desde já, peço vênia à ilustre Relatora para divergir. Tenho, para mim, que o presente caso se enquadra no Tema nº 633.

Na origem, a ora agravante impetrou mandado de segurança pleiteando o reconhecimento do direito de manter e aproveitar os créditos de ICMS atinentes às mercadorias por ela adquiridas com incidência do imposto e destinadas ao uso e consumo de seus estabelecimentos

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11

ARE 1329698 AGR / MS

produtivos, na proporção da receita das operações de exportação em relação à receita líquida total. Sustentou estar esse direito amparado no art. 155, § 2º, X, a, da Constituição Federal, com a redação conferida pela EC nº 42/03.

A sentença (doc. eletrônico nº 19) foi pela parcial concessão da segurança. Os embargos de declaração opostos pela impetrante foram acolhidos. No que interessa, foi reconhecido o direito “ao creditamento de ICMS cobrado pelo Estado de Mato Grosso do Sul na sua escrituração fiscal, referente a aquisição de mercadorias relacionadas diretamente à ulterior exportação, incluído o transporte destas mercadorias (...)” (doc. eletrônico nº 20).

Ambas as partes apelaram. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul manteve a sentença (doc. eletrônico nº 27). Opostos embargos de declaração foram rejeitados (doc. eletrônico nº 29).

Foi contra o acórdão do Tribunal local que a impetrante interpôs o recurso extraordinário (doc. eletrônico nº 32). Alegou a recorrente que, tanto na sentença quanto no acórdão recorrido, houve restrição ao suscitado direito de manutenção e aproveitamento daqueles créditos. Apontou ter havido violação daquele dispositivo constitucional.

Destaca-se que a impetrante não pleiteia o reconhecimento da imunidade tributária prevista na primeira parte do art. 155, § 2º, X, a, da Constituição Federal, com a redação conferida pela EC nº 42/03, em relação às operações anteriores à operação de exportação, mas sim o reconhecimento do direito à manutenção e ao aproveitamento dos créditos de ICMS em referência, nos termos da parte final do citado dispositivo.

Como se nota, o presente caso se enquadra no Tema nº 633, no qual se discutirá o direito de o contribuinte se creditar, após a EC nº 42/03, o “ICMS decorrente da aquisição de bens de uso e de consumo empregados na elaboração de produtos destinados à exportação, independentemente de regulamentação infraconstitucional”.

Ante o exposto, pedido mais uma vez vênia à ilustre Relatora, dou provimento ao agravo regimental para, tornando sem efeitos as decisões

2

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11

ARE 1329698 AGR / MS

anteriores proferidas no âmbito desta Corte, determinar a devolução dos autos ao Tribunal a fim de que seja aplicada a sistemática da repercussão geral (Tema nº 633).

É como voto.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-11/10/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.329.698

PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER

AGTE.(S) : VIPOSA S.A

ADV.(A/S) : SILVIO LUIZ DE COSTA (25221/DF, 1658A/MG, 19758/PR,

54189A/RS, 5218/SC, 245959/SP)

AGDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Decisão: A Turma, por maioria, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.10.2021 a 8.10.2021.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

Luiz Gustavo Silva Almeida

Secretário da Primeira Turma

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1349252303/agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-are-1329698-ms-0812287-5620178120001/inteiro-teor-1349252486

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 10 meses

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1329698 MS 0812287-56.2017.8.12.0001

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 754917 RS