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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

NUNES MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ARE_1341992_f2ccd.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6

09/10/2021 SEGUNDA TURMA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.341.992 PARANÁ

RELATOR : MIN. NUNES MARQUES

RECTE.(S) : EDINEIA CUNHA DA SILVA BORGE

ADV.(A/S) : ROGER STRIKER TRIGUEIROS

ADV.(A/S) : LUIS HENRIQUE FERNANDES HIDALGO

ADV.(A/S) : MARCELO CONSTANTINO MALAGUIDO

RECDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SANTA MARIANA

ADV.(A/S) : ANDERSON VELOSO DE MENDONCA

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA

MARIANA

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PAGAMENTO DE RETROATIVO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PEDIDO FUNDAMENTADO EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL EM CONTROLE CONCENTRADO ESTADUAL. SÚMULA 280 DO STF. DESPROVIMENTO.

1. Hipótese na qual infirmar as conclusões do acórdão recorrido quanto à não retroatividade, na espécie, do pagamento de auxílioalimentação demandaria necessariamente a análise de direito local, o que é inviável em sede de recurso extraordinário (enunciado n. 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal).

2. Os honorários recursais, previstos no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente. Na hipótese de descabimento ou de ausência de fixação anterior – como na espécie dos autos –, a sua incidência é indevida.

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6

ARE XXXXX / PR

3. Recurso extraordinário com agravo desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 1º a 8 de outubro de 2021, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, em negar provimento ao recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 9 de outubro de 2021.

Ministro NUNES MARQUES

Presidente e Relator

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6

09/10/2021 SEGUNDA TURMA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.341.992 PARANÁ

RELATOR : MIN. NUNES MARQUES

RECTE.(S) : EDINEIA CUNHA DA SILVA BORGE

ADV.(A/S) : ROGER STRIKER TRIGUEIROS

ADV.(A/S) : LUIS HENRIQUE FERNANDES HIDALGO

ADV.(A/S) : MARCELO CONSTANTINO MALAGUIDO

RECDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SANTA MARIANA

ADV.(A/S) : ANDERSON VELOSO DE MENDONCA

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA

MARIANA

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Trata-se de recurso de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto por Edineia Cunha da Silva Borge em face de acórdão da 4ª urma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado (com meus grifos):

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA. PAGAMENTO RETROATIVO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEI QUE FUNDAMENTA O PEDIDO DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TJPR NO JULGAMENTO DA ADIN XXXXX-1. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A recorrente alega ofensa aos arts. e , IV, da Constituição Federal, sustentando, em síntese, a validade do dispositivo autorizador do pagamento de auxílio alimentação previsto na Lei Complementar n. 01/2021 do Município de Santa Mariana/PR. Afirma não ter sido o salário mínimo utilizado como fator de indexação do benefício. Alude ao princípio da vedação ao retrocesso.

É o relatório.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.NUNESMARQUES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6

09/10/2021 SEGUNDA TURMA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.341.992 PARANÁ

VOTO

O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Reputo inadmissível o recurso extraordinário.

Observa-se que rever o posicionamento do Colegiado de origem que julgou improcedente o pedido da recorrente de percepção de auxílioalimentação e seus atrasados, com base em lei declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de origem, de ordem a aferir se o benefício teria, ou não, utilizado o salário mínimo como indexador, passaria pela análise de norma local (Lei Complementar municipal n. 01/2012), o que é inviável em sede de recurso extraordinário. Incide, pois, o óbice do enunciado n. 280 da Súmula do Supremo.

Em casos fronteiriços, há, entre outros precedentes, o ARE 1.196.731, ministro Gilmar Mendes; o RE 1.070.356, ministro Luiz Fux; o RE 1.102.974, ministra Cármen Lúcia; o ARE 1.246.215, ministro Ricardo Lewandowski; o RE 1.244.417, ministro Roberto Barroso; e o RE 1.169.251-AgR, ministra Rosa Weber, cuja ementa transcrevo:

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. , IV, 37, X, E 39, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.NUNESMARQUES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6

ARE XXXXX / PR

1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que foge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, consoante o art. 102 da Magna Carta.

2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da Republica.

3. Agravo interno conhecido e não provido.

Ante o exposto, nego provimento o recurso extraordinário com agravo.

Os honorários recursais, previstos no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente. Na hipótese de descabimento ou de ausência de fixação anterior – como na espécie dos autos –, a sua incidência é indevida.

É como voto.

2

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-09/10/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.341.992

PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. NUNES MARQUES

RECTE.(S) : EDINEIA CUNHA DA SILVA BORGE

ADV.(A/S) : ROGER STRIKER TRIGUEIROS (23055/PR)

RECDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SANTA MARIANA

ADV.(A/S) : ANDERSON VELOSO DE MENDONCA (37155/PR)

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.10.2021 a 8.10.2021.

Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar

Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.

Hannah Gevartosky

Secretária

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